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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2017
PODER LEGISLATIVO
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Art.
54, Inciso I, da Lei nº 001/90, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica
do Município de São Mateus, aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte,
EMENDA:
Art. 1º. O Parágrafo Único do Artigo 21 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 21 . (...)
Parágrafo Único - Fica fixado o número de 11 (onze) Vereadores
com assento na Câmara Municipal de São Mateus, observando os limites expressos
na Constituição Federal.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a
Emenda 031/2016.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES, aos 10
(dez) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dezessete (2017).
AJALÍRIO CALDEIRA ANTONIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
AQUILES CARLOS ALBERTO
Vereador Vereador
FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA JACIARA TEIXEIRA
Vereador Vereadora
JERRI PEREIRA JORGE RECLA
Vereador Vereador
Continua...
Continuação do Projeto de Emenda nº 003/2017
DODA MENDONÇA JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Observando o clamor da população apresentamos o presente Projeto de Emenda
à Lei Orgânica n° 003/2017que fixa para 11 (onze) o número de Vereadores na
Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Diante do acima exposto, conclamamos os Nobres Edis a se porem favoráveis ao
presente Projeto de Emenda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES, aos 10
(dez) dias do mês de julho (03) do ano de dois mil e dezessete (2017).
AJALÍRIO CALDEIRA ANTONIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
AQUILES CARLOS ALBERTO
Vereador Vereador
FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA JACIARA TEIXEIRA
Vereador Vereadora
JERRI PEREIRA JORGE RECLA
Vereador Vereador
DODA MENDONÇA JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador
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