PROJETO DE LEI Nº 004/2021
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA
DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS
(DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES
CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS
ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Vereador Adeci de Sena, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe o Art. 25, inciso XVIII, da Lei nº 001/90 de 05 de abril de 1990 – Lei
Orgânica do Município de São Mateus, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em
seu site oficial do município na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam
consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros
procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo Único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para
cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou
procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal
de saúde, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2º. A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o
direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de
Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 3º. A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em
cada esfera de Governo pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada
dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Continua…
(Continuação do Projeto de Lei nº 004/2021)
Parágrafo Único. O gestor estadual do SUS deve unificar as listas estaduais,
levando em consideração os critérios técnicos para o atendimento do paciente.
Art.4º. As listas de espera divulgadas devem conter:
I – a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do
exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III – o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta,
exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
IV – a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do
número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
V – a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade),
exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; e
VI - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º. As Unidades de Saúde afixarão em local visível as principais
informações desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos vinte (20) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ADECI DE SENA
Vereador
Continua…
(Continuação do Projeto de Lei nº 004/2021)
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, o presente Projeto de Lei versa
sobre a importância de mencionar que, o Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável pela promoção
de acesso à saúde a todos os cidadãos brasileiros.
Os agendamentos são realizados via Assistência Médica Ambulatorial
(AMA), sendo que o mesmo se utiliza de único meio de contato por telefone, mas sabemos que em
nosso município, o acesso à rede de telefonia é escassa, trazendo dificuldade no repasse da
informação ao cidadão, que frequentemente espera por ser chamado e com a falha na comunicação
perde o seu lugar na fila.
Dessa forma, acredito que nosso município pode perfeitamente viabilizar a
lista de espera on-line, por ser uma tecnologia de comunicação já muito utilizada em todo o nosso
território, sendo a mais popularizada. Além de auxiliar na maior transparência das ações da
Secretaria Municipal de Saúde.
A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a
eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como também
proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o acompanhamento em tempo real de sua
evolução na lista de espera, impossibilitando, inclusive, a que alguém fure a fila, por meio de
intervenção política.
O presente Projeto está amparado nos princípios constitucionais da
publicidade, impessoalidade e eficiência (Art. 37, I da Constituição Federal).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei que atende aos pressupostos de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos vinte (20) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ADECI DE SENA
Vereador