materia nº 8709/2019

Conferência em www.tce.es.gov.br
?Râ&Uí{&t ftâ ldentificador: 7 52CE-E7 068-7 0423 (*§*§A§ *{}
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§ Earstruçáo Técmãea ÇomçBusãva 0145§í2{}20-&
§ Frodr-rzido enr fase antericr ao "lulgamento
Processo: 087 0912019-2
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCONTAS - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade
Exercício:2018
Criação: 1310412020 1 5:30
UG: PMSM - Prefeitura Municipal de São Mateus
Relator: Rodrigo Coelho do Carmo
Responsável: DANIEL SANTANA BARBOSA
Procurador: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA (OAB: 16046-ES)
PRESTAçÃO Oe GONTAS ANUAL (Governo)
JURISDICIONADO:
EXERCíCrO:
VENCIMENTO:
RESPONSAVEL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
2018
08tost2o211
DANIEL SANTANA BARBOSA
RELATOR:
RODRIGO COELHO DO CARMO
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
MARGARETH CARDOSO ROCHA MALHEIROS
1 Constituicão Estadual: Art. 71 O controle externo, a cargo da Assembleia Legislatira ou da Càmara
Municipal, seÉ exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual compete:
ll - emitir parecer préüo sobre as contas dos Prefeitos, em até ünte e quatro meses, a contar do seu
recebimento, e julgar as contas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e das Mesas da
Assembléia Legislatila e das Câmaras Municipais, em até dezoito meses, a contar dos seus
recebimentos;
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Assinado diqitalmente. Conferência em www.tce.es.qov.br Identificador:'l52CE-E1068-'74423
1/38
P:oduzrilo :m fase a.Lterior .fc lulqamÉnta
1. CONSTDERAÇOES PRELTMTNARES
Tratam os presentes autos das contas anuais apresentadas pelo Sr. Daniel Santana
Barbosa, Prefeito do município São Mateus, exercício de 2018.
Foi assegurado ao prestador o direito ao contraditório e à ampla defesa, observado,
portanto, o deüdo processo legal (Decisão SEGEX77212019).
A defesa foi juntada e o processo encaminhado a esta Unidade Técnica para
análise, efetuada a seguir, baseada nas impropriedades apontadas no Relatório
Técnico - RT 763/2019 e na lnstrução Técnica lnicial - ITI 830/2019.
Registra-se que o gestor responsável requer a concessão do direito a sustentação
oral.
2. INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE
2.1. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO
Base legal: artigo 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988; artigos 42, e
85, da Lei Federal no 4.320/1964; artigo 45, parágrafo 20, da Constituição
Estadual, art.22 da LDO (Lei 1610/2017), arts. 50 e 60 da Lei 1647/2017 (LOA) e
Lei 1690/2018;
TEXTO DO RT
Considerando que a prestação de contas foi entregue em 0BtOSt201g, üa
sistema CidadES, rerifica-se que a unidade gestora inobsenou o prazo
Iimite de 3010412019, deÍnido em instrumento normatiro aplicárel, portanto,
passível de multa, nos termos do art. 135 da Lei Orgânica.
Desta forma, propõe-se a emissão de acordão com fins de aplicação de
sanção por multa ao responsár,el pelo enüo, Sr. Daniel Santana Barbosa,
com fundamento no art. 135, inciso Vlll, e seu § 40, todos da Lei
Complementar no 1 35, de 8 de março de 2012, clc arl. 38g, inciso Vlll, e seu
§ 1o, todos do Regimento lnterno deste Tribunal.
Dessa forma,.com üstas ao cumprimento do disposto no art. 122 e o § 2o do
art. 123 do RITCEES, o prazo para emissão do parecer préüo sobre esta
prestação de contas encerra-se em 0810512021.
2/38
AsSrna.l. clicTrtaimerl-e- eonferência er i:ir;r-tce.es.qov.br Tieni-ificador: l52CE-El06B-j042j
P:oduzido em fase anteric,r ao;uigamentc
J USTIF ICATIVAS
Quando da análise do processo em epígrafe a área técnica,
que hou\e inobseruância ao prazo limite de 30.04.2019 para envio PCA,
opina pela aplicação de multa, sendo a remessa realizada com 08
atraso (08.05.2019).
de
Todaüa, entende-se que não dere ser aplicada multa ao Manifestante, com
base nas seguintes justiÍicatiws plausÍr,eis para o atraso de 08 (oito) dias
apenas para enüo da PCA.
No que tange ao atraso no enüo da PCA do exercício 2018, conforme cópia
do OFICIO/SEMUS/GAB n. 088/2019 e documentos (doc. 02), encaminhado
ao TCEES pelo Secretário Municipal de Saúde, no dia 08.03.2019, