materia nº 310/2021

Exmº. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 310/2021
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA COMUNIDADE DE BARRA NOVA
SUL.
JUSTIFICATIVA:
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública
sob os aspectos jurídicos, físicos, sociais e ambientais, com a finalidade de dar
legalidade à terrenos irregulares. 
A indicação ora apresentada se faz necessária, pois a
regularização transformará tais assentamentos irregulares em áreas legalizadas e assim
garante o direito social às moradias, ao acesso a serviços públicos, além de promover
a cidadania e qualidade de vida dos moradores.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 17 de maio de 2021.
ADECI DE SENA
Vereador