materia nº 2/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE TEI COMP
ALTERA A REDACAO DO
LEI MUNICIPAT N" 07ffi
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ,ito Sonto, foco sober que
o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte Lei
Complementor:
Arl. 1o. O Art. I l5-C do Lei Municipol no O79, de l4
de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributório do Município de Sõo
Moteus, com o revogoçÕo do lnciso X, posso o vigoror com o seguinte redoçÕo:
"Arl. 'l'15-C As Notos Fiscois - NTFs do Prefeituro compreendem:
l- Noto Fiscol de Serviços Eletrônico - NFS-e, conforme definido em
lei municipol.
ll - Recibo Provisório de Serviços, conforme definido em Lei
Municipol.
lll - Noto Fiscol de Serviço Eletrônico, série ovulso.
lV - Noto Fiscol de Serviço, série foturo.
V - revogodo
Vl - revogodo.
Vll- revogodo.
Vlll- revogodo.
lX - revogodo.
X - revogodo (NR)"
\
continua...
2
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
BINETE DO PREFEITO
Art. 2o. Esto lei entroró em vigor no doto de suo
Gobinete do Municipol de SÕo Moteus,
(vinte e seis) dios d de morço (03) do ono de
J
t-/
\
continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei n" 002/2021
MENSAGEM DE JUSTIF
SÕo Moteus - ES, 26 de morço de 2021.
Senhor Presidenle,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo
oprecioçÕo desso EgrégÍo Cômoro Municipol, o incluso PROJETO DE tEl
CoMPLEMENTAR N" 002/202I, que ALTERA A REDAÇÃO OO ART. I t 5-C DA LEI
MUNICIPAL NO O7?, DE I4 DE DEZEMBRO DE I989, QUE INSTITUIU O CODIGO
TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO OT SÃO MATEUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
A ResoluçÕo CGSN no 14012018, do Comitê Gestor do
Simples Nocionol, em seu Art. 123 estobelece que o Micro empreendedor
lndividuol- MEI é obrigodo o emitir documento fiscol em duos situoções: nos
prestoções de serviços poro tomodor inscrito no CNPJ e nos operoções com
mercodorios poro destinotório inscrito no CNPJ, quondo o destinotório nõo emitir
noto fiscol de entrodo.
Por esso tazôo, o Município de SÕo Moteus com o
objetivo de dor moior ogilidode oo otendimento dos microempreendedores, por
meio do modernizoçÕo dos processos e consequentemente contribuir com o
desenvolvimento do economio, opresento o presente projeto de lei
complementor, que tem por objetivo disponibilizor os serviços do Noto Fiscol
Eletrônico, jó instituído otrqvés do Lei Municipol n'94912010, tombém poro esse
grupo de contribuintes(MEl).
Com o olteroçÕo do legisloçõo municipol no
formo proposto, os microe
processo de emissÕo de
Fozendo Público Municipol.
, pelos motivos expostos, contomos com o
porticipoçÕo desso Egr de Leis poro que o Projeto de Leisejo opreciodo
e discutido em regime
50 do Lei Municipol 001,
trotor de mot
i
endedores poderôo ter moior focilidode no
qis, sem o necessidode de deslocomento oté à
", de ocordo com o § 2o do Art.
- Lei Qffinico Municipol, por se
cio
de.
À
\
Alenciosqmente,
unic
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