materia nº 27/2021

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2021
PODER LEGISLATIVO
“APROVA O PARECER PRÉVIO TC – Nº
109/2019, QUE APROVOU COM RESSALVAS
AS CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS-ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2017.”
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o §5º do artigo 215 do Regimento Interno – Resolução 003/2009 datado de
01 de junho de 2009, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o
seguinte:
Considerando o inteiro teor do Parecer Prévio TC-nº 109/2019, que indica saneamento das
irregularidades inicialmente identificadas nas contas do Prefeito Daniel Santana no exercício
de 2017;
Considerando que pela análise do processo nº 3977/2016 daquela Corte de Contas respeitou￾se o contraditório e ampla defesa.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas do senhor Daniel Santana, referente ao exercício de
2017, quando se encontrava no cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, em primeiro
mandato, nos termos contidos no Parecer Prévio TC-nº 109/2019, do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo - TCEES.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze)
dias do mês de 04 (abril) do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
ISAEL AGUILAR GILTON GOMES
Presidente Vice-Presidente
DELERMANO SUIM ROBERTINHO DE ASSIS
Membro Membro