PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 010/2021
ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2022
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, faço
saberque a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Lei Orçamentária Anual do Município
de São Mateus para o exercício de 2022 será elaborada e executada de
forma compatível com o Plano Plurianual do Município para o quadriênio
2022 – 2025, em cumprimento das disposições contidas no § 2º do art. 165
da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no artigo 59 da Lei
Orgânica Municipal e segundo as diretrizes gerais estabelecidas na
presente lei, que compreende:
I - as prioridades e metas da Administração
Pública Municipal;
II- a organização e estrutura dos orçamentos;
III-as diretrizes para a elaboração e execução
da lei orçamentária anual e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas com
pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na
legislação tributária do Município;
VI - as disposições finais.
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Parágrafo Único - Integram esta Lei, em
conformidade com o que dispõem os §§ 1º e 2º do Art. 4º da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000:
I – Anexo I – Metas Fiscais:
a)Demonstrativo I – Demonstrativo de Metas
Anuais;
b)Demonstrativo II –Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c)Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três ExercíciosAnteriores;
d)Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio
Líquido;
e)Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos
Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
f)Demonstrativo VI – Avaliação da Situação
Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
g)Demonstrativo VII – Estimativa de
Compensação de Renúncia de Receita;
h)Demonstrativo VIII – Margem de Expansão
das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
II – Anexo II - Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º -A elaboração e a aprovação do
Projeto de Lei Orçamentária de 2022, bem como a execução da respectiva
Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2022
constantes do Anexo I da presente Lei.
§ 1º- As metas fiscais poderão ser ajustadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2022, se verificadas, quando da sua
elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos
parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e
despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2021 e de
modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
§ 2º- Após a publicação da Lei Orçamentária,
o Poder Executivo, através de decreto, elaborará e publicará a
programação financeira visando compatibilizar os gastos com a efetiva
arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de
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desembolso, conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04/05/2000.
Art. 3º -As prioridades e metas da
administração pública municipal para o exercício financeiro de 2022 serão
compatíveis com o Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025,
devendo-se observar as orientações e objetivos estratégicos estabelecidos
pela administraçãoe a seguir discriminados, os quais terão precedência na
alocação de recursos, desde que atendidas às despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal e não se constituindo, todavia, em limite
à programação das despesas:
I- Desenvolvimento sustentável e equilibrado
nas dimensões econômica, social e ambiental;
II- Melhoramento da infraestrutura urbana,
com regularização fundiária, condições de acessibilidade e promoção da
cidadania;
III - Profissionalização da gestão pública;
IV - Melhoria da qualidade do processo de
ensino-aprendizagem;
V - Preservação de valores histórico e culturais.
Parágrafo Único- O Projeto de Lei do
Orçamento do Município de São Mateus para o exercício de 2022
abrangerá programas constantes do Plano Plurianual para o período de
2022/2025, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º -O Quadro de Detalhamento de
Despesas – QDD, anexo ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para
o exercício de 2022 discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária,
segundo a classificação por funções e programas, explicitando para cada
projeto, atividade ou operação especial, meta e valores totalizados por
categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º- A classificação funcional-programática
seguirá o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de
Orçamento e Gestão, e suas alterações posteriores.
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§ 2º - Os programas, classificadores da ação
governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam,
serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2022/2025 e suas
modificações.
§ 3º - Na indicação do grupo de despesa a
que se refere este artigo, será obedecida a seguinte classificação:
1 - Pessoal e Encargos Sociais
2 - Juros e Encargos da Dívida
3 - Outras Despesas Correntes
4 - Investimentos
5 - Inversões Financeiras
6 - Amortização da Dívida
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: o instrumento de organização
da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
II – Atividade: um instrumento de
programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III – Projeto: um instrumento de programação
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produtoque concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV-Operação especial: as despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não
resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços;
V- Unidade orçamentária: o agrupamento de
serviços subordinados ao mesmo órgão e que serão consignadas dotações
próprias;
VI– Unidade gestora:a unidade orçamentária
ou administrativa investida de poderes para gerir créditos orçamentários e
recursos financeiros.
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Art.6º-Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades,
projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
Art. 7° - Cada atividade, projeto e operação
especial identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a
unidade e o órgão orçamentário às quais se vinculam.
Art. 8°-As categorias de programação de que
trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária na forma
de programas e atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 9º-As metas físicas serão indicadas em
nível de projetos e atividades constantes no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 10- O Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social compreendem a programação dos Poderes Legislativo e Executivo e
seus respectivos fundos, órgãos e autarquias.
Parágrafo único – As despesas serão
discriminadas, no mínimo, por:
I – órgão e unidade orçamentária;
II – função;
III – subfunção;
IV – programa;
V – ação: atividade, projeto e operação
especial;
VI – categoria econômica;
VII – grupo de natureza de despesa;
VIII – modalidade de aplicação;
IX – esfera orçamentária;
X – aplicação programada de recursos e
origem das fontes de recursos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 - O Orçamento do Município para o
exercício de 2022 será elaborado e executado visando garantir o equilíbrio
da gestão fiscal e a capacidade de investimento.
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§ 1º - Os processos de elaboração do Projeto
de Lei Orçamentária e de execução do orçamento deverão ser realizados
de modo a promover a transparência do gasto público, inclusive por meio
eletrônico, observando-se , também, o princípio da publicidade, com vistas
a favorecer o acompanhamento por parte da sociedade.
§ 2º - A alocação dos recursos na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas
de governo e seus respectivos custos.
§ 3º - Para fins de controle de custos dos
produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas
implementados deverão ser aprimorados os processos de contabilização de
custos diretos e indiretos dos produtos desenvolvidos, métodos e sistemas de
informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.
Art. 12- No Projeto de Lei Orçamentária Anual,
as receitas e despesas serão orçadas a preços correntes de 2021, estimadas
para o exercício de 2022.
Parágrafo Único - No mínimo trinta dias antes
do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária, o Poder
Executivo colocará àdisposição dos demais poderes e do Ministério Público,
os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 13- Na programação da despesa, serão
observadas as seguintes restrições:
I- nenhuma despesa poderá ser fixada sem
que estejam definidas as respectivas origens dos recursos;
II- não serão destinados recursos para atender
despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração
direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica,
inclusive, custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos e/ou entidades
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
III- o Município só contribuirá para o custeio de
despesas de competência de outros entes daFederação, quando
atendidos os requisitos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
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Art. 14- As aplicações dos recursos municipais
serão feitas diretamente pela Unidade Gestora detentora do crédito
orçamentário, como também mediante a transferência de recursos
financeiros de outras unidades, na forma da desconcentração
administrativa.
Art. 15- Para efeitos desta Lei fica entendida
como Receita Corrente Líquida a definição estabelecida no Art. 2º, inciso IV
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 16- A Receita Corrente Líquida será
destinada, prioritariamente, aos custeios administrativos e operacionais,
inclusive de pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de
amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de
crédito e às vinculações-fundos, observados os limites impostos pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art.17- Na programação de investimentos do
Projeto de Lei Orçamentária para 2022, serão observados os seguintes
princípios:
I- Novos projetos somente serão incluídos na
Lei Orçamentária depois de atendidos os em andamento e após a sua
inclusão no Plano Plurianual - PPA, contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de
operações de crédito.
II - Os investimentos deverão apresentar
viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental.
Art.18- Para custear os programas e projetos
incluídos na lei orçamentária, o Município poderá contratar operação de
crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita,
observados os critérios estabelecidos no Art. 31 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art.19-A proposta orçamentária do Município
será elaborada na forma da legislação em vigor e encaminhada ao Poder
Legislativo até 75 (setenta e cinco) dias do Exercício Financeiro seguinte,
em observância ao Art. 60 da Lei nº 001/90 - Lei Orgânica do Município de
São Mateus e obedecendo às seguintes diretrizes:
I - As obras em execução terão prioridade
sobre novos projetos.
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II - As despesas com vencimentos, subsídios,
salários, dívida pública e encargos sociais terão prioridade sobre as ações
de expansão dos serviços públicos.
Art.20- A lei orçamentária conterá dotação
para reserva de contingência, em montante no mínimo de 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022,
destinada ao atendimento aos passivos contingentes e riscos fiscais, na
forma prevista no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único - Os recursos da Reserva de
Contingência destinados a riscos fiscais poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para a abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que tenham se tornado insuficientes.
Art.21- A dotação de que trata o artigo
anterior destinar-se-á:
I- à suplementação de dotações
orçamentárias;
II- à abertura de créditos especiais;
III- ao atendimento de passivos contingentes,
se houver;
IV- ao atendimento de outros eventos fiscais
imprevistos.
Art.22- Para abertura dos créditos adicionais
suplementares, o limite mínimo de autorização será de 50% (cinquenta por
cento) do total da despesa autorizada em seus respectivos orçamentos,
para reforço de dotações orçamentárias, utilizando-se como fonte de
recursos as definidas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art.23- O remanejamento de dotações de
despesas, quando dentro de uma mesma categoria econômica, não será
considerado para fins de limite estabelecido em lei, nos termos previstos no
inciso III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.24- A proposta orçamentária para 2022
contemplará dotação específica e suficiente para o pagamento dos
precatórios oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, cujos
ofícios requisitórios sejam apresendados até 01 de julho de 2021, na forma
do Art. 100 da Constituição Federal.
