materia nº 313/2021

Exmº. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 313/2021
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais,
REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NESTOR GOMES – KM 41, DE ACORDO COM
A LEI N° 782/2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS A ESTABELECER PROGRAMA PARA PROMOVER REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA:
A proposição ora apresentada visa atender às necessidades da população
local, que reivindica ações dos seus representantes nesta Casa Legislativa, visando à
concretização da benfeitoria supracitada. 
Sabe-se que diversos bairros do município de São Mateus estão
completamente irregulares. A regularização fundiária gera benefícios tanto para o município
como para os proprietários, uma vez que as famílias que moram em áreas irregulares serão
beneficiadas diretamente, já que passam a usufruir das vantagens que advêm desse conjunto de
medidas que envolvem uma regularização, tais como: fomentará a compra e venda dos imóveis
regularizados, pois passa a ser possível a realização de financiamentos junto a instituições
financeiras visando a aquisição destas propriedades, o que gerará crescimento na arrecadação de
impostos, dentre ele o ITBI, elevando-se a receita própria do Município.
Nesse sentido, a presente indicação tem o a finalidade de atender as
constantes reivindicações de parte de moradores de Nestor Gomes que necessitam muito da
regularização de seus imóveis.
Portanto, por se tratar de assunto de relevante interesse público, contamos
com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação desta Indicação e solicitamos ao Chefe do
Poder Executivo que envide esforços para atendimento do pleito
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 17 de maio de 2021.
CIETY CERQUEIRA
Vereadora