materia nº 241/2021

Exmº. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 241/2021
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SAAE QUE REALIZAM O
TRABALHO NA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, NA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o município de São Mateus em consonância com as
ações da Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde
do Estado, declarou Emergência de Saúde Pública em decorrência da infecção humana da
doença pelo Novo Corona vírus 2019 (COVID-19), por meio de Decreto;
Considerando que com o avanço da pandemia de Covid-19 fez com
que Estados e municípios fossem obrigados a restringir a abertura de estabelecimentos
comerciais e limitar realização de certas atividades. Além dessas restrições, diversas
atividades seguem proibidas, com apenas serviços essenciais podendo funcionar;
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantindo por meio de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de
doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação, conforme previsto da Constituição Federal;
Considerando que como atividades essenciais temos os servidores
do SAAE, que realizam a prestação de serviço no saneamento básico, trabalhando na
manutenção, construção de redes coletoras de esgoto, bem como desobstrução de rede de
esgoto, e na captação, tratamento e distribuição de água.
Continua…
Continuação da Indicação nº 241/2021.
Diante disso, conclamamos o Chefe do Poder Executivo e o
Secretário Municipal de Saúde que priorize ou insira no rol de prioridades a vacinação
desses cidadãos, visto que eles estão frente a frente de área de contaminação e suas vidas
precisam ser preservadas, sob pena de colocar outras pessoas em risco por questões de
saúde pública.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 19 de abril de 2021.
DELERMANO SUIM
Vereador