materia nº 3/2021

Exmº. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 003/2021
O Vereador “in fine” assinado, consubstanciado no artigo 128,
inciso I e §3º, inciso II, “a” do mesmo dispositivo da Resolução n.º 003/09
(Regimento Interno da C.M.S.M./ES), SOLICITA, que após a devida tramitação
regimental e aprovação do presente REQUERIMENTO, seja endereçado ao Secretário
Municipal de Finanças do Município de São Mateus, a seguinte providência:
QUE SEJAM FORNECIDAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E APRESEN￾TADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
1. Existe rubrica orçamentária (período de 2018 a 2020) que registre contabilmen￾te os valores que estiveram à disposição da Procuradoria-Geral Municipal a títu￾lo de honorários sucumbenciais? Se positivo, qual rubrica utilizada nos últimos
três exercícios financeiros. Por gentileza, indicando-os;
2. Quais foram os valores recebidos e pagos aos Procuradores nos últimos três
anos (2018-2020), referente à verba honorária, separados mensalmente;
3. Qual a sistemática adotada para pagamento dos honorários aos Procuradores,
considerando que a Procuradoria-Geral Municipal não é unidade gestora (orça￾mentariamente);
4. Há conta específica para recebimento pelo Município de valores referentes a
honorários;
5. Caso seja afirmativa a resposta do item 2, que informe se há saldo orçamentário
e financeiro na referida rubrica, no orçamento atual;
6. Que seja informado se há controle de qual Procurador o Município paga a verba
honorária? Se positivo, como é feito esse controle;
Continua...
Continuação do Requerimento nº 003/2021.
7. Existe vinculação a processos por Procurador ou o pagamento independe da
atuação do referido profissional sendo rateado com quem possa não ter atuado
no respectivo processo. A quem compete prestar essa informação à Secretaria
de Finanças;
8. Além da Lei 1.239/2013, existe decreto ou atos administrativos que regulem a
forma de divisão e pagamento dos honorários aos Procuradores. Se positivo,
que sejam devidamente anexados;
9. Seja informado se foi realizado pagamento de honorários aos Procuradores em
processos extrajudiciais, nos últimos três anos (2018, 2019 e 2020);
 Sendo organizada toda a documentação que atenda integralmente a solicitação
em tela, solicitamos o envio desta à Câmara Municipal e requeremos, caso seja
possível, a disponibilização de um servidor ou servidores (nome, cargo e matrí￾cula) dessa Secretaria que possa tirar dúvidas a respeito dos dados apresentados,
caso seja necessário, a fim de que esta Casa entenda com clareza o que nos foi
apresentado para discussão e votação.
JUSTIFICATIVA.
Considerando que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº
007/2021, que “Dispõe de maneira objetiva a forma de repasse dos honorários advo￾catícios dos procuradores municipais em feitos judiciais e extrajudiciais, conforme
dispõe o art. 2º, §§ 3º e 5º da Lei Municipal 1.239/2013 e art. 85, §19 da Lei Federal
13.105/2015 (Código de Processo Civil)”.
Para melhor análise e compreensão do que se propôs na proposi￾ção alhures, necessitamos de informações mais detalhadas, bem como de dados his￾tóricos, para entendermos melhor o que discutiremos no Plenário desta Casa de Leis.
As informações aqui apresentadas são de extrema importância
para sustentação dos nossos trabalhos.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 13 de abril de 2021.
PAULO FUNDÃO 
Vereador