PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N".O
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí'ito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de Soo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte
LEI:
CAPíTULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1o. A concessõo de ouxílio finonceiro, no
modolidode de subvençÕo econômico à concessionório do serviço de
tronsporte coletivo urbono de possogeiros do Município de SÕo Moteus poro
o reguloridode, continuidode e odequodo prestoçÕo dos serviços prestodos
otenderó oo disposto nesto Lei.
Porógrofo único. A subvençÕo econômico de
que troto esto Lei destino-se oo oiendimento de relevonte interesse público,
com o odoçÕo de medidos emergenciois poro o enfrentomento do
pondemio decorrente do coronovírus SARSC:v-2, cousodor do infecçÕo
COVID-.l9, e se reolizoró nos termos do ortigo 19, do Lei Federol no 4.320, de
l7 de morÇo de 1964; dos ortigos26 e27 do Lei Complementor Federol no
l0l, de 04 de moio de 2000.
Art. 2o^ Fico o
outorizodo CI conceder à concessionório do
Conlinuo...
Chefe do Poder Executivo
serviço de tronsporte coletivo
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...conlinuocôo do Minulo de Proielo de lei no 014/2021
urbono de possogeiros de SÕo Moteus VIAÇÃO SÃO GABRIEL LTDA, pessoo
jurídico de direiio privodo inscrito no CNPJ sob o no 27.492.47910002-68, o
ouxílio finonceiro de que troto o ortigo 4o, desto Lei.
CAPíTULO II
DA GARANTTA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO pÚsuCO
Art. 3o. A subvençÕo econômico de que troto
esto Lei viso gorontir o deslocomento dos usuórios no ômbito do território
municipol, por meio do prestoçÕo de um serviço de tronsporte coletivo de
possogeiros odequodo e cujo monutençÕo dos podrões existentes se foz
necessório, mesmo dionte do pondemio decorrente do coronovírus SARSCov-2, cousodor do infecçÕo COVID-,l9.
Porógrofo único. Constituem oindo objetivos
desto Lei:
tronsporte coletivo urbono
ousêncio de recursos;
ll - viobilizot o prestoçoo de um serviço, com o
observôncio dos princípios do generolidode, continuidode, eficiêncio,
modicidode, reguloridode, otuolidode e cortesio; e,
lll - impedir o oumento elevodo do torifo do
tronsporte coletivo urbono de possogeiros, dionte dos medidos de
enfrentomento do pondemio provocodo pelo coronovírus SARS-Cov-2,
cousodor do infecçoo COVID-I9 declorodo pelo OrgonizoçÕo Mundiol de
Soúde - OMS.
CAPíTULO III
DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA
Art. 4o. O volor do subvençÕo econômico de
que troto esto Lei é de R§ 300.000,00 (trezentos mil reois) conforme plonilho
dos custos odicionois verificodos em rozõo do reduçõo do número de
possogeiros, em rozÕo dos medidos de enfrentomento do pondemio
provocodo pelo coronovírus SARS-C ov-2, cousodor do infecçôo COVID-l 9.
| - impedir eventuol interrupçÕo dos serviços de
de possogeiros no território municipol, por
il.
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Conlinuo...
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...continuocdo do Minulo de Proielo de Lei no 014/2021
§ I". O volor mencionodo no copui deste ortigo
seró dividido em 0ó {seis) porcelos, no volor de R§ 50.000,00 (cinquento mil
reois) codo, sendo tronsferidos poro o concessionório do serviço de
tronsporte coletivo urbono de possogeiros Vioçoo Sôo Gobriel Ltdo, em
conto vinculodo.
§ 2o. O volor do primeiro porcelo seró
depositodo oté o dio 30 de junho de 2021.
Arl. 5o. Os üolores do subvençõo econômico
concedido à beneficiório desto Lei serõo destinodos exclusivomente
utilizodos poro o coberturo dos gostos operocionois odicionois verificodos em
rozõo do reduçoo do número de possogeiros, decorrente dos medídos de
enfrentomenio do pondemio provocodo pelo coronovírus SARS-Cov-2,
cousodor do infecçÕo COVID-,l9 e em especiol pro:
l- combustível;
ll - monutençÕo de veículos;
lll- pessool; e,
lV-outros despesos, devidomente comprovodos
e que fenhom reloçÕo com o situoçôo enfrentodo pelo concessionório
beneficiório desto Lei, em decorrêncio dos medidos de enfrentomenio do
pondemio provocodo pelo coronovírus SARS-Cov-2, cousodor do infecçõo
covrD-r 9.
