materia nº 267/2021

Exmº. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 267/2021
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS BAIRROS VILA NOVA, VITÓRIA,
BONSUCESSO E AROEIRA, TODOS NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS￾ES.
JUSTIFICATIVA:
Sabe-se que um dos direitos mais protegidos pelo ordenamento
jurídico brasileiro é o direito de propriedade. Em nossa Constituição Federal, esse direito
encontra-se estampado no rol dos direitos e garantias fundamentais expostos no artigo 5º,
mais precisamente no inciso XXII.
Ocorre que apesar de a Carta Magna vigente datar de 05 de outubro
de 1988, ou seja, vigora há mais de 30 anos, existem cidadãos que ainda não podem
utilizar desse consagrado direito, por lhes faltar condições jurídicas para tal.
Dentre as dificuldades mais encontradas, está o registro da
propriedade, pois segundo as regras aplicáveis, são necessárias informações que somente
aparecem no mundo jurídico com a realização da regularização fundiária.
Esse ajuste fundiário, dentre os seus diversos conceitos é definido
como o “(...) conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam
à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a
garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da
propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
(BRASIL. Lei 11.977 de 7 de julho de 2009, capítulo III, art. 46).
Em pleno século XXI muitas são as famílias que não possuem casa
própria, estando o poder público com déficit enorme nessa política pública. De outra
banda, existem cidadãos que residem em suas casas por muitos anos, mas não podem
utilizar de todas as benesses que acompanham o direito de propriedade, pois não a tem.
Continua
Continuação da Indicação nº 268/2021.
Neste sentido, a presente indicação tem o condão de tocar em parte
desta população que necessita muito da regularização de seus imóveis, cabendo, neste
caso, ao Poder Executivo a priorização dos ajustes jurídicos e administrativos
indispensáveis para tornar regular a propriedade destes cidadãos.
Urge ainda destacar que a regularização fundiária ora buscada,
fomentará a compra e venda dos imóveis regularizados, pois passa a ser possível a
realização de financiamentos junto a instituições financeiras visando a aquisição destas
propriedades, o que gerará crescimento na arrecadação de impostos, dentre ele o ITBI,
elevando-se a receita própria do Município.
Por estas razões, sabemos que há relevante interesse público em
nosso pedido e cremos que chegando oficialmente ao Chefe do Poder Executivo, com seu
espírito sensível às necessidades do povo e desejoso por ajudar, o mesmo será atendido e
a sociedade terá cada vez mais certeza de que a harmonia entre os Poderes é o melhor
caminho para o desenvolvimento de nosso Município!
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 26 de abril de 2021.
PAULO FUNDÃO
Vereador