materia nº 26/2021

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2021
PODER LEGISLATIVO
“APROVA O PARECER PRÉVIO TC-096/2018
E PARECER PRÉVIO TC – Nº 117/2020, QUE
APROVOU AS CONTAS DO EX-PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 2014.”
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o §5º do artigo 215 do Regimento Interno – Resolução 003/2009 datado de
01 de junho de 2009, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o
seguinte:
Considerando o inteiro teor do Parecer Prévio TC-nº 096/2018 e Parecer Prévio TC-nº
117/2020 (Recurso de Reconsideração), que indica saneamento de irregularidades sob a
responsabilidade do senhor Amadeu Boroto;
Considerando que após o contraditório e a ampla defesa naquela Corte de Contas, exercida
inclusive com a apresentação de recurso de reconsideração;
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas do senhor Amadeu Boroto, referente ao exercício de
2014, quando se encontrava no cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos
contidos no Parecer Prévio TC-nº 096/2018 e Parecer Prévio TC-nº 117/2020, ambos do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze)
dias do mês de 04 (abril) do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
ISAEL AGUILAR GILTON GOMES
Presidente Vice-Presidente
DELERMANO SUIM ROBERTINHO DE ASSIS
Membro Membro