materia nº 6/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
C Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espíriio Sonto, foço sober que o
:;[fl: . §[7:3no 1".j;;,. [:'.,'
Art. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo CI tronsferir o odministroçÕo, utilizoçÕo, guci'cJc,
conservoçÕo e o oprimoromento de oreo de terro de propriedode do
Município de SÕo Moteus o Cômoro Municipol de SÕo Moteus/ES, pessoc
jurídico de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o no
27.559.343.0001-47 com sede provisorio no Avenido Dom Jose Dolvit, 100 -
Boirro Sonto Antônio - CEP 29941-900, no Município de SÕo Moieus, Estodo
do Espírito SonÍo.
§ I". A referido óreo de terros mede 1.922,00
m' (um mil, novecentos e vinte e dois metros quodrodos). de um todo
moior contendo I 
,1.2ó8,00 m' (um onze mil, duzentos e sessento e oito
metros quodrodos), situodo no lugor denominodo "Chócoro do lv{orrc,",
hoje conhecido como Porque de ExposiçÕes, no Boirro ldeol, Iimitondo-se
norte com o Ordem dos Advogodos do Brosil, SeçÕo do Espírito Soirio e
lnstituio Brosileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Noiurois Renovóveis -
IBAMA; oo sul com o Ruo Cel. Constoniino Cunho; o leste com o órea
doodo o UniÕo Federol * Cortorio Eleitorol e porte o quem de direito; e o
oeste com o UniÕo Federol - Jusiiço Federol, registrodo no Cortorio de
Registro lmobiliorio do Comorco de SÕo Moteus, sob o motrículo no. 13.832,
livro 02, porie integronte do Processo Administrotivo no. 00156412021, de 21
de joneiro de 2021.
§ 2'. A óreo descrito no porogrofo onierior e
clossificodo como bem dominicol, nÕo necessitondo, portonlo. de
desofetoçôo de seu uso.
Art. 2o. A oreo descrito no "coput" do ortigl
lo tero como destinoçÕo o construçoo do sede do Cômoro Municipol de
SÕo Moteus, devendo tol destinoçÕo constor de overboçÕo no motrículo
PROJETO DE tEI N". O
autonlza o cnrrr oo
MUNICIPAL A TRANSF
ADMINISTRACÃO. UT
\
continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Proieto de Lei n'006/2021
do referido óreo de terros junto oo Cortorio do l" Ofício, Registro Gerol cie
lmoves e onexos do Comorco de SÕo Moteus.
Art. 3o. A Cômoro Municipol de SÕo Moteus
tero o prozo de ote 04 (quotros) onos, o contor do publicoçoo desto Lei,
poro promover o construçÕo no referio óreo que oro lhe e tronsferido o
od ministroÇÕo.
Porógrofo Único . Findo o citodo prozo sem
que sejo feito o construçoo, o odministroçÕo, utilizoçÕo, guordo,
conservoçÕo e o oprimoromenio do oreo descrito no Porogrofo Único do
Art. lo desto lei, voltoro poro o Poder Executivo Municipol,
independentemente de quolquer notificoçoo do municipolidode, qLier
sejo judiciol ou extrojudicol, nÕo cobendo oo erório público quolquer
indenizoçÕo o Cômoro Municipol de Soo Moteus pelos benfeitorios feitos
no imóvel objeto desto tronsferêncio.
Art. 4o. As despesos decorrenies do
tronscriçoo ou qucrisquer outros despesos cortorórios, poro legolizoçÕo do
tronsferêncio o que se refere oo Art. lo desto lei, correrÕo o conto
exclusivo do Cômoro Municipol de SÕo Moteus.
Art. 5o. Esto Lei entroro em vigor no dcri,r do
suo publicoçÕo.
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do Es Sonfo, oos 03 ( ) dios do mês de morço de
(03) do ono de dois nle^um (2021).
'NAunici
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3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei n'006/2021
MENSAGEM E JUSTIFIffi
§Õo Moteus (ES), 03 de morÇo de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso PROJETO DE LEI N".006/2021, .qve
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR AREA
DE TERRAS A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/ ES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Nosso proposio viso tronsferir por escritura
público, o odministroçÕo, utilizoçÕo, guordo, conservoÇü:
oprimoromento de oreo de terros de propriedde deste município, cujo
destinoçÕo seró o construçoo do sede proprio do Cômoro Munlcipol cie
SÕo Moteus, visto que hoje esso Colendo Coso de Leis encontro-se em
umo óreo pertencente o Suzono S.A, cedido otroves de comodoto, sendo
que o sede proprio do Legislotivo Municipol é um ovonÇo significotivo e
mois um desofio o ser vencido pelo proprio Poder, onde de formo
independente e oustero conduziro com serenidode os importontes
ossuntos que possorÕo por oquelo Coso de Leis.
Viso tombem o projeto de construçÕo do novcl
Cômoro, propicior oos Legislodores, servidores do corpo odminislrctivo,
bem como oos munÍcipes que oli estorÕo otentos oos deveres
constitucionois dos Nobres Edis. moior comodidode e seguronÇo oos
relevontes trobolhos que oli serÕo reolizodos.
No expectotivo de contor com o porticipoçÕo
desso Egrégio Coso de eis, esperomos que o Projeto de Lei sejo
opreciodo e discutido regime de "Urgêncio Urgenlíssimo", de ocordo
com § 2" do ort. 50 do iMunicipol no 001, de 05 de obril del990 - Lei
Orgônico Municipol,
público.
Atenciosomen
se trotor de de relevonte interesse
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