PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N".O
ATTERE OS ARTS. 3",
I88, DATADA DE 20 DE
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Esiodo do EspÍ,ito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte LeÍ:
Arl. 1o. Ficom olterodos os ortigos 3o , 4o, Zo e 9o do
Lei Municipol no
,l88, dotodo de 20 de dezembro de 2O2O, que dispÕe sobre o
Conselho Municipol de Educoçõo, possondo o vigoror com o seguinte redoçÕo:
"Atl.3o-
(...)
XIX - ocompanhor o op/lcoçÕo dos recursos
federois tronsferidos à conto do Progromo Nocionol de Apoio oo Ironsporte do
Escolor íPNAIE/e do Progromo de Apoio oos SisÍemos de Ensino poro Atendimento
à Educoçôo de Jovens e Adulfos (PEJA);
XX- exominor os regisfros confóber3 e
demonsÍrofivos gerenciois mensors e ofuolizodos re/ofivos oos recursos repossodos
à confo do Fundeb;
Porágrofo Único - As otribuiçÕes de que frofom os
incrsos XVI, XVll, Xvlll, XIX e XX sÕo específícos do Cômoro do Fundeb.
Art. 3". A - A Cômoro do FUNDEB poderó, sempre
que julgor convenienfe:
I - opresentor, oo Poder Legrs/ofivo e oos orgõos de
controle interno e exferno, monifesfoçõo "formal ocerco dos regrbÍros confóbers e
N
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REGUTAMENTADO NA F
FEDERAI N" 'I4.1I3, DE 25 DE DEZEMBRO
DE 2O2O E DA OUTRAS P
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...continuacão do Proieto de Lei n" 009/202L
dos demonsfrofívos gerencio,s do Fundo, dondo amflo Íronsporêncio oo
documenfo em sífio do infernet;
ll - convocor, por decisõo do moiorio de seus
rnernbros, o Dirigente do Educoçõo Público Munícípol ou servidor equivalenfe
poro presÍor esc/orecimenÍos ocerco do fluxo de recursos e do execuçõo dos
despesos do Fundo, devendo o outoridode conyocodo opresenfor-se em prazo
nÕo superíor o 30 (trinto) dios;
lil - requisifor oo Poder Execufivo cópio de
documenfog com prozo poro fornecimento nõo superíor o 20 (vinte) dios,
referenfes o:
a) licitoçõo, êmpenho, liquidoçõo e pogamento
de obros e de serviços cusÍeodos com recursos do Fundo;
b) fo/hos de pogomenfo dos profissionors do
educoçÕo, com o discrimínoçõo dos servidores em efelivo exercício no Rede
Municipol de Ensino e o indicoçõo do respeclivo nível, modalidode ou trpo de
esÍobelecimento o que se enconlrorem vinculodos;
c) convênios lporcerios com os rnslifuiçÕes
comunitórios, confessionors ou filontrópicos sem fins lucrotivos;
d) ouÍros informoções necessórios oo
desempenho de suos funções;
lV - reolizor vrsifos poro verificor, in loco, enfre
o uÍros q uesÍões perfinenÍes:
o/ o desenvolvimento regulor de obros e serviços
reolizodos pelos insfifuiçÕes esco/ores com recursos do Fundeb;
b) o odequoçõo do serviço de tronsporÍe esco/or;
c) o utilzoçÕo, em benefício do Rede Municipol
de Ensino, de bens odquiridos com recursos do Fundeb para esse fim.
CAPíIULO M
pA coMPos,cÃo
Art. 4". O Conselho Municipol de Educoçõo
compõe-se de 24 (vinfe e quotro) membros fifulores e igvol número de sup/enÍes,
nomeodos pelo Prefeito:
Porágrofo Único - Os membros do Conselho serÕo
distribuídos do seguinfe formo:
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continua...
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...continuacão do Proieto de Lei no 009/2021
I -Cãmoro da Educqção Bósíco:
o) 0l (um)represenÍonfe de Pedogogos, em
efeÍivo exercício no rede municipalde educoçõo, eleifo pelo cofegorio;
b) 02 ídoisl represenfonÍes da educoçÕo
bósico públtco, em efelivo exercício, e/eito pelo cofegorio; ;
c) 0l (um) represenfonfe de pois de olunos
educoçÕo bósico público, e/eifos pe/os AssocioçÕo Escolo Comunidode - AEC;
d) 02 (dois)represenfonÍes de enfidodes ofins
fossocioçÕo de morodores, sindicofo do cotegorio com bose fenitoriol no
municípío de SÕo Mofeus, ONG'sJ, eleifos por seus partíciponfes;
eJ 0l (um) represenÍonfe de dlrefores dos
esco/os bósicos públicos, e/eifo pe/o colegorio;
f) 0l (um) represenfonfe do educoÇÕo
bósico público, índicodo pe/o Poder Executivo MunicipoffNR/ g) 0l (um) represenfonfe de
esfobe/ecimenfos porticulores de ensino com sede no Mvnicípio, eleito por
ossemb/eio dos esco/os porÍicu/ores;
h) 0l (um)represenÍonle de o/unos do Ensino
Superior ü§odos o Educaçõo, com sede do Entidode no Município;
ü01 (um) represenfonfe do ensino técnico do
educoçõo bósico público, com sede do Enfidode no Município;
i)01 (um) represenfonÍe do ensino superior do
educoçÕo público, com sede do Entidode no Município;
ll - Cômorq do FUNDEB:
o) 02 (doís) represenfonÍes do Poder
Execufivo Municipol, dos quois pe/o menos 0l (um) do SecreÍorio Municipol de
Educoçõo ou órgõo educocio nol equivolenfe;
b) 0l (um) represenfonte dos professores do
educoçÕo bósico público, em efelivo exercício no rede municipolde educoçÕo,
e/eifo pelo coÍegorio;
c) 0l (um) represenlonfe de diretores dos
esco/os bósicos públicos, em efefivo exercício no rede mvnicipolde educoçõo,
eleiÍo pe/o cofegorio;
d) 0l (um) represenÍonfe dos servidores
fécnico-odminisfrotívos dos esco/os bósicos públicos, em efeÍivo exercício no rede
municipalde educoçÕo, e/eifo pe/o cofegorio;
e/ 02 (dois)represenÍonfes dos pois de o/unos
do educoçÕo bósico públíco, e/eifos pe/o cofegoria;
f) 02 (dois)represenfonfes dos esfudonfes do
educoçÕo bósico público, emoncipados ou moiores de 18 onos,' g) 0l (um)represenfonfe do Conse/ho Tutelor
com sede no Município;
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...continuacão do Proieto de Lei n'009/2021 h) 0l (um) represenÍonÍe de Esco/os do
Compo, com sede no Munícípío, eleito porseus porficiponfes.
