materia nº 238/2021

Exmº. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 238/2021
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal
de São Mateus, a seguinte providência:
ATIVAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS – CONSEA/SM.
JUSTIFICATIVA:
A garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada está expressa
em vários tratados internacionais, ratificados e reconhecidos pelo governo brasileiro, onde os
chefes de Estado reafirmam que todas as pessoas são titulares desse Direito. 
No Brasil, a Lei N° 11.346, de 15 de setembro de 2006, criou o Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, que tem como objetivos formular e
implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos
esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o
monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no país.
Com a pandemia da Covid-19 no Brasil acentuaram desigualdades
históricas. A crise levou milhões de brasileiros e brasileiras à situação de extrema
vulnerabilidade, inclusive com escassez de alimentos. “Cuidar da alimentação e nutrição é
cuidar das pessoas e proteger vidas”. A pandemia deixou mais evidente as diferenças no
acesso à alimentação saudável, além do aumento no consumo de industrializados e,
consequentemente, da obesidade. 
É indispensável que os governos Federal, Estadual e Municipal
fortaleçam as ações para conter a insegurança alimentar e nutricional da população, sobretudo
das pessoas pretas, indígenas, de rua, dentre outras, que são as que mais estão sofrendo agravos
nesse período. 
O Conselho de Segurança Alimentar do Município de São Mateus –
CONSEA-SM foi instituído neste município, por meio da Lei nº 223/2003, com o objetivo de
assegurar o direito constitucional de cada pessoa humana à alimentação. É um órgão de
assessoramento imediato ao Prefeito Municipal, que tem como objetivo propor as diretrizes
gerais da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Poder Executivo em
harmonia com os Programas Estadual e Nacional.
Continua...
Continuação da Indicação nº 238/2021.
Portanto, a ativação desse Conselho é de extrema importância, uma
vez que visa promover o diálogo das entidades organizadas, órgãos públicos e sociedade
civil, em busca de políticas públicas que visem garantir à população mateense o acesso à
alimentação adequada. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 19 de abril de 2021.
CIETY CERQUEIRA 
Vereadora