materia nº 256/2021

Exmº. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 256/2021
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais,
REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, no sentido de interceder ao CETRAN-ES (Conselho Estadual
de Trânsito do Estado do Espírito Santo), a seguinte providência:
MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES.
JUSTIFICATIVA:
A Indicação, traz em sua justificativa, afirmações que apontam para a
necessidade de implantação de um projeto para que o trânsito seja devidamente municipalizado
no Município de São Mateus-ES. 
O objetivo da municipalização do trânsito é criar condições de segurança
e facilidade para o desenvolvimento do sistema de trânsito, contribuindo para a melhoria da
qualidade da malha viária no Município. Outro ponto importante é que a municipalização traz a
responsabilidade para o município, que ficará com os recursos, que antes eram encaminhados
para o Estado.
Destacamos que, é necessário estudos da gestão e a criação do Conselho
Municipal de Trânsito, e, posteriormente, a apresentação dos resultados em audiências públicas,
para que a população também possa opinar e apresentar soluções para o trânsito do nosso
município.
É pertinente à indicação, pois a própria legislação permite a
municipalização, visto que São Mateus sofre com a falta de estacionamento, principalmente nas
áreas populosas do comércio no centro da cidade, visto que nossa frota já está chegando a 50 mil
veículos, que é um número muito alto para uma cidade do nosso porte.
Sugerimos ainda, que o Prefeito articule para firmar parcerias com o
Estado ou buscar o norte necessário para a municipalização do nosso sistema de trânsito e
garantir ao administrador municipal as condições de atender, de forma direta, as necessidades da
população. Com isso o município terá, sob sua jurisdição, a implantação de uma política de
trânsito capaz de atender as demandas de segurança e mobilidade, proporcionando mais
facilidade para a articulação das ações de trânsito, transporte coletivo e de carga entre outros.
Sendo essas ações fundamentais para a consecução de um projeto de cidade mais humana e
adequada à convivência com melhor qualidade de vida para a população.
Continua…
Continuação da Indicação nº 256/2021.
 Diante disso, contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a
aprovação desta Indicação e aguardamos as providências por parte do Poder Executivo Municipal para
análise de viabilidade de atendimento do pleito .
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 26 de abril de 2021.
CIETY CERQUEIRA ADECI DE SENA
Vereadora Vereador