PROJETO DE LEI Nº 054/2017
PODER LEGISLATIVO
INSTITUIR A GRATUIDADE DE ENTRADA DE POLICIAIS
MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES,
AGENTES DA SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA,
MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL E
MEIA ENTRADA AOS SEUS DEPENDENTES ÁS SESSÕES DE
CINEMA, TEATRO, SHOWS, FEIRAS EXPOSIÇÕES, EVENTOS
CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADO NO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Aquiles Moreira da Silva no uso de suas
prerrogativas legais, consubstanciado no que dispõe o inciso I
do artigo 122, do Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Os policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares,
Agentes da Secretaria do Estado da justiça mediante a apresentação de
identidade funcional, terão assegurado á gratuidade na entrada de sessões
de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos
realizado no Município de São Mateus-ES.
Parágrafo Único: A gratuidade de que trata esta lei não
poderá exceder a 5% (cinco por cento)da capacidade de lotação de
sessões de cinema,teatro,shows,feiras,exposições,eventos culturais e
esportivos ou casa de espetáculos realizado no Município de São Mateus-ES.
Art.2º-O beneficiário deverá comprovar a sua condição de
Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar através da carteira de
identidade funcional própria.
§1º. Será concedido o benefício da meia entrada, com
desconto de 50% (cinquenta por cento) no ingresso, aos familiares
(conjugue, filhos estudantes até 12 anos acompanhando dos Policiais
Militares,Policiais Civis,Bombeiros Militares nos estabelecimentos e eventos de
que trará o art.1º desta lei. A meia entrada somente deverá ser concedida
com apresentação de documento oficial que comprove o parentesco.
§2º. O agente público que estiver portando armamento
deverá apresentar junto com a carteira funcional o porte de arma deverá
preencher um livro ata com ordem numérica na entrada do
estabelecimento com dados do armamento que estiver portando.
§3º. Os organizadores dos eventos mencionados nesta lei
poderão acionar estes agentes públicos para o caso de situações de
emergência no evento.
§4º. Para atendimento desta lei, os agentes públicos citados
terão direito a gratuidade na quantidade estipulada em lei não
necessitando a utilização do fardamento para cumprimento da mesma.
Art.3º. O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes
sanções:
I- Cobrança de multa de 100 (cem) vezes o valor do
ingresso
II- Em caso do não pagamento da multa, o órgão
fiscalizador interditará por 30 (trinta dias) o estabelecimento ou empresa
organizadora sediada no município e a que tiver sede em outra região do
estado e país ficará impedida de realizar atividades relacionadas nesta lei
pelo mesmo período.
III- Em caso de não cumprimento das sanções citada
acima ás empresas ou estabelecimentos com sede no Município terão os
seus alvarás de funcionamento cassados, e as empresas que não possuírem
sede no município ficarão impedidas da realização das atividades propostas
até que o débito seja quitado com o Poder Executivo.
Art. 4º. Os agentes públicos citados nesta lei em seu artigo
primeiro que forem impedidos de adentrar nos locais especificados neste Lei,
devem:
I- No momento do fato ocorrido solicitar por meio do
telefone de emergência a viatura policial.
II- Solicitar que se faça boletim de ocorrência, arrolando
duas testemunhas.
III- A cópia da ocorrência deverá ser protocolada na
Prefeitura Municipal de São Mateus e encaminhada ao setor de fiscalização
do município para as devidas providências quanto ao cumprimento desta
lei.
Art. 5º. O poder Executivo terá o prazo máximo de 60
(sessenta) dias após a data de publicação da lei para adequar - se as
sanções previstas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, vinte e dezessete (17) dias do mês de
novembro (11) do ano de dois mil e dezessete (2017).
AQUILES MOREIRA DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A apresentação deste Projeto de Lei justifica-se considerar que a
segurança pública, tão desprezada em sua importância, está dirigida no artigo
144 da Constituição Federal como sendo dever do Estado, enquanto entre
Federativo, porém, citada na mesma como sendo direito e responsabilidade de
todos, exercida por instituições, dentre as quais destaco as Polícias Militares,
Civis, Bombeiros Militares e Agentes da Secretaria do Estado da justiça.
Percebemos desta forma, que tais servidores nunca estão
efetivamente de folga de suas profissões, haja vista estarem sempre com o
dever constitucional de agir quando assim a lei exigir, mesmo que para tal
corram riscos e sacrifiquem a sua própria vida. É com esta jornada de trabalho
que estes servidores podem e devem ser denominados como verdadeiros
guardiões do estado democrático de direito, sem os quais a sociedade tende a
se transformar em ruínas de barbárie e anarquia.
Visa então tal projeto restabelecer a moral e o prestigio destes
servidores tão assolados em seus direitos e garantias individuais. Considerando
referendando a sua importância desses servidores públicos, encontrar-se-ão
bem mais protegidos e seguros tendo um encarregado mesmo no seu momento
de lazer de contribuir para fazer cumprir a lei e a ordem.Desta forma, solicito aos
nobres pares a aprovação deste projeto de lei, Nesta Casa Legislativa, em
pauta.
Sala das Sessões, vinte e dezessete (17) dias do mês de
novembro (11) do ano de dois mil e dezessete (2017).
AQUILES MOREIRA DA SILVA
Vereador