materia nº 6163/2015

TRIEUNAL DE TOI\ITAS
DO ESTADÚ t]O E§PíRITO SA|\ITO
1/50
§
§ ReEatório Téemico CI0053f2016-1
§
Processo: 061631201 5-4
Origem: SecexContas - Secretaria de Controle Externo de Contas
Data de criação: 04lO51201612:41
Prefeitura de São Mateus
de Contas Anual (Governo
2014
17tA8/2017
Amadeu Boroto
CPF: 364.435.307-72
Endereço: Av. Jones dos Santos
Mateus - ES
CEP:29930-000
Amadeu Boroto
Neves, no 70- Centro - São
1.
2.
Responsár,el pelo
Responsárael pelo
go\erno
enüo da prestação de contas
CONSELHEIRO RELATOR:
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
SOLANGE MARIA DE BARROS MOZELLI
D..urento ass.inadc dlgita,mente. Conf erêrcía em htLp : / /'tw't . 
i-ce. es . gov. br./ Identif icador : 896D3-ÀD341-EE41 6
SUMARIO
\
\ 1 TNTRODUÇÃO
2 FORMALTZAÇÃO ......................6
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO ........................6
2.2 ASSINATUM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ................8
3 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ...................8
4 EXECUÇÃo onçaMENTARTA .................9
4,1 INDICATIVO DE IRREGULARIDADE .,...,..,.,,.....12
4.1.1 Evidências de inconstitucionalidade dos artigos 21 e 22 da Lei
Municipal 124212013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)..... ..............12
4.1.2 Eüdências de inconstitucionalidade do artigo 4" da Lei Municipal
1.33012014 (Lei Orçamentária Anual). ............ 15
4.1.3 Abertura de créditos adicionais em inobservância ao limite
estabelecido na Lei Orçamentária Anual e na Constituição Federal do Brasill T
4.1.4 Abertura de créditos adicionais sem prévia autorizaçáo legislativa ....... 19
5 EXECUÇÃO rrunruCElRA ......................21
5.1 IND|CATMO DE TRREGULARIDADE ............... .....................22
5.1.1 Diferença entre os totais de transferências recebidas e transferências
concedidas no Balanço Financeiro Consolidado............... ...............22
6 EXECUÇÃO pRTRTMONTAL ...................22
6.1 INDICATMO DE IRREGULARIDADE .................25
6.1.1 Saldo de disponibilidade de recursos na conta "Recursos do RPPS"
eüdenciada no demonstrativo Destinação de Recursos, anexo Balanço
Patrimonial, sem que o município tenha RPPS. ..............25
6.1.2- Ausência de demonstração no Balanço Patrimonial Consolidado dos
parcelamentos do PASEP - LONGO PRAZO ................25
6.1.3 Diferença entre os totais de transferências intragovernamentais
recebidas e transferências intragovernamentais concedidas na
Demonstração das Variações Patrimoniais............... .......26
7 GESTÃO FISCAL ...................27
7.1 DESPESAS COM PESSOAL ....27
7.2DíVpn CONSOLTDADA DO MUNrCípO.......... .........29
7.s oPERAÇÔES DE CREDITO E CONCESSÃO OE GARANTIAS ...............30
7.4 RENUNCTA DE RECE|rA............ ................32
w
Do.:mento assrnadc digita*mente. Conferêncta em htr-p;//www,:ce.es.gcv.br/ ldentiiicadcr:896D3-AD3A1-aE116
2/5A
8 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E DA SAUDE
8.1 APLTCAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO
DESENVOLVIMENTO DO ENS INO
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE
SAUDE.... ........34
8.3 AVALTAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOC IAL DO FUNDEB ......... 36
8.4 AVALTAÇÃO DO PARECER EMlflDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOC IAL DA SAUDE ...-........ 38
9 TRANSFERÊNCAS DE RECURSOS AO PODER 1EGISLATIVO........................,.40
9.1 INDICATMO DE IRREGULARIDADE: ....4a
9.1.1 Transferências de recursos ao Poder Legislativo acima do Limite
Constitucional ............ ......40
10 MON 1TORAMENTO............... .................41
4.1.1 Evidências de inconstitucionalidade dos artigos 21 e 22 da Lei
Municipal 124212013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ..............--.-.42
4.1.2 Evidências de inconstitucionalidade do artigo 4o da Lei Municipal
133ADC14 (Lei Orçamentária Anual)...... Erro! lndicador não definido.
4.1.3 Abertura de créditos adicionais em inobservância ao limite estabelecido
na Lei Orçamentária Anual e na Constituição Federaldo Brasi1......................42
4..1.4 Abertura de creditos adicionais sem préüa auÍorizaçáo legislativa ......42
5.1.1 Diferença entre os totais de transferências recebidas e transferências
concedidas no Balanço Financeiro Consolidado............... ...............42
6.1.1 Saldo de disponibilidade de recursos na conta "Recursos do RPPS"
evidenciada no demonstrativo Destinação de Recursos, anexo Balanço
Patrimonial, sem que o município tenha RPPS. ..............42
6.1.2- Ausência de demonstração no Balanço Patrimonial Consolidado dos
parcelamentos do PASEP - LONGO PRAZO ................42
6.1.3 Diferença entre os totais de transferências intragovernamentais
recebidas e transferências intragovernamentais concedidas na
Demonstração das Variações Patrimoniais............... .......42
9.1.1 Transferências de recursos ao Poder Legislativo acima do Limite
Constituciona I ............ ......42
Dôcimentc assinadc digitalmente. Conferência em http:,//www.tce.es.gov.brl Identificador:896D3-AD3A1-F8416
4/50
1 TNTRODUÇÃO
A prestação de contas anual, objeto de apreciação nos presentes ,ú"{f {ê#fiT 
^
conduta do Sr. Amadeu Boroto, chefe do Poder Executivo Municipal, no
exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e
controle das políticas públicas do município de São Mateus, no exercício de 2014,
êm respeito aos programas, projetos e atiüdades estabelecidos pelos
instrumentos de planejamento aprovados pelo legislativo municipal, quais sejam: o
plano Plurianual de lnvestimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual; bem como, em respeito às diretrizes e metas fiscais
estabelecidas e às disposições constitucionais e legais aplicáveis.
O Tribunal de Contas do Estado do EspÍ,ito Santo - TCEES tem suas competências
preüstas nos artigos 31, § 1o,71 a75, da Constituição Federal; nos artigos 71 a
TS da Constituição Estadual; e na Lei Complementar no 62112012 - Lei
Orgânica do TCEES, de forma que, dentp as competências a ele atribuíCas,
destaca-se a avaliação do desempenho do chefe do Poder Executivo
Municipal, refletido nos resultados da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional, traduldos na prestação de contas anual por ele
prestada, com a consequente emissão de parecer prévio recomendando ao Poder
Legislativo Municipal a aprovação, aprovação com ressalvas ou a rejeição da
prestação de contas.
Por intermédio do Ofício PMSM/SMF/CMCG no 063/2015, protocolado neste
Tribunal de Contas, sob o no 60.813t20154 em í7 de aqosto de 2015, o Sr.
Amadeu Boroto, prefeito municipal em êxercício, encaminhou, em arquivos
digitais, a Prestação de Contas Anual - PCA relativa ao exercício financeiro de
2014, autuada nesse Tribunal como Processo TC 6.16312015, composta pelas
demonstrações contábeis e demais peÇas e documentos que integram a referida
Prestação de Contas Anual, consolidando as Unidades Gestoras do município sob
exame.
Verificou-se por meio do Of. PMSM/SMF/CMCG no 01812015, da Coordenadora
Municipal da Contadoria Geral, SÉ Michelle Hoffman Cremasco, anexado às fls. 33
dos presentes autos, a informação de que o Município de São Mateus, por meio da
Lei Municipal no 1.192t2012, atribuiu competência as Unidades Orçamentárias para
produção de atos e distribuição de decisões e execuções administrativas.
D..umento assrnado diqitalmente. Conferência em ht:p://uwt.t-ce'es.qov'br/ Identi f rcador : B96D3-AD3A1-FE4 1 6
.á'í**'%:. ,iT z\_ l'Érs oc:6 I I
\*ffi-J
Esclarece, a Coordenadora da Contadoria Geral, que deüdo a desconcentra%,,.q@/
se operou no exercício de 2014, o Municí5oio de São Mateus conta com21 Unidades
Gestoras, sendo 18 da competência de um único profissional contábil.
Verifica-se às fls. 34 dos presentes aúos relação das Unidades Gestoras do
Município de São Mateus encaminhada em anexo ao Of. PMSM/SMF/CMCG no
01812015. Por intermédio do BALEXO.pdf (balancete da despesa orçamentária
consolidado) verificou-se que a PCA foi encaminhada consolidando as prestações
de contas das Unidades Gestoras do Municí5lio de São Mateus, cujos códigos
cadastrais confirmou-se consultando-se o sistema CIDADES-WEB, disponÍ,rel na
pagina da internet deste Tribunal de Contas listadas abaixo. Foram identificadas as
seguintes Unidades Gestoras:
067L0200001-Câmara, 067E0700001-Prefeitura Municipal de São Mateus,
067E0600002-Gabinete do Prefeito, 067E0600003-Secretaria Municipal de Governo,
067E0600004-Procuradoria Geral, 067E0600001- Secretaria Municipal de
Administraçáo, 067E0600005-Secretaria Municipal de Finanças, 067E0600006-
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrúura e Transportes, 067E0500002-Fundo
Municipal de Assistência Social, 067E0500001-Fundo Municipal de Saúde,
067E0600007-Secretaria Municipal de Educação, 067E0600008-secretaria
Municipal de Cultura, 067E0600012-Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Juventude, 067E0600013-Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 067E0600010-
Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca,
067E0600009-Secretaria Municipal de Turismo, 067E0600014-Secretaria Municipal
de Planejamento, Desenvolümento Econômico e Captação de Recursos,
067E0600015-Secretaria Municipal de Defesa Social, 067E0600011-Secretaria
Municipal de Comunicação, 067E0600016- Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia, lnovação, Educação Profissional e Trabalho, 067E0100001-Seruiço
Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE).
Com üstas à apreciação e emissão do parecer prévio que subsidiará o julgamento
da prestação de contas de governo do Sr. Amadeu Boroto, pelo Poder Legislativo
do município de São Mateus, as contas consolidadas ora apresentadas e os
processos conêxos e/ou continentes apensados, foram objeto de análise pelo(s)
auditor(s) de controle externo que subscreve(em) o presente Relatório Técnico
/5a
lo;u:neito assrnado digitalmente. Conferênc:a em htt,pz/ fwwtr.tce.es,gov.br/ Identificador:B96D3-AD3À1-4E416
Contábil RTC, cujas constatações apresentam-se ana
descritas.
A análise da prestação de contas em questão teve seu escopo delimitado pela
Resolução fC 27312014, sendo realizada com base na apreciação das peças e
demonstrativos encaminhados pelo gestor responsável.
Considerando o resultado da análise do(s) processo(s) sob apreciação, tem-se a
eüdenciar o que segue:
2 FORMALTZAÇÃO
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO
Verifica-se às fls. 32 do Proc. TC 6.16312015, Ofício OF/PMSM/SMFiCMCG n"
1812015, protocolado sob o no 5167212015-7, em 10103/2A15 pela Sra Michelle
Hoffman Cremasco, Coordenadora Municipal da Contadoria Geral da Prefeitura de
São Mateus, no qual .a coordenadora solicita prorrogação de praz§, por mais 15
dias, para encaminhamento a este Tribunal de Contas, da Prestação de Contas
Anual, cujo prazo se encerra em 31/03/2015.
No entanto, o pedido de dilação de prazo requerido no ofício supra citado foi
indeferido pelo Relator Sebastião Carlos Ranna de Macedo, conforme comunicado
proferido na 8' Sessão Plenária realizada em 241031015, reduzido a termo e
anexado às fls. 20 dos presentes autos.
Em descumprimento as disposições contidas no artigo 123 do Regimento
lnterno do Tribunal de Contas do Espír.ito Santo RICES e na lnstrução
Normativa TC 2812013, o Sr. Amadeu Boroto, Prefeito municipal de São Mateus em
exercício, não encaminhou ate 3010312015, a sua Prestação de Contas Anual -
relativa ao exercício financeiro de 2014, o que motivou a elaboração da lTl
89712015 e do Termo de Notificação no 131312015, anexados às fls. 01 e 04 do
Proc. TC 6.1 6312015, respectivamente.
Do.:mento assrnaci.o diortalmente. Confe:ên:ia em ht:p://www.Lce.es.çov.br/ -denti!icador:896D3-ÀD341-!E416
.. 6,/50 tr',
1/5A
Conforme consta no Termo de Notificação no 131312015, datado de
Sr. Amadeu Boroto, Prefeito Municipal de São Mateus foi notificado da Decisão
Monocrática Preliminar DECM - 86512015, para que no prazo de 10 (dez) dias
impronogáveis, encaminhasse a Corte de Contas deste Tribunal de Contas a
Prestação de Contas Anual da Prefeitura de São Mateus, indicada na [fl 89712015.
Observa-se às fls.10111112 do Proc. TC 6.16312015, expediente protocolado sob o no
5822412015-1 de 06n7,2014, pelo Prefeito de São Mateus, solicitando ao
Conselheiro Relator Sebastião Carlos Ranna de Macedo, que fosse renovado o
prazo de enüo da Prestação de Contas Anual de 2014, por mais 30 (trinta dias), ou
outro prazo que tenha como razoável.
Manuseando os presentes autos, constatia-se às fls. 07tO} Comunicação Plenária
realizada na 23" Sessão Ordinária, em 1410712015, na qual o Conselheiro Relator
Sebastião Carlos Ranna de Macedo, trouxe para aquiescência do Plenário deste
Tribunal de Contas, a concessão de 30 (trinta) dias de prazo para o envio da
documentação faltante quanto ao município de São Mateus e quanto ao município
de Vih Velha, a prorrogação até o dia 3110712015 para envio da prestação de
contas relativa ao mês de janeiro de 2015 e até o dia 1410812A15 para
encaminhamento da relativa ao mês de fevereiro de 2015, na forma de seus
respectivos requeri mentos.
Destaca-se que por intermédio da Lista de Protocolos relativos aos pedidos de
pronogação de prazo para enüo das prestações de contas, às fls. 09 do presente
processo, verificou-se relacionado o Proc. 6.163/2015, sob Protocolo 5822412015-1,
referente a Prestação de Contas Anual 2014 da Prefeitura de São Mateus.
Observou-se por meio de despacho da Secretaria das Sessões, às fls. 16 dos
presentes autos, que o prazo para apresentação de iustificativas do Sr. Amadeu
Boroto, referente ao Proc. TC 6.163/20'15 (PCA-2014) encerrou-se em 14108/2015.
A Prestação de Contas foi encaminhada a este Tribunal por meio do Ofício
PMSM/SMF/CMCG no 063/2015, protocolado sob o no 60813120154 em 17 de
aqosto de 2015, anexado às fls.39 194 do processo sob e>came.
Doclmento assrnado diortalmente. Conferência em ht:p:r'lwww.tce.es.oov.brl Identificacicr:896D3-AD3A1-8E416
,Ȉ
-r4, 8/50
Ressatva-se que a Prestação de Contas foi encaminhada para
Tribunal de Contas, expirado o prato concedido na prorroga&'S8#
GonselheiroSebastiãoCarlosRannadeMacedo,ouseia,3p@29j.I,
conforme observou-se àsfls. 071O8 dos presentes autos.
Desta forma, verifica-se o descumprindo de prazo de encaminhamento da Prestiação
de Contas Anualt2O14, não atendendo integralmente os termos do artigo 123 do
Regimento lnterno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, aprovado
pela Resolução TC 26112013, e art. 56, inc. XXII da Lei Orgânica do Município, não
observando, portanto, o prazo regimental.
Tendo em üsta o art. 122 e o § 2o do arl. 123 do R|-I-CEES o prazo de até 24 meses
para emissão de Parecer Préüo começa a contar do completo recebimento da
documentação, ou seja, a partir de 1710812017.
Desta forma o prazo para emissão do Parecer Préüo sobre as contas objeto de
apreciação nos presentes autos encerra-se em 17lOBl2O17.
2.2 ASSINATURA DA PRESTAçÃO DE CONTAS ANUAL
Constata-se que os principais demonstrativos contábeis encaminhados foram
assinados eletronicamente pelo prefeito municipal e pelo contabilista responsável.
3 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 1.242t2013, elaborada nos termos do § 20,
do .artigo 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do município de
São Mateus, para o exercício de 2014, dispôs sobre a elaboração da lei
orçamentária anual, definindo oS programas prioritários de governo e
estabelecendo, dentre outras diretrizes, os riscos e metas fiscais a serem
observados na execução orçamentária daquele exercício.
A meta estabelecida na LDO para Resultados Primário e Nominal fol,
respectivamente, de R$ 3.156.560,00 e de R$ 4.831.111,00. Conforme Relatório
Resumido da Execução Orçamentária encaminhado pelo município as metas foram
atingidas haja üsta o resultado de RS 4.183.177,31 e de R$ -23.720.131,95,
respectivamente, para resultados primário e nominal, conforme verificou-se
mediante consulta realizada em 18104t2O16 ao sistema LRFWeb, disponÍrrel na
Do.umenr-o assinado digataimente. Conferência em http: i/www.--ce.es.gov.br/ Iclentif icaior : B9 6D3-AD3A1-EE4 1 6
página da internet deste
arrecadação de receitias
tendo o Município de São
no exercício de 2014.
Tribunal de Contas. Constatou-se ainda que
primárias, de R$ 274.718.000,00, também foi
Mateus arrecadado um montante de R$ 298.916.278,74
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual - LOA do município de São Mateus - Lei
1.33012014 - estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2014 em R$
274.718.000,00 (duzentos e setenta e quatro milhões, setecentos e dezoito mil reais)
admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares, limitados a 50o/o do valor
total do orçamento, conforme artigo 50 da LOA, o que equivale a R$
137.359.000,00 (cento e trinta sete milhões, trezentos e cinquenta e nove mil reais).
4 EXECUçÃO ORÇAMENTARTA
No que tange às receitas, verifica-se que houve uma preüsão original de R$
274.718.000,00 (duzentos e setenta e quatro milhões, setecentos e dezoito mil reais)
e uma arrecadação de R$ 298.943.751,66 (duzentos e noventa e oito milhões,
novecentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e
seis centavos) equivalendo a 108,82o/o da receita preüsta, conforme demonstrado
na tabela abaixo:
Tabela 01: Execução orçamentária da receita Em R$ 1,00
109,450/0
95,68%
108
A execução orçamentária consolidada das despesas, composta pelas unidades
gestoras integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social do município sob
análise, apresenta-se no Balanço Orçamentário eüdenciando um montante de R$
295.368.456,28 (duzentos e noventa e cinco milhões, trezentos e sessenta e oito
mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos) cujo resultado
representa 1O7,52o/o em relação às despesas inicialmente autorizadas, conforme
eüdenciamos na tabela a seguir:
Fonte: Proc. TC 6.163/2015 - PCA 2014 (PMSM) e Proc.TC 406212015 -PCA2014 (SAAE)
Do.urerto asslnado diqitalmente. Conferência em htt.p://wwyr.rce.es.gow.br/ fdentificaior:896D3-AD3A1-trF,416
FLS!.{& í
.Iüilül otto
F$er'.Hlree w, Ad.iàiêi.s.f..á,,ç o üireta
l
Poder Execúirro -Admi nistração krd lreta
T,o ls
MUD
FLS
Tabela 02: Execução orçamentária da despesa EmR$1
127,690/o
177,130/o
129,150/o
250,620/o
118,390/o
98,870/o
88,59%
95,520/0
98,U%
125,13%
80,61%
123,360/o
141,23%
95,13%
80,42%
28,09%
68,36%
732,030/"
98,44%
93,71%
107,520/0
Fonte: [Processo TC 4.06212015 - Prestação de Contas Anuall2}l4l
O resultado da execução orçamentária eüdencia um superáüt orçamentário de R$
R$ 3.575.295,38 (três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e noventa
e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme demonstrado a seguirl
Tabela 03: Resultado da e mentária Em R$ 1,00
298.943.751
3.575.295
10
L/
No decorrer da execuÇão orçamentária de
adicionais suplementares e especiais,
demonstrado na tabela a seguir:
2014, ocorreram aberturas de créditos
movimentação de créditos conforme
Fonte: [Processo IC 4.06212015 - Prestação de Contas Anuall2014)
ao.uaeit!r asstnado dioitalmente. Conferênc;a em h pr 'lwl.-.ce.es.gov,or / Trlenl i f ir:aior : B9 6D3-AD3AL -FE 4 1 6
C:abiàête dã.,F,refdlo
Uê=:.gev.er.
Füf.t o rdê: Âs s l têüü lô §sêi'àili
FUndê 'd §aüdà
de
.de ilefesa Socid
,de
tdràl§ êisâdà
Ro§üttadãda
Tabela 04: Creditos adicionais abeftos no exercício Em R$
Fonte: [Processo TC 6.16312015 - Prestação de Contas Anuall2014]
Considerando-se a dotação inicial
constata-se que houve elevação na
(336.0 1 0.262,25 - 27 4.7 18.000,00),
e as movimentações de creditos orçamentários,
autorização das despesas de R$ 61.292.262,25
conforme segue:
Tabela 05: D sa total fixada Em R$ 1,00
Valores
274.71
181.659.361,04
126.730.123,18
35.528.962,48
19.400.275,38
120.367.098,79
336.0í
Observou-se que as fontes recursos de convênios e excesso de arrecadação foram
utilizadas para a abertura de créditos adicionais de R$ 35.033.949,79 e R$
15.456.409,12 respectivamente, sendo que o restante dos créditos adicionais
tiveram como fonte a anulacão de dotações dentro da própria UG ou para outra UG.
Fonte: [Processo TC 6.163/2015 - Prestação de Contas Anuall2014]
Dc.rmentô assrnado digitalmente. Ccnferência em http://wwvi,--ce.es.gcv.br/ Identiiicadcr:B96D3-AD3A7-FE4L6
AoriÉseimôs
de crédiÍos
ruà
do,tallfixadaffiúâlii a
4.1 INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
4.1.1 Evidências de inconstitucionalidade dos artigos 21 e 22 da Lei Municipa!
124212013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Base Normativa: Art. 167, incisos V e Vll da Constituição Federal do Brasil c/c
inciso lll, § 1o do art.43 da Lei Federal no 4.320164.
Constata-se que o artigo 22 da Lei 12421203 (LDO) concede autorizaçáo para
abertura de créditos adicionais ilimitados, na forma de remanejamento de dotações o
que é vedado pelo art. 167, lnciso VII da Constituição Federal do Brasil e que o
artigo 21 da mesma lei, fi><a o limite mínimo de 30% para abertura dos creditos
adicionais, sem estabelecer um limite máximo.
Observa-se que LDO sob exame at:Ítoriza em seu artigo 22 remanejamento de
dotações de despesas, dentro de uma mesma cateqoria econômica. Porém, não foi
fixado na lei de diretrizes o limite máximo para o remanejamento de dotações e
estes não serão considerados para fins de limite estabelecido em lei, conforme se
verifica pelos dispositivos legais abaixo transcritos:
PREFEITUR MUNICIPAL BE §ÃO MATEUS
ESTABCI ng esríntvs sANÍo
GAÊ1IIIE?E SO PTEFEITO
-..cêãlinuüçâe dÇ Lêi M*nlcipql n". !.342./â0I3.
çadruro-§r
nag Diíêtrizês oarô E
Art. 2I. Pcro oberturq dos créditos odicionais
suplemeniores. o limite minimo de cutorizcçÕo seró de 30% {irinio por cento) do ioicl
da despeso oulorizcCo em seus respectivcs crçcmenics. pcro reforço de doloçÕes
orçcmeniorios, ulilizondo como Íontes ôe recursos os deÍinido no § l'do ortigo 43 do
Lei FederoÍ no. 4.3?0. de 17 de marco de i ?ó4.
Aít. 22. O renronelonrenÍo de doioçÕes de despescs,
quondo dentr.o de umc mesm€, cciegorio eccnômicc, nÕo seró consiCercdc pcr-o fíns
cle linrite eslcbelecido em lei. ncs lermos previstos no inciso lll. do § 1". c1o ori.43, do Lei
FeCerol no. 4.330. de 17 de niorÇo de l9ó4;
Docunento assinado diqitalmente, Conferência er :itF: /,rww.tce.es.gov.brl Identificador:896D3-AD3A1-FE416
13 t7- @,ç '
Verifica-se que o artigo 22 da Lei Municipal no 1.242t2013 (LDO) aulorizahf-"n#f- \', ':, -'.f rr " -'" 
- .t
de crédito adicional suplementar ou especial em 2014, na forma de remaneja)n@ :.i/
de dotações, sem prévia autorização legislativa, o que é vedado pelo artigo 167,
incisos V e Vl da Constituição Federal do Brasil, conforme exposto a seguir:
O dispositivo legal supracitado, fi>«a diretrizes para remanejamento de dotações
orçamentárias por cateqoria econômica da despesa, ou seja, em dois níveis acima
do níuel de despesa autorizado no artigo 8o da LDO para elaboração da Lei
Orçamentária Anual-2014, e por isso, carecendo de transparência pública junto ao
Poder Legislativo quanto às futuras alterações orçamentárias no orçamento original
do Município de São Mateus aprovado pela Câmara Municipal.
Entende-se que o remanejamento autorizado no artigo 22 da Lei Municipal no
1.24212013 (LDO) é incompatíuel com o artigo 80 da mesma lei, pois este fixa as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014 em
nível mais detalhado da despesa orçamentária, isto é, elemento de despesa, e não
por categoria econômica da despesa, conforme transcrição a seguir:
{r^§.+*Í_,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
,,.conlinuqcôo dc Lei filuniciEql no, L242120'13.
eaeiuol
Oo Orqonizocõo e Es qrto§
Ari. 8o. Cs orÇomenios fisccl e clo seguridcde sociol
discrinrinorÕo os despesos por unidode orçomentorio. segunclo Õ clossilicaÇÕo
funcioncl orogrcmoiicc. expressc por cotegorío de prog'onroçõo em seu menot nivel,
indicondo. ooro codo unrc, o elennenio c que se refere o despeso.
§'lo. As cciegorics cje progrcmaçôo cle que iroto o
ccpuÍ cieste o*igc serÕo iCentiÍicoclos por'prcjetos cu otrvidocles.
§2o. As nrodificcçÕes procosios nos termcs do ort. ló6.
§ 5", da ConstituiÇÕc Federci CeverÕo p!.eservsr cs cóc1ígos orçomenlcrics Co crcposto
original.
Ari. 90, Os Proleios de Lers de oberiurs cle crédiios
odrcicnois especiors e suplemenlores serôo opresentcdcs nc Íormc e ccm o
detoli-ronrenio esrobelecldo poro c Lei de OrÇornento Anucl￾Conlinuq,..
Na oportunidade é importante tecer que a classificação da despesa orçamentária por
natureza compõe-se de: cateqoria econômica; qrupo de natureza de despesa e
Doc:mento assrnado digita.imente. Conferência ern ht-Lp : / /www. rcÊ. es .gov,br / Identif icador : B96D3-AD3Al-!E 416
elemento de despesa. conforme normatização contida
Contabilidade Aplicado ao Setor Público), 5a Edição,
Contábei s Orça mentários aprovados pela Portaria conjunta
no MCASP
Parte I - P
(Ma
STN/SOF no 021201
De acordo com o normatizado pela Secretaria do Tesouro Nacional/Secretaria de
Orçamento e Finanças - STN/SOF a despesa orçamentária é classificada em duas
cateqorias econômicas: 3 - despesas correntes e 4 - despesas de capital. Por sua
vez, o elemento de despesa dois níveis abaixo da categoria econômica, tempo por
finalidade identificar os objetos de gasto, como por exemplo, vencimentos e
vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, seruiços de terceiros, material
permanente, entre outros.
Prosseguindo na análise, e interpretando-se os artigos 8o, 21 e22 da Lei Municipal
no 1.24212013, constatia-se que o Poder Legistativo Municipal de São Mateus fixou
as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014,
no nível mais detalhado da despesa, isto é, por elemento de despesa e portanto
sujeito a seu maior controle. Por outro lado, o Poder Legislativo Municipal de São
Mateus na mesma LDO, no capftulo lll que versa sobre diretrizes pra elaboração da
LOA12014 e suas alterações, autonza remanejamento de dotações para o exercício
de 2014, em menor nível de detalhamento da despesa, isto é, por categoria
econômica da despesa, portanto com menos transparência da despesa pública e
menor controle pelo Poder Legislativo.
Frisa-se que a autorização para alteração no orçamento anual de 2014, por
categoria econômica e não por elemento da despesa, impõe um menor controle da
despesa pública municipal pelo Poder Legislativo Municipal, aliado ao fato de que os
remanejamentos de dotações não serão considerados para fins de limite
estabelecido em lei, nos termos preüstos no inciso lll, do § 1o, do artigo 43, da Lei
Federal n" 4.320164. Assim sendo, configura-se na Lei de Diretrizes Orçamentárias
sob exame, autoriação préüa ao Poder Executivo para que proceda abertura de
crédito adicional sem préüa autorizaçáo legislativa, bem como, possibilita abertura
créditos adicionais especiais sem prévia autorizaçao legislativa, caso sejam criados
novas modalidades de aplicação e novos elementos de despesas por
remanejamento de dotações por Decretos, Portarias e afins.
Desta feita, considerando que os artigos 21 e 22 da Lei de DiretrÍzes
Orçamentárias no 1.24212013 violam as vedações contidas no art. 167, incisos V e
Do.umeito assrnado cligitalmente. Conferência em http: / /w'aw.t-ce.es.gov.brl ldentificador:B96D3-AD3A1*FE416
Vll da Constituição Federal, quanto à autorização de dotação ilimitada ao \i _J l.)f -r--'J_
e quanto à fixação para abertura de créditos adicionais sem préü a auÍorizÀçâ6-
legislativa, sugerimos que esta Corte de Contas decida incidentalmente pela
inconstitucionalidade destes artigos da lei, impondo-se a negativa de executoriedade
a esse dispositivos legais. Sugerimos, ainda, a ClfAÇÃO do Responsável.
4.1.2 Evidências de inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei Municipal
1.33012014 (Lei Orçamentária Anual)
Base Normativa: Art. 167, incisos V, Vle Vllda Constituição da República; art.5o, §
4o Lei Responsabilidade Fiscal, e artigos 70 e 42 da Lei 4.32011964.
Conforme exposto no subitem anterior, a LDO no 1.24212013 fixou as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária Anual - exercício de 2014, em nÍvel mais
detalhado da despesa, isto é, por elemento de despesa e portanto sujeito a maior
controle pelo Poder Legislativo Municipal. Por sua vez, a mesma Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no capftulo lll que versa sobre diretrizes pra elaboração da
LOA12014 e suas alterações, autorizou remanejamento de dotações para o
exercício de 2014, em menor nível de detalhamento da despesa, isto é, por
categoria econômica da despesa, portanto com menos transparência da despesa
pública autorizada e menor controle pelo Poder Legislativo, configurando-se estes
remanejamentos de dotações créditos adicionais carentes de prévia aúorização
legislativa.
Verifica-se que o arl. 40 incisos l, ll, Ill e lV da Lei Municipal no 133012014 - LOA, é
compatí'vel com as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal no 1.24212013, mas
contraria o art. 167, lncisos V e Vl da Constituição da República, pois concede
abertura de créditos adicionais ilimitados, na forma de remanejamento de dotações,
autorizadas por decretos e portarias e à conta de excesso de arrecadação conforme
transcrição a seguir:
Doif,rnerto :.ssinado digitalmente. Conferêncie en nttp://ww,r.tce.es.,icv.br/ r--dentiiicador:B96D3-AD-aA)-F8416
16/5A
Art. 4o. Ficcm os Chefes Cos Poderes Legisloiivo e Execufivo.
nos lerrnos dc legislcçõo vigente e ncs limites de sucs respecti'ros compeiênclos.
curtorizoCos o:
I - rentonejor e suplenrentor, por decreio e portorio. o
orçcmenio próprío. dcs Fundcs Municipois e do SAAE de Sõo Mcieus. nos iermos
previstos no inciso lll, dc § l', do or'f- 43, dc Lei Fecierai n'.4.320.,Je l/ de morço de
'19ó41
ll - renrcne.ior os doloções de despesos prevjsios no "coput"
dc ort. I 8 do Lei Complementcr n". 1 0l . de 04 de maio de 200C, no mesrao crgcc o.r
de um pcro o ouiro. nos iermos previstos no inciso ill, co § ,1". do cri.43, do Lei
Federct n'. 4.320. de I 7 de nrcrÇc de l9ó4;
llt - C remone.iontenic de dolcçÕes de despesos. qucndc
dentro de umc mesmc cctegoriü econÔmico. nÕo seró considerqCo porc fins de
íimiie esÍobelecicjo em lei, ncs ternros prevlstos no inciso lll. do § I", do ori.43, dc Lei
Feclerol no. 4.320, de l7 Ce morcc cle l9ô4;
lV - suplenrenÍcr os respeclrvos clot:çôes com recursos cio
excesso cje orrêcocloÇÕo veriÍicccio no receilo, ccnforme os termos previsios no incisô ll,
Co § l" do crt.43, do LeÍ Federcl n" 4.320, de 17 de rnoíÇo de i9ó4;
V - utilizor o Resêrr'c cie Contingéncío icrnbérn ccmo reciJlsc
oe cberturo de cíéclllcs cidicioncis suplementsres o! especi3is e
Vl - cornprcmêlêr, eff gcrcntiÕ dos prlncipsis e ocessorios cle
cpercções de créciitcs reolizo€ias em nônle clo lúunicipío, ern Íovor clo§ respectivos
insiliuícÕes cr€dorqs. psliê dcs recursôs c]§ FuncJo ciê PadicÍpcÇÕo dos lvlronicípics - FPtui
e dc lnrposto sobre c CirculcçÕc de }lercocorios e sobre cl PreslaÇÔc de Serviços e
lrcnspode íntereslodi;cl e lntêrnrunicipci e de CcmrJnicaÇõa - ICfu1S, recebidos no
exercicio de 200?.
Ârl. 50. Ficcm cÍndo outôrizodos o oi:rir crádllos odicicnois
supiemenicre3 oté o limite de 5O7" (cinquenio por cenlo) Cc ioÍcl do despeso
culorizqci(l en-r seus respectivos orÇcn'rêntô!. pcro reiorço de dotcÇÔes orçomenlórios,
r:ijlizcndo conro fontes de recursos os defínido no § 1'dc ortigo 43 dq Lel Federol no.
4.3!C, de l 7 de mcrço de 19ó4.
Destaca-se que os créditos adicionais ilimitados são vedados em função da
obrigatoriedade de fixação da despesa na lei de orçamento, pelo art. 167,11 e Vll da
Constituição Federaldo Brasil e art. 59 da Lei Federal no 4320164:
Art. 167. São vedados: [...] ll - a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; Vll - a
concessáo ou utilização de créditos ilimitados;
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos
concedidos.
De tais vedações entende-se que os créditos orçamentários, ao serem fixados,
impõem limite de gasto ao gestor. Neste sentido, é indubitável que o
estabelecimento de prioridades do governo faz parte do planejamento, antecede ao
gasto, e carece de participação do Poder Legislativo, representantes da vontade
popular. No caso do Município de São Mateus, o orçamento teve uma dotação inicial
de R$ 274.718.000,00 aprovado em Lei Orçamentária Anual, mas no decorrer do
exercíeio de 2014 sofreu acréscimo de R$ 35.528.962,48, à conta de
remanejamento de dotações, realizadas através de movimentação de créditos, e
Dccumento assinado digitalmente. Conferêncla em hti:p;//i"'ww.tce.es.gov.br,/ Ident.ificadcr:B96D3-AD3A1-FE416
acréscimo de R$ 10.282.195,74 à conta de excesso de arrecadações,
participação do Legislativo, que não a inicial (LOA).
Os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 10.282.195,74 foram
abertos no exercício de 2014 mediante Decreto no 7.51412014, conforme informado
no arquivo DEMCAD.pdf e demonstrado na figura abaixo:
,:\ICIP.\L DE SÁO IIL{TET-S
CON§OLfl),{I}O
E§PIRITO §.q.NTC
2?.16?.,í??/00S1-1?
DE§,íoNsrRÂTrvo nos rxÉrtrüs Â]}ICIosÂIs r:sncÍrro rx zor*
Desta feita, considerando que o artigo o 40, incisos l, ll, Ill, lV da Lei Municipal no
133012014 - LOA viola a vedação contida no art. 167, incisos V e Vllda Constituição
e art. 5o, § 4" da Lei Complementar 10112000, quanto à autorização de dotação
ilimitada ao Executivo, sugerimos que esta Corte de Contas decida incidentalmente
pela inconstitucionalidade destes incisos da LOA, impondo-se a negativa de
executoriedade a esses dispositivos legais, visto que é vedado consignar em lei
orçamentária créditos ilimitados. Sugerimos, ainda, a CIAÇÃO do Responsável.
4.1.3 Abertura de créditos adicionais em inobservância ao limite estabelecido
na Lei Orçamentária Anual e na Constituição Federal do Brasil
Base Normativa: Art. 167, incisos V e Vll, da Constituição da República; art.5o, §4o
Lei Responsabilidade Fiscal, arts 70 e 42 daLei 432A11964, art. 50 da Lei Municipal
no 1330/2014 - LOA.
Constatou-se que o orçamento original aprovado na LOA iniciou o exercício de 2014
em R$ 274.718.000,00 tendo alcançado um montante de R$ 336.010.262,25 ao
llod-i I Ii*11Hi:ls I I
Documenl,o assinado diEitalmente. Conferência em nttp: / /www.Lce.es.gov.br/ Tdentificador:B96D3-ÀD341-FE416
término do mesmo exercício, conforme demonstrado na tabela 05 ante
relatório.
Observa-se que os acréscimos e reduções ao orçamento original aprovado na Lei no
133012014 (LOA) totalizaram R$ 181.659.361,04 e R$ 120.367.098,79
respectivamente, conforme demonstrado na tabela 05 * Despesa total fixada deste
RTC e conferem com o Total Geral informado na página 118 do relatório
Demonstrativo de Créditos Adicionais (DEMCAD.pdfl a seguir reproduzido:
PREFf,TTt§-t lfi'rl{',IP-{r Dr S,*l 1I.{TE1:X
I:íJ};SíJLIDÀDO
.SPIRTTO S.l.\'Tí}
21-.161.,{lTriHrú1 1:
,[]rossTR{Tn'o Dos {rRfi}ITt}s -{Drclo-\-ll§
ElüRCi( I0 úE :or.t
,ú1.
\@4Ée.!ÀLa
cI
\4'iry3'F e..;ntr k
[ü+a]tt 1:i:tü:51 +r?.
-..::: -_r.i t.-\ 'r-_!L dii rbi lBirr:leri & Cins L<
útr5si:ctl !ri<{rl:(,.1'rlll!!l: 1: r l:ça:K«. :l§l« .t!11i.t
ed*!âri,!&.-êtr L.-
i.Ibi sry]M.d, J. ê*â !a'
1 tttt!1É1:l.l0a ii9l l: str
t4:l-103i1
íi Pà .Ln1à 4 Ce tE
rEii!,
ldl{HELLI HDFF&JÀN íj:,{;:.:jiitl_rr ild,,
íREMÀ5aàI ô45.J1 I i:,lt:::*:;';:r..:;i:3i:
Por intermédio do DEMCAD.pdf constatou-se que os créditos adicionais abertos no
exercíoio totalizaram R$ 141.048.353,89. Estes ultrapassaram em R$ 3.689.353,89
o limite de abertura de créditos adicionais suplementiares autorizados pela LOA
conforme demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 05.1 Créditos adicionais excedentes ao limite estabelecido na LOA Em R$
18
Ér-s o/J 
'
destrúí)
RU6R{CA \t".,/ ,,..\?/
Fonte: [Processo TC 6.16312015 - Prestação de Contas Anuall2014]
Do3umÊntc assinado dagatahente. Cônferêncj-a em http:i/wwt;.i:ce.es.Eov.br/ ldentificador:896D3-AD3A1-FE416
naEOA
- LOÂ
1 I Hi,Jvtsrlürtl
adicion*is
dãcréditoe
Gréditos,
No que tange às operações de transposição, remanejamento de \, .. 
/'//!r\ír,Á\
orçamentários, observou-se que a análise dos dados foi efetuada parcialmente''fíffi, ,,rrEf)
Controle lnterno, conforme consta do Relatório e Parecer Conclusivo do Órgão
Central do Sistema de Controle lnterno da Prefeitura de São Mateus, consoante
cópia do extrato do parecera seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS - ES
CONTROLADORIA GERAT
RÊLATOXIO E PARÊCER CONCLU§lVO DO ORGÃO CENTRAT DO SlsÍElylA DE CONTRôtE INIERNO
Créditos odicionais -
decreio executirro
Lei
4.32ü/t ?ó4,
A.
l'lo
cú.
Ar,oliar se 0§ crédiios
qdicionais isuplemenicres ou
especicisi sutorizados por lei
forom sbertos medionie
edicÕo de decreto execuiivo,
51r"4
ObservoÇÕes;Anoiisê parciol dos dodo§. utiiizondo como bcse o sisiemo contobii.
Créditos
orçornentúrics
tronrposicÕo.
renronejomento ê
trsnsferênclos
1-PFR,'âA nrl v» r e, vç.
ló7. inciso Vl.
Avçliqr se hou.re s
trcnsposiçÕo, renronejornento
ou c trcnsferêncis de recursos
de urnc coiegcric de
programaçÕo parc ouirc ou
de um órgôo pcro outro, sem
previc ouiorizaÇÕo legislativo.
sli."4
CbseruocÕes: Ânolise pqrciol dos dodo:, utilizqndo corno bose o sistems contóiril.
Observou-se que os remanejamentos de dotações realizados em 2014, em ní"/el de
categoria econômica da despesa, sem prévia aulotiâção legislativa em razÁo da
despesa ter sido aprovada na LOA em níyel de elemento, correspondem a 12,93 o/o
(R$ 35.528.962,48/R 274.718.000,00) da proposta orçamentária original aprovado
na Lei Orçamentária Anual.
Dessa forma, com base nas tabelas 05 e 5.1 anteriores, vêrifica-se que a limitação
para abertura de créditos adícionais suplementares não foi respeitada em
descumprimento ao artigo Art. 167, incisos V e Vll, da Constituição da República.
Neste sentido, sugere-se citar o responsável.
4.1.4 Abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa
Base Normativa: Art. 167, incisos V c/c 42 da Lei
Municipal n" 1330/2014- LOA.
Constatou-se por intermédio do Demonstrativo
(DEMCAD.pdf) encaminhado míiia como anexo a PCA
4.32011964, art. 5o da Lei
de Créditos Adicionais
que o Poder Executivo do
!crune:to assinado diqitalmente. Conferênc:a em http: / /wvtyt. tce.es .gcw.br/ Identrfrcacior:896D3-AD3À1-FE416
:Y 20 -1I\
Êrs oZr ?\
sêm ^, Município de São Mateus realizou abeftura de créditos especiais em 2014 t
prévia autorização legislativa.
Tal fato oconeu em virtude de que a lei autoriativa para abertura dos créditos
adicionais especiais foi a própria Lei Orçamentária Anual (Lei no 1330/2013) e
inexiste na lei em comento autorização prévia para abertura desta espécie de crédito
adicional. Observa-se que o artigo 50 da LOA|2014 autoriza apenas abertura de
créditos adicionais suplementares. sendo estes até o limite de 50% do total da
despesa fi><ada no orçamento.
Os créditos adicionais especiais sem préüa atrtorização legislativa são os listados a
seguir: R$ 300.000,00 (Decreto A00732512014), R$ 68.000,00 (Decreto
00743312014), R$ 23.519,06 (Decreto 748612014). Por intermédio do DEMCAD
constatou-se que o crédito especial de maior valor, ou seja, R$ 300.000,00, aberto
sem prévia autorizaçáo do PoderLegislativo,.ocorreu na seguinte dotação:
Decreto: 000732512014 Especial Suplementação Por Anulação de Outra UG
2000.200010.1760501343.699.44905100000.16040000, consoante demonstrado a
abaixo:
PRIFEITI]RÂ. UTJ}iI{:ITÁL BE §Á$ }A{TEI]§
CO§SOLII}ÀI}O
E§PIRITÔ §A}üO
:7.I67.47710ü0I-12
EE}{ONSTRÂTII,'C D0 S CRf DITOS ÁDICIO-\*-{IS
rxracicro DE !ol,r
A dotação exibida na figura acima foi identificada pelo BALEXO, conforme a seguir :
20oo - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO
200010 - SAAE - SeMço Autônomo de Agua e Esgotos
17 _ SANEAMENTO
605 - Abastecimento
0134 - SBU - OPERAÇOES E MANUTENÇÃO DE STSTEMA DE AGUA
Do.ume:tc assrnado dígrtaLmente. Ccnferência em http://wwtt.:ce.es.gov.br/ Identificacior:B96D3-AD3A1-aE416
3.699 - Pefuração de Poços Artesianos
Fonte de Recursos : 16040000 - ROYALTIES DO PETROLEO
449O51O0OOO- OBRAS E INSTALAÇÔES
Examinou-se o Balancete da Despesa Orçamentária Consolidada (BALEXO.pd0 e
constatou-se que a alteração do orçamento acima relatada não reflete abertura de
crédito suplementar mas configura-se claramente abertura de crédito especial, tendo
em vista os seguintes registros contábeis eüdenciados no balancete:
Orçamento inicial: zero; acréscimo: R$ 300.000,00; saldo de dotação: R$
300.000,00. Empenhado: R$ 282.301,94, Liquidado R$ 12.342,00; Pagamento:
zero, conforme pode ser üsualizado na figura abaixo:
PREFEITIJR.T I{T1NICIPÁL DE §AO
PODERE](ECUTTVO
E§PIRITO SANTO
21.167.471t(r§§t-12
BÂLÂNCãTr DÁ Df, §PE§À ORÇ,q.r{nlrÁnr,r.
rxgnciclo oa 2ot+
:tÍi{rI[ §.1{E §ê-i]'-{ut'Ànshodr \9u: € E5Êú61
Diante do exposto, sugere-se citar o responsável.
5 EXECUçÃO HURNCEIRA
A execução financeira, eüdenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como, os recebimentos e
pagamentos de naturen exlraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício
anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, sintetizamos o Balanço Financeiro que integra a prestação
contas anual consolidada do município de São Mateus, relativa ao exercício
2014:
de
de
Do.umerto assinado dioitatmente. Conferên:ia en .ttp: i /'rww.tce.es .Eav,Dr/ Identificaior:896D3-AD3A1-fE416
íi.?2
Tabela 06: Síntese do Balanço Financeiro Consolidado Em R$
33.750.61
298.943.751
214.913.739,36
67.776.567,16
295.
213.908.91
63.267
42.839.407,
Fonte: [Processo TC 6.16312015 - Prestação de Contas
5.1 INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
5.1.1 Diferença entre os totais de transferências recebidas e transferências
concedidas no Balanço Financeiro Consolidado
Base legal: NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis aprovado pela .Resolução CFC
no. 1 .133/08 e artigo 50, inciso lll da LC 10112000 (LRF)
Observa-se que o Balanço Financeiro Consolidado encaminhado - BALFIN,
apresenta uma diferença de R$ 1.004.825,91 entre o total de transferências
financeiras recebidas (214.913.739,36) e o total das transferências concedidas
(213.908.913,45), quando estas deveriam ser iguais. Dessa forma, a presente
análise aponta para indícios de descumprimento ao artigo 50 inciso lll da LRF
quanto a consolidação das contas públicas, carecendo de esclarecimentos.
Neste sentido, sugere-se citar o responsável.
6 EXECUçÃO pRTRTMONTAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem
o patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP consolidada, que integra a
prestação de contas sob análise, evidencia um resultado patrimonial positivo,
consubstanciado num superávit patrimonial no valor de R$ 71.134.865,80.
Na tabela a seguir, eüdenciamos sinteticamente as variações quantitativas ocorridas
no patrimônio do município durante o exercício referência da prestação de contas
sob análise:
Dor:InÉntc assinadc digita-mente. Conferênc:a em http://www.:ce.es.gcv.brl Identiarcador:896D3-AD3A1-FE416
êm eÉ iedê
Tabela 07: Síntese da DVP Em R$ 1,00
624.415.6
553.280.814,02
71.134.
Fonte: [Processo TC 6.16312015 - Prestação de Contas
O resultado das variações patrimoniais quantitativas refletiu positi\Íamente no
patrimônio do município de São Mateus.
Não significa dizer que o resultado dessas variações patrimoniais representa um
"lucro" para o poder público. Esse resultado indica apenas o quanto que os serviços
públicos ofertados promoveram alterações quantitativas nos elementos patrimoniais
do município.
A situação patrimonial do município, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada
por meio do Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além das
contas de compensação.
Apresentamos na tabela a seguir a situação patrimonial consolidada do município,
demonstrada por meio do Balanço Patrimonial consolidado, integrante da prestação
de contas anual sob análise, eüdenciando os saldos das contas patrimoniais no
éncerramento do exercício de 2014:
Tabela 08: SÍntese do Balanço Patrimonial Em R$ 1,00
2013
64.095.345,1 5
106.359.959,40
170.455.304,55
14.337.161,19
38.65í.153,91
1 17.466.989,45
170.455.304,55
Fonte: [Processo TC 6.16312015 - Prestação de Contas Anuall21l{]
locu;nento assrnado digitalmente. Conferência em nttp:/ /'nww.tce.es.gov.brl Identificador:896D3-AD3A1-FE416
,ffiecj$*.açáni
Atiw ciiculante
n§ua @ ci!é-ptXtl!ê, "r:;.r,i,l 1,1.r.
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.T.ó:IUI Fà *o+ EG
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Os números eüdenciados na tabela acima demonstram que o Patrimônio L
Município de São Mateus teve um incremento de 171,70% quando
exercício de2014 com o exercício de 2013.
Examinou-se o Balancete de Verificação Consolidado do Município de São Mateus e
constatou-se quê a conta 123210506000 - SISTEMAS DE ESGOTO EiOU DE
ABASTECIMENTO DE AGUA, subgrupo 123210500000 - BENS DE USO COMUM
DO POVO, grupo 1232100000000 BENS IMOVEIS CONSOLIDAÇÃO, passou de
um saldo igual a zero em 3111212013 para um saldo igual a R$ 120.317.756,85 em
3111212014, sendo esta conta a de maior relevância para o incremento de 171,70o/o
do Patrimônio Líquido do Município de São Mateus.
Cumpre informar que o registro contábil original do ativo imobilizado supracitado foi
efetuado em sua origem pela Unidade Gestora SAAE de São Mateus, conforme se
verificou por intermédio do Balancete de VerificaÇão - Exercício de 2014 da referida
Autarquia encaminhado para exame deste Tribunal de Contas, na PCA - 2014, Proc.
TC 0406212015.
O superáüt financeiro apurado no Balanço Patrimonial constitui-se como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais no exercício seguinte.
Dessa forma, demonstramos no quadro a seguir, o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício sob análise:
Tabela 09: Resultado financeiro eüdenciado no Demonstrativo do SuperaMt
Financeiro anexo ao Balanço Patrimonial Em R$ 1,00
rávit
36.
-8.515.393
28.019.591
Tabela 09.1 Resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial Em R$ 1,00
46.112.387.19
18.092.
28.019.591,88
Fonte: [Processo TC 6.163/2015 - Prestação de Contas AnuallZ}lâl
Fonte: [Processo TC 6.163/2015 - Prestação de Contas Anuall2014]
Dôcurneato :ssrnado dícita.Imente. Conferêncra em http i / /wla .t-ce. es . gov. brl Identrf icaCor : B9 6D3-AD3À1-FE4 1 6
de,fêeur§ãÉ
'áãs vineÉ:l
dâs fu.htãs
O superávit financeiro, representado pela diferença positiva entre o ativo
o passivo financeiro poderá ser utilizado no exercício seguinte para abertura
créditos adicionais desde que observadas as correspondentes fontes de recursos,
na forma do artigo 43, daLei 4.32011964.
6.1 INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE
6.1.1 Saldo de disponibilidade de recursos na conta "Recursos do RPPS"
evidenciada no demonstrativo Destinação de Recursos, anexo Balanço
Patrimonial, sem que o município tenha RPPS.
Base normatirna: Base legal: NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis, Resolução
CFC no. 1.133/08
Analisou-se o demonstrativo de fontes de recursos encaminhado em anexo ao
Balanço Patrimonial e constatou-se um saldo em 31t12t2014 na fonte Recursos do
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no montante de R$.4.036.691,81.
Porém, verificou-se que o município de São Mateus não possui regime próprÍo de
previdência social.
Diante do exposto, sugere-se a CITAÇÃO do prefeito para apresentar as
justifi cativas/escla reci mentos qua nto ao fato q uestionado.
6.1.2- Ausência de demonstração no Balanço Patrimonial Gonsolidado dos
parcelamentos do PASEP - LONGO PRAZO
Base legal: NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis, Resolução CFC no. 1.133/08 e
artigo 50, inciso lll da LC 10112000 (LRF)
Analisou-se o Demonstrativo da DMda Fundada e constatou-se saldo em
3111212014 no valor de R$ 331.485,34 na conta: 221439900001 - parcelamento
PASEP 13769.720.80012012-52 - LONGO e saldo de R$ 504.890,87 na conta
221439900002 parcelamento PASEP 15586.720.02212013-56 LONGO,
totalizando ambas R$ 836.376,21, conforme demonstrado a seguir:
Do:urne:to :.ssrnado digitalmente . Confe.ência em htap : ./ /qwt . tce . es .ccv .br / Identi. icador : 896D3-AD3A1-FE4 1 6
26/5A
COISOLIB.àDO
T§?IruTO §.{\'TÔ
t- l(1 Áli úIrôr-11
-L\f,\o -\1 l . D.L-1IO\!TR.\TI\.O D-r DnTD.r rt-lT.rDA
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:1§( 4 SElfar !l!!! )lE(úsɧú11!l! ti:§6.-:+.t::1i1.1 !, {lRla
Ei,{T+§G }E p!!q}al *E L@{i(l*a rllEEDEi -,*Eilo$s I É r!:{q
ts{ -{ósnt i Ti ,.saB sa Éia :idl )§{.lTD§Í! i AT r,*,§ER E i{ úr.:&
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r,PEl,4Á saü: 1 0458 1 I i:",.",-l :.í1iJii,;t;:llt;illl'
Observou-se que os parcelamentos do PASEP, no montante de R$ 836.376,21,
espelhadas no Demonstrativo da DMda Fundada, também foram.registrados em
idênticas contas contábeis e mesmos valores no Balancete de Verificação
Consolidado do Município de São Mateus, mas não foram espelhados no Balanço
Patrimonial do Município, no Passivo Não Circulante em 3111212014.
Considerando-se a ausência de Notas Explicativas ao Balanço Patrimonial e a Íalta
de transparência no Passivo Não Circulante dos parcelamentos do PASEP do
Município de São Mateus, sugere-se a CITAÇÃO do responsável para
j ustifi cativas/escla reci me ntos.
6.í.3 Diferença entre os totais de transferências intragovernamentais recebidas
e transferências intragovernamentais concedidas na Demonstração das
Variações Patrimoniais
Base legal: NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis, Resolqção CFC no. 1.133/08 e
artigo50, inciso lll da LC 10112000 (LRF)
Preliminarmente é importante tecer que de acordo com estrutura do Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público, as transações intragovernamentais, ou seja, operações
entre unidades da mesma esfera de governo, deverão ser excluíCas dos saldos
Dotrumentc âssrnado digitalmente. Conferência em http: r'/wtryt.rce.es.gov.br,/ Identificador:896D3-ÀD341-FE416
21 /50
quando ocorrer a consolidaÇão contábil, conforme normatizado no
Pela Portaria STN no 43712012,54 edição.
Porém, observa-se que as transferências intragovernamentais não foram excluftCas
da consolidação da Demonstração das Varias Patrimoniais Município de São Mateus
apresentando o demonstrativo sob exame uma diferença de R$ 18.923.658,63 entre
o total de transferências intragovernamentais recebidas (239.881.685,06) e
transferências intragovernamentais concedidas (220.958.026,43) quando
obrigatoriamente devem ser iguais.
Dessa forma, verifica-se indícios de descumprimento ao artigo 50 inciso lll da LRF
quanto a consolidação das contas públicas, carecendo de esclarecimentos.
Neste sentido, sugere-se citar o responsável.
7 GESTÃO FISCAL
7.1 DESPESAS COM PESSOAL
Base Normativa: Artigo 20, inciso lll, alínea "b", Artigo 19, lll, e artigo 22,parágrafo
único da Lei Complementar 1O1|2OOO.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000) ao estiabelecernormas de
flnanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal disciplinou, em
seus artigos 18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e
Entes da Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do
Ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos
alguns itens exaustivamente explicitados pela própria LRF, não
cábendo interpretações que extrapolem os dispositivos legais.l
O limite referenciaÍ para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita
Corrente Liiquida - RCL, que por sua vez, segundo definição da Secretaria do
Tesouro Nacional:
' BRAStL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demons{rativos Fiscais: aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2012.
Do.um€nto assrnado digitalmente. Confe::ência em http: i /wvtw.Lce.es.gov.br,/ Identificacior:896D3-AD3A1-F8416
'--' 
c'Ãl'ÃÜ42t'
i'y ?-i 28/50
1 Ér-s 93=?"o'--! \-#'t'í-l
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições,'paffimonÍqi.sr-.2
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências CprfefltêS-'é
oútras receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns
itens exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo
interpretações que extrapolem os dispositivos legais.
Apuramos a RCL do município de São Mateus, no exercício de 2014, que, conforme
planilha ANEXO ldeste relatório, totalizou R$ 272.517.091,99'
Constatamos, com base na documentação que integra a prestação de contas Sob
análise, que as despesas com pessoal execúadas pelo Poder Executivo atingiram
S2,1Oo/o da receita corrente lít1uida, conforme demonstrado na planilha ANEXO ll'
sintetizada na tabela a seguir:
Tabela í0: Despesas com pessoal - Poder Executivo Em R$ 1,00
Valor
Fonte: [Processo TC 6.163/2015 - Prestação de Contas Anuall2}l4]
Conforme se observa da tabela anterior não foi cumprido o limite prudencial de
51,30% da RCL.
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder Executivo
com o Poder Legislativo, contatamos que essas despesas atingiram 54,31o/o êtrt
relação à receita corrente líquida, conforme demonstrado na planilha ANEXO lll
deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
ssoal consolidadas EmR$1
Valor
272.517.091,99
147.966.277
Conforme se observa da tabela anterior,
foi cumprido o limite legal de 60%.
considerando as despesas consolidadas,
Fonte: [Processo TC 6.163/2015 - Prestação de Contas Anual/2014]
Do.ume:tc :.ssrnaclo digitelmente. ccnferência em rttp: / /www.fce.es,gov.orl ldentificador:896D3-ÀD341-FE416
tútáÍ$ o§
x r ii Íoftiis: .=$,p-;-sô*l olhiôlâ,s§§,,à R§,t
Tabela 11:
:êâÍÍ}iEꧧcaliê,m
)9 /\ã
7.2 DíVIDA CONSOLIDADA DO MUNICíPIO
Base Normativa: Art. 59, lV, da Lei Complementar no 10112000; e art. 3o, ll, da
Resolução no 4012001 do Senado Federal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resoluçáo 4O|2OO1 do
Senado Federal, a dMda consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde ao
montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluíCas
obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da
administração indireta), assumidas: a) pela realização de operações de crédito com
a emissão de títulos públicos, para amortizaçáo em prazo superior a 12 (doze)
meses (dMda mobiliária); b) pela realização de operações de crédito em virtude de
leis, contratos (dMda contratual), convênios ou tratados, para amorlização em prazo
superior a 12 (doze) meses; c) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de
maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluí,ios; e, d) pela realizaçáo de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze)
meses, que tenham constado como receitas no orçamento.
A dMda consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da dívida
consolidada dedu2do o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de
caixa e demais haveres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (Artigo 52 da CF/88), o Senado
Federal editou a Resoluçáo 4012001, disciplinado em seu artigo 30 que ao final do
décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encenamento do ano de
publicação daquela resolução, a dMda consolidada lítluida dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder, respectivamente, 2 e 1,2 vezes a
receita corrente lQuida do ente da federação.
Disciplinou ainda, no artigo 40, quais as condições a serem adotadas no período
compreendido entre a publicação da Resolução e o prazo limite de 15 anos para o
enquadramento da dívida dentro do valor estabelecido.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contias anual
do município de São Mateus, ao final do exercício de 2014 a dívida consolidada
líquida do município representou 0o/o da receita corrente líquida, conforme
demonstramos na tabela a seguir:
Do.-ment. assinadc dlgata-mente. Ccnfêrên.ia em http://wvtw.r,ce.es,gov,w/ Identificador:896D3-AD3A1-aE416
30.r50
Tabela 12: DMda consolidada lQuida
1
39.329.61í
272.517.O91,99
0,00
Portanto a díuida consolidada lítluida não extrapolou o limite preüsto (12O% da
receita corrente lítquida), estando em acordo com a legislação supramencionada.
7.3 OPERAçÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO Oe GARANTTAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 10112000; Lei Federal 4.59511964;
aft.70, inciso l, e art. 10 da Resolução do Senado Federal no 43l2OO1; e art. 167, lll
da Constituição Federal/1988; Art. 55, inciso l, alÍnea "c"; e arl. 40, §1o, da Lei
Complementar 1 01 /2000.
Segundo o inciso lll, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal, operações de
crédito são compromissos financeiros assumidos em razÁo de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e seruiços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
d erivativos fi nancei ros.
As operações de crédito por antecipação de receitas orÇamentárias, por sua vez,
são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a atender
insuficiência de cai><a durante o exercício financeiro.
A Constituição Federal outorgou a competência ao Senado Federal para dispor
sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e
demais entidades controladas pelo Poder Público Federal (Artigo 52).
Em 2001, o Senado Federal editou a Resoluçáo 4312001 , dispondo, dentre outras
condições, sobre os limites para a contratação das operações de crédito pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive concessão de garantias, seus
limites e condições de autorização.
Fonte: [Processo TC 6.163/20í5 - Prestação de Contas Anuall2014]
Do.:meit.:-ssrnadc drgatalrente. Ccnferência em rttp://www.tce.es.gov.br,/ ldentificadcr:896D3-ÀD347-F8416
l!§S§Íd§lElü§§§ltggl§§$!EIt W
31/50
O artigo 7o da Resolução $l2Aú do Senado Federal disci
condições para a realização das operações de crédito.
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito interno e externo
devem limitar-se a:
o 160/o (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para o montante global
das operações realizadas em um exercício financeiro;
. 11,5o/o (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita conente líttruida
para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da dMda consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar.
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite para o
saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, o montante equivalente ao máximo de 22'/o (vinte e dois por cento) da
receita corente lítquida, conforme artigo 90 da Resolução 4312001. Como exceção,
permitiu que esse montante poderá ser elevado para 32% (trinta e dois por cento) da
receita corrente lítquida, desde que, cumulativamente, quando aplicável, o garantidor:
. Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (ünte e quatro) meses, a
contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
o Esteja cumprindo o limite da dMda consolidada líquida, definido na Resolução
no 40, de 2001, do Senado Federal;
. Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar no 101, de 2000;
. Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos
termos da Leino 9.496, de 1997.
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias -
ARO, o Senado Federal definiu, conforme artigo 10 da Resolução 4312001, que o
saldo devedor dessas operações não poderá exceder, no exercício em que estiver
sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita conente líquida, observando-se
ainda, dentre outras condições, as disposições contidas nos artigos 14 e 15 daquela
resolução.
Apresentamos nas tabelas a seguir, com base nas demonstrações contábeis que
integram a prestação de contas sob análise, os montantes e limites de operações de
crédito contratadas pelo município de São Mateus, apurados ao final do exercício de
2014:
D.r.jmentc assrnado digitalmente. Confe:ência em htLp: / /www. rce.es .qov.br/ ldentificacor:896D3-A)3À1-FE416
de crédito Limite 16% RCL Em R$
272.517.091,99
0,00
o%
0,00
0,00
Tabela 14: Garantias concedidas mite 22% RCL Em R$ 1,00
Valor
272.517.091,99
0,00
o%
Tabela 15: Operações de crédito - ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
Valor
272.517.091,95
0,00
Fonte: [Processo TC 6.163i2015 - Prestação de Contas Anuall2014)
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados no
exercício os limites de contratação de operação de créditos preüstos em Resolução
do Senado Federal (16Yo e 7% Receita Corrente Lítquida) e no art. 167 da
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou
recebimento de contra garantias.
7.4 RENÚNC|A DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
ügência e nos dois seguintes atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
e a pelo menos uma das seguintes condições:
Fonte: [Processo TC 6.163/2015 - Prestação de Contas Anuall2}l4]
Fonte: [Processo TC 6.16312015 - Prestação de Contas Anuall20l4]
Dô.uae.to :ssinado digitaimente. Conferênc:e em ht-*p:,r/www.tce.es.gov.brl Identificadcr:B96D3-AD3A1-4E416
Êrs q, ?fl I
Tabela 13:
Reee ce*+nte
M,sntàrite ato§al das,
%d§ rio tânüê
%do'tiomp,iomêtill*nto a:nug I utlllt.
?tílf,í1,
aêernaid:
M6lantg:lilo ât*s ore** ôírâdiÍ i ntebipação de
*ti$tüsÉê df,,§ êpê-fâÇôê.§l
33/s0
. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
d iretrizes orçamentárias;
o Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
O artigo 4o LRF estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve
integrar o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter, dentre outros demonstrativos,
o da estimativa e compensação da renúncia de receita e o da margem de epansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncÍa de receita, tem
por objetivo tornar transparentes os requisitos exigidos para a concessão ou
ampliação dos benefícios de natureza tributária.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
8 GESTÃO DA EDUCAçÃO E DA SAÚDE
8.1 APLTCAçÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVTMENTO
DO ENSINO
Base Normativa:. Art.212, caput, da Constituição Federal/1988 e Art.60, inciso Xll,
do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Por determinação da Constituição Federal, os municÍpios devem aplicar,
anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, e devem destinar, ainda, não menos do
que 60% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolümento
da Educação Básica e de Valorizaçáo dos ProÍissionais da Educação - FUNDEB
para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício.
aocumento assrnado dioitalmente. Confe:ência em htrp: / /www.Lce.es.qov.cr/ Identificaior:B96D3-ÀD3À1-FE416
34,/50
Avaliamos, com base na documentação que integra a prestação Oà,g0ffi];ft
que o município de São Mateus, no exercício de 2014, aplicou 42,35o/õ'da-reée
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolümento do ensino, planilha de apuração, Anexo lV deste
relatório, resumidamente demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 16: A o e desenvolümento ensino Em R$ 1,00
Valor
35.099.110,07
92.507.496,54
127.606.606,61
54.046.
Fonte: [Processo TC 6.163/2015 - Prestação de Anuall20l4l
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício, constatamos, com base na documentiação
que integra a prestação de contas anual, que o município destinou'í13,69% das
receitas provenientes do FUNDEB, conforme demonstrado na planilha de apuração,
Anexo M, e apresentado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 17: Des de recursos do FUNDEB stério Em R$ 1,00
Valor
58.705.175,01
66.742.934,04
1í3,69% i
Fonte: [Processo TC 6.163/2015 - Prestação de Contas Anuall2Ol4]
Portanto, o município cumpriu com os limites mínimos constitucionais relacionados à
educação.
8.2 APLTCAçÃO DE RECURSOS EM AçÔES E SERVIçOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso lll, do ADCT - Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/1988 (lncluítCo pela Emenda
Constitucional no 29l2OO0).
A Emenda Constitucional 2912000, que alterou os artigos 34, 35, 156, 160, 167 e
198 da Constituição Federal, e acrescentou artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e seMços públicos de saúde, estabeleceu, dentre outras
Do.rmentc assrnado digita.mente. Conferênc:a em http:i/www,:ce.es.gov.brl Identificacior:896D3-AD3A1-aE416
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condições, a obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da de
recursos provenientes de impostos e transferências, em ações e seruiços públicos
de saúde.
Definiu, no § 3o no artigo 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
. Os percentuais mínimos das receitas de impostos e transferências a serem
aplicados, anualmente, pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
. Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados
a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
. As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
o As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012 foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o §
30 do art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo, dentre outras providencias,
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; os critérios de rateio
dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação
e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; e a transparência,
üsibilidade, fiscalização, avaliação e controle da aplicação dos recursos destinados
à saúde.
Em relação à aplicação mí.rima de recursos, restou estabelecido, pelo artigo 7o, que
os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e seMços
públicos de saúde, no mínimo, 15o/o (quinze por cento) da arrecadação dos impostos
a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea "b" do
inciso I do caput e o § 3o do art. 159, todos da Constituição Federal.
Avaliamos, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município de São Mateus, no exercício de 2014, aplicou 21,41o/, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e
seMços públicos de saúde, conforme demonstrado na planilha de apuração, Anexo
V deste relatório, e eüdenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 18: Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Documento assrnado digrtaimente. Conferência em http://wtttt.:ce.es,rqo-t.br/ Identificador:896D3-ÀD341-EE416
MrrDE
Êir o.? ) ? 36/50
35.099.'110,07
92.507.496,54
127.606.606,61
27.319.
Fonte: [Processo TC 6.163/2015 - Prestação de
Portanto, o municÍt?io cumpriu com o limite mínimo constitucional preüsto para a
saúde.
8.3 AVALAÇÃO DO PARECER EMIT|DO PELO CONSELHO DE
AGOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.49412007, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolümento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ao
dispor sobre o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos
recursos do FUNDEB (distribuítCos, transferidos e aplicados pelos entes da
federação), atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB a competência fiscalizatoria sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
mínimo, nove membros, sendo:
. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
. 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
c 1 (um) representante dos seMdores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
Do.imento assrnadc digitalmente, Confe:êncie em ht:-p: / /aww.tce.es .qov.br/ Identificaior:896D3-AD3À1-EE416
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ds.Í,riànCfàênoias
dê':''êálculo- la â§ll*â§ão..,4m..,.qçqqs sÉsíthtçi,.H.,púbiiCos
31 /50
O portal do Fundo Nacional de Desenvolümento da Educação -
funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
conforme segue2,
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de
alunos e servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos
organizados ou organizações de classe que representam esses
segmentos e comunicada ao chefe do Poder Executivo para que
este, por ato oficial, os nomeie para o exercício das funções de
conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de
controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto,
ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder
Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de
Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem
compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a
atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades
eventualmente cometidas, para que as autoridades constituítCas, no
uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada
caso venha a exigir.
Entre as atribuiçôes dos conselhos do FUNDEB, estão:
r âcoff'tpânhar e controlar a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do FUNDEB;
. supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no
âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
. supervisionar a realização do censo escolar anual;
. instruir, com parecer, as prestações de contas a serem
apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve
ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias
antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação
de contas ao Tribunal; e
. acompanhar e controlar a execução dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos,
verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais
relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo
recebimento e análise da prestação de contas desses programas,
encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da
execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo,
e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando
houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos
recursos.
Avaliamos o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB que integra a prestação de contas anual do.município de São Mateus,
emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício de 2014, e constatamos
que o colegiado concluiu pela aprovação das contas:
2 http://www.fnde.gov.br
Do.urne.-to :ssrnado dagita-tnente. Ccnferência em http : i /,tw.t,r-ce.es,qov.b:/ f denti f icador : 896D3-ÀD341-FE4 1 6
38/50
38
.:X§;jtdu sr,r,iüEs apü* r*nÍ*rênii;:: e âF''*eiriÇãü da tJ*çur:renlaçÊ* rltr í;rrtstáÇãr: #*
-. --*s A üfrmftrr: r*eã* n*r *giül tlq: *Ü {'l-}§tlrt* GPL!+ Lu'irrÇ' Y-'- - 
elq:
Ç*nLá§,*xer*irinrl*}*14,enri|epar*r*rfftvnrávr'l*gi:aa.Frü\J*Çã*Ê}*r*§iü{.
ç*nfBrmirjade f,clÍÍ) * l-ür ç§ç*ixLc'
8.4 AVALTAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
CONSELHO DE
A Lei Complementar 14112012, que, conforme dissemos anteriormente,
regulamentou o § 3odo art. 198 da Constituição Federal, atribuiu aos Conselhos de
Saúde a competência para avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do
resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do
gestor da saúde sobre a repercussão da execução daquela Lei Complementar nas
condições de saúde ê na qualidade dos serviços de saúde das populações
respectivas, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da
Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas
necessárias. (LC 141 12012, arl. 41)
Estabeleceu ainda, a LC 141, que o gestor do SUS em cada ente da Federação
deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo, no
mírimo, as informações apresentadas a seguir:
o Montiante e fonte dos recursos aplicados no período;
. Auditorias realizadas ou em fase de execução no período ê suas
recomendações e determinações;
. Oferta e produção de seMços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de
saúde da população em seu âmbito de atuação.
No § lodo artigo 36, determinou aos entes da Federação, a obrigatoriedade de
comprovação de elaboração do relatório detalhado referido anteriormente, mediante
o enüo de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuítCas na Lei
Complementar.
Docume:-to 3-sslnado digitalmente. Ccnferência em rrttp: /www.tc€.es.gov.br/ Identificador:B96D3-AD3À1-FE416
39/50
A lnstrução Normativa TC 2812A13, ao dispor sobre o rol de
Chefes do Poder Executivo Municipais devem encaminhar ao Tribunal de Contas a
tftulo de prestação de contas anual, disciplinou, em seu Anexo Il, item 21, a
obrigatoriedade de enüo do Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação
de contas dos recursos aplicados em ações e seMços públicos de saúde, na forma
dos artigos 34 a37 da Lei Complementar Federal no 14112012.
Avaliamos o parecer do Conselho Municipal de Saúde, que integra a prestação de
contas anual do município de São Mateus, emitido sobre a prestação de contas
relativa ao exercício de 2014 e constatamos que a prestação de contas da
Secretaria Municipal de Saúde de São Mateus -ES/Fundo Municipal de Saúde
São Mateus foi aprovada por unanimidade pelo referido Conselho Municipal
Saúde, conforme ata reproduzda abaixo:
x ATâ r* neuxrÃo ExrnAon»§t[Án:* BrruerNTE Aq UÊS Dt*manço §o Àí*o ÍrE 2 zot§ uo coí{sÊLHo t4uÍ*rcrF,*L pe taúoE nc uut*cÍpro ne sÃo MJtrEüs - Ês.
3 Ao§ 30 (trínta dlôs) ds mês de rnârçÇ do ans de 2015 (dots Ínil e quií!ãe) àc treaÊ hürês íto 4 âuditório da SecrÊtôria fdunici$êl de §aúde de §âo MetêE§, sítuado nÊ Av€nidã José Tozei. 5 ?ããSr Ê*irrú Cêntror §§s lutateus-E§, reuniu-se & ÇonselhÕ MuntqiÊal de Saúde coffi a
6 p,E5ençá d§§ §e§il{htÉs lnErflbrô§l cyntliia VãlÉri§ *[iv€Êrô d* §ilva ürlombi, &,lrriõ Margãret 7 Delãããrê eâli8ri, Rúgér[É Plnheir6, Cartcs gérg,o ÊôdriFi,es dê Ssi]za, Cintiâ Ttstumer Lesnarde * (ârrllho, üentil Frailcl§cô tt'latedl, Dulce teureiro F,larcula*o, José dot S*ntos. paüta: Eãlanço I Úq ExercÍclo de I$í,4 da §scretsrla ã;Iunicipaf de srÉde de s$o l{ãtêü§-E§. o Coü§$ltor trf, TÉcnieo da §ecretaria M$*icipãÍ de §aúde e rnembro deste Con*ello, sr, HogÉrio pííiheiís,
11 explitcu que o Tribunai de tÕnt*§ exigiu que o bala*ço ce.la repassado anualmente êo t2 Conselhc Municipat de Êaúde, com o intuitú de tarnar rnais kansparente a forma que esti* í3 §efldo direeionada ê recÉitã e as despesas de gecretêrlê. §efidô ãs$irÊ, o rÍlesmo apresentsu lrt um r§latórlo det*lirado explieantlo lteín a iterrt de qr.re fon'rlr fsrêfil uttlizadss tôdos ôs L5 rêtur§§§ recebidos peÍo Fundo. Lago após a plenária eloghlu o relatdrio apresentado e
36 ãprElvou per unanímldade s Balanço dÉ ExercÍcio de ?ú14,  pleniírla do Conselho fez uma L7 peqEêna observaçâo quanto a datê garê aBreeiã§;ão dô re!êtório fi€ CônsÉlh* de Saúde, uma 1Ê vêr que * raferido batanço tem datâ mãrÊadã p&ra s*!- apresentado an Tribunal dê Cânta§, lE Ôütr§§ lÍformê#: * Çosrdenador do pregrarna de SaÉdç #ucâI, 5r. $amir Gecrges zogt,aib.
ec §om$ãreceu a ê§tõ sersâo Farã Informar êôg ccnselheiros que o servíço de el Úd§ntoÊÊdiatr!ãIFNE tpÊssoãs côm necessldâdes espeelais) que ênterioftrsntê erú rralizadc }! nà UÍlidãdc de §aúde U§3, e*tá suspênsô devÍds à incomB*tibiífdade da carga horária das 13 defiBl§ta$ e $uê§ respe{tivãs àr-rxilíerê§. Inforn'lando airda que â geÊr€táílà de saúde esta 14 engessâdÊ quanto á regulartzação da sÍtÉrêçãer srn§ \rêz q*e lrd uma neEativn do Secretário ã5 de Admlnlstffição côrn * irrüJirs de ;e f*xer fumprrr â lêi, âcresÇentando aÍnda qile s matsi- 26 prejudicãdo é a pcpu,laçâü depen{íeflte, §endô âssim s plenária do fcnselho deçidirr 17 doc$rnsnttn essa situa§ãp e p!'Êtôcêlar Juato a §uperintendência de controle GÕverhêmcntàÍ. 28 Nadâ rnêis hevendo ô §êr tratâdo, a sessãt foi eneerrada pela pre*idente Cynthia Valéria ?9 ülivelra da §ilva Êalonrbi, e para COnSt*r eu, Lugiane dss sôntos ÂlvêÊ, $ecretária Executiva, 3B ;âv!'ci â Fre§eíitê ãtê q{.iÉ vai assinada p.ôr ürim e peÍos conselheiros Fr€sentes.
de
de
:.. {ynthia valéiíâ ottuêira dá siila￾Ctilornlrl
Presidenle,/PrsíjssionaiE 'i d a §aúrle
?,ÇA
Docimento assrnado dicitalment€. Confe.ência em http : / /www. tce. es . qow ,br / I den t.i Í.i cado r : B 9 5 D3 -AD3A1- FE 4 16
4A/5A
9 TRANSFERÊNCAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso I (redação dada pela Emenda
58, de 2009), clc art. 29-A, § 2o, da Constituição Federal/1988.
A Constituição Federal de 1988 disciplinou, no Capftulo lV, do Tftulo lll, que trata da
organizaçáo do Estado, sobre os municípios.
Em seu artigo 2g-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo, estabeleceu,
dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais do Poder Legislativo
e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos, incluindo o subsítCio dos
vereadores.
Com base na documentação que integra a prestação de contas sob análise,
apuramos os valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a tftulo
de duodécimo (planilha detalhada Anexo Vl deste relatório), no decorrer do exercício
de 2014, conforme demonstramos sinteticamente na tabela a seguir:
Tabela 1 9 : Transferências o Poder slativo EmR$1
Valor
115.336.
6.920.21
6.925.164
4.947,33
Verifica-se da tabela acima que o limite constitucional não foi cumprido.
9.1 INDICATIVO DE IRREGULARIDADE:
9.1.1 Transferências de recursos ao Poder Legislativo acima do Limite
Constitucional
Base legal: art.29 -A, inc. Il, da CRFB/88
Da análise da tabela 19 acima, observa-se que foi descumprido o limite imposto
pela Constituição Federal, tendo em üsta o repasse de R$ 4.947,33 acima do valor
máximo permitido para transferência ao Poder Legislativo.
Fonte: [Processo TC 6.163/2015 - Prestação de Contas Anuall2014)
ac.u:neito ass:nado digitalmente. Conferênc:a em htLp:'/,a'rw.:ce.es,gcv.br/ Identif.icador:B96D3-AD3A1-EE416
e tiü rt lU lt$ià fciüffi
àsifdüliiud lifÍittà:
47/5A
Verifica-se que o relatório de gestão do municrpio de São Mateus
demonstra um montante de R$ 6.925.164,24 de pagamentos efetuados à Câmara
Municipal de São Mateus em 2014, contabilizado na conta 351'120100001
Duodécimo Câmara Municipal.
Ressalva-se que não consta no relatório de gestão apresentado e também não
consta em notas e>rplicativas as demonstrações contábeis menção de recebimento
pelo Poder Executivo Municipal de devolução de duodécimos transferidos à Câmara
Municipal de São Mateus em 2014. Portanto, o gestor deve apresentar
esclarecimentos sobre o repasse de R$ 4.947,33 acima do valor máximo
permitido para transferência ao Poder Legislativo.
Pelo exposto, sugere-se citar o responsável para apresentar justificativas sobre o
indicativo de inegularidade apontada em análíse.
1O MONITORAMENTO
Consultamos o sistema de acompanhamento de monitoramento de decisões desta
Corte de Contas e não constatamos nenhuma ação passível de acompanhamento
aplicável à presente prestação de contas do Município de São Mateus.
11 CONCLUSÃO
A prestação de contas anual ora analisadas refletiu a conduta do prefeito municipal
responsável pelo governo no exercício referência da PCA, chefe do Poder Execúivo
Municipal, no exercício das funções políticas de planejamento, organizaçáo, direção
e controle das políticas públicas do município, no exercício de2014.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 27312014, a analise consignada
neste Relatório Técnico Contábil teve por base as informações apresentadas nas
peças e demonstrativos contábeis encaminhados pelo gestor responsável, nos
termos da lnstrução Normativa TC 2812013.
Como resultado, apresentamos a seguir os achados que resultam na opinião pela
citação do responsável:
Documento assrnado diqitalmente. Conferên:ie em http://wrttt.tce.es.cov.br/ Identiiicador:B96D3-AD3À1-FE416
:rl:==
Vitória - E.S., 02 de Maio de 2016.
AUDTTORES DE CONTROLE EXTERNO:
SOLANGE BARROS MOZELLII
Matrícula: 202.577
Contador
cRC ES - 007796tO-1
,t 4)
Citação
Citação
Citação
Citação
Citação
VIVIANE COSER BOYNIARD
Matrícula: 203.032
(Limites Legais e Constitucionais)
42/5A
lc.ureito assrnado dicitalmente. Conferên:ia en rt tp : t /www . t ce . e s , qo't . 
'or / Identif rcador : 896D3-AD3Ài-FE4 1 6
4.1.1 Evidências de inconstituôionàtioááe dàs artigos 21
e,. ã*.'. dâ.r'i i,,.,M*nicinaf 124?.*0Í'3 ;i{ i'd§j, iretr,izes:
4.1.2 Evidências de inconstitucionalidade do artigo 4o dá
1.3$-§1.2014
4,1.3 Abertuia de creditos adicionais em inobservânCiá
ao-,,,,fiffi.i1ç,*stáhêlêêidd *â Lei'ê. en:tarifl Éal *,àâ
Fe àr, l, raeil
4rrtii{.
er úo"!l
tuçãçi* .*á. ciêüt ',ãai'eunã*s sem pr.éria
5,t:t,§ifê.S.ttêâ l§ r§ os tâtãi ,de.:.trdfi§.t$rênerã§
recebidas e tran§fêrências c€ncedidas no Êalanfo
Consoildádb
tçnli.a RFF
6. Í i f ,r.Saldo, d.* isp.,onihilidader$,, rêrursos ná con!á
"R.eÇg,r§ositii§d RFp.§t, evideÉera Éb demonstiatiÚo
.Dêstinàgâsi .de R§ôuf,$os ; âile-xãêalaÉse Patfi ft bniat,
9.1.1 Transferências de recursos ao Poder Legislativo
acime dó I imité Consfiirre-innal
,6.@à
?r-r ot( Í
43/5A
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DA REcErrA coRRENTe líoutoe
Município: .SÃO MATEUS
Exercício: VaU
rÍ.tr
espearrcaçÃo TOTAL
RECEITAS CORRENTES 290.699.2í9,63
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita lndustrial
Receita de Serviços
Transferênc ias Conentes
Outras Receitas Corentes
39.349.762,95
4.964.870,05
2.805.317,12
'tt.izz,tzi,s,s
22S.265.129,98
,.2.891,*Í3,94
RECEITAS PROPRIAS . EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES
DEDUCOE§ 18.182.127,64
Contrib. Plano Seg. Social Senvidor
Servidor
Patronal
Compensação Financeira entre Regimes PreUdenciários
Dedução de Receita para Formação do FUNDEF
IRRF Inc. sobre a Rem. Paga aos Serv. Públicos do Poder Legislatiw
IRRF lnc. sobre a Rem. Paga aos Serv. Públicos do Poder Executiw
Receita de Transferência pi PSF e PACS
Í8.t82.127,M
RECEITA CORRENTE L|QUIDA 272.517.091,99
Dotrtrmentc assrnadc digitaimente. Conferência em ht'rp://wwrt.tce.es.Eov.brl IdentificaCor:896D3-AD3A1-EE416
44/5A
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
PODER EXECUTIVO
Município: iSÃO MATEUS
Exercício: 2Ol+
rÍ+
DESPESA BRUTA COM PESSOAL 158.030.742,48
Pessoal Atiro
Pessoal lnatirc e Pensionistas
152,257.563,01
5.773.179,47
Despesas não Computadas (art. 19, § 1o da LRF) (í6.056.293,46)
(-) lndenizações por Demissão e lncentiros à Demissão Voluntária
(-) Decorrentes de Decisão Judicial
(-) Despesas de Exercícios Anteriores
(-) lnatiws com Recursos Vinculados
(-) IRRF lnc. Rem. Pg. Aos Serv. Públicos do Poder Executito
(-) Desp. com Pag. Pessoal c/ Rec. PSF e PACS
C) Desp. com Paq. Verba lndeniz. aos Chefes de Poder
(13.752.791,36)
(19.7'15,38
(2.243.786,72)
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO (Art. 18. § 1O dA LRF)
DESPESA COM PESSOAL. EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE
TOTAL DA DESPESA LiQUIDA COM PESSOAL 141.974.4/,9,02
RECEITA CORRENTE LiQUIDA. RCL 272.517.A91,99
% DO TOTAL DA DESPESA LiQUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL 52,10o/,
LIMITE LEGAL (lncisos l, ll e III, Art. 20 da LRF) - <54o/ê 147.159.229,67
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, AÍt.22 da LRF) - <51,30o/Ê 139.801.268,19
:o.unento assrnado digitalmente. Conferência em ht-,p:/ /www. LCe.es.gcv.br/ Identificador:896D3-AD3À1-FE416
fis, rl$ s§SÉX= DESFESÂ LI0,IJp,ADA
4sls0
ANEXO lil
Município: .SÃO MATEUS
Exercício: 2OU
DESPESA BRUTA GOM PESSOAL
Pessoal Atirc
Pessoal lnatiw e Pensionistas
s nao 1o da
(-) lndenizações por Demissão e lncentiu:s à Demissão Voluntária
(-) Decorrentes de Decisão Judicial
(-) Despesas de Exercícios Anteriores
(-) lnatiws com Recursos Vinculados
(-) Conlocação Extraordinária
(-) IRRF lnc. Rem. Pg. Aos Serv. Públicos do Poder Legislatirc
(-) IRRF lnc. Rem. Pg. Aos Serv. Públicos do Poder Executir,o
(-) Desp. com Pag. Pessoal c/ Receita PSF e PACS
Verloa lndeniz. aos Chefes de Poder
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS
DE 18, § ío da
DESPESA COM PESSOAL . EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE
TOTAL DA DESPESA DA COM PESSOAL
RECEITA CORRENTE LIQUIDA. RCL
% DO TOTAL DA DESPESA DA COM PESSOAL SOBRE A RCL
LIMITE LEGAL (lncisos l, ll e lll, Art. 20 da - <600/à
LIMITE PRUDENCIAL Ar1.22 da - <570/à
6.100.172,29
272.517.O91.99
163.510.255,19
Dôcume:to assrnado drgitalmente. Ccnferência em attp: r'lwww.tce.es.gov.brl Identificadcr:896D3-AD3A).-FE4|6
:ii ;.. 
.l:
. ffi§ffi Üü,# *s ,i
com
461\a
ANEXO IV
DEMONSTRATTVO DAS RECETTAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVTMENTO DO ENSTNO - MDE
Município: sÃo MATEUS
Erercício: 2014
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RREO ANEXO X (Lei 9.394b6, art. (R$)
RECE rÁS OOEÂrSrÀrO
RECEITA BRUTA DE }MPOSTOS REAL'ZADAS
1 . RECEITAS DEIMPOSTOS 35.099.110,07
1.1 - Receita Resultante do lmposto sobre a Propriedade Predial e Terriiorial Urbana - IPTU
lmposto sobre a Propriedade Predial e Territonal Urbâna - IPTU
Multas, Juros de [/íora e Outros Encargos do IPTU
DMda Atir.a do IPTU
Multas, Juros dê Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Díüda Atiw do IPTU
1 .913.349,25
1.162.735,88
4.661,04
595.812,41
150.139,92
1.2 - Receitâ Resultante do lmposto sobre Transmissáo /nÍer ylyos - lTBl
Imposto sobre Transmissão /nlêr yiyos - lTBl
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do lTBl
Dívidâ Ativâ dô lTBl
Multas, Juros de fu1ora, AtualizaQão lVlonetária e Outros Encargos da Díüda Ati\ra do lTBl
3.155.157,39
3.155.157,3S
1.3 - Receita Resultante do lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Multas, Juros de [/ora e Outros Encargos do ISS
DMda Atiw do ISS
Multas, Juros de lvlora, AÍualizaÇão Monelária ê Outros Encarqos da Díüda Ativra do ISS
24.009.826,98
23.957.130,37
52.696,61
1.4 - Receitâ Resultante do Imposto dê Renda Retido na Fonte - IRRF
lmposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
Multas. Juros de l\,4ora e Outros Encargos do IRRF
DMda Ati\ã do IRRF
Multas, Juros de l\,4ora, Atualização l\;lonetária e Outros Encargos da Díüda Atiw do IRRF
6.020,776,45
6.A20]76,45
2 . RECEITAS DETRANSFERÊNCIAS CONSTITUCONAIS E LEGAIS 92.507,496,54
2.'1 - Cota-Parte FPM
2.2 - Cota-Parte ICMS
2.3 - ICMS-Desoneração - LC n" 87i96
2.4 - Cota-Parte lPl-Exportação
2-5 - Cota-Parte ITR
2.6 - Cota-Parte IPVA
2.7 - Cota-Parte IOF-ôuro
39.421.637,50
45.4A7.638,27
421 .701 ,OO
1.225.858,83
382.357,55
5.648.303,3S
3 - TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS ( 1 + 2 ) 127.606.606,61
OUTR§ RECEITAS DESTINADI"S AO E}'lSlNO REALIZADAS
. TRANSFERENCIAS DO FNDE
4.1 - Transferências do Saláriô Educação
4.2 - Outras Transferências do FNDE
- TRANSFERÉNCIAS DE CONVÉNIOS DESTIMDAS A PROGRAMAS DE EDUCACÃO
. RECEITAS DE OPERAÇÔES DE CREDITO DEST}NADAS A EDUCAÇÃO
- OUTRAS RECEITAS DESTINADAS A EDUCACÃO
. TOTAL DAS OUTR,AS RECEITAS DESTINÀDAS AO ENSINO ( 4 + 5 + 6 + 7 )
Docure:to assrnado diqitatmente. Conferêncta em http://www.rce-es.:o-t.br/ -dentif icadcr : B96D3-AD3À1-Í84L6
continua
tvlU\il)i
"/n: 47 50
Fts
2..
4V
I
_t
9 . RECEITAS DESTINADAS AO FIJNDEB 18.182.127,
9.1 - Cota-Parte FPM Destinadas ao FUNDEB (18,33% de 2.1)
9.2 - Cota-Parte ICMS Destinadas ao FUNDEB (18,33% de 2.2)
9.3 - Cota-Parte |CMS-Desoneração Destinadas ao FUNDEB (18,33% de 2.3)
9.4 - Cota-Parte lPl-E&ortaÇão Destinadas ao FUNDEB (18,33% de 2.4)
9.5 - Cota-Parte ITR Destinadas ao FUNDEB (13,33o/o de2.5)
9.6 - Cota-Parte IPVA Destinadas ao FUNDEB (13,33oÁ de 2
7.562.978,09
9,08s.258í7
84.340,20
245.171,7E
76.471,47
1O - RECSTAS RECEBIDAS DO RJNDEB 58.705.175,01
10.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB
10.2 - Complementação da União ao FUNDEB
10.3 - Cota l\,4unicipalização
10.4 - Receita de Aplicaçáo Financeira dos Recursos do FUNDEB
12. PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO
12.1 - Com Educação lnfantil
12.2 - Com Ensino Fundamental
13 - MlNtMo DE 60% Do FUNDEB NA REMUNERAÇÃo Do MAcrsrERro DA EDUC. BÁstcA (1 2 t 10) * loo%
ICEITAS COM AÇOES TíPIGAS DE MANUTENÇÃO E DESEIWOLVIMENTO úO EúSiúO
DESTTNADAS AO MDE (25%. s) 31 .90í.651,65
15.1 - Despesas Custeadas com Educação lnfantil, Ensino Fundamental, Especial, Jor,rens e
Adultos e Adm. Geral
Custeadas Ensino Médio, Superior, Profissional e Outras
17. TOTAL DAS DESPESAS COM
9 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCíCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DE IMPOSTOS V]NCULADOS AO ENSINO
- CANCEL,AMENTO, NO DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS
BILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTO§ VINCULADOS AO ENSINO
21 - RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS
- DESPESAS COM OUTRAS FONTES DE RECURSOS VINCULADAS (Convênios, Sal.
. TOTAL DA DEDUÇÔES / ADIÇÓES CONSIDERADAS PARÁ FINS DE LIMITES
TITUCIONAIS (18 + 19 + 20 + 21 +
DE25o/, DAS RECETTAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO
Do ENSTNo t{15) - (23) 1 (3)l * í00%
Doc:mento :-sslnado digitalmente. Conferênc:a em ht--p:.//wttw.tce.es.c,cv,br/ Identificador:896D3-AD3A1-!8416
FUNDEB
DESPESAS DOS PROFISSIONAIS DO MÀGI§TERIO - FUNDEB
CÁLCULO DO UMITE COM MANUTENCÃO E DESENVOLVIMENTO DO EN.SINO
DESPE§AS COM AçOE§ TIPICAS DE M.ANUTENçAO
DEDUÇÔES / ADrÇÕES CONSTDERADAS PARA F]NS DO LtM]TE CONSTITUCTONAL
48is0
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LíQUIDA E DAS DESPESAS PRÓPRIAS
PÚBLICoS DE SAÚDE
COM AÇOES E SERVIçOS
Município: sÃo MATEUS
Exercício: 20'14
oRÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RREO ÁA/EXO XVt (ADCT, Aft. 77)
D..rmê.to asslnado diqitalmente. Ccnferência .n rttF : /xwa.tce.es .gov.br/ Identifrcacior:896D3-AD3A1-FE416
421.701,00
45.407.638,27
1.225.858,83
382.357,55
Cota-Parte FPM (í00%)
Transf. Financ. ICMS-Desoneração - LC n" 87/96 (100%)
Cota-Parte ICMS (100%)
Cota-Parte lPl-Expoftação (1 00% )
Cota-Parte ITR (100%)
Cota-Parte IOF-Ouro (1 00%)
458,755,4S
939.S20,88
693.062,02
503 099,57
15.O21.915;74
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS A SAUDE
Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Recursos de Operações de Credito
Recursos de Conrênios
Outros Recursos
DESPESAS GLOSADAS - NATUREZA INDEVIDA
- DESPESA COM CONTR. DOS ENTES ESTATAIS
NA RECEITA DE IMPOSTÔ§
- LIMITE CON§TITUCIONAL
49/5A
ANEXO VI
Cânnra: sÃo MATEUS
Exercício: 20'14
Quadro Demonstrativo I
Apuração das Bases Referenciais dos Limites de Gasto do Legislativo
,| 1.1.0.0.00.00 Receita Tributáriâ Totâl 33.ô61.963,26 39.349.762,95
2 1.7 .2.1.O1 .02 FPM 31.M5.154,75 39.421.637,50
3 .7.2.1.01 .05 ITR 198.426.15 382.357,55
4 1 -7.2.1.01.12t 1.7.2.2.01.04 tPt 1.O91.262,77 1,225.858,83
5 _7.2.1.O9.O1 ICMS - Dêsonêrâcão Exoortacôes 359.973.46 421.741,00
6 .7.2.2.01.01t 1.7.2.2.01.03 ICMS 37.846.765,87 45.407.638,27
7 .7.2.2.01.02 IPVA 5.422.015.32 5.648.303,39
I .7 _2.2.O1 .13 Contrib. lntrev Dom. Econômico - CIDE 8-656,00 17.540,31
I 1.2.20.29.00 Contrib. P/ Cust, llum. Públ. 4.756.766,89 4.964,870,0s
10 1.9.1 .1.02.03 Multas e Juros de Mora - IRRF
11 1.9.1 ,1.38.00 Mr rlÍâc ê . I rrôs .lê Mnra - IPTI I 3.8'19,82 4,661,04
12 1.9.1 .1.39.00 Multas e Juros de Mora - lTBl
13 .9.1 .1.40.00 Multas e Juras de Mora - ISS 48.6,13,60 52.696,61
14 9.1 .3.02.00 Multas e Juros de Mora - DA - IRRF
't5 .9.1.3.1 '1.00 Àrrrltâc ê.ftrmc de Mnra - DÀ - lPTl I 70.324.78 150.1 39,S2
16 .9.1.3.12.00 Multas e Juros dê Mora - DA - lTBl
17 .9.1.3.13.00 Ít,,lrrltac a -lrrrnc dp M^râ - T! - lSS
18 .9.3.1.00.00 Díüda Atila Tributária 623.205,81 631.093,62
19 )ir,ersos Demais Recursos Vinculados 23.762.118.11
20 )i\êrsôs F)pmaiq Reneitas í'. í:; l t..a'.a:::::::.a. ..::::::::::::t :::::::' l
59.21 6.548,67
21 Receita de Câôital Total 26.31 8.969,05
% Máximo de CorrelaÇão com SubsÍdio do Deputado - cfe
Eases Referencrais
Dc.rmento .rssinadc dagitalmente. Conferên;ia em http: / /wwx.--ce.es.1ov.tr/ Tdentif icacior : B9 6D3-AD3A1-fE4 1 6
Dados Preliminares
gêsê f,i*]lbfêii[{iil]:iiBÊrLl hà I l{ :Eri:Êáâ ríÀ:;I'aád il 4Êal IÍC ltH ií'dtá. *ri us*dBfi lill
âstôs Tôtâis dn Poder \rt. 29-A brl. 20. ÉC 25\ 22lE
28 3astos c/ Folha de 10 Art 2g-A lArt 2o FC?S\ 23 6 025 164
astos c/ SubsÍdios
29 Total rt. 29, inc.
rt 29 inc
2)lF 24Â
3íl Indiüdual 24 2.34
CâmaTa: SÃO MATEUS
Exercício: 2014
Quadro Demonstrativo ll
Limites Constitucionais Máximos
Su&sídr6s de Uereadores
#asúos
'otal
Receitas Municipais - Base Referencial Total itêm 29. QD I 246.975.896,87
% Máximo de Comprometimento com Subsídios art 29, Vll, CF 5,00%
Limite Máximo de Gastos com Subsídios Totais Cálculo TCEES 12.348.794,84
lndividual
Subsídio do Deputado Estadual - Base Referencial lndiüdual item 30. QD I 20.042,34
% Máximo de Conelação com Subsídio do Dep. Estadual art 29, Vl, CF 50,00%
Limite Máximo PerceptÍrel para Subsídio de cada Vereador Cálculo TCEES 10.02'1,17
Fmff:a de
Total de Duodécimos (Repasses) Recebidos no Exercício item 28. QD I 6.925.164.24
% Máximo de Gasto com Folha de Paqamento art 29.A. §1o, CF 70,00%
Limite Máximo Permitido de Gasto com a Folha de Paqamento Gálculo TGEES 4.847.614,97
G*sf*s F*fmas d* F*des"
Receitas Tributárias e Transferências de lmpostos - Ex. Anterior item 27. QD I 1 15.336.948,48
% Máximo de Gasto do Leqislatiw - cfe dados populacionais item 26. QD I 6,00%
Limite Máximo Permitido de Gastos do Poder - exceto lnatiros Cálculo TCEES 6.920.2í6,91
D.r.:mento âssrnado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br,/ Identificador:896D3-AD3A1-FE416
50./50