materia nº 1/2017

PROJETO DE EMENDA Nº 001, de 10/07/2017
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990. 
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Art. 54, Inciso I, da Lei nº 001/90, de 05 de abril de 1990 – Lei 
Orgânica do Município de São Mateus, aprovou e a Mesa 
Diretora promulga a seguinte, 
EMENDA:
Art. 1º - O Parágrafo 3º do Artigo 23 da Lei Orgânica do 
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 23 . (...) 
Parágrafo 3º – Também, independentemente de convocação, 
a eleição para renovação da Mesa Diretora e Comissões Permanentes, 
realizar-se-á obrigatoriamente em Sessão Legislativa Específica, no dia 1º 
(primeiro) de dezembro, empossando-se a Mesa em 02 (dois) de janeiro do 
ano vindouro.” (NR)
Art. 2º. - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de São 
Mateus, Estado do Espírito Santo, entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando a Emenda nº 011 de 20/04/2001, no que diz respeito 
ao texto §3º do Art. 23. 
São Mateus-ES, Sala das Sessões, dez (10) dias do mês de julho 
do ano de dois mil e dezessete (2017).
AJALÍRIO CALDEIRA ANTÔNIO LUIZ CARDOSO 
Vereador Vereador
AQUILES CARLOS ALBERTO 
Vereador Vereador 
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA JACIARA TEIXEIRA 
Vereador Vereadora 
JERRI PEREIRA JORGE RECLA 
Vereador Vereador
DODA MENDONÇA JOZAIL DO BOMBEIRO 
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA
A LEI ORGÂNICA N º 001/2017
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica visa efetuar a 
devida adequação da data prevista para eleição da Mesa Diretora em 
consonância com o disposto no §1º do Art. 12 c/c com o §7º do Art. 11 da 
Resolução 003/2009, de 01/07/2009, que assim aduz:
“Art. 12 – No primeiro ano da legislatura, 
imediatamente após a posse dos eleitos, os 
Vereadores reunir-se-ão sob a presidência 
do mais idoso dentre os presentes e, 
havendo a maioria absoluta dos membros 
da Câmara, elegerão os componentes da 
Mesa, que ficarão automaticamente 
empossados.
§1º . As eleições para renovação da Mesa 
Diretora dar-se-ão na forma do Art. 11, 
§7º.”
Estando capitulado que:
“Art. 11 – A Câmara reunir-se-á:
§7º. Também, independentemente de 
convocação, a eleição para renovação 
da Mesa Diretora e Comissões 
Permanentes, realizar-se-á 
obrigatoriamente em Sessão Legislativa 
específica, no dia 01 (primeiro) de 
dezembro, empossando-se os eleitos em 02 
(dois) de janeiro do ano vindouro.”
Diante do acima exposto, conclamamos os Nobres Edis a se 
porem favoráveis ao presente projeto de emenda, visto que o mesmo tem o 
condão de organizar os trabalhos legislativos.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2017.
AJALÍRIO CALDEIRA ANTÔNIO LUIZ CARDOSO 
Vereador Vereador
AQUILES CARLOS ALBERTO 
Vereador Vereador 
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA JACIARA TEIXEIRA 
Vereador Vereadora 
JERRI PEREIRA JORGE RECLA 
Vereador Vereador
DODA MENDONÇA JOZAIL DO BOMBEIRO 
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador