materia nº 24/2020

ffi&utuffi§& ffiaasu{ctpmt b* Sffim Slnfrtgs
ffimtmdç dç ffispír§to §mrrto
emruoamoDlrlcnllYAN,024/202=0oo
PBQJETO DE tEl N:§I5/
flPDER §XEçUIIYA
C)s Vereodores ds eômorc Murnicipcl de §Õo Mateus, no
uso de sLros prerrogotivos que lhe sÕo conferidos, &EA$EB§M que, após
*i:eJiçÕo do Plenório sejn cprovodc a seguinte:
EJUErunAJvloilrIcn
Art. !o. Fica modificsdo o Ariigo 40 do suprccitoCo projeto
de ler, que posse ter o seguinte redoçÕo:
ArN. 21". Ficom os Poderes Execr-rtivo e Legislotivo
qutorlzodos a cbrir créditos ocliclonqis suplementores, por decreto, nos termos do
qure dispÕe o Lel Federcl no 4.320, d I 7 de rncrÇÕ de l9ó4, psro a crdminisiroçÕo
Direio, indireto e seus Fundos Municipois, cté o iímite móximo de SCI% {cÍnqüento
por cento] do totcl do despesq fixcda em seus respectivo§ orÇümentos poro o
exercício de 2021.(NR)
Art" â*. üs demois dispositivos per{il§necerÕ* ir:ulterçcl,."is.
L*o ala \-----
Sclç cjss ReuniÕes eio
Estodo do Êspkito §onto, oos 02 {dois} dios
202CI (dois mil e vinte)
Cômcro $fiuinieipol de Mcteus,
do mês dç dezern'nrc dç
IÕ LüIí CARDO§O
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V*resdçr"
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r\0.," üom Josr* Dalvit, 1{iü - Blnsos 1'1 e 12 - Bairrc SantoAntônio - CEP: 29941-67CI - São Mateus - E§ - Brasii
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JERRI PEREIRA
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Av.Di:mJoséDalvit, 1ü0-Slocos1tre12-Bairro§antoAntônio-CEP: 2§§41-67ü*§ãoMateus-ES-Brasil
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