PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO PRETEITO
PROJETO DE tEI N".O
O Prefeito Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do Espírito Sonto.
FAÇO SABEB que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus oprovou
e sonciono o seguinte Lei:
Art. Io. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrifuro público umo óreo
de terro de pertencente oo MUNICíP|O DE SÃO MATEUS-ES à empreso
URESERRA GERENCIAMENTO DE RE§íDUOS LTDA, sociedode empresório
limitodo, com sede à Rodovio BR '101, Norie s/no, BoÍrro Rosorio de Fotimo, CEP
29.16.|-ló0, neste Município de Sôo Moteus/ES, inscrito no CNPJ/MF sob no.
17,198.825/000,l-ó5, tendo como representonte legol o Sr. Douglos Antônio Mol
Silvo, brosileiro, cosodo, engenheiro mecônico, inscrito no CPF no. 844.764.606-
82, RG no.6.67.781/SSP-MG, residente e domiciliodo à Ruo Sontos Pinto, no 35,
oportomento 502, Centro,Serro/ ES - CEP- 29.176-01
Porógrofo único. A referido óreo troto-se de um
terreno rurol legltimodo, situodo no lugor denominodo "Bloco 28 FRD - Bloco
28", medindo 33.730,2ô m2 (trinto e trôs mil, setecentos e trinto metros e vinte
e seis decímetros quodrodos), limitando-se por seus diversos lodos, com imóvel
pertencente oo Município de SÕo Moteus/ES, sendo porte de um todo moior
medindo 587.198,00 m'?{quinhentos e oitento e sete mil, cento e novento e
oito metros quodrodos) registrodo sob o motr'rculo no 52.304, Lívro 02. do
Cortório de Registro de lmóveis do Comorco de SÕo Moteus-ES.
Art. 2o, A dooçõo seró reolizodo com os
encorgos que seguem oboixo especificodos, os quois deverôo ser cumpridos
no prozo de oté 02 (dois) onos, o contor do publicoçõo desta Lei, o sober:
Contlnuo...
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...continuocüo do Proiglo de Lel no 012/2021
| - o destinoçÕo da óreo oro doodq, seró poro
construÇÕo/instoloçôo de unidode poro reciclogem de resíduos de
construçôo e demoliçÕo, reciclogem de sucotos de modeiro, sucotos
plósticos e de borrocho e enfordomento de outros tipos de resíduos.
ll - no fose de implontoçõo e operoÇÕo, o
Donotório deveró priorizor o controtoçÕo de mÕo de obro locol, nos termos
do Lei Municipol no 1.388/2014 olterodo pelo Lei Municipol no 1.74112019,
gerondo no mínimo 98 (novento e oito) empregos diretos.
Porúgrofo único. Findo o prozo sem que sejom
cumpridos os encorgos consfontes deste ortigo, o imóvel objeto do dooçÕo
reverieró oo potrímônio público municipol, independentemente de quolquer
notÍficoçôo do municipolidode, quer sejo judiciol ou extrojudiciol, nÕo
cobendo oo erório quolquer indenizoçÕo o Donotório pelos benfeíiorios feitos
no imóvel objeto desto dooçÕo, nos termos do olíneo "o", do inciso l, do
ortigo I óó, do Lei Orgônico Municipol.
Art. 3o. Fico o Donotório terminontemenie
proibido de vender, ceder, tronsferir ou grovor ônus poro lerceiros, do óreo
descrito nesto Lei, ontes de cumprir o disposto no Porogrofo Único deste
ortigo, exceto quondo se trotor de gorontio reol e hÍpotecório, sendo estc em
1o grou, poro finonciomento destinodo exclusivomente poro q construçÕo,
implontoçôo, omplioçÕo e operoçÕo do indústrio neste Município.
Porógrofo Único. Após l0 (dez)onos de efetivo
otividode industriol, o contor do doto do cumprimento dos exigêncios
constontes nos incisos I e ll do ortigo 2o do presente Lei, fico o imóvel
definitivomente incorporodo oo potrimônio do Donotório.
Arl. 4o. As despesos decorrenfes do tronscriçÕo
ou outros quoisquer poro legolizoçÕo dq óreo objeto desto Lei, correrÕo o
conto exclusivo do Donotório.
publicoçÕo.
contrório.
Conlinuo...
Art. 5o. Estq Lei entroró em vigor no doto do suo
Art. óo. Ficom revogodos os disposições em
N
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te do Prefeito M ipol de §Õo Moteus,
Estodo do Espkito Sonto, e e seis) dios ês de obril (04) do no
de dois mil e vinie um {
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Continuo...
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...continuocôo do Proieto de Lel no 0I212021
MENSAGEM E JUSIIFICAIIVA
SÕo Moteus/Es, 2ó de obril de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevqdo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legisloiivo, o incluso PROJEIO DE tEl no. 012/2O21, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁNTN DE TERRAS A URESERRA GERENCIAMENTO
DE RESíDUOS LTDA E DÁ OUTRAS PRovlDÊNClAS, no quol com o referido dooçÕo,
invesiÍró em reciclogem de resíduos de construçÕo e demoliçÕo, reciclogem de
sucotos de modeiro, sucotos plosticos, de borrqcho e enfordomento de outros tipos
de resíduos.
Solientomos que o presente óreo de dooçÕo
possui volor pde R$ 268.492,82 {duzentos e sessento e oito mil quotrocentos e
novento e dois reois e oitento e dois centovos), conforme Loudo de AvolioçÕo
constqnte no processo odministrotivo no 02'l 654/2A1?, doiodo de l5/03/2021 .
Ressolto-se que, com o instoloçôo dq referido
empreso hoveró oumento no quolídode de vidcr do populoçõo, com o geroçÕo
de emprego e rendo.
Troto-se de um empreendimenfo em tecnologÍo jo
conhecido no Brosil, suficiente poro o limpezo público do município, onde
contemplo o processomenlo de resíduos sólidos urbonos, orÍginórios do
construçÕo civÍl, no quol, prestoró serviços de ienoplonogem em irechos
otingidos pelos resíduos sólidos, limpezo de córregos e volos, serviços de
demolÍçÕo, limpezo de esgotos e otendÍmento o construtoros locois.
lmportonte frlsor que o p§eto conto com o
gercrçÕo de 98 (novento e oito) empregos diretos, com prioridqde de mÕo de obro
locol, considerondo cqiodores de lixo, monutençÕo de móquinos e
equipomentos, fornecimenfo de moteriol de consumo e diversos outros itens.
Friso-se oindq, que o presente projeto de lei possui
ompqro legol no ortigo 1 7 do Lei no 8.666/93, o quol estobelece que:
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Conlinuq...
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...conllnuociio do Prolelo de Lel no 012/2021
Art. 17. A olienoçÕo de bens do AdministroçÕo
Público, subordinodo à existêncio de interesse
público devidomente justificodo, seró precedido
de ovqlioçôo e obedeceró às seguintes normos:
I - quondo imóveis, dependeró de outorizoçÕo
legislotivo poro órgÕos do odministroçôo direto e
entidodes outórquicos e fundocionois, e, poro
todos, inclusive qs entidqdes poroestotois,
dependeró de ovolioçÕo prévio e de licitoçÕo no
modolidode de concorrêncio, dispensqdo esto nos
seguintes cosos:
b) dooçÕo,'permitido exclusivomente poro outro
órgÕo ou entidode do odmÍnisiroçÕo público, de
quolquer esfero de governo, ressolvedo o disposto
nos olíneos f, h e i;
§ 4e A dooçõo com encqrgo seró liciiodo e de seu
instrumento constorÕo, obrigotoríomente os
encorgos, o prozo de seu cumprimento e clóusulo
de reversÕo, sob peno de nulidode do oto, sendo
dispensodo o licitoçõo no cctso de interesse
público devidomenle jusfificqdo;
Nesse dioposôo, tem-se o disposiçÕo contido no
do Lei Orgônico Municipol, o quol deixo ossente que:
Art. 166. A olienoçÕo de bens municipois,
subordinodo à existêncio de interesse público
devidomente justifícodo, seró sempre precedido
de ovoliqçÕo e obedeceró às seguintes normos:
| - quondo imóveis, dependeró de quiorizoçõo
legislotivo e concorrêncio dispensodo nos
seguinles cqsos:
o) dooçôo, devendo constor
obrigotoriomente do controto os encorgos do
donotário, o prozo de seu cumprimento e o
clóusulo de retrocessÕo, sob o penq de nulidode
do oto;
No expectotivo de contor com o porticipoçÕo
dessq Egrégio Coso de Leis, esperomos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e
Conllnus...
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discutido em regime
porógrofo 2o do Art.
Orgônico Municip
'1, de ocordo com o § 2"
de 05 de obril del990 - Lei
qnte interesse público.
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Municipol no