materia nº 25/2021

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2021
PODER LEGISLATIVO
“APROVA O PARECER PRÉVIO TC-055/2017
E PARECER PRÉVIO TC – Nº 076/2018, QUE
REJEITOU AS CONTAS DO EX-PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 2015.”
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o §5º do artigo 215 do Regimento Interno – Resolução 003/2009 datado de
01 de junho de 2009, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o
seguinte:
Considerando o inteiro teor do Parecer Prévio TC-nº 055/2017 e Parecer Prévio TC-nº
076/2018 (Recurso de Reconsideração), que indica prática de irregularidades sob a
responsabilidade do senhor Amadeu Boroto;
Considerando que após o contraditório e a ampla defesa, as razões apresentadas pelo Ex￾Gestor Público não tiveram o condão de alterar os fundamentos apontados como irregulares
pela Corte de Contas;
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam REJEITADAS as contas do senhor Amadeu Boroto, referente ao exercício de
2015, quando se encontrava no cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos
contidos no Parecer Prévio TC-nº 055/2017 e Parecer Prévio TC-nº 076/2018, ambos do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois)
dias do mês de 03 (março) do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
ISAEL AGUILAR GILTON GOMES
Presidente Vice-Presidente
DELERMANO SUIM ROBERTINHO DE ASSIS
Membro Membro