PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMP
DISPOE SOBRE MEDID
EMERGENCIAIS DECO
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espíriio Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei Complemenlor:
Arl. 1o - Fico prorrogodo o vencimento do lmposto
Sobre Serviços de Quolquer Noturezo - ISSQN - dos contribuintes prestodores de
serviço que nÕo fozem porte dos otivÍdodes considerodos essenciois constontes
do Decreto Municipol no 12.429 de 2610312021, referente oos fotos gerodores
ocorridos nos meses de morço e obril de 2021, ficondo o prozo poro pogomento
do imposto dos referidos competêncios, respectivomente, poro l0 de moio de
2021 e l0 de junho de 2021 .
§o lo - A presente Lei nõo se oplico oo ISS
declorodo e recolhido vio regime do Simples Nocionol, inclusive pelo
Microempreendedor lndividuol - MEl, cujos regros sÕo os estobelecidos pelo
Comitê Gestor do Simples Nocionol.
§ 2o - A prorrogoçÕo previsto no coput deste
ortigo nõo se oplico oo imposto devido pelos tomodores de serviços sujeitos à
subsiituiçÕo tributório, poro os quois serõo montidos os prozos estobelecidos no Lei
no 079, de l4 de dezembro de 1989 - Código Tributório Municipol.
§ 3" - NÕo seró prorrogodo o vencimento do ISSQN
dos serviços considerodos essenciois, compreendidos nos itens 4, 5,7,11, 15,22 e
26 do Lisio de Serviços onexo à Lei no 079, de l4 de dezembro de ,l989
- Código
Tributório Municipol.
§ 4o - NÕo seró prorrogodo o vencimento do
lmposto Sobre Serviços de Quolquer Noturezo - ISSQN referenies oos serviços
executodos prestodos por prestodores de serviços ovulsos e por oqueles
domiciliodos em outros municípios, independentemente do noturezo do serviço.
\
continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei Comolementar n'003/2021
Art.2o - A prorrogoçõo do prozo o que se refere o
coput do Art. lo desto lei, nÕo implico direito à resiituiçÕo de volores
eventuolmente jó recolhidos, dentro do prozo onteriormente estobelecido.
Art. 3o - A fixoçõo de novos prozos poro
pogomento do imposto nÕo impede que os contribuintes possom efetuor o
pogomento nos prozos normois de vencimento jó estobelecidos.
Art. 4o - Esto Lei tem coróter temporório e tem por
objetivo possibilítor o continuídode dos otividodes econômicos opós o per'rodo de
quorenteno poro os pres de serviço que tiverom os otividodes suspensos
pelo Decreto Municipol no 1 612021, de I 7 10312021.
Art. 5o - Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Esiodo do EspÍ.ito Son ó (vinte e seis) dio$§o mês de morço (03) do ono de
dois mil e vinte um (
\
N
continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei Complementar n" 003/2021
SÕo Moteus/Es, 26 de morÇo de 2021
MENSAGEM DE JUSTIF
Senhor Presidenle,
Nobres Edis,
Temos q honro de submeter à elevodo
oprecioçÕo desso Egrégio Cômoro Municipol, o incluso PROJETO DE LEI
COMPTEMENTAR NO OO3/2O21, qUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORARIAS E
EMERGENCIAIS DECORRENTES DO DECRETO NO 12.415 DE 17/O3I2O2I NO ÂIúglTO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Como é de conhecimento de todos, o momento
excepcionolmente difícil otrovessodo por nosso município, pelo poís e ploneto,
devido oos notórios impoctos do pondemio do novo Coronovírus - COVID-I9 nos
economios nqcionois e subnocionois, exige iniciotivos urgentes destinodos o
monter o fôlego dos contribuintes e, simultoneomente, monter um fluxo rozoóvel
de recursos oo Erório no futuro próximo, de modo o possibilitor o enfrentomento de
despesos extroordinórios com o defeso do soúde do populoçÕo contro o COVIDi9.
Por esso rozõo, é opresentodo no presente Projeto
de Lei, o iniciotivo de prorrogor o vencimento de tributo municipol - o lmposto
Sobre Serviços de Quolquer Noturezo - ISSQN, enquonto que o IPTU - lmposto
Prediol e Teritoriol Urbono de 2021, tombém teró o vencimento de suos porcelos
prorrogodo otrovés de decreto.
renúncio fiscol, pois se iroto
A rigor, o iniciotivo oro proposto nÕo importo em
medido poro mitigor umo provóvel inodimplêncio
e o imposto seró pogo i mente em dotos posteriores.
Pelos rozões
tÕo, entendemos
expostos ocimo, ressoltondo o
urgêncio do ossunto e o projeto seró bem recebido
por esso Emérito eciodo e do em regime de "Urgêncio
Urgentíssimo", de § 2" do Art. 50 IMunicipol no 001, de 05 de obril
de ,l990
- Lei
público.
otério de relevonte interesse
\
\
Atenciosomente,