PROJETO DE LEI Nº 007/2021
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES”
A Vereadora Ciety Cerqueira, no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe o Art. 122, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Mateus, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelecerá o conjunto de ações e campanhas de
conscientização desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de São Mateus, como forma de prevenir e
combater a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo Único. As campanhas às quais se refere o “caput” deste
artigo utilizarão recursos técnicos capazes de informar e conscientizar o maior número possível de
pessoas.
Art. 2º. Entre as ações a que se refere o artigo 1º, serão
desenvolvidas e veiculadas, na mídia em geral e em especial, nos próprios municipais, equipamentos
urbanos, Unidades Básicas de Saúde e entidades conveniadas, campanhas permanentes de
informação, destinada ao público em geral, informando:
I - Sobre os diversos tipos de violência e exploração sexual que
vitimam crianças e adolescentes;
II - Sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos da
violência;
III - Sobre os órgãos municipais que fornecem ajuda e
orientação às vítimas de tais delitos, inclusive citando o tipo de serviços que cada um presta,
endereço, telefone e horário de atendimento.
Parágrafo Único. Os temas constantes dos incisos I, II e III deste
artigo serão objeto de palestras destinadas ao treinamento de servidores públicos municipais e
membros do Conselho Tutelar do município de São Mateus, e se realizarão ao longo de todo o ano
em locais e formas a serem definidas pelo poder público.
Art. 3º. Nas creches e escolas públicas ou privadas, a Campanha,
direcionada a crianças e adolescentes, utilizará linguagem adequada a seu nível de entendimento e
escolaridade, abordando os seguintes temas:
I - As diversas formas que a violência contra crianças e
adolescentes, pode assumir, tais como:
a) castigos corporais;
b) agressões psicológicas;
c) exploração sexual;
d) violência sexual;
e) atentado violento ao pudor;
f) trabalho inadequado, entre outros.
II - Conscientização de seus direitos, alertando-as para as
diversas situações de violência sexual, tornando-as capazes de se defender e buscar auxílio;
III - A importância da denúncia para sua proteção.
Art. 4º. Aos alunos matriculados em escolas situadas no município
de São Mateus, serão ministradas aulas ou palestras sobre os temas de que trata a presente Lei,
sempre utilizando vocabulário, técnicas e grau de complexidade adequados ao seu grau de
entendimento e escolaridade.
Parágrafo Único. As palestras de que trata o caput deste artigo,
também serão proferidas aos pais, professores e outros interessados, em reuniões convocadas pela
escola.
Art. 5º. Anualmente, na semana em que se comemora o Dia
Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), além
de outros eventos destinados a chamar a atenção da sociedade sobre as questões ligadas à violência
e exploração sexual de crianças e adolescentes, serão divulgados estudos, pesquisas e projetos de
enfrentamento aos maus tratos praticados.
Art. 6º. Para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de
mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia
eletrônica dos Poderes Legislativo e Executivo.
Parágrafo Único. Com exibição do número de telefone para
denúncias (disque 100).
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias
do mês de 05 (maio) do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa à conscientização, orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração
sexual da criança e do adolescente, no âmbito de atuação do poder público municipal, através do
mês de maio “Maio Laranja”, precisamente no dia 18 que é marcado pelo Dia Nacional de Combate
ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, mês de prevenção a esses tipos de
violência.
O mês de maio acende o alerta para o combate a um mal que acomete crianças e adolescentes,
dentro ou fora do período de isolamento social causado pela pandemia da COVID-19, o abuso e a
exploração sexual.
Neste mês são realizadas campanhas com o objetivo de mobilizar, sensibilizar, informar e convocar
toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
A campanha “Maio Laranja” é muito importante para que a sociedade possa colocar no centro dos
debates a necessidade de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes, já que as consequências para a vida das vítimas são muito sérias e podem se tornar
irreversíveis.
O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 foi instituído para garantir a
proteção integral à criança e ao adolescente, sendo um deles o direito ao desenvolvimento de sua
sexualidade de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.
Neste momento de confinamento por causa da pandemia, observa-se que muitas crianças e
adolescentes estão sob o mesmo teto que seu violador, convivendo mais diretamente com o
agressor, uma vez que quase 90% dos casos que envolvem violência sexual e outros tipos de
violência, ocorrem no ambiente intrafamiliar, praticados por quem tem o dever legal de proteger a
vítima, mas viola os seus direitos, tais abusos poderiam ser percebidos pela escola, posto de saúde,
ou outras instituições em que as crianças e os adolescentes frequentam, porém, com o confinamento
se tornam ainda mais “invisíveis”.
Apenas 10% dos casos chegam ao conhecimento das autoridades competentes, exatamente porque
a maioria dos caos ocorre no ambiente intrafamiliar, onde os familiares não querem, em regra, a
punição do agressor. Muitas vezes, busca responsabilizar a própria vítima, que já se sente culpada
pelo ocorrido, ou fazem questão de demonstrar que não acreditam nela, quando é feita a revelação
do abuso sexual.
A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve vários fatores de risco e
vulnerabilidade, quando considera se as relações de gênero, raça/etnia, orientação sexual, classe
social, geração e condições econômicas.
Nessa violação, são estabelecidas relações diversas de poder, nas quais tanto pessoas e ou redes
utilizam crianças e adolescentes para satisfazerem seus desejos e fantasias sexuais e/ou obterem
vantagens financeiras e lucros.
Neste contexto, a criança ou adolescente não é considerada sujeito de direitos, mas um se
despossuído de humanidade e de proteção, já que tal violência sexual ocorre tanto por meio do
abuso sexual intrafamiliar ou interpessoal como na exploração sexual.
Por serem vulneráveis, crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, podem tornar-se
mercadorias e assim serem utilizadas nas diversas formas de exploração sexual, como: tráfico,
pornografia, prostituição e exploração sexual no turismo.
Diante da gravidade das consequências na vida das vítimas, esse tema, dada a necessidade de ser
debatido sempre, ganha reforço especial no mês de maio, para conscientização da sociedade sobre
os direitos das crianças e adolescentes.
Vale lembrar que a dignidade é um imperativo da Justiça Social, é um valor constitucional supremo,
sendo fundamento da República Federativa do Brasil em seu artigo 1º, inciso III, da CF/88, e perpassa
os demais princípios constitucionais. A Lei maior de 1988 prevê em seu artigo 227 a responsabilidade
solidária da família, da sociedade e do Estado, na proteção de crianças e adolescentes, assegurando,
com absoluta prioridade, os seus e colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias
do mês de 05 (maio) do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora