THIBUNAL Í}E [ÜNTAS
DO ESTADO DO ESPÍHITO SANTÍ}
o
EF
!=
,i Éx
c4zat I
I lnstrução Técnica Conclusiva 01572t2fi17-6
I
Processos : 04388/20 1 6-4, 0 1 406 I 201 5-5, 03249 I 20 1 5-1, 1 287 0 I 201 5-7
Glassificação: Prestação de Gontas Anual de Prefeito
Exercício:2015
Criação: 0310512017 09:48
Origem: NEC - Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas
PROCESSO TC
JURISDICIONADO:
ASSUNTO:
EXERCICIO:
RESPONSAVEIS:
RELATOR:
438812016
Prefeitura Municipal de São Mateus
Prestação de Contas Anual
2015
Amadeu Boroto - Prefeito Municipal
Sérgio Manoel Nader Borges
A SEGEX
O Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas - NEC, considerando a
completude apresentada na análise meritória da Manifestação Técnica 60312017, fls.
2015-247, que preenche, portanto, os requisitos estabelecidos no artigo 319 do
RITCEES, e com o fito de se privilegiar a celeridade processual, manifesta-se pelo
julgamento do presente feito nos moldes ali sugeridos, anuindo-se aos argumentos
fáticos e jurídicos descritos na referida peça técnica, que nestes termos se
pronunciou:
4. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa à Prefeitura Municipal de São
Mateus, exercício de 2' formalizada de acordo com a Resolução TC 261113 e
alterações posteriores
Documento assinado dagitalmente. Conferência êm h tce.es.qov.br/ Identificâdor:ACA13r2C4EE-87436
TC 4388/20í6
fls.250
203.040
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se
no sentido de que este Egrégio Tribunalde Contas emita PARECER PREVIO,
dirigido à Câmara Municipalde São Mateus, recomendando a REJEIÇÃO OeS
CONTAS do Sr. Amadeu Boroto; Prefeito Municipaldurante o exercÍcio de 201S,
conforme dispõem o inciso lll, art. 132, do Regimento lnterno e o inciso lll, art. 80,
da Lei Complementar 62112012, pelos seguintes itens do RT 47412016:
lrEM 5.2.1 - inobservância aos requisitos da LRF e da LDo quanto à limitação de
empenhos;
lrEM 7.1 - divergência entre o saldo da dívida flutuante e o saldo do passivo
financeiro evidenciado no balanço patrimonial;
ITEM 7.2 - não recolhimento das contribuições previdenciárias do ente;
ITEM 7.3 - não reconhecimento das provisões matemáticas previdenciárias
relacionadas aos aposentados e pensionistas sob responsabilidade do município;
lrÉM 7.4 - não compatibilidade entre as inscrições de restos a pagar processados
e não processados no anexo 5 do relatório de gestão fiscal e as inscrições dos
restos pagar no balanço financeiro;
ITEM 7.5 - inscrições de restos a pagar não processados sem disponibilidade
financeira suficiente para pagamentô;
ITEM 8.1.1- descumprimento do limite legal com despesa de pessoal - poder
Executivo.
Propóe-se que seja determinando ao responsável pelo município que adote
mecanismos de controle para que o repasse de duodécimos ao poder Legislativo
restrinja-se ao teto constitucionalmente previsto.
sugere-se ainda a emissão de acórdão, com fins de aplicação de multa nos termos
do art. 454 do RlrccES, aprovado pela Resolução TC 26i12019, bem como do art.
50, lV, § 1o da Lei 10.02812000, tendo em vista a irregularidade contida no item
8.1.1 do RT 47412016.
Vitória, 03 de maio de 2017.
Júnia Paixão Martins Alvim
Auditora de Controle Externo
203.040
Documento assinado digrtalmente. Cônferência em http: .s.gov.brl ldent.ificador:ACA13-2C4EE-F7436
PARECE
ITEM 5.2.L * inobservância aos requisitos da LRF e da LDO quanto à
IimitaSo de empenhos;
ITEM 7.1 - divergência entre o saldo da dívida flutuante e o saldo do
passivo financeiro evidencíado no balanço patrimonial;
ITEM 7.2 - náo recolhimento das contribuições previdenciárias do ente;
ITEM 7.3 - não reconhecimento das provisões matemáticas
previdenciárias relacionadas aos aposentados e pensionistas sob
responsabilidade do MunicípÍo;
ITEM 7.4 - não compatibilidade entre as inscrições de restos a pagar
processados e não processados no anexo 5, do relatório de gestão
fiscal e as inscrições dos restos pagar no balanço financeiro;
ITEM 7.5 - inscrições de restos a pagar não processados sem
d isponi bi I idade fi nancei ra sufi ciente para pagam ento ;
ITEM 8.1.1- descumprimento do limite legal com despesa de pessoal -
Poder Executivo.
Na forma do art. 80, III, da LC 62L12012 clc art.132, iII do RITCEES, VOTO,
no sentido de que seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando à Câmara
Municipal de São Mateus a REJEIÇÃO OnS CONTAS do Executivo Municipal
de São Mateus, referentes ao exercício financeiro de 2At5, sob a
responsabilidade do Sr. AMADEU BOROTO, em razão das irregularidades
mantidas nesta decisão.
Sejam AFASTADAS AS IRREGULARIDADES, relativamente aos itens:
a. 9.4 - (ausência de parecer emitido pelo conselho de acompanhamento
e controle social da saúde) e,
b. 10 - (transferência de recursos ao poder legislativo excede o limite
constitucional).
4) Sejam formados autos apartados, nos termos dos arts. 38, inciso II, e
parágrafo único, 134, inciso III, e § 2" e 281 do RITCEES, com a finalidade de
se responsabilizar, pessoalmente, o Gestor Municipal pelo descumprimento do
disposto no art. 5", inciso III, §§ Lo e 20, da Lei n. 10.028/00, consoante
apontamento descrito no item 8.1.1 do RT 47412OL6-2e;
5) Pela RECOMENDAçÃOao atual gestor para que observe o art. zg-A,inciso I,
da Constituição Federal, ao efetuar os repasses ao Poder Legislativo,
a.
b.
c.
d.
f.
g.
2)
3)
TNIBUNAL DÉ COÍ\ITÂS
Bo EsÍÀoo $ü Ésriflt1o sÀ!,ITo
Documento assinado digitalmente. Conferêncra êm http: //www.Lce.es.gor..br/ Ident.rficador: 533E4-F185E-014Ct)
PARECER P REVIO T C{55/20 I 7
rp/lr
aprimorando seus mecanismos de controle de forma a cumprir com o rigor do
lim ite constitucional;
Após a confecção do acórdão deste julgamento, remetam-se os autos ao ilustre
representante do Ministério Público de Contas nos termos do art. 62, parágrafo
único da LC 62I120L2.
Após certificado o trânsito em julgado administrativo, arquivem-se os autos,
fulcro no art. 207,III, da Resolução TC no Z6LlZ0l3.
PARECER PREVIO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC4388t2016, RESOLVEM os
Srs. conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espír.ito Santo, em sessão
plenária realizada no dia vinte e sete de junho de dois mil e dezessete, à
unanimidade, nos termos do voto do relator, conselheiro Sérgio Manoel Nader
Borges:
1. Manter as seguintes irregularidades, referente aos itens:
1'1 ITEM 5.2.1 - inobservância aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e
da Lei de Diretrizes orçamentárias quanto à rimitação de empenhos;
1'2 ITEM 7.1 - divergência entre o saldo da dMda flutuante e o saldo do passivo
financeiro eüdenciado no balanço patrimonial;
1.3 n-EM 7.2 - náo recolhimento das contribuições previdenciárias do ente;
1.4 ITEM 7.3 - não reconhecimento das proüsões matemáticas preüdenciárias
relacionadas aos aposentados e pensionistas sob responsabilidade do Município;
1.5 IIEM 7.4 - não compatibilidade entre as inscrições de restos a pagar
processados e não processados no anexo 5, do relatório de gestão fiscal e as
inscrições dos restos pagar no balanço financeiro;
TRIBIJI{AL OE COf{TA§
§s tsTÂoo Do tsplftTo sÀilTo
DocumentÔ assinado digitalmente' conferência em htLp:/,/www.tce.es.gov.brl rclentlficador: 533EA-F1g5E-014cD
THIBUI{ÀL DÉ COÍ{TÂS
0s ʧTÀ00 00 EsriflrÍB §ÀrÍT0
Desta maneira, nlesrnÇr que não ha.ia culpa nessa administração, ne!Íâ quânÍÕ à
elerraçàç da DTF, neln quanto à queda da RCi* conJ'or'rne der::r'rnstratlo l*rncs
buscado, ainda assir,r dinri*uir a DTP. reduzindo grati{'icaçôes pÇr sât"gos efil
ger:ências bert corno exonerar:do Õargos enr cor*issáo, tendo, neste periodo
demissõe* signiÍibativas e, he*ven<Jo rrird* expectntiva de novas denrissÕ*s ailrrla
para o 2" s€ffiestr"e cte 2ü 16,
Âinda visandô arneniear ôs gâslos cor:: pessoal foi baixrqlo Decreto pelo
Excelentissinro Frefêito âtrâ\rds do qual pârâ o pâEaffIentír das lêrias a
AdrninisLração c{everia otrserr,ar o decurso âré o }irr;te do periodo de go:o, ou
sejel poí exernplo. eventual servidor cuja-s térias veneürüm enr or"rtut:r'n/2Ü15
somente será autorizado goao de Íêrias ern setenlbl'o/3016, FsrtârÉto, indo rté o
Iirnite clo pnazo lega! pârír pÍrEgmento.
l.{acÍs okrstantc, vale dizer que se considerar'rros os vslores da i'crllla de pilgeimentt:r
do ano de 201ó er:'r relaç&o ílirl rnesrfio periodo dt> exercícit> <le 2$15 t,erellros
substancial diminuição no valor de folha, fato qr:e cornprova cabalmente que cr
problema está diretafil€nte tigado à queda de receita e nào ap,r.1peíío a*.1*"p**"
ccrnr pessoal. {l*
Àcrescerttan:os, ainda, qLrr] â Adrninistroçào do $râ Itetlucrido cumpriu
satisfaroriarllente ãs nedidas previstas no §3" do art- I6ç da Constituiçã* Federrr}.
conforn:e côpia dos Decrelos Mr-rrricipais ?.6I4/201 5, 7.618/30 15, 7.634/?ü15,
7.650/2015, 7.711/2015. 8.079/3016, .t.1911?0t6. §.41312016, 8.423/2016.
8.4 I 7/?0 I 6, 8.43?1201 ú e 8.5 I 5/20 I 6, tüdos elrr anexo.
Ressalta*se air:da, que desde 20 14 o Mr"rrieipio de $àü lúât*us verrr ad<:tando
rredidas coma finalidade <ie redrrzir gastosr corrfolrrle obsel'va-.§c no Deürelil r§
7.50t/2ü14.
Análise:
Esta Corte de Contas emitiu pareceres de alerta ao município de São Mateus, referentes
à ultrapassagem do limite legal no 10, 20 e 30 quadrimeskesl2}Ls (Processos TC
7 .185 I 2015, 12.87 0 12075 e 3.3 16/20 16, respectiva mente).
O Poder executivo de São Mateus encontra-se em situação de descumprimento do limite
legal de despesa com pessoal desde o 1o quadrimestre/2OlS, entende-se, assim, que o
prazo estabelecido no art. 23 da LRF para recondução aos limites aceitáveis pelo
município já foram ultrapassados (agosto/2016), mesmo considerando-se a duplicação de
prazo de adequação (art. 66 da LRF), perdurando o excesso.
Dentre as alegações apresentadas pelo gestor responsável, constam a crise financeira do
país e consequente queda da RCL do município, a composição do quadro de servidores,
os planos de cargos e salários e outras legislações trabalhistas que refletem em
aumentos nos valores remuneratórios; além de demonstrar simulações de cálculo da
despesa com pessoal, mantendo-se a RCL de 2014 ou reajustando-a pelo IPCA.
Aduz, ainda, que houve redução da folha de pagamentos em 2016, comprovando que o
"problema está diretamente ligado à queda da receita e não ao aumento de despesa com
pessoal".
Não foram acostados aos autos documentos pertinentes a esta irregularidade.
A LRF não faz concessões relativas ao descumprimento, mas priva o Ente de receber
transferências voluntárias; obter garantia direta ou indireta de outro Ente; ou contratar
operações de crédito, enquanto perdurar o excesso. Entretanto, indica as medidas a
serem adotadas para reconduzir as despesas de pessoal ao nÍvel aceitável.
Da defesa apresentada, observa-se a ausência de alegações e documentos que
comprovem a adoção de ações efetivas visando sanear o descumprimento, em
Documento assinado digitalmente. Conferência em http: //www.Lce-es.gov.br/ Identificador: 533E4-E185E-014CD
PARECER P REVI O T C-055,']O I 7
Íp/lr
obediência aos artigos 22 e 23 §§ 10 e 2o da LRF, bem como aqueles previstos no art.
169 da CFl88.
Nota-se que existem dois tipos de implicações para o descumprimento a preceitos
estabelecidos na Lei 10U00: as restrições fiscais, que afetam o ente, impedindo-o de
receber transferências volunüárias ou contrair operações de crédito; e a sanção ao
pagamento de multa com recursos próprios, que afeta o responsável pelas contas, nos
termos da Lei 10.028/2000.
Dado o descumprimento com despesa de pessoal em 2015, bem como do período de
adequação previsto em lei para retorno ao limite legal, que se encerrou no 20
quadrimestre de 2016, até então o único afetado foi o município ao ser submetido ao
risco de ser prejudicado pelas vedações contidas no art. 23, § 30 da Lei 10U00.
Ante todo o exposto, sugere-se não acatar as justificativas apresentadas e nranter o
indicativo de irregularidade.
Sugere-se ainda a emissão de acórdão com fins de aplicação de multa nos termos do art.
454 do RITCCES, aprovado pela Resolução TC 26tl2OL3, bem como do art. 50, IV, § 10 da Lei 10.028/2000, considerando-se ainda, que constou do apontamento feito ao
responsável tal hipótese, respeitando-se assim a ampla defesa e o contraditório.
Conforme verificado, o gestor não se beneficiou do prazo de adequação ao
restabelecimento ao limite permitido, conforme artigo 23 da Lei Complementar no
101/00, visto que ao consultar os Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 10, 20 e
30 quadrimestres do exercício de 2015, encaminhado de forma eletrônica ao TCEES
(LRF-wEB), a divulgação dos percentuais de despesas com pessoal,
respectivamente, corresponderam 55,23o/o, 56,97o/oe 59,49o/o da RCL e, no exercício
de 2016, os percentuais de despesas com pessoal referente ao 10 e 20
quadrimestres correspondem a 59,41o/o, 60,120/o da RCL o que demonstra a não
adoção de medidas para a adequação do poder executivo ao limite legal e a
observância do prazo concedido pelo arttgo 23 da Leí de Responsabilidade Fiscal.
Assim, como Eminente Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun, prolatou o
voto no 2390/20L7-1 referente ao Processo TC 4384120t5, entendo que a inércia na
adoção de medidas para a adequação do Poder Executivo ao limite legal traz, por si
s4 conteúdo suficiente a caracterizar uma irregularidade insanável com nível de
reprovabilidade a ensejar a contaminação da integralidade das contas, e motivar a
sua rejeição.
3. DECrSÃO
Decorrente do exposto, em total consonância com a área técnica - (ffc po
Ol572l2OL7'4 - fls. 2491250) e Ministério Público de Contas - (parecer no
O2O87l2AL7-L - fls.254), VOTO nos seguintes termos:
1) Sejam MANTIDAS AS SEGUINTES IRREGULARIDADES, referente aos
itens:
TRIBUÍ'IAt Bf COÍ\iTAS
Êo EsTÀ§o oo rsplf,tlü sÀr'llo
Documento assinado digit.armente. conferência em htLp://www.Lce.es.gov.br,/ rdentificacior: 533EA-F1g5E-014cD
Da análise da tabela acima, constata-se que o limite da despesa com pessoal do Poder
Executivo extrapolou o limite legal, de 54o/o, no primeiro quadrimestre de 2015.
Nesse sentido, assim determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 23,
abaixo transcrito:
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art.
20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das
medidas preüstas no art. 22, o percenfual excedente terá de ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,
adotando-se, entre ouúas, as providências previstas nos §§ 30 e 40 do art.
169 da Constituicão.
Além disso, o artigo 66 assim estabelece:
Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 3t e 70 serão duplicados no
caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB)
nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro
trimestres.
§ 10 Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real
acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 7o/o (um por cento), no
período correspondente aos quatro últimos trimestres.
Logo, considerando o crescimento negativo do PIB nacional no exercício de 2015,
verifica-se que o Município deveria ter reduzido o percentual excedente nos quatro
quadrimestres seguintes, ou seja, até o final do 20 quadrimestre do exercício de 2016.
Entretanto, não é isso o que se verifica, pois ao analisar os dados da tabela acima,
observa-se que o percenhral de gasto com pessoal cresceu cada vez mais chegando a
60,720/o ao final do prazo limite para recondução.
Ademais, é importante destacar que o descumprimento da despesa com pessoal sujeita o
responsável às penalidades previstas na Lei 10.028/00, às quais competem ao TCEES:
Art. 50 Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
I - deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de
Contas o relatorio de gesÉo fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em
lei;
II - propor lei de diretrizes orçamentária anual que não contenha as metas
fiscais na forma da lei;
III deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e
movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;
IV - deilor de ordenar ou de pronarver, na forma e nos prazos da
lei, a execução de nedida para a redução do lrcntante da despesa
total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do
linite nÉximo,
§ 10 A infração prevbta neste artigo é punida com multa de trinta
por cento dos vencinrentos anuais do agente que lhe der causa,
sendo o pagarrcnto da nulta de sua responsabilidade pessoal.
§ 20 A infração a que se refere este art(1o será processada e
ju$ada pelo Tribunal de Contas a que conpetir a fiscalização
contábil, financeira e orçaÍnentárh da pessoa jur'rlica de direito
público envolvida. (grifo nosso)
Por todo o exposto, considerando que até o segundo quadrimestre de 2016 o gestor
responsável não adotou as medidas necessárias a fim de reconduzir as despesas com
pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, opina-se no sentido de
citá-lo a fim de apresentar as justiflcativas que julgar necessárias.
lustificaüvas apresentadas (fls. 19il:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.qc»t,br/ Idenl-ificador: 533E4-F185E-014CD
PARECER P REVIO TC.O55/20I7
rp/lr
Preliminarrnente, vale rsssattar que nossü quadro <le servidores que cornpÕe a
DESFESÁ TOTAL ÇOM FESSOÁL {DTP), é inregftldo ern 959/* por servidore*
efetivos e ern Designação Temporária. Tais servidsres eferivos sâo enrpârados por
ptanos de cargns e oulras legislações trabalhistas aprovada* enr períodos
anteriores" que conceder* beneticios a estes de maneir* eontinua retletindo-se em
t"rma lblh* rie pagamentos aos servidores vggêlêtiva, onde, r]!esffio trr um cenário
§çm contrêlaçÕes, *§+r rcr* au ntÇntoli nos valor'çs r-errrurreratórios,
Adentranc}o a questllo do percenlual DTP x RCL, vüle ressaltar-qug.a queda c1e
receita s*fricJa no an$ cJe 2015 afcrou a equação Dl:Spl-><í;TAL COM
PE§$CIÁL x RcL inferindo dirctr*rn*nr* rls seri peecen{ual, {+$e sskeix &le!*çâ{l
<le §3,3*?" {xrh nsv€mbÍo de 3CI l4 $}*râ }9-{t3§/q Em n*venrhlp d* 3*} 5.
c*n"rc jel *rtir:utxdo, ta} elevação rí§$tf Ferçí3*tuirl, nâ* $e dqu peir çür1t,ià d#
iiulr1er}tü nlr desp*.s* *<xr:r « folh* d* pessoill, ntlls ginr Fôr Çontâ riu rerÍução n*
ne*ei{*r {sl-r"*t'}t* Êíquidm, flolltt> §e dem$t:§lrÊl a seguit.l
&_gJs Ír{:L ItS ??*"I t,".9íj3*s*$
IIIlSiIiIl§rl "11(}-ll.&.L C{}§{ [,là§Íiô,ltr t
r!4" I):rtrr,/FtCL
g-qj*1
II,CL f}E§I'Ii§Â 1'{}'t'.i!r L ff{}tuÍ I,§§§OrdI- s,â I}"['tr]1Ê{:I'-
p§srtr§Á T$]'ÂL {:(}M rr[§§{}ÂL
*§ tr)'trl)fRclI{.§ I"l 1,2ír l - I ]!JI "3I .52.,3Ít9.*
ít§ ?6*1"$ã§"SS5,3ír
El§ r§?,4§ã,9â§,69
§9-*39/o
En: *nr prir:teiro r,:eaál'io de sinlulação considgr.anllo *p&n*§ * nra*r;tenç&r: da
i1lÊ$rna RCI., ?$ld nn p*riorio de 2{1t5, i:grrr cçr*t) ü rrrÊsril& l)*spesa cr:nr pex:1.*al
tie 2015, já olrs*r'v*rriirrnr:* elueda n'o refelido ;:*r*e*[u;rl yrar"a s{§,2* 1,â conforme
§eBUe
§i,1!!f,ÁfÂtr"É - cüN"$nl§RÁrinü À RfL rln z$14 x rlrp ?ols ,rcl* I{§ 2?$.1í}?.}03,§9
HS !5?d3ã.ü#p,6$
5t,2*o/ü
Prrra que se po*sfi *jxstal n ú\içn (iç inlerpretâção dos fatsrs çorn lnainr.lrrsiiça, a
*plicaçêo <la intlaçiir dr: pcrioe{* tieve ser áüre§{:efirÊàdíà li prim*ira sirnulaçàc
a1:resrniacla, Coftsiderandi: * infl*rçiio dn periodo nr:çân:hr{i 1$141ã*l 5. 'Í*manda
{smü trí}ss o IFC.Â- t*rnü§ $ ltsl$r psrl}rnrual dr lt},4ç iàêt}slír §,'n ünex{}}, qur
aplicado n referiria RCI-, al*a*çuíia * pere**rual d* 5?,?Bsl*, ve.jurrrns.
c{}ItsH)Êft Ài{t}ü Á xnxrl"AÇÂ* i$ EEr,A tt§$v;{ll{-lYoY ?út5}
RCI. 11S zp7.l IA,ó94"2? I}It§P§r.§Â -r(1TÂ{_ (:(}I!I I|E§§oAr_ tB$ r5?.43:.$89169 oÁ llTlF,/trtcI- SÍ,gsD/o
Tal quadro apresentanc{o urn 1/e lf'I-tr}y'IlcL de §r,9896 bern próxirrro ú1o
percenÍual rte 2*14 {5?,3ü%), conlprovs qi-!Êi }rês}nô que a despesa de pessoal
tenha, por ser vegetaliva, sol'rido ur:ra elevação no 1:erÍod*, ainda assim essa
elevaç.{r: sê apresentâva ern equi!íhrrio com urn qtrâdrc cÕmparâtivÕ à inflaçâo do
periodo e, püÍtanto. nbqi&o_da tqlç da LJIF de 54.00%.
,r
úr:nrpCt,rLtl l,cA A
TRIBUI'IAL BE C0filTAS
Bo rsrÀto oo Esrlfltro sÀilÍo
Documento assinado digitalmente. Conferêncla em http://www.tce.es.gov.br,/ Iclentificactor: 533EA-F1g5E-014CD
TEIBUNÀI- DT COÍiTAS
0ü t§TÀoú e0 EsPlflrT0 sÀÍ1T0
ITEM 8.1.1- descumprimento do limíte legalcom despesa de pessoalPropõe-se que seja determinando ao responsável pelo município que adote mecanismos
de controle para que o repasse de duodécimos ao Poder Legislativo restrinja-se ao teto
constitucionalmente previsto.
Sugere-se ainda a emissão de acórdão, com fins de aplicação de multa nos termos do
art.454 do RITCCES, aprovado pela ResoluçáoÍC26U2013, bem como do art. 50, IV, §
1o da Lei 10.028/2000, tendo em vista a irregularidade contida no item 8.1.1 do RT
474120t6.
t...1
Instado a se manifestar o Representante do MinÍstério Especial de Contas, na lavra
do Dr. LUIS HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA, parecer no 02087 1àOL7-L,
(f1s.254, anuiu a proposta contida na ITC no O157212Ot7-6 pela rejeição da
prestação de contas em análise.
2. FUNDAMENTAçAO
Existem contas que, apesar de não carregar nenhum dos denominados 'tpecados
capitais", acabam por merecer parecer de irregularidade, como no presente caso.
São aquelas contas que apresentam um conjunto significativo de irregularidades que,
vistas de forma isolada não seriam suficientes para condenar o Prefeito responsável,
mas Çue, analisadas em seu todo, demonstram uma execução orçamentária
ineficiente, sem nenhum planejamento, bem distante dos princípios constitucionais
esculpidos nos artigos 37 e70 da Carta Magna.
A área técnica sempre diligente motivou sua decisão, produzida a partir da análise
dos elementos de provas trazidas pelo gestor para o julgamento das contas,
tornando-se idônea e apta a gerar seus efeitos, quando pautada no conjunto fático e
jurídico delineado no processo.
A Administração Municipal tem o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os
fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e
situações que deu por e»<istentes e a providência que tomou, nos casos em que este
último aclaramento seja necessárío para aferir-se a consonância da conduta
admínistrativa com a lei que lhe serviu de arrimo, entretanto, o gestor não se
desincumbiu de tal mister.
Bem se vê da fundamentação técnica, das quais também endosso integralmente
relativamente aos itens: 5.2.1 - inobservância aos requisitos da LRF e da LDO
quanto à limitação de empenhos;7.1- divergência entre o saldo da dívida flutuante
e o saldo do passivo financeiro evidenciado no balanço patrimonial; 7.2 - náo
recolhimento das contribuições previdenciárias do ente; 7,3 - não reconhecimento
Documento assinado digitalmente. Conferência em http: //www.tce.es.qov.br/ Identificador: 533E4-F185E-014CD
PARECER PREVIO TC{55i20I7
rp/lr
das provisões matemáticas previdenciárias relacionadas aos aposentados e
pensionístas sob responsabilidade do município; 7.4 - não compatibilidade entre as
inscrições de restos a pagar processados e não processados no anexo 5 do relatório
de gestão fiscal e as inscrições dos restos pagar no balanço fínanceiro; 7.5 -
inscrições de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira
suficiente para pagamento; 8.1.1- descumprimento do limite legal com despesa de
pessoal - Poder Executivo.
Tenho que o jurisdicionado trouxe aos autos justificativas e, documentos capazes de
elidir todo e qualquer indicio de irregularidade apontada no Relatório técnico no
47412016, relativamente aos itens: 9,4 - (ausência de parecer emitido pelo
conselho de acompanhamento e controle social da saúde e, 1O - ( transferência de
recursos ao poder legislativo excede o limite constitucional), respectivamente.
Quanto à irregularidade 8,1.1 - Descumprimento do limite legal com despesa de
pessoal - Poder Executivo.
Quanto ao apontamento da área técnica, entendo por bem acompanhar as razões
lançadas no Relatório Técnico Contábil 474120t6-2 de fls. 132-180 e da Manifestação
Técnica 00603/2017-6 (fls.) 2t51247, mantendo a irregularidade apontada, pelos
seus próprios fundamentos de fato e direito, a seguir transcritos:
1.1 DESCUMPRIMENTO DO UMITE LEGAL COM DESPESA DE PESSOAL- PODER D(ECUTIVO.
(item 8.1.1 do RT 47412016).
tuse Normatiua: alínea b, inciso III, do Artigo 2q 22 e 23 da LC 101/2000.
Texto do RTC:
Foi constatado, que o Poder Executivo canalizou em despesa de pessoal e encargos
sociais o montante de R$ 174.094.677,70, resultando, numa aplicação de 66,120lo em
relação à receita corrente líquida apurada para o exercício (Rg 263.293.455,94).
Conclui-se, portanto, que o Poder Executivo descumpriu o limite legal de 54o/o
estabelecido no artigo 20, inciso ltr, alínea "b" da Lei complementar no 101/00,
excedendo-o em Rg 31.916.211,55, que equivale a !2,!Zo/o de excedente,
Fora emitido pareceres de alerta ao responsável nos lot 20 e 3o quadrimestres de 2015
(Processo T C 7 785 I 20t5, L287 0 I 2015 e 33 16/2016).
Assim, consultou-se os dados declaratórios encaminhados via sistema LRFWEB, no
período de 2074, 2015 e 2016, e veriflcou-se os seguintes resultados:
Tabela 2O: executivo
PEÚoDo
TRIBUÍ{At t}Í §ONTAS
os Ê$rÂsü Do E§Plflrrs §Àitlo
t32.s62.t3L
141.821
151.41
Documentô ass.inado digiLalmente. Conferência em htirp:,/,/www.tce.es.gov.br/ fdentrficador: 533EA-F1g5E-014CD
1o
20
3o
1o
20
3o
1o
20
PAREcER PRÉVIo Tc.055/2017 . PLENARIo
PROCESSO - TC4388 t2016
TC-128701201s)
o
Eê
.ioaz
o:
õN
'aooo
qF
É,ú
raZ.,
ó> o n
il<E
to6UO\
o
õHr
õoN dz\
JURISDICIONADO
ASSUNTO
RESPONSAVEL
ADVOGADO
(APENSOS: TC-1 4061201 5, rc-324912015 E
. PREFEIURA MUNICIPAL DE SÂO MATEUS
. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
. AMADEU BOROTO
- CARLOS ESTEVAN FTOROT MALACARNE (OAB/ES 12.401)
O EXMO. SR. CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES:
1 - REI-Arónro
EMENTA
PRESTAçÃO Oe CONTAS ANUAL -
REJEIçÃO RECOMENDAçÃO
APARTADOS - ARQUMAR.
exencícto DE 2015 -
FORMAR AUTOS
Presta$o de Contas Anual da Prefeitura
responsabilidade do Sr. Amadeu Boroto
qo
.iD
to
azdod\
É{ObN
az rz
É,
do o
-do
õr ôOê
dFU\
'i<ãô
a
E
êo o
óo .aD
todN 608\ ÉZZ@
o:D\
É
,A2
tor
ozo
dtm
Tratam os presentes autos sobre a
Municipal de São Mateus, sob a
referente ao exercício de 2015.
A Prestação de Contas foi encaminhada a este Tribunal conforme disposições
contidas na Instrução Normativa TCEES no 34120L5, recebida no dia L6106120t6 e
homologada no sistema Cidades-Web em 20106120L6, nos termos do artigo 123 do
RITCEES, inobseruando, portanto, o prazo regimental e o previsto em lei orgânica
do município.
THIBUtrJÀL DE üONTAS
oo [sTÂso DÉ E§PIFtm sÂfr]Ío
Documentô assinado digltalmente. Conferência em ht.tp: //www.Lce.es.gov.br,/ Identificador: 533EA-F1858-014CD
PARECER PRTMO TC]455,/20I7
rp/lr
No Relatório Técnico 00A47412O16-2 (fls. 132/180) a área técnica apontou
indício de irregularidade, originando a Instrução Técnica Inicial OLOz1l2016 (fl.
1BU1B2) para a citação do responsável.
Nas formas da Decisão Monocrática Preliminar DECM I,676120Í:6-9 o Relator
determinou a Citação do senhor Amadeu Boroto concedendo-lhe o prazo de 30
(Trinta) dias improrrogáveis para que apresentasse as justificativas quanto aos
indícios de írregularidade apontados na Manifestação Técnica 00538/2016-9,
no Relatório Técnico 00047412O16-2 e na Instrução Técnica Inicial
01076l2OL6.
Em atenção ao Termo de Citação 5013212016 (fl. 184), o gestor encaminhou as
justificativas (fls. l9g1202), as quais foram devidamente analisadas pela Secretaria
de Controle Externo de Contas, que elaborou a Manifestação Técnica 6Ogl2OL7-
6 (fls. 2L51247), opinando pela emissão de parecer prévio pela Rejeição das
Contas. Em seguida o Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas emitiu a
rnstrução Técnica conclusiva Ls7zl2ol7-Ç onde manifesteu-se anuindo-se
aos argumentos fáticos e jurídicos descritos na Manifestação Técnica 603/2017-6,
nos seguintes termos:
t...1
O Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas - NEC, considerando a completude
apresentada na análise meritória da Manifestação Técnica 6o3l2ot7, fls.2015-247, que
preenche, portanto, os requisitos estabelecidos no artigo 319 do RITCEES, e .o, o fito
de se privilegiar a celeridade processual, manifesta-se pelo julgamento do presente feito
nos moldes ali sugeridos, anuindo-se aos argumentos fáticos e jurídicos descritos na
referida peça técnica, que nestes termos se pronunciou:
PROPOSTA DE EIrcAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa à Prefeitura Municipal de São
Mateus, exercício de 2015, formalizada de acordo com a Resolução té zoVtt e
alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se no
sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PREVIO, dirigido à
câmara Municipal de São Mateus, recomendando a REIEIÇÃO DAs comAs do sr.
Amadeu Boroto, Prefeito Municipal durante o exercício de 2015, conforme dispõem o
inciso III, art. 132, do Regimento Interno e o inciso III, art. g0, da Lei complementar
62U2072, pelos seguintes itens do RT 47412016:
ITEM 5.2'1 - inobservância aos requisitos da LRF e da LDO quanto à limitação de
empenhos;
ITEM 7'1 - divergência entre o saldo da dívida flutuante e o saldo do passivo financeiro
evidenciado no balanço patrimonial;
trEM 7.2 - não recolhimento das contribuições previdenciárias do ente;
ITEM 7.3 - não reconhecimento das provisões matemáticas previdenciárias relacionadas
aos aposentados e pensionisbs sob responsabilidade do município;
ITEM 7.4 - não compatibilidade entre as inscrições de restos a pagar processados e não
processados no anexo 5 do relatório de gestão fiscal e as inscriçõés dos restos pagar no
balanço financeiro;
ITEM 7.5 - Inscrições de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira
suficiente para pagamento;
IRIBUI{At Nf COI{TA§
oo [$TÀoo Êo Êsplntro sÁfiTü
Documento asslnado digitalmente. Conferência em http:,//www.tce.es.gov.br,/ Identificador: 533EA_F1g5E_014CD
TRIBUI\IAL OT COflTÂS
B0 t§TÂso Dü Esrlffttü §Âr'I{0
1.6 ITEM 7.5 - inscrições de restos a pagar não processados
financeira suficiente para pagamento;
1.7 ffEM 8.1.1- descumprimento do limite legal com despesa de pessoal - Poder
Executivo.
2. Recomendar à Câmara Municipal de São Mateus a rejeição das contas do
Executivo Municipal de São Mateus, referentes ao exercício financeiro de 2015, sob
a responsabilidade do senhor Amadeu Boroto, em razÁo das irregularidades
mantidas na decisão do relator, na forma do art. 80, lll, da Lei Complementar
62112012 clc art. 132,lll do Regimento Interno;
3. Afastar as irregularidades, relativamente aos itens:
3.1 ITEM 9.4 - (ausência de parecer emitido pelo conselho de acompanhamento e
controle social da saúde) e,
3.2 ll-EM 10 - (transferência de recursos ao poder legislativo excede o limite
constitucional).
4. Formar autos apartados, nos termos dos arts. 38, inciso ll, e parágrafo único,
134, inciso lll, e § 2" e 281 do Regimento lnterno, com a finalidade de se
responsabilizar, pessoalmente, o gestor municipal pelo descumprimento do disposto
no art.5', inciso lll, §§ 1" e2", da Lei 10.028100, consoante apontamento descrito no
item 8.1.1 do RT 47412016-2;
5. Recomendar ao atual gestor para que observe o art.. 29-A, inciso l, da
Constituição Federal, ao efetuar os repasses ao Poder Legislativo, aprimorando
seus mecanismos de controle de forma a cumprir com o rigor do limite constitucional;
6. Arquivar os autos após o trânsito em julgado, com fulcro no art. 2O7, lll, da
Resolução TC 26112013.
Documen'Lo assinado drgitalmente. Conferência em http:,/,/www.tce.es.gov.br/ Icientlflcador: 533EÀ-Ei85E-014CD
PARECE R PREVIO T C455/]O I 7
rp/lr
Composição Plenária
Presentes à sessão plenária da apreciação os senhores conselheiros Sebastião
Carlos Ranna de Macedo, no exercício da presidência, Sérgio Manoel Nader
Borges, relator, Domingos Augusto Taufner, Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun e
o senhor conselheiro em substituição Marco Antonio da Silva. Presente, ainda, o
senhor procurador-geral do Ministério Público Especialde Contas Luciano Vieira.
Sala das sessões, 27 dejunho de 2017.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
No exercício da presidência
CONSELHEIRO SERGIO MANOEL NADER BORGES
Relator
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
CONSELHEIRO RODRIGO FLAVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
CONSELHEIRO MARCO ANTONIO DA SILVA
Em substituição
Fui presente:
LUCIANO VIEIRA
Procurador-geral do Ministério Público Especial de contas
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário geral das sessões
TRIBUI{ÀL t}g t0[{TAS
oo [sÍABo oo Êsrlfllro sÀilÍo
DocLrmenLc assinado digitelmente. conferêncià em http:,//www.tce.es.qov.br/ lclentlficaclor: 533EA-F1g5E-014cD