PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N". O
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Esiodo do EspÍ'ito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e sonciono o
seguinte Lei:
Art. lo. Altero o § 2o e inseri os §§3o,4o,5o e óo no
Art. l5l do Lei Municipol no 1.19212020 que posso o vigoror com o redoçõo o
seguir:
"Arl. l5l - (...)
§2o - Aos membros da Junta Administrativo de
Recursos de lnfraçôes - JARIseró devido o pogomento de jeÍon pelo Poder
Executivo, quando do efefivo porticipoçôo e otuoçõo em sessões voltodos,
exclusivomente, poro de/iberoçôes e/ou julgomento de recursos.
l.O valor dos jeÍons o serem pogos, em único
parcelo menso/, oos mernbros do Junto Administrotiva de Recursos de
lnfroçõo - JAR/ nÕo poderó exceder a 50% {cinquenfo por cenfo) do volor
do So/ório Mínimo vigente no poís por sessôo, sendo pogo do seguinÍe
formo:
o) Poro o servidor que impõe o penolidode
fPresidente) forojus oo percenfuol de50% (cinquenta por cenfoJ do valor do
solório mínimo vigenfe no poís d título de jeton;
b) Os demois rnembros do JARI, inc/usive
secrefório e representonÍes do Polício Militar e C/REIRAN de Sôo Mofeus-ES,
forõo jus oo percenÍuol de 40% (quorenta por cento) do volor do solorio
mínimo vigente no poís à título de jefon".
§3' - O pogomento do jeton seró devido desde
que ho1o, pe/o menos, umo sessõo ordinorío mensal do JAR/ poro trotar,
exc/usivomente de de/iberações/julgamento dos recursos inferposfog oté o
Conlinuo... N
1]
ALTERA A REDACAO DO
OS §§S".4".5" e ó" N
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...conlinuocão do Proieto de Lei n". 0l I /2021.
limite de 3 (frês/ reuniões, nÕo sendo remunerodos os demois reuniões gue
por venturo venhom o ocorrer .
I - O pogomenfo de jeton deveró ser precedido de convocoçõo pra
sessôo com envio de poufo corn onfecedêncio mínimo de 72 (setenta e
duos/ horos que seró feiÍo pelo Presidenfe oos demois membros do JARI;
It - Dos sessôes do JAR/ deveró resu/for /isfo de presenÇo e ota
devidomenfe ossinodo por fodos os membros, contendo reloçõo dos
recursos julgodos, que deverõo ser encominhodos o §ecrefono Municipol de
Administroçdo paro controle, verificaçõo e inserçÕo do volor devido o título
de jefon em folho de pogomento no gue se refere oos servidores públicos
municipois e, fombém à Secreforio Municipol de Defeso Sociol no gue se
refere oos represenÍonfes do Polício Militar e do CIREIRAN;
Ill - Noo podero ser concedido mois de um jeton por sessÕo, rnesrno
quondo houver otividodes de/iberotivas múltplos no mesrno dio ou sessÕo, e
somenfe poderõo serpogos jefons oÍé o limite de 2 (dois) por mês.
§ 40 - Fico vedodo o pagomento
do jeton criodo no formo desÍo Lei, cumulotivomenfe com o pogomenÍo de
adicional por serviços extroordinórios presÍodos elou diorias à JARI.
§ 5'O pogornento do jeton relotivo ô sessÕo é
feifo de umo so vez, oos membros efefivos, ou oos membros suplenÍes
convocodos formolmente poro subsÍiÍuir o efetivo, gue comporecerem
presenciolmenfe ou por meio virtuol, conf orme o coso, às sessões do JARI.
§ 6o Fica focultodo oo membro efetivo ou
suplenÍe optor pe/o nÕo rece Ío de jeton, medionfe monifesÍoçõo por
escrifo.
2o - Esto Lei entro em
publicoçÕo. revogodos
Sonto, oos 20
um (2021).
içoes em contrório
bineie do Pr
vigor no doto de suo
Sôo Moteus, Espírito
de obril (0 de dois mil e vinte e
eito de
do ono
\
Continua...
