PROJETO DE LEI Nº 006/2021
PODER LEGISLATIVO
“CRIA HOMENAGEM AO PROFESSOR DESTAQUE NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS
PRODIVÊNCIAS”
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe o Art. 122, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o título de “PROFESSOR DESTAQUE”,
como homenagem a ser prestada uma vez por ano, pelo Poder Legislativo, aos professores que
se destacarem em cada segmento de ensino, com atuação no Município de São Mateus-ES
naquele ano da homenagem.
Art. 2º. Os critérios para aferição de desempenho serão
monitorados pela gestão das escolas municipais e estaduais situadas no Município de São
Mateus-ES, onde os responsáveis destas indicarão, conforme regulamento, 01 (um) professor
por seguimento de ensino.
§1º Os seguimentos mencionados no caput deste artigo
serão:
I. educação infantil;
II. ensino fundamental I;
III. ensino fundamental II;
IV. escola do campo e,
V. ensino médio.
§2º. Recebida as indicações, o Conselho Municipal de
Educação ficará responsável em formar uma lista tríplice de professores de cada segmento,
observados os critérios estabelecidos em regulamento.
§3º Dos 03 (três) professores que compuserem a lista tríplice,
apenas 01 (um) será eleito o “PROFESSOR DESTAQUE”, que se realizará por meio de processo
de votação a ser detalhado em regulamento.
Art. 3º. A homenagem ao “PROFESSOR DESTAQUE” no
Município de São Mateus-ES, será concedida anualmente, e no mesmo dia da sessão solene a
ser realizada no dia 15 de outubro, em comemoração ao Dia do Professor.
Parágrafo único: no caso de a sessão solene por qualquer
razão, não ser realizada no dia 15 de outubro, a entrega dos títulos será feita no dia em que for
comemorado o dia do professor, no decorrer da referida sessão solene.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação ficará
responsável em divulgar o conteúdo dessa Lei, dando-lhe ampla publicidade, no sentido de
incentivar o empenho pessoal dos professores que atuam na área de Educação deste
Município.
Art. 5º.As despesas decorrentes desta lei, ficarão a cargo do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte
e sete) dias do mês de 04 (abril) do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO FUNDÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei encontra-se eivado de interesse público, pois visa homenagear uma
classe que é fundamental na vida de qualquer cidadão.
A valorização do magistério é uma bandeira que não pode ser arrefecida ou retirada de cena,
pois todos nós, como sociedade, dependemos do professor. Tê-lo motivado é condição
indispensável para a promoção de uma educação mais justa, digna e eficiente.
Somos conhecedores do sofrimento desta classe, e temos tentado auxilia-los com um trabalho
voltado para busca de ações por todo o país, que evidenciem a concretização de um
tratamento mais digno e com oportunidades reais, tanto no que se refere às condições de
trabalho, quanto na valorização financeira do profissional, tema mais perseguido pelos
profissionais.
Temos convicção que os desafios são grandes, pois diante da pandemia que nos assola, os
Municípios estão com a arrecadação arrefecida e prejudicada, pois todos estamos unidos para
minorar os impactos desta peste perniciosa em nossas vidas diárias e isso tem um custo.
Infelizmente, o funcionalismo público tem sido alvo de cortes e limitações, o que por muitas
vezes pode trazer um sentimento de desmotivação.
Todavia, o presente projeto de lei tem o condão de virar essa chave, valorizando publicamente
aqueles que mesmo diante dos relevantíssimos obstáculos que a carreira traz, são nossos
heróis e heroínas, pois assumiram a importante missão de levar educação de qualidade para o
nosso futuro e presente, quais sejam, filhos e netos!
Ao separar no dia mais especial da classe, o dia do professor comemorado em 15 de outubro
de todos os anos, parte da sessão solene para entrega de títulos de professor do ano,
certamente causará impacto importante nos demais colegas, fomentando o desejo de serem
ainda melhores e mais dedicados, tornando com que esse fruto seja colhido por toda a
sociedade indistintamente.
Essa é a nossa motivação e estamos convictos que, se aprovado pelos demais pares, teremos
total condição de avançar em mais uma ação impactante em nosso Município.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte
e sete) dias do mês de 04 (abril) do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO FUNDÃO
Vereador