PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N".O
MUNICIPAIS EM FEIT
EXTRAJUDICIAIS. C
ART. 2". §§ 3" E 5" DA LEI MUNICIPAL
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí,ito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei:
Art. Io - Os volores fixodos por Lei o título de
honorórios odvocotícios, em feitos judiciois ofetos à Procurodorio do Município e
em protestos extrojudiciois e cortorórios, serÕo devidos e pogos oos Procurodores
Municipois Efetivos e oo Procurodor Gerol, portilhodos equonimemente entre os
ocupontes dos respectivos corgos que estejom, no momento do roteio, em efetivo
exercício.
§ lo Os honorórios nÕo constituem encorgo do
Tesouro Municipol e serÕo pogos exclusivomente pelo porte sucumbente ou
devedoro, odverso oo Município nos feitos judiciois ou por protestos exkojudiciois
e cortorórios, sem quolquer ônus oo erório.
§ 20 Os honorórios odvocotícios sucumbenciois
serÕo devidos no montonte ou no percentuol fixodo pelo Juiz do couso ou, no
ousêncio de tol fixoçÕo e nos processos judiciois fiscois, à rozÕo de 1O% (dez por
cento), conforme disposto no Lei Municipol 1.239DA13.
§ 3o NÕo integrom o portilho de honorórios os
volores de honorórios odvocotícios provenientes de feitos cujo potrocínio nõo
estejo diretomente o corgo do Procurodorio Gerol do Município.
§ 4o O Procurodor que estiver o menos de 0ó (seis)
meses no exercício do corgo nôo poriiciporo do roteio de honorórios,
permonecendo nesto condiçÕo oté o cumprimento do corêncio.
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E§TADO DO ESPíRITO SANTO
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...continuacão do Proieto de Lei n" 007/202L
Art. 2o - Poro o recebimento dos volores
decorrentes de honorórios odvocotícios previstos no ortigo onterior foi criodo
conto PMSM/PROCURADORIAi HONORARIOS - 0717.006.000303-l , onde os volores
dos honorórios de sucumbêncio e dos honorórios decorrentes de proiestos
extrojudiciois serÕo depositodos, poro posterior portilho nos termos deste ortigo.
§1" - Os volores depositodos no conto-corrente
relotivos qos honorórios serÕo portilhodos iguolmente entre os Procurodores
Municipois em exercício no Procurodorio Jurídico do Município de SÕo Moteus -
ES, bem como oqueles que estiverem exercendo otividode juríCico em outro
Secretorio Municipol por designoçÕo do Chefe do Poder Executivo.
§2o - Os volores decorrentes de protesios
extrojudiciois deverÕo ser depositodos pelo Município de SÕo Moteus no referido
conto corrente oté o último dio do mês posterior oo pogomento.
§3o - O roteio dos volores existentes no conto
referido no coput serõo portilhodos oté o dio 15 (quinze) de codo mês.
§4o - Os volores referentes oos honorórios de
sucumbêncio deposÍiodos em juÍzo serõo tronsferidos à conio referido no coput
deste ortigo.
I - Os volores referentes oos honorórios de
sucumbêncio poderÕo ser deposiiodos diretomente no conto informodo no
coput, desde que informodo em Juízo.
ll - Coso o depósito judiciolsejo feito integrolmente
à disposiçõo do Município de Sõo Moteus - ES, incluído o volor dos honorórios
sucumbenciois, o reposse dor-se-ó no formo estobelecido poro o reposse de
honorórios extrojudiciois.
lll - Em coso de tronsoçõo em processos judiciois
em irÔmite, os volores referentes oos honorórios poderÕo ser depositodos
diretomente no referido conto.
§ 6o - A fiscolizoçÕo do conto referido no coput
deste ortigo e do disiribuiçÕo dos honorórios seró reolizodo por todos os
Procurodores-Beneficiórios, fronqueodo à AdministroçÕo Municipol solicitor
quoisquer esclorecimenios que entender necessórios.
Art.3o - Considero-se em efetivo exercício, poro os
fins do distribuiçÕo de honorórios, o Procurodor que, no doto do roteio, estejo:
l- em gozo de férios regulomentores;
ll- em gozo de licenço
o) poro trotomento de soúde;
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ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
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...continuacão do Proieto de Lei no 007/2021
b) por moiivo de gestoçÕo, loctoçôo ou odoçÕo;
c) em rozÕo de poternidode;
d) por motivo de doenço em pessoo do fomílio;
e) poro operfeiçoomento profissionol, desde que
do interesse do AdminisiroçÕo, limitodo oo período de ó (seis) meses;
f) em rozÕo de prêmio por ossiduidode, oté o
limite de ó (seis) meses, observodo o intervolo mínimo de 1 (um) ono entre umo e
outro;
obrigotórios por Lei;
lll - ofostodo em rozÕo de;
o) dooçÕo de songue;
b) convocoçÕo judiciol, júri e outros considerodos
c) cosomento;
d) folecimento de cônjuge, componheiro, pois,
filhos ou irmÕos;
lV - ocupondo corgo em comissõo no
Procurodorio Gerol do MunicípÍo ou em órgõos do Adminisiroçõo Público
Municipol, desde que estejo desenvolvendo otividodes típicos do Procurodorio
Gerol;
V - exercendo, por interesse do AdministroçÕo, os
otividodes típicos do corgo de Procurodor cumulotivomenie com os de outro
corgo do AdministroçÕo Público Municipol.
Arl. 4o - NÕo se considero em efetivo exercício,
distribuiçÕo de honorórios, o Procurodor que, no doto do roteio,
| - licenciodo poro irotomento de interesses
Il - Iicenciodo poro ocomponhor cônjuge ou
lll - ofostodo poro exercício de mondoto eletivo;
lV - ofostodo por oposentodorio o pedido, o
contor do doio do ofostomento;
V - ofostodo por oposentodorio, o contor do doto
do oto;
Vl - ofostodo do funçÕo poro cumprimento de
puniçÕo ou poro responder o processo disciplinor.
Art. 5o - Os cosos omissos relocionodos à oplicoçõo
desto LeiserÕo dirimidos pelo Conselho dos Procurodores Municipois.
Arl. 6o - Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo, revogodos os disposiçÕes em contrório, em especiol o §2o do ort. I l2-
B do Lei no O79, de I 4 de dezembro de I 989(Código Tributório do Município de SÕo
Moteus).
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poro os fÍns do
estejo:
porticulores;
componheiro;
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Gobinete do feito Municipol de SÕo Moteus,
Esiodo do Espírito So 15 (quinze) dios nrês de morço (03) do ono de dois
mil e vinte e um (
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BOSA t
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continua...
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...continuação do Proieto de Lei n'007/2021
MENSAGEM E JUSTIFICAIIVA
SÕo Moieus/Es, l5 de morÇo de 2021.
Senhor Presidente.
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo
oprecioçÕo desso Egrégio Cômoro Municipol, o incluso PROJETO DE tEl N'OO7l2O21
que D§PÕE DE MANEIRA OBJETTVA A FORMA DE REPASSE DOS HONORARIOS
ADVOCATíC|OS DOS PROCURADORES MUNTCTPATS EM VTRTUDE DE EXECUÇÕrS
FtscAts E PROTESTOS EXTRAJUD|C|A|S, CONFORME D§pÕE O ART. 2", §§ 3o E 5o DA
LEI MUNICIPAL I .239/2013 e ART. 85, §,l9 DA LEI FEDERAL
.l3.,l05/20,l5 (CODIGO DE
PROCESSO CrvrL).
O objetivo do presente Projeto de Lei é otender o
dispositivo do Novo Código de Processo Civil - Lei Federol no
,I3.,l05, de l8 de morço
de 20,l5, que em seu ort. 85 ossim dispõe:
Art.85. A sentenço condenoró o vencido o pogor
honorórios oo odvogqdo do vencedor.
(...)
§ ,l9. Os odvogodos públicos perceberÕo
honorórios de sucumbêncio, nos termos do lei.
Cloro é o texto trozido pelo Novo Código de
Processo Civil, que conferiu oos odvogodos públicos (do UniÕo, Estodos e
Municípios) o direito o perceber honorórios de sucumbêncio.
No ômbito municipol os dispositivos que
normotizom o motério sôo: §2" do ort. I l2-B do Lei MunicipolO79l1989: orl.2", §§
3o e 5o do LeiMunicipol 1.239/2013 e Decreto Municipol no 7.9.l 612015 olterodo pelo
Decreto n" 1 2.256 / 2021 ;
Nestes moldes, o presente projeto de lei viso
unificor em um único instrumento jurídico o pogomento dos volores de honorórios
odvocotícios, em feitos judiciois ofetos à Procurodorio do Município e em protestos
extrojudiciois e cortorórios.
Assim, considerondo que o consolidoçôo dos
normos em um único instrumento normotivo focilito o consulto tornondo mois
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...continuacão do Proieto de Lei n'007/2021
tronsporente o AdministroçÕo Público, esperomos que o Projeto de Leiem telo sejo
opreciodo e discutido.
Dionte do ocimo exposto, colocomos o
oprecioçÕo dos nobres colegos desto Coso Legislotivo o presente Projeto de Lei
n.'0O712021 poro oprecioçÕo e posterior oprovoçÕo, de ocordo com o justificotivo
oro opresentodo.
Certos de vossos otenções oo presente projeio,
colocomos-nos o inteiro
necessórios.
poro quoisquer esclorecimentos que se fizerem
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Mqteus,
Estodo (quinzeis) dios do mês de morço (03) do ono de
dois mil e vinte e um (
do EspÍ.ito Sonto,
Atenciosoment
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