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2
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...conlinuocõo do Proielo de Lei n'. 011/2021.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus (ES) ,20 de obril de 2421.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egrégio Coso Legislotivo,
incluso PROJETO DE LEI No 04 1202'a,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
o
A Lei Municipol n.o L19212012 instituiu em SÕo Moteus/ES o Junto
Administrotivo de Recursos e lnfroções - JARI, que é órgÕo colegiodo
vinculodo diretomente à Secretorio Municipol de Defeso Sociol, com
responsobilidode pelo julgomento dos recursos interpostos contro os
infroçôes impostos pelo SeçÕo de Controle de lnfroções e Arrecodoções de
Multos.
De ocordo com o ort. l5l, §2o, do Lei supromencionodo o funçÕo
exercido pelos membros do Junto Administrotivo de Recursos e lnfroções
seró remunerodo pelo municipolidode por ser considerodo de relevonte
responsobilidode, competêncio e volor público e sociol.
De certo o otribuiçôo dos membros do Junto Administrotivo de
Recursos e lnfroções - JARI possui gronde volor público e sociol, hojo visto
que por eles, serõo julgodos os recursos referentes às multos oplicodos por
infroções de trônsito de competêncio municipol, olém do otuoçõo junio oo
Conselho Estoduol de Trônsito e do esiobelecimento de reloções com
entidodes públicos e privodos poro o perfeito oplicoçoo do legisloçÕo de
trônsito, o que corroboro com o dispositivo legol que remunero os membros
do JARI pelo municipolidode, o julgor que o funçÕo exercido por eles
depreende de tempo e conhecimento.
O Decreto n.o 9.22812017 - que dispõe sobre o regimento interno
do Junto - regulomentou, entre outros providêncios, o composiçôo do JARI,
o quol prevê no ort. 2o que seró composto por 05 (cinco) membros, sendo
eles: um representonte servidor do órgÕo que impõe o penolidode; um
representonte com conhecimento no óreo de trônsito, com no mínimo
escoloridode nível médio; um representonte do Polício Militor no Município
Continua...
DE§AO-MAIEI'§-
3
4
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...conlinuocõo do Proielo de lel n". 0l I /2021.
de SÕo Moteus-ES; um representonte liqodo oo órqÕo estoduol de trônsifo e
um representonte escolhido poro exercer o funçôo de secretório executivo.
Apenos o título de informoçôo no que se refere o disposições
contidos no Lei Federol n' 173/2020 temos que nõo existe relutoncio ocerco
do possibilidode do implemenioçÕo de foto do JARI, tendo em visto suo
existêncio ser onterior o vigêncio do Lei Federol supro referido conforme se
observo o Lei Municipol no
,l.192/2012
com redoçÕo dodo pelo lei municipol
n" 1652/2018.
Aindo no que tonge oo merito, noto-se que o inciso Vl do ortigo Bo
do Lei complementor n' 17312020 redige vedoçÕo sobre o mojoroçoo de
ouxílio, vontogens, bonos, obonos,verbos de representoçõo ou benefício de
quolquer noturezo, incluisive de cunho indenizotório.
Por isso é que, o onexo projeto de lei oo olteror o formo de
indenizor os membros do JARI de UFSM poro Jeton, respeitou esto disposiçÕo
do inciso Vl ocimo referido, ou sejo, elo pode ser implementodo por hover lei
onterior que o detemine, porem, nõo pode configuror mojoroçõo.
De posse disso, este Projeto de Lei pretende, onte o necessidode
do pogomento dos membros - servidores e nÕo servidores - do JARI, o jeton,
é o formo odequodo e legol poro pogomento pelos serviços prestodos,
principolmente no coso doqueles que nõo sÕo servidores do município, o
exemplo, o policiol militor e o representonte do CIRETRAN.
Dionte do exposto,
do presente intenÇÕo, poro
repuiomos de sumo importôncio o oprovoçôo
olieror o redoçôo do §2o do Art. I5l do Lei
Municipol n.o 1.19212012 ocrescenior oo mesmo os §3" o §óo,
notodomente pelo relevo funçÕo do JARI no Município de SÕo Moteus-Es
ferir reconhecimento oos seus membros pelos
, otrovés do pogomenio de pecúnio por meio
e pelo necessidode de
relevontes serviços pr
de jeÍon, rozôo pe
I
,l }N
\
Atenciosomente,
imos suo oprovoçÕo.