materia nº 131/2021

Exmº. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 131/2021
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
DISPONIBILIZAR PARA QUE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL –
(MEI) FAÇA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-e) PELO SITE
 DA PREFEITURA.
JUSTIFICATIVA:
A legislação empresarial brasileira é muito criticada por dificultar a
vidadas empresas, porém, a Lei vem se aprimorando no sentido de desburocratizar e
facilitar a vida do empresário, em especial, dos pequenos negócios.
Assim, “a legislação também criou mecanismos para simplificar
tanto a formalização quanto a regularização desses pequenos negócios. Com menos
burocracia e um regime tributário adequado, a Lei Complementar n.º 128/08 criou a
figura do Microempreendedor Individual que fez com que diversas atividades que tinham
dificuldades para se formalizar como empresas no sistema legal tradicional, passassem a
ser facilmente regularizadas. Por meio dessa legislação, diversos pequenos negócios
podem contar com um CNPJ, emitir notas e terem acesso aos benefícios da Previdência
Social”.
Mesmo com essas facilidades, algumas ações ainda precisam serem
realizadas para contribuir, ainda mais, para que, em especial, o Microempreendedor
Individual, possa exercer o que está na essência da Lei que é facilitar sua ação empresarial.
Porém, um benefício direto aos MEI’s, a possibilidade de emissão de
nota fiscal de serviço eletronicamente, a chamada NFS-e, ainda não foi implementada em
nosso município. Isso tem acarretado muitas dificuldades para esses empresários, pois,
quando necessitam emitir a NFS-e acabam fazendo a transferência de endereço da empresa
para municípios vizinhos que disponibilizam o serviço. Esta ação, enseja, por exemplo, em
perda de arrecadação de nosso município.
Continua...
Continuação da Indicação nº 131/2021.
Destaca-se, ainda, que este problema afeta a geração de emprego e
renda no município.
Outro ponto importante para a implantação da NFS-e é que o
município aderiu ao programa cidade empreendedora e seria uma ótima oportunidade para
alavancar este projeto.
Pelo exposto, solicitamos aos Nobres Edis, a aprovação da presente
indicação, e que seja encaminhada ao Executivo Municipal para que atenda esta demanda
o mais breve possível.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 22 de fevereiro de 2021.
CRISTIANO BALANGA 
Vereador