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Art.25- Ficam as seguintes despesas sujeitas à
limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos Arts. 9º e
31, § 1º, inciso II da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
I - despesas com obras e instalações,
aquisição de imóveis, equipamentos e material permanente;
II– despesas de custeio não relacionadas às
prioridades constantes no Capítulo II desta Lei.
§1º- A limitação de empenho será aplicada
aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação
de seus orçamentos;
§ 2º - Não serão passíveis de limitação, as
despesas concernentes às ações nas áreas de educação, saúde e
assistência social.
Art.26 - As emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária de 2022 ou aos projetos que a modifiquem, somente
poderão ser acatadas se compatíveis com o Plano Plurianual 2022/2025 e
com esta Lei e:
I - indiquem os recursos necessários, admitidos
apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam
sobre:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviços da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais
para Municípios;
d) contrapartida de empréstimos e outras
contrapartidas;
e) recursos vinculados;
f) recursos para o Pasep;
g) recursos próprios de entidades da
administração indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
h) dotações referentes a precatórios e
sentenças judiciais.
II – sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27-Os Poderes Executivo e Legislativo terão
como limites de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos
sociais, o disposto nos Artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000, tendo como base a despesa da folha de pagamento até
julho de 2021, considerando eventuais acréscimos legais, inclusive
alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de
cargos.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no
caput deste artigo, considera-se despesa total com pessoal, o somatório
dos gastos do Município com os ativos, inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos públicos e de membros
do Poder Legislativo, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de
aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo Município às entidades de Previdência.
Art.28- A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos efetivos,
inclusive, para alteração da estrutura administrativa e criação de cargos
em comissão, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se,
cumulativamente:
I - houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
II - observados os limites estabelecidos nos Arts.
19 e 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.29- Na estimativa das receitas constantes
do Projeto de Lei Orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das
propostas de alterações na legislação tributária.
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Parágrafo Único– As alterações na legislação
tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISSQN, ITBI, taxa
de Coleta de Resíduos Sólidos e Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projetos de lei a serem
enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir
para a elevação da capacidade de investimento do Município.
Art.30- Quaisquer projetos de lei que resultem
em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica
ou regiões da cidade deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - o disposto no Art. 14 da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000;
II- demonstrativo dos benefícios de natureza
econômica ou social;
III - aqueles previstos no Código Tributário
Municipal.
Art.31- Ocorrendo alterações na legislação
tributária, posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária
anual à Câmara Municipal, que impliquem excesso de arrecadação
durante o exercício de 2022, em relação à estimativa de receita constante
do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito
adicional, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.32- São vedados quaisquer procedimentos
pelos ordenadores de despesas que impliquem na execução de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e
sem adequação com as cotas financeiras de desembolso.
§ 1º -A comprovação da suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária dar-se-á com a emissão prévia e
juntada ao processo administrativo de Nota de Reserva Orçamentária do
Sistema de Contabilidade no valor total que comporte a realização da
despesa até o final do exercício corrente à qual ela se iniciar.
§ 2º- Os responsáveis pelo procedimento
licitatório e pela realização da despesa somente poderão dar
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prosseguimento à licitação após a comprovada existência e suficiente
disponibilidade orçamentária.
§ 3º- Fica dispensada da comprovação da
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, quando se tratar de
abertura de licitação por Ata de Registro de Preços.
Art.33- Caso o Projeto de Lei Orçamentária de
2022 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2021, a programação
nele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12
(um doze avos) do total de cada Unidade Orçamentária, na forma da
proposta encaminhada ao Poder Legislativo Municipal, enquanto a
respectiva lei não for sancionada.
§1º- Considerar-se-á antecipação de créditos
à conta da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizados neste
artigo.
§2º-Eventuais saldos negativos, apurados em
consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara
Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a
sanção da Lei Orçamentária Anual, através de créditos adicionais.
§3º- Não se incluem no limite previsto neste
artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para
atender despesas com:
I- pessoal e encargos sociais;
II- serviços da dívida;
III- pagamento de compromissos correntes
nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV- categorias de programação cujos recursos
sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências
voluntárias da União e do Estado;
V- categorias de programação cujos recursos
correspondam à contrapartida do Município em relação aos recursos
previstos no inciso anterior;
VI- conclusão de obras iniciadas em anos
anteriores a 2022 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento
contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2022;
Continua...
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VII- pagamento de contratos que versem
sobre serviços de natureza continuada.
Art.34- Os créditos especiais e extraordinários
autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2021
poderão ser reabertos no limite de seus saldos, os quais serão incorporados
ao orçamento do exercício financeiro de 2022, conforme o dispositivo no §
2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art.35- Cabe à Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos, a
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do
orçamento municipal, devendo estabelecer:
I- calendário de atividades para elaboração
dos orçamentos;
II- elaboração e distribuição dos quadros que
compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo
e Legislativo, seus órgãos, autarquias e fundos; e
III- instruções para o devido preenchimento
das propostas parciais.
Art.36 -Somente serão concedidos recursos a
título de subvenções sociais para entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura,
assistência social, saúde e educação,observada a Lei Federal nº
13.019/2014 e o disposto no artigo 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964,a Lei Municipal n° 1.570/2016 e Decreto n° 9.065/2017.
Art.37 - As entidades públicas e privadas
beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título estarão
submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art.38 – A indicação e discussão, através de
audiências públicas, das prioridades e metas do município serão feitas por
ocasião da elaboraçao do Plano Plurianual – PPA(2022/2025) e Lei
Orçamentária Anual – LOA/2022.
Art.39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Continua...
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Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias do mês de abril (04) do
ano de dois mil e vinte um (2021).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
Continua...
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022
ANEXO I – METAS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF determina que no Anexo de Metas
Fiscais sejam estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas à receita, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes, e conterá ainda:
a) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano
anterior;
b) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três
exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das
mesmas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional;
c) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos;
d) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social;
e) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e de margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado;
Os conceitos adotados na composição das informações, índices e valores
do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais tiveram como base
a Portaria STN nº91, de 20 de fevereiro de 2020, que alterou o Manual de
Demonstrativos Fiscais - MDF, 10ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 286,
de 07 de maio de 2019, composto dos seguintes demonstrativos:
I - Anexo de Metas Fiscais
· Demonstrativo I - Metas Anuais;
· Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior;
· Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
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· Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
· Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
· Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e
Atuarial do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social;
. Demonstrativo VII - Demonstrativo da Estimativa e
Compensação da Renúncia de Receita;
. Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
II – Anexo de Riscos Fiscais.
Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas,
Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública
O art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece
que o demonstrativo das metas anuais deva ser instruído com a memória e
metodologia de cálculo, visando esclarecer a forma de obtenção dos
valores.
A metodologia adotada é aquela estabelecida pela LRF e pela Secretaria
do Tesouro Nacional - STN para a definição das metas fiscais para o
exercício a que se refere a Lei de Diretrizes Orçamentárias e aos dois
exercícios subsequentes.
Inicialmente, destaca-se que as projeções baseiam-se em um conjunto de
hipóteses sobre o comportamento de algumas variáveis macroeconômicas
e o histórico de evolução das principais receitas e despesas municipais nos
três exercícios anteriores a 2022.
Esse conjunto de informações, bem como as hipóteses utilizadas, compõe o
cenário principal com base no qual são delineados cenários prospectivos
para o triênio 2022-2024.
A projeção da receita orçamentária para os anos de 2022, 2023 e 2024
levou em consideração os seguintes parâmetros para análise futura: Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA anual, o Produto Interno
Bruto – PIB anual, Taxa Selic anual, Taxa de Câmbio do final do exercício,
conforme parâmetros macroeconômicos projetados pelo Banco Central do
Brasil.
Conceitos dos principais elementos fiscais utilizados:
Continua...
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Receitas Primárias: São as receitas que o governo obtenha e não amplie
sua dívida ou não diminua seus ativos. São receitas não financeiras, como
exemplo: impostos, taxas, contribuições, etc.
Receitas não Primárias: São receitas que o governo obtém através de
endividamento público ou da diminuição do Ativo Imobilizado. São aquelas
decorrentes de aplicações financeiras, de operações de crédito, alienação
de ativos ou amortizações de empréstimos.
Resultado Primário: É definido pela diferença entre receitas e despesas
primárias. Se o resultado for positivo tem-se “superávit primário”; caso seja
negativo, tem-se “déficit primário”
Resultado Nominal: O resultado nominal é o conceito fiscal mais amplo e
representa a diferença entre o fluxo agregado de receitas totais (inclusive
de aplicações financeiras) e de despesas totais (inclusive despesas com
juros), em determinado período. Essa diferença corresponde à Necessidade
de Financiamento.
As projeções dos indicadores econômicos apresentados a seguir
consideram a permanência do cenário econômico atual. Modificações das
condições macroeconômicas nacionais ou na estabilidade econômica
internacional poderão alterar o panorama projetado, de forma que
exigirão ajustes na medida necessária para manter a austeridade fiscal e
controle financeiro.