i)01 (um) represenfonfe de Esco/os Qui/ombolos,
com sede no Município, eleito porseus porÍrciponfes.
CAPÍÍULO V
DO MANDAIO
Art. 7". O mondoÍo dos membros do Conse/ho
Municipolde Educaçõo seró de 04 (quotro) onos, vedodo o reconduçÕo.
§ 3'- Excepcionolmente, o primeiro mondofo dos
Conse/herros, nomeodos nos Íermos desto Lei extingurr-se-ó em 3 7 de dezembro de
2022.
§ 4'- O mondato do conselho com vigêncio de 4
(quotro) onos, inicior-se-ó em 7o de joneiro do terceiro ono de mondoto do
respecfivo títulor do Poder Executivo;
§ 5o - suprimido
Art. 9" O mondoto do Presidenfe e do Vicepresidenfe do Conselho Municipolde Educoçõo seró de 02 (dois) onos, podendo
os mesmos conconerem o um novo período de mondofo consecutivo, "
Arl.2o - Os demois dispositivos do Lei Municipol no ,l88, dotodo de 20 de deze de 2002, permonecerÕo inolterodos.
Arl. 3o - Esto lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
Gobinete do Pref Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Son 7 (de, te) dios d de morço (03) do ono de
dois mil e vÍn
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...continuacão do Proieto de Lei n'009/2021
MENSAGEM DE JUSTIF
SÕo Moteus/Es, 17 de morÇo de 2021 .
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo
oprecioçÕo desso Egrégio Cômoro Municipol, o incluso PROJETO DE tEl No
OO?/2O21, que ALTERA OS ARTS. 3o,4",7o e 9o DA LEI No ]88, DATADA DE 20 DE
DEZEMBRO DE2OO2, QUE D§PÕE SOBRE O CONSELHO MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO,
EM CONFORMTDADE COM O ARTTGO 212-A DA CONST|TU|ÇÃO FEDERAL E
REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL NO I4.II3, DE25 DE DEZEMBRO DE
2O2O E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Emendo Constitucionol n" ,l08/2020 tornou o
Fundo de Desenvolvimenio do EducoçÕo Bósico e de Volorizoçõo dos Profissionois
do EducoçÕo (Fundeb) permonente por meio do Art. 212-A do Constituiçõo
Federol, e o Lei Federol n" 14.113/2020 regulomentou esto conquisto poro o
educoçÕo bósico público brosileiro.
Dentre os mudonços estó o oumento do
porticipoçÕo do Uniõo por meio do complementoçõo que, grodotÍvomente oté
2026, posso dos otuois 10% poro 23%, podendo ser ocessodos por estodos e
municípios de todo o poís. Umo outro mudonço é que os entes federodos deverÕo
providencior os correçÕes ou eloboroçõo de legisloçÕo que regulomento os
órgÕos de Acomponhomento e Controle Sociol do Fundeb, em SÕo Moteus,
Cômoro do Conselho Municipol de EducoçÕo.
Poro tonto, o Lei no 14.11312O2O determinou
olteroções no composiçÕo e tempo de mondoto dos representontes, em nosso
coso, no Cômoro do Fundeb, do Conselho Municipol de EducoçÕo de Sôo
Moteus. Destoco-se que o mesmo lei prevê em seu Art. 34, o necessidode de
correçÕes e oprovoçÕo de novos legisloções insfituindo estes Conselhos em oté 90
(novento) dios opós o suo vigêncio. Codo ente federodo deveró providenciorsuos
leis específicos contemplondo o porticipoçÕo de setores do sociedode e
segmentos do educoçÕo.
Além dos representoções onteriormente previstos
no legisloçÕo que normotizom o Conselho Municipol de EducoçÕo em nosso
município, ocrescentou-se o representoçÕo dos escolos do compo e quilombolqs
quondo houver no rede de ensino.
Destoque oindo deve ser feito poro o foto de que
opós o oprovoçõo e sonçÕo dos olteroções propostos, deverÕo ser reolizodos os
continua...
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...continuacão do Proieto de Lei n'009/2021
processos democróticos de escolho dos respectivos representontes, oté 24 de
morço do corrente ono, nos termos do Lei Federol no
'14.,l 1312020.
Nesse sentido, submetemos à oprecioçõo de
Vossos Excelêncios o proposto de Projeto de Lei nos termos e em perfeito
consonôncio com o Lei Federol no l4.l13l2O2O, rozôo pelo quol solicitomos suo
oprovoçÕo, o fim de que possom ser reolizodos os trômites necessórios.
Gobinete do Pref Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí'ito Sonto, (dezessete) dios úcs oe morço (03) do ono de
dois mil e vinte e um (
a
LY
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