Porógrofo único. Fico vedodo o utilizoçoo dos
recursos provenientes do subvençõo econômico de que troto esto Lei em
gostos considerodos como de copitol e investimentos.
Art. 6o. Coberó à beneficiório desto Lei prestor
contos ocerco do odequodo utilizoçõo do subvençÕo recebido.
Porógrofo único. A ousêncio de prestoçõo de
contos por porte do beneficiório desto Lei ensejoró no devoluçÕo dos
volores subvencionodos, devidomente oiuolizodos pelo índice de Preços oo
Consumidor lPC, opurodo pelo FundoçÕo Instituto de Pesquisos
Econômicos - FIPE ou outro índice que vier o substituí-lo.
Art. 7o. Sendo os volores subvencionodos
superiores oo efetivomente despendido poro o otendimento do disposto no
ortigo 3o, desto Lei, o concessionório beneficiório deveró promover o
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...conlinuocõo do Minulo de Proieto de Lei no 014/2021
restituiçÕo dos quontios remonescentes oos cofres municipois sob peno do
oplicoçÕo dos sonções previstos no respectivo controto de concessôo.
CAPíTULO IV
DAS OBRTGAÇÕES DA CONCESSTONÁR|A
Arl. 8o. A beneficiório de que troto esto Lei se
compromete, o operor normolmente o serviço de tronsporte coletivo urbono
de possogeiros de SÕo Moteus nos termós do controto de concessõo e de
eventuois ocordos operocionois reolizodos com o Poder Público duronfe o
período em que vigoror o decloroçÕo de pondemio reolizodo pelo OMS,
obedecido oo disposto no Decreto Municipol em decorrêncio dos medidos
de enfrentomento do pondemio provocodo pelo coronovírus SARS-Cov-2,
cousodor do infecçoo COVID-,l9.
CAPíTULO V
DAS DTSPOSTÇÕES FTNA|S
Arl. ?o. A Lei no ].899 de 09 de novembro de
2020, que "DispÕe sobre os diretrizes orÇomeniórios poro o exercício de 2021"
posso o vigoror ocrescido de um ortigo 3ó-4, com o seguinte redoçõo:
"Art.3ó-A. O Chefe do Poder Executivo poderó, medionte Lei
específico, reolizor subvençÕes econômicos em fovor dos
concessionórios de serviços públicos, duronte os eventos de soúde
público de que trotom os Decretos Estoduois e Municipois, otendendo
oo disposto no ortigo l9 do Lei Federol no 4.320, de 17 de morço de
1964 e nos ortigos 26 e 27 da Lei Complementor Federol no l0l, de 04
de moio de 2000, poro gorontio dos princípios do generolidode,
continuidode, eficiêncio, modicidode, reguloridode, otuolidode e
cortesio."
Art. 10.
outorizodo o olteror o Lei Municipol
poro otendimento do disposto nesto
ortigos 41,11, 42 e 43,lll do Lei Federol
Fico o Chefe do Poder Executivo
no 1.899, de 09 de novembro de 2020,
Lei, procedendo, com fundomento nos
no 4.320, de 17 de morço de 1964:
I - o oberturo de Crédito Adicionol Especiol, por
remonejomento orÇomentório, no volor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reoís),
sob os seguintes clossificoções e fontês de recursos:
k
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Conlinuo...
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...conlinuoc6o do Minulo de Proielo de Lei no 014/2021
Enlidode: Prefeituro Municipol de Sôo Moteus
órgõo: 0070 - Secretorio Municipol de Obros, lnfroestruturo e Tronsportes
Fonte de Recursos: Recursos Ordinórios
Modolidode de Aplicoçõo: 3390450000000000 - Subvençôo Econômico
R$ 300.000,00
Art. I l. Poro o otendimento do crédito
determinodo no ortigo onterior deste oto, fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o promover o utilizoçÕo dos recursos:
| - Do onuloçõo porciol/toiol dos seguintes
dotoções orçomentórios, consoonte preconizo o Art. 43, § lo, lll, do Lei
Federol no 4.320, de 17 de morço de 1964:
Eniidode: Prefeiiuro Municipol de SÕo Moteus
órgôo:0150 - Secretorio Municipol de Turismo
Fonle de Recursos: Recursos Ordinórios
Modolidode de Aplicoçôo: 3390390000000000 - Outros Serviços Terceiro - P.J
R$ 300.000,00 - Ficho 0000023
Art. 12. O crédito odicionol especiol criodo por
meio desto Lei oltero o Lei no
,I.935, de 15 de joneiro de 2021 que "Estimo o
Receiio e Fixo o Despeso poro o Exercício Finonceiro de 2021.
Art. 13. O crédito odicionol especiol criodo por
esto Lei seró incluído:
I - no progromoçÕo dos oções contidos no Lei
Municipol no
,l89912020 que "Dispõe sobre os diretrizes orÇomentórios poro
eloboroçÕo do lei orçomentório poro o exercício finonceiro de 202,l e dó
outros providêncios"; e,
I! - no Lei Municipol no l.ó33, de 05 de ouiubro
de 2017 que "Dispõe sobre o Plono Plurionuol do Município de SÕo Moteus
poro o quodriênio 201B o 2021".
Art. 14. Esto Lei entro em vigor do doto do suo
publicoçõo.
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Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GA,BINETE DO PREFEITO
Espírito Sonto, oos 28 (
vinte e um (2021).
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Conlinuo...
do Prefeito Soo Moteus, Estodo do
oito) díos do mês moio (05) de dois mil e
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E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Minulo de Proielo de Lei no 014/2021
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Sôo Moteus/Es, 28 de moio de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso.Projeio de Lei n'.014/2021, que DISPÕE
SOBRE SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO DE PASSAGEIROS, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-I9, DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DO CRÉDIO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A proposiçõo fundomento-se, precipuomente,
no cumprimento do r. DecisÕo lnterlocutório proferido pelo Juízo do lo Voro
do Fozendo Público de SÕo Moteus, nos outos do Processo no 0002321-
67.2020.8.08.0047, "determinondo que o Município odote medidos concretos
e objetivos que ossegurem o restobelecimento do equilíbrio econômicofinonceiro previsto poro o concessÕo de tronsporte público, em virtude do
reduçÕo do número de possogeiros cousodo pelo emergêncio em soúde
público de corrente do Covid 19.
O porômetro utilizodo no respeitóvel decisÕo
decorre do conhecimento público e notório ocerco do esiodo de
colomidode público decretodo por conto do pondemio de coronovírus
(covid-l9) e o impocto de iol circunstôncio em diversos romos do codeio
produtivo, notodomente nos setores de comércio e serviços, por conto do
odoçÕo de medidos de isolomento sociol que objetivom borror o ovonço do
tronsmissÕo virol.
Nesse contexto, é que o Poder Executivo
Municipol, opresento o presenie Projeto de Lei, o quol prevê o pogomento
de subvenções econômicos oo concessionório de tronsporte público urbono
no ômbito deste Município.
É notório o impocto do Pondemio nos cofres
municipois. Além de umo dróstico reduçÕo nos orrecodoções próprios (por
exemplo IPTU, lSS, toxos), os municípios tombém sofrerom os consequêncios
nos tronsferêncios federois e estoduois (FPM, ICMS, IPVA). Ocorre que o
momenlo nõo se mostro propício à oneroçõo do colelividode medionle o
incremenlo do volor dos lorifos pogos pelos usuórios do seryico, sobretudo
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GABINETE DO PRETEITO
...continuqcdo do Minulo de Proieto de lei no 014/202]
considerondo os dificuldodes finonceiros enfrentos notodomente pelo moior
porcelo dos usuórios deste serviço, mostrondo-se rozoóvel, pelo menos por
oro, e em coróter meromente iemporório, o opçõo desso gestõo pelo
concessÕo de subsídio, evitondo com isso, portonto, o reposse direto de
encorgos poro os usuórios do respectivoserviço público.
De tudo isso se conclui que o proposiçoo é
legítimo e converge em benefícios à coletividode de Soo Moteus,
notodomente à populoçÕo usuório hobituol dos serviços de tronsporte
público coletivo desse Município, refletindo em inquestionóvel socorro às
políticos públicos que compõe o orcobouço de tutelo oo bem estor do
populoçÕo de SÕo Moteus/ES.
xpectotivo de contor com o porticipoçoo
desso Egrégio Coso de L speromos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e
êncio Urgentíssimo", Qe ocordo com porógrofo
ol 001, de 05 de I del990 - Lei Orgônico
se público.
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túu
discutido em regi
2o do ort. 50 do
Municipol, por se
ime de,r'Ur
Lei À/Úr1ic
tratyír dd n
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