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS PROJETADOS (%)
VARIÁVEIS 2022 2023 2024
PIB real (crescimento % anual) 2,33 2,50 2,50
Taxa Selic efetiva real 6,00 6,50 6,25
Câmbio (R$/US$) 5,25 5,00 5,00
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial
de inflação IPCA 3,52 3,25 3,25
Fonte: Banco Central do Brasil –Focus Relatório de Mercado - 01 de abril de 2021
ANEXO I – METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS- Valores Correntes
(Art. 4º, § 1º, LC Nº 101/2000)
valores correntes R$1,00
Descrição 2022 2023 2024
1- Receita Total 346.000.000 353.000.000 363.000.000
2 - Receita Primária 345.500.000 352.400.000 363.200.000
3 - Despesa Total 346.000.000 353.000.000 363.000.000
4 – Despesa Primária 345.500.000 352.400.000 363.200.000
5 - Resultado Primário (2-4) 0 0 0
6– Resultado Nominal 0 0 0
7 – Dívida Cons. Líquida - 8.700.000 - 8.500.000 - 12.900.000
Continua...
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DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS - Valores Constantes
(Art. 4º, § 1º, LC Nº 101/2000)
valores constantes R$1,00
Descrição 2022 2023 2024
1 – Receita Total 330.000.000 335.000.000 344.000.000
2 – Receita Primária 329.400.000 334.100.000 343.500.000
3 – Despesa Total 330.000.000 335.000.000 344.000.000
4 – Despesa Primária 329.400.000 334.100.000 343.500.000
5 – Resultado Primário (2-
4)
0 0 0
6 – Resultado Nominal 0 0 0
7 – Dívida Cons.Líquida - 8.200.000 -8.000.000 -12.200.000
DEMONSTRATIVO II- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Este demonstrativo visa ao cumprimento do inciso I do § 2º do art. 4º da Lei
de Responsabilidade Fiscal – LRF,tendo como finalidade demonstrar e
estabelecer uma comparação entre as metas previstas e as metas
realizadas no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de
referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Alguns fatores tais como o cenário macroeconômico, as taxas de câmbio e
de inflação, foram motivo de consideração para apresentação dos
resultados obtidos.
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
(Art. 4º, § 2º, inciso I da LC 101/2000)
valores correntes R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas Metas
Realizadas Variação
2020 2020 Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
1 - Receita Total 306.995.000 330.415.600 23.420.600 7,63
2 - Receitas Primárias (I) 306.990.000 330.123.600 23.133.600 7,53
3 - Despesa Total 306.995.000 332.277.300 25.282.300 8,23
4 - Despesas Primárias (II) 303.781.000 331.366.800 27.585.800 9,08
5 - Resultado Primário (III) = (I-II) 3.209.000 -2.706.900 -5.915.900 -184,35
6 - Resultado Nominal - 4.838.000 -2.460.000 2.378.000 49,15
7 - Dívida Consolidada Líquida 4.840.400 -9.046.000 -13.886.400 - 286,88
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DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS
FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
(Art. 4º, § 2º, inciso II da LC 101/2000)
Valores correntesR$1,00
Ano 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Descrição
1.Receita Total 296.981.269 306.995.192 316.600.000 346.000.000 353.000.000 363.000.000
2.Receitas Primárias 296.980.220 306.990.090 315.200.000 345.500.000 352.400.000 363.200.000
3.Despesa Total 296.981.269 306.995.192 316.600.000 346.000.000 353.000.000 363.000.000
4.Despesas Primárias 293.730.299 303.780.520 313.700.000 345.500.000 352.400.000 363.200.000
5.Resultado Primário(2-
4
3.249.921 3.209.570 1.500.000 0 0 0
6.Resultado Nominal - 4.398.293 - 4.838.000 1.800.000 0 0 0
7. Dívida Cons. Líquida 10.770.202 4.840.425 5.700.000 - 8.700.000 - 8.500.000 -12.900.000
Valores constantes R$1,00
Ano 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Descrição
1. Receita Total 265.019.242 298.160.72
0
312.000.00
0
330.000.000 335.000.000 344.000.000
2. Receitas Primárias 265.018.242 298.150.00
0
308.100.00
0
329.400.000 334.100.000 343.500.000
3. Despesa Total 265.019.242 298.160.72
0
312.000.00
0
330.000.000 335.000.000 344.000.000
4. Despesas Primárias 261.919.163 295.832.70
0
306.800.00
0
329.400.000 334.100.000 343.500.000
5.Resultado Primário (2-
4)
3.099.079 2.317.30
0
1.300.000 0 0 0
6. Resultado Nominal -
3.924.935
- 4.523.630 1.600.000 0 0 0
7. Dívida Cons. Líquida 10.905.307 4.840.425 1.350.00
0
-
8.200.000
-
8.000.000
-
12.200.000
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(Art. 4º, § 2º, inciso III da LC Nº 101/2000)
Patrimônio Líquido 2017 2018 2019 2020
Patrimônio Social e
Capital Social
11.279.669 11.279.669 11.279.669 11.279.669
Reserva - - -
-
Resultado
Acumulado
375.111.004 379.658.304 107.745.113 396.632.997
PATRIMONIO
LÍQUIDO
386.390.673 390.937.973 119.024.782 407.912.666
DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM
ALIENAÇÃODE ATIVOS
(Art. 4º, § 2º, inciso III da LC Nº 101/2000)
DESCRIÇÃO 2017 2018 2019 2020
Continua...
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Receitas de Capital 6.665.250 7.269.514 4.923.281 4.472.359
Alienação de Ativos 0 0 0 0
Despesas de Capital 24.452.630 7.265.920 10.950.308 11.405.782
DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
As tabelas que compõem os demonstrativos apresentados a seguir visam
atender ao estabelecido no art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a” da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, que determina que o Anexo de Metas Fiscais
contenha a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores – RPPS.
A avaliação da situação financeira terá como base o Anexo VI –
Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de
Execução Orçamentária – RREO do último bimestre do segundo ao quarto
ano anteriores ao ano de referência da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Anexo XIII – Demonstrativo
da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores, publicado no RREO
do último bimestre do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO.
Eventuais mudanças no cenário socioeconômico que ensejem revisão das
variáveis consideradas nas projeções atuariais implicam a elaboração de
novas projeções.
Avaliação efetuada em dezembro de 2019 apontou que a reserva
matemática para garantir o pagamento dos benefícios aos servidores
ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município de São Mateus é da ordem de
R$119.290.650,21 (cento e dezenove milhões, duzentos e noventa mil,
seiscentos e cinquenta reais e vinte um centavos) em valor presente à
época da avaliação.
A seguir, demonstrativo da projeção desse valor, considerando a
expectativa de vida dos beneficiários.
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ANEXO DE METAS FISCAIS - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS – 2022.
LRF, art.4º, §2º, inciso IV,alíneaa em Reais(R$)
EXERCÍCI
O
REPASS
E
CONTRIB
.
PATRONA
L
RECEITAS
PREVID.
DESPESA
S
PREVID
.
RESULTAD
O
PREVID.
REPASSE
RECEBIDO
P/COBERTURADE
DÉFICITRPPS
RESULT.ACUM.
CAP.
(Fundo de
Previdênci
a) (R$)
2021 0,00 405.661,53 13.436.827,15 -13.031.165,62 0,00 -25.832.224,13
2022 0,00 404.575,13 13.651.359,29 -13.246.784,16 0,00 -39.079.008,29
2023 0,00 400.525,67 13.785.616,48 -13.385.090,81 0,00 -52.464.099,09
2024 0,00 394.646,92 13.841.638,20 -13.446.991,28 0,00 -65.911.090,37
2025 0,00 389.484,20 13.891.076,23 -13.501.592,03 0,00 -79.412.682,40
2026 0,00 380.157,88 13.787.654,04 -13.407.496,15 0,00 -92.820.178,56
2027 0,00 366.826,94 13.530.006,63 -13.163.179,69 0,00 -105.983.358,25
2028 0,00 354.008,63 13.277.976,19 -12.923.967,56 0,00 -118.907.325,81
2029 0,00 338.667,46 12.935.767,47 -12.597.100,01 0,00 -131.504.425,82
2030 0,00 320.387,89 12.484.978,47 -12.164.590,57 0,00 -143.669.016,39
2031 0,00 299.786,24 11.939.818,99 -11.640.032,75 0,00 -155.309.049,14
2032 0,00 277.396,32 11.314.118,83 -11.036.722,51 0,00 -166.345.771,65
2033 0,00 253.877,50 10.626.497,29 -10.372.619,80 0,00 -176.718.391,45
2034 0,00 229.813,53 9.894.162,52 -9.664.348,99 0,00 -186.382.740,44
2035 0,00 208.166,67 9.220.266,95 -9.012.100,28 0,00 -195.394.840,72
2036 0,00 178.531,53 8.231.715,04 -8.053.183,50 0,00 -203.448.024,23
2037 0,00 152.859,81 7.352.947,75 -7.200.087,94 0,00 -210.648.112,16
2038 0,00 130.671,23 6.573.079,76 -6.442.408,53 0,00 -217.090.520,69
2039 0,00 111.531,15 5.881.886,08 -5.770.354,93 0,00 -222.860.875,62
2040 0,00 95.054,20 5.270.052,32 -5.174.998,12 0,00 -228.035.873,75
2041 0,00 80.900,43 4.729.341,68 -4.648.441,25 0,00 -232.684.314,99
2042 0,00 68.768,49 4.252.071,92 -4.183.303,42 0,00 -236.867.618,41
2043 0,00 58.391,49 3.831.031,49 -3.772.640,00 0,00 -240.640.258,42
2044 0,00 49.535,38 3.459.896,17 -3.410.360,79 0,00 -244.050.619,20
2045 0,00 41.998,67 3.133.324,30 -3.091.325,63 0,00 -247.141.944,84
2046 0,00 35.593,34 2.845.630,96 -2.810.037,62 0,00 -249.951.982,46
2047 0,00 30.163,69 2.592.019,74 -2.561.856,05 0,00 -252.513.838,50
2048 0,00 25.572,70 2.368.526,83 -2.342.954,13 0,00 -254.856.792,63
2049 0,00 21.694,80 2.170.898,96 -2.149.204,16 0,00 -257.005.996,80
2050 0,00 18.424,54 1.995.658,19 -1.977.233,65 0,00 -258.983.230,44
2051 0,00 15.663,80 1.839.606,36 -1.823.942,57 0,00 -260.807.173,01
2052 0,00 12.821,86 1.560.503,16 -1.547.681,30 0,00 -262.354.854,31
2053 0,00 10.453,52 1.320.405,66 -1.309.952,14 0,00 -263.664.806,45
2054 0,00 8.494,73 1.102.857,21 -1.094.362,47 0,00 -264.759.168,92
2055 0,00 6.876,96 927.559,99 -920.683,03 0,00 -265.679.851,95
2056 0,00 5.550,62 777.958,39 -772.407,77 0,00 -266.452.259,72
2057 0,00 4.467,44 650.592,94 -646.125,51 0,00 -267.098.385,23
2058 0,00 0,00 542.071,51 -542.071,51 0,00 -267.640.456,74
2059 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2060 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
Continua...
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ANEXO DE METAS FISCAIS - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS – 2022.
LRF, art.4º, §2º, inciso IV,alíneaa em Reais(R$)
EXERCÍCI
O
REPASS
E
CONTRIB
.
PATRONA
L
RECEITAS
PREVID.
DESPESA
S
PREVID
.
RESULTAD
O
PREVID.
REPASSE
RECEBIDO
P/COBERTURADE
DÉFICITRPPS
RESULT.ACUM.
CAP.
(Fundo de
Previdênci
a) (R$)
2061 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2062 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2063 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2064 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2065 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2066 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2067 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2068 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2069 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2070 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2071 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2072 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2073 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2074 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2075 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2076 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2077 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2078 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2079 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2080 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2081 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2082 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2083 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2084 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2085 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2086 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2087 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2088 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2089 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2090 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2091 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2092 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2093 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2094 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2095 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
FONTE: Prefeitura Municipal de SãoMateus
Os valores das receitas da Contribuição Patronal e receitas Previdenciárias estão projetados com acréscimo de 1% a.a. a
partir do exercício de 2021.
Os valores das despesas previdenciárias estão baseados no estudo atuarial de 2020.
Continua...
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...continuação do Projeto de lei nº 010/2021
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
(Art. 4º, § 2º, inciso V,da LC Nº 101/2000)
TRIBUTO MODALIDAD
E
SETORES/PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
VALOR DA
RENÚNCIA
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
ISSQN Refis(anistia) Prestadores de serviços em geral 8000.000,00 Adequação do código
Tributário/Itensificação da
cobrança administrativa
IPTU Refis(anistia) Contribuintes com cadastro imobiliário 200.000,00 Atualização da PGV
Tarifa de
água e
esgoto
Refis(anistia) Usuários em geral 100.000,00 Atualização Tarifária
DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
(Art. 4º, § 2º, inciso V, da LC Nº 101/2000)
EVENTOS Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,00
Redução Permanente da Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I + II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) =( III – IV) 0,00
O Município não tem previsão de criar novas despesas obrigatórias de caráter
continuado (DOCC) para o exercício de 2022
Continua...
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ANEXO II –ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Nos termos do § 1º do art. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”, razão
pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável.
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de
eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos
estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho
para o exercício oudecorrentes das metas de resultados, correspondendo,
assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor
público, é o documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de
informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos.
No processo de planejamento orçamentário, do qual a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO - é parte integrante, oMunicípio de São Mateus avaliou os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
com o objetivo de dar maior transparência às metas de resultado
estabelecidas, informando as providências a serem tomadas caso tais riscos se
concretizem.
Em cumprimentoà determinação descrita no parágrafo 3º, do artigo 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, é apresentada a seguir a avaliação dos passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicação
de providências:
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DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
(Art. 4º § 3º da LC Nº 101/2000)
PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR
(R$)
VALOR
CONTINGENTES 1.400.000
1.400.000
Assistência a epidemias/pandemias 600.000 Abertura de créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência
600.000
Recuperação ambiental por ocorrência de
catástrofes/calamidades (enchentes, secas, etc) 800.000
Abertura de créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 800.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 4.100.000 4.100.000
Elevação da taxa de juros
200.000
Abertura de créditos adicionais a
partir da redução de dotações de
despesas discricionárias 200.000
Reajuste no Salário Mínimo 600.000 Abertura de créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 600.000
Restituição de tributos recebidos a maior 300.000 Abertura de créditos adicionais a
partir da redução de dotações de
despesas discricionárias
300.000
Frustração da Receita 3.000.00
0
Limitação de Empenho 3.000.00
0
TOTAL 5.500.00
0
5.500.00
0
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze) de abril (04) do ano de dois mil e vinte
um (2021).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM D E JUSTIFICATIVA
São Mateus - ES, 13 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa
Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei nº. 010/2021, que dispõe sobre a
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 – LDO 2022,em
atendimento ao artigo 165 da Constituição Federal de 1988.
A Constituição determina que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO compreenderá as metas e prioridades da administração
pública municipal, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá
sobre as alterações na legislação tributária.
Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao
conteúdo definido na Constituição, a LDO passou a ter um papel importante na
condução da política fiscal do Município, devendo estabelecer as metas fiscais a
serem atingidas a cada exercício financeiro.
A LDO, por situar-se em uma posição intermediária
entre as diretrizes, objetivos e metas definidas no PPA e a previsão da receita e
fixação das despesas da LOA, cumpre papel de balanceamento entre a
estratégia traçada no início da gestão e as reais possibilidades que vão se
apresentando ao longo dos anos de implementação do Plano Plurianual.
Com efeito, nesta LDO, foram elaboradas as metas
fiscais para o triênio 2022-2024, de forma a manter a continuidade dos
investimentos e o equilíbrio fiscal da Administração Municipal, principal indicador
de solvência do setor público.
Propõe-se sejam os orçamentos elaborados a
preços de abril de 2021, utilizando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), para atualizar os valores da Lei Orçamentária de 2022.
A LDO 2022 está integrada a um processo que
começa com o Plano Plurianual (PPA 2022 - 2025), que se encontra em fase de
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planejamento, seguindo com a Lei Orçamentária Anual (LOA 2022),de acordo
com os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
No que se refere a realização prévia de audiência
pública para a elaboração da LDO, temos que, em virtude da imposição de
medidas qualificadas para se evitar a aglomeração de pessoas, agravada ainda,
pela edição do Decreto Estadual nº 610, de 26/03/2021 da lavra do Governador
do Estado, Sr. Renato Casagrande, que declarou estado de calamidade pública
em todo território espírito-santense, para fins de prevenção, preparação,
mitigação, resposta e recuperação frente à pandemia do novo coronavirus, foi
realizada consulta o pública no formato online.
Primando pela participação popular, foi
disponibilizado no site oficial desta municipalidade, no link “Fale Conosco –
Planejando Juntos”, um questionário a fim de que a população mateense, de
forma objetiva, pudesse apontar “as prioridades e metas da Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2022 e ajude a decidir onde o município deve priorizar a aplicação
de seus recursos”, conforme se depreende da comprovação que segue em anexo
ao presente projeto de lei.
Por oportuno, insta esclarecer que haverá discussão
das prioridades e metas do município, a serem feitas através da realização de
audiências públicas, que acontecerá por ocasião da elaboração do Plano
Plurianual – PPA(2022/2025) e Lei Orçamentária Anual – LOA/2022, que será
realizado em observância as medidas qualificadas de enfrentamento da
emergência de saúde pública em decorrência do novo coronavírus – COVID-19.
Nesse contexto, a atual estrutura da LDO permite a
sua utilização como um instrumento de gestão das finanças públicas, sendo um
veículo de informação sobre a origem de receitas e destinação de recursos
públicos.
As disposições constitucionais e as legislações
pertinentes sobre esta matéria estão em perfeita sintonia com o texto ora
proposto, que expressa, com clareza, as principais metas a serem alcançadas no
próximo exercício, razão pela qual solicito a Vossa Excelência e a seus dignos
Pares, aprová-lo como proposto.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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