PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" OI
O Prefeito Municipol de Sõo
Moteus, Estodo do Espí.ito
Sonto, FAÇO SABER que o
Cômoro Municipol de Soo
Moteus oprovou e eu sonciono
o seguinte Lei:
Art. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol ouiorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo
óreo de terros pertencente oo MUNICíPIO DE SÃO mefEUS-ES à empreso
OXFORD PORCELANAS ESPíRITO SANTO LTDA, pessoo jurídico de direiio
privodo, com sede no Avenido lndustriol Sterwesson Bigossí de Oliveiro,
no40l, Boirro Sõo Benedito - CE? 29940-0ó0, Município de SÕo Moteus/ES,
inscrito no CNPJ/MF sob o no
,l9.934.117/0001-70
e lnscriçÕo Estoduol no
083.01B.4B-4, tendo como representonte legol o Sr. lrineu Weihermonn,
brosíleiro, cosodo, onolisto de sistemos, inscrito no CPF no 420.987.779-49,
residente à Ruo Dr. Antonio Afonso Figueiredo Junior. no 677, Boirro Centro,
SÕo Bento do Sul / SC - CEP 89280-400.
Porógrofo ÚnÍco. Aóreo o ser doodo é um
terreno rurol legitimodo, siiuodo no lugor denominodo "Bloco 28 FRD -
Bloco 28", nesie Municipio de SÕo Moteus,medindo 46.997,86m2 (quorento
e seis mil,novecentos e novento e sete metros e oitento e seis decímetros
quodrodos), limitondo-se oo norte, com imóvel pertencente oo Município
de SÕo Moteus; oo su[, com o imóvel pertencente oo Município de Sôo
Moteus; o leste, com o Oxford Porcelonos EspÍ'ito Sonto Ltdo e o oeste,
com imóvel pertencente oo Município de Sôo Moteus, sendoporte de umo
óreo moior medindos8Z.l98,00 m'? (quinhentos e oitento e sete mil, cento e
novento e oito metros quodrodos), registrodo sob o moirículo no 52.304,
Livro 02, do Cortório de RegisÍro de lmóveis do Comorco de Soo Moteus-ES.
Art. 2o: A presente dooçoo seró reolizodo
com os encorgos que seguem oboixo especificodos, os quois deverÕo ser Í\
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...conlinuocõo do Proieio de Lei n'013/2021.
cumpridos no prozo de oié 02 (dois) onos, o contor do publicoÇÕo desto
Lei, o sober:
l- o destinoÇÕo do imóvel oro doodo seró
poro omplioçôo dos instoloções do Donotório, o sober:
o) construçÕo em estilo enxoimel dividido em
umo óreo poro esioque de produtos e outro poro
b) óreo poro reolizoçõo de feiros;
c)estocionomento;
dois ombientes, sendo
umo lojo do fóbrico;
d) construçÕo de ossocioçÕo esportivo e
recreotivo pro uso dos trobolhodores do Donotório e comunidode locol.
ll - no fose de instoloçôo e operoçÕo, o
Donotório deveró priorizor o controtoçõo de mÕo de obro locol, nos
termos do Lei Municipol no 1.388/2014 olterodo pelo Lei Municipol Í.lo
1 .741/2019, deveró geror no mínimo 12 (doze) empregos diretos.
lll - quondo do reolizoçõo dos feiros, deveró
geror no mínimo S0(cinquento) empregos temporórios, devendo oindo, o
feiro ocontecer pelo menos um vez oo ono e, que sejo oportunizodo no
mesmo, espoÇo poro que os empreendedores individuois de sÕo
Moteus/ES exponhom e comerciolizem seus produtos/serviÇos.
Porógrofo Único. Findo o prozo sem que sejom
cumpridos os encorgos constontes deste ortigo, o imóvel objeio do
dooçoo reverteró oo potrimônio público municipol, independentemente de quolquer notificoçÕo do municipolidode, quer sejo judiciol
ou extrojudiciol, nÕo cobendo oo erório quolquer indenizoçõo o Donotório
pelos benfeitorios feitos no imóvel objeto desto dooçÕo, nos termos do
olíneo "o", do inciso l. do ortigo 166, do Lei Orgônico Municipol.
Art. 3o.Fico o DonoÍório ferminontemente
proibido de vender, ceder, tronsferir ou grovor ônus poro, terceiros, do óreo
descrito nesto Lei, ontes de cumprir o disposto no Porogrofo Único deste
ortigo, exceto quondo se trotor de gorontio reol e hipotecório, sendo esto
em lo grou, poro finonciomento destinodo exclusivomente poro o
construçõo, implontoÇÕo, omplioçõo e operoçõo do indústrio neste
Município.
Porógrofo Único. Apos'10 (dez)onos de efetivo
otividode industriol, o contor do doto do cumprimenio dos exigêncios X
...continua \
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GAB!NETE DO PREFEITO
...continuocôo do Proielo de lei n'0I3/2021.
constontes nos incisos I e ll do ortigo 2o do presente Lei, fico o imóvel
definitivomente incorporodo oo potrimônio do Donotório.
Arl. 4o.As despesos decorrentes do tronscriçõo
ou outros quoisquer poro legolizoçôo do óreo objeto desto Lei, correrõo o
conto exclusivo do Donotório.
Art. 5o. Fico prorrogodo o prozo constonte do
Art. 3o do Lei no 1.793, de 04/1212019 por mois 02(dois) onos contodos o
portir do publicoçoo do presente leÍ.
Art. 6o. Esto Lei entroró em vigor no doto do
suo publicoçõo.
contrório.
Moteus, Estodo do
Art. 7". Ficom revogodos os disposiçÕes em
Gobinete do Plefeito Municipol de SÕo
onto, oos 30 (trinto[ dios do mês de obril (04) do
no de dois 2021
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...continuA
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...conlinuocôo do Proieto de Lei n'013/2021.
MENSAGEM E JUSTIIICATIVA
SÕo Moteus/Es, 30 de obril de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso PROJETO DE tEl no. 0I312021, que AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS A
EMPRESA OXFORD PORCELANAS ESPíRIO SANTO LTDAE DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Oxford Porcelonos Espí'ito Sonto Ltdo é umo
empreso especiolizodo no produçÕo e vendo de louços em porcelonos,
cerômicos e crisiois, produzindo oporelhos de jontor, chó, cofé e
complementos otrovés dos morcos Oxford Porcelonos, Oxford Doily, Oxford
Crystol e Biono, conciliondo design e tecnologio com sustentobilidode e vem
fortolecendo suo presenço no mercqdo com o Novo GeroçÕo do Porcelono.
Resultodo de onos de investimentos em pesquisos e
preocupodo com o meio ombiente e com seus consumidores, o Oxford
Porcelonos zelo por umo produçÕo feito de formo consciente e sustentóvel.
Por esse motivo, todo suo produçÕo é desenvolvido com motérios-primos
puros, utilizondo gós noturol de combustÕo oxidonte que nÕo gero poluiçÕo
oo meio ombiente. O design, que une formoios diferenciqdos com
decoroções inovodoros, vem de tendêncíos globois. Suos peÇos sõo
encontrodos nos cosos brosileiros e tombém em lqres espolhodos por mois de
90 poíses, estqndo entre os moiores fqbricqntes de porcelono de meso dos
Américqs.
A óreo o ser doodo seró destinodo o implontoçÕo
de todo logístico dos motérios primos, movimentoções destes moteriois e
estocogem visondo otender todos os demondos dos unidodes fobris fose I e
fose ll, moogem e preporoçÕo destes moteriois. E, oindo, suportoró os
omplioções do projeto de obros civis e consequentemente, proporcionoró o
crescimento de cerômicos de mesos.
A Donotório, pretende implontor no 3o fose novos
tecnologios e tombém incrementor o projeto com o instoloçÕo de unidode de
beneflciomento de motérios-primos que originolmente nÕo esiovom previstos.
A empreso Oxford jó conto com umo lojo de fóbrico,
que otuolmenie recebe um gronde fluxo mensol de pessoos, e que, umo vez
oo ono reolizo o feirÕo Oxford, recebendo oproximodomenie 30 (trinto) mil
O
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...continua
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...continuocõo do Proielo de Lei no 013/2021.
pessoos impulsionondo o turismo no munícipio e criondo oportunidode pqro
que os empreendedores individuois ofereçom os seus serviços/produios.
Hó que se ressoltor que umo óreo de ó.000 m2 (seis
mil metros quodrodos) seró destinqdo o construçÕo do locol de reolizoçõo dos
feirões, gerondo ossim, 50 (cinquento) empregos temporórios e, 10 (dez)
empregos fixos.
Este novo cenório exige que o óreo poro o
implontoçÕo dq 3o fqse sejo ompliodo empouco mois de 4ó.000 m2(quorento
e seis mil metros quodrodos) o fim de comportor os seguintes edificoçÕes: umo
novo lojo do fóbrico, umo óreo que seró destinodo o construçõo de um locol
utilizodo poro reolizoçôes de feiros eo instoçõo de um estocionomento que
otenderó coloborodores e clientes
A exponsÕo do unidode fobril impoctoró
diretomente no geroçÕo de novos empregos e rendo, pois oumentoró os
qtividodes, produções e vendos do Donotório
A óreo doodo seró destinodo tombém poro o
consiruçÕo de umo sede sociol com quiosque poro evenfos, um compo de
futebol suíço, umo quodro de vôlei de oreio e um ployground, jó que o
Donotório invesie no quolidode de vido de seus coloborodores e fomiliores,
bem como seró destinodo tombém poro uso comum do comunidode, o que
ocorretoró o controtoçÕo de 2 (dois) empregos fixos, poro zelo e monutençÕo
do óreo.
Solientomos que o óreo q ser doodo foi ovoliodo em
R$ 374.102,86 (trezentos e setento e quotro mil, cento e dois reois e oitento e
seis centovos), conforme Loudo de AvolioçÕo constonte no processo
qd ministrotivo 0 1 e9 80 I 2O2O.
Friso-se oindo, que o presente projeto de lei possui
omporo legol no ortigo 17 do Lei no 8.666193, o quol estobelece que:
Art. 17. A olienoçÕo de bens do Administroçõo
Público, subordinodo à existêncio de interesse
público devidomente justificodo, seró precedido de
ovolioçÕo e obedeceró às seguintes normos:
| - quondo imóveis, dependeró de ouforizoçÕo
legislotivo poro órgÕos do odministroçÕo direto e
entidodes ouiórquicos e fundocionois, e, poro todos,
inclusive os. entidodes poroestotois, dependeró de
ovolioçÕo prévio e de licitoçÕo no modolidode .de
concorrêncio, dispensodo esió nos seguintes cosos: \
...continua \
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...conlinuocõo do Proielo de Lei no 013/2021.
b) dooçÕo, permitido exclusivomente poro outro
órgÕo ou entidode do odministroçÕo público, de
quolquer esfero de governo, ressolvodo o disposto
nos olíneos f, h e i;
§ 4nA dooçõo com encorgo seró licitodo e de seu
instrumento constorÕo, obrigotoriqmente os
encorgos, o prozo de seu cumprimento e clóusulq de
reversÕo, sob peno de nulidode do oto, sendo
dispensodo o licitoçiio no cqso de inleresse público
devidq mente j ustific odo; (grif o nosso)
Nesse dioposÕo, tem-se o disposiçõo contido do Lei
Orgônico Municipol, o quol deixo ossentê que:
Art. 166. A olienoçÕo de bens municipois,
subordinodo à existêncio de interesse público
devidomente justificqdo, seró sempre precedido de
ovolioçÕo e obedeceró às seguintes normos:
| - quondo imóveis, dependeró de outorizoçÕo
legislotivo e concorrênciq dispensodo nos seguinles
cosos:
o) dooçÕo, devendo constor obrigotoriomente
do controto os encorgos do donotório, o prozo de
seu cumprimento e o clóusulo de retrocessÕo, sob o
peno de nulidode do oto;
Dionte do exposto, e por questÕo sociol e de
desenvolvimenfo de nosso cidode, é que estomos encominhondo poro
oprecioçÕo desso Egrégio Edilidode, o projeto em telo que DOA COM
ENCARGO, óreo de terro à empreso Oxford Porcelonos Espí'ito Sonto Ltdo.
No ctotivo de contor com o otençÕo desso
Egrégio Coso de Leis, mos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e
discutido em regime de "U
50 do Lei Municipol no 001,
io Urgenlíssimq", de ocordo com o § 2o do ort.
05 de qbril del99Q- Lei Orgônico Municipol, por
se irotor de motério de rel
N
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Atenciosoment
te interesse púb
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