materia nº 301/2021

Exmº. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 301/2021
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº.
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS COMUNIDADES NOVA LIMA, SÃO
GERALDO E ITAUNINHAS, DISTRITO DE ITAUNINHAS.
JUSTIFICATIVA:
As comunidades supracitadas contam com um número
expressivo de moradores, cujos imóveis ainda não são regularizados, isto é, os
habitantes não possuem o reconhecimento legal de posse do imóvel onde reside e os
direitos como cidadão formal da cidade.
A regularização fundiária é de extrema importância, em razão
dos diversos benefícios que proporciona aos moradores e à municipalidade, dentre
os quais destacamos: “Garante a segurança jurídica do imóvel; Facilita a obtenção
de financiamentos para melhoria dos imóveis; Promove a integração social e a
geração de emprego e renda; Permite o acesso aos serviços públicos da cidade;
Garante a efetivação da função social da propriedade; Fomenta a arrecadação de
tributos municipais alavancando o desenvolvimento urbano e atraindo novos
investimentos”. (https://sedurb.es.gov.br/regularizacao-fundiaria)
Diante do exposto, contamos com o apoio dos colegas
Vereadores para aprovação desta Indicação e aguardamos as providências
necessárias por parte do Prefeito Municipal para atendimento do pleito.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 10 de maio de 2021.
ISAEL AGUILAR
Vereador