materia nº 2/2017

PROJETO DE EMENDA Nº 002, de 10/07/2017
ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DATADA DE 05 DE ABRIL 
DE 1990. 
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o que dispõe o Art. 54, Inciso I, da Lei nº 
001/90, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do 
Município de São Mateus, aprovou e a Mesa Diretora 
promulga a seguinte, 
EMENDA:
Art. 1º - O Artigo 23 da Lei Orgânica do Município de 
São Mateus, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 23. A Câmara Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, reunir-se-á, anualmente, em Sessão Legislativa Ordinária, 
independentemente de convocação, na sede do Município, de 02 (dois) de 
fevereiro a 22 (vinte e dois) de dezembro.”
Art. 2º. - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de 
São Mateus, Estado do Espírito Santo, entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando parcialmente a Emenda nº 027, de 01/07/2006.
São Mateus-ES, Sala das Sessões, dez (10) dias do 
mês de julho do ano de dois mil e dezessete (2017).
AJALÍRIO CALDEIRA ANTÔNIO LUIZ CARDOSO 
Vereador Vereador
AQUILES CARLOS ALBERTO 
Vereador Vereador 
Continua...
Continuação da emenda a Lei Orgânica nº 002/2017
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA JACIARA TEIXEIRA 
Vereador Vereadora 
JERRI PEREIRA JORGE RECLA 
Vereador Vereador
DODA MENDONÇA JOZAIL DO BOMBEIRO 
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA
A LEI ORGÂNICA N º 002/2017
O presente Projeto de emenda à Lei Orgânica visa dar maior celeridade aos 
trabalhos legislativos, haja vista entendermos ser dispendioso para os cofres 
públicos o gozo de 57 (cinquenta e sete) dias de recesso parlamentar, 
quanto que qualquer trabalhador brasileiro tem direito a tão somente 30 
(trinta) dias de férias, o que tem nos levado a ter uma vantagem de 27 (vinte 
e sete) dias sobre eles, ou seja, quase o mesmo período de duas férias com 
base na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Estamos neste momento tomando como base o término em recesso forense 
que ocorria em similitude ao nosso no meio de ano, e que de igual forma 
ocorreu nos Tribunais de Contas da União e dos Estados.
Como se podem observar o Brasil vem atravessando uma grave crise e 
precisamos dar a nossa participação para que a mesma seja dissipada do 
nosso meio e nada melhor do que trabalharmos de forma a sermos nós a 
mudança que todos querem e almejam.
Diante do acima exposto, conclamamos os Nobres Edis a se porem 
favoráveis ao presente projeto de emenda, visto que o mesmo tem o 
condão de organizar os trabalhos legislativos.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2017.
Continua...
Continuação da emenda a Lei Orgânica nº 002/2017
AJALÍRIO CALDEIRA ANTÔNIO LUIZ CARDOSO 
Vereador Vereador
AQUILES CARLOS ALBERTO 
Vereador Vereador 
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA JACIARA TEIXEIRA 
Vereador Vereadora 
JERRI PEREIRA JORGE RECLA 
Vereador Vereador
DODA MENDONÇA JOZAIL DO BOMBEIRO 
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador