materia nº 237/2021

Exmº. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 237/2021
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
CRIAÇÃO DA “CASA DOS CONSELHOS” NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS,
DESTINADA A DAR APOIO NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS
CONSELHOS MUNICIPAIS E COMITÊS.
JUSTIFICATIVA:
Os Conselhos Municipais são instrumentos de participação da
sociedade civil na gestão pública. A Constituição de 1988 consolidou os conselhos como
mecanismos legais de controle social da política no Brasil. São espaços democráticos de
decisão e participação do cidadão, com relação à formulação, implementação e controle
social das políticas públicas. 
Os conselhos e comitês fortalecem a participação democrática, pois
fazem a captação das demandas dos cidadãos, negociam interesses de diversos grupos
sociais, além de desempenhar funções de fiscalização, mobilização, deliberação e
consultoria. Os conselhos e comitês são compostos por representantes da administração
pública municipal e da sociedade civil, as discussões sobre os planos de ação da cidade
acontecem periodicamente, através de reuniões, que devem ser realizadas em locais de fácil
acesso para o público, com horário, data, local e pauta divulgados com antecedência.
Sabemos que São Mateus possui vários conselhos e comitês
municipais constituídos e em pleno funcionamento. A criação da Casa dos Conselhos e
Comitês Municipais será um dos instrumentos para fortalecer a atuação dos conselhos
municipais. Ela é, sobretudo, um espaço que atua como “secretaria geral dos conselhos e
comitês”, por meio da qual os documentos, reuniões, pautas, deliberações e
encaminhamentos dos conselhos municipais e esse espaço facilitará o acesso da população
aos conselhos municipais, ao mesmo tempo em que apóia e facilitara melhorias nos trabalho
de cada conselheiro. 
Continua...
Continuação da Indicação nº 237/2021.
Por sabermos que a maioria dos Conselhos Municipais não tem local
definido para seus trabalhos, inclusive alguns se encontram desarticulados, outros não
divulgam sua atuação, alguns não realizam reuniões regulares e parecem não cumprir sua
função pública.
Nesse contexto, entendemos que com a disponibilização espaço e
recursos necessários para os trabalhos dos Conselheiros, será de extrema importância para
sensibilizar, capacitar e articular os conselhos municipais da cidade, estimulando e
facilitando sua atuação em prol da representação efetiva da sociedade. 
Acreditamos que com essa proposição os conselheiros possam ser
cada vez mais valorizados e contribuir efetivamente para o desenvolvimento democrático de
nossa cidade, com a necessária independência de utilizar os espaços do poder executivo que
fiscaliza. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 19 de abril de 2021.
CIETY CERQUEIRA 
Vereadora