materia nº 275/2021

Exmº. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 275/2021
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI COM AS ALTERAÇÕES
 SUGERIDAS PELO COLETIVO DE MULHERES BELAS, NA LEI MUNICIPAL Nº 560/2006
QUE “REESTRUTURA E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA:
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Mateus –
COMDIMU possui caráter permanente, propositivo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, e tem
por objetivo propor, junto à esfera pública, políticas sociais, econômicas e culturais que garantam
os direitos da mulher e modifiquem as condições de desigualdades vivenciadas pelas mulheres,
em toda sua diversidade, nas relações sociais, de sexo, raça e classe, considerando as
especificidades desse segmento populacional e o processo de controle social. 
É oportuno destacar que, por meio do Coletivo de Mulheres Belas, em
reunião, foram sugeridas algumas adequações à lei supracitada, as quais serão encaminhadas
anexas à presente indicação.
É indiscutível a importância e necessidade de espaços que possam
promover os debates sobre os assuntos que se relacionam com as causas que as mulheres vivem
constantemente. 
Sendo assim, faz-se necessário o acolhimento das alterações ora sugeridas,
e, consequentemente seja enviado o respectivo Projeto para apreciação desta Casa de Leis,
possibilitando assim, a reativação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Portanto, na expectativa de que a proposição mereça a mais ampla
acolhida e que seja convertida em lei o mais breve possível, defendemos a aprovação desta
indicação e aguardamos as devidas providências por parte do Prefeito para atendimento do pleito.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 03 de maio de 2021.
CIETY CERQUEIRA
Vereadora