materia nº 176/2021

Exmº. Sr.
CIETY CERQUEIRA
1ª Secretária da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 176/2021
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais,
REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE IML (INSTITUTO MÉDICO
LEGAL) NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, E SOLICITAÇÃO AO GOVERNO
DO ESTADO PARA A SUA EFETIVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA:
“O Instituto Médico Legal (IML), conhecido também como
Departamento Médico Legal (DML) é um instituto brasileiro responsável pelas
necropsias e laudos cadavéricos para Polícias Científicas de um determinado Estado
na área de Medicina Legal. 
Subordinado à Superintendência da Polícia Técnico-Científica,
esse Instituto foi criado com o intuito de fornecer bases técnicas para o julgamento de
causas criminais”. 
A necropsia é a função mais conhecida e representa 30% das
atividades desenvolvidas pelo IML, sendo que os 70% restantes o instituto presta
atendimento a indivíduos vivos, pessoas que foram vítimas de agressões, acidentes de
trânsito e de trabalho, entre outros. 
São Mateus é o segundo município mais antigo e o sétimo mais
populoso do Estado do Espírito Santo, cuja população estimada é de 130.611 habitantes
(dados do IBGE – 2019), porém até o momento não possui um IML – Instituto Médico
Legal. Com o desenvolvimento do nosso município, especialmente nas últimas cinco
décadas, aumentou-se a necessidade de investimentos para dotá-lo de infraestrutura
capaz de acompanhar esse progresso e atender a demanda. Com a falta desses serviços,
São Mateus anda na contramão, causando, em muitas ocasiões, transtornos
desnecessários para os cidadãos que necessitam se locomover para a cidade de Linhares,
quando precisam dos serviços do IML, em um momento já difícil pela perda de um ente
querido.
Continua...
Continuação da Indicação nº 176/2021.
Considerando o exposto, tem esta indicação o objetivo de
proporcionar melhorias significativas na valorização de toda comunidade Mateense,
ensejando, assim, melhoria da qualidade de vida dos moradores.
Pelo exposto, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação da
presente Indicação, e ao Executivo Municipal o pronto atendimento do pleito.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 08 de março de 2021.
KACIO MENDES PAULO FUNDÃO
Vereador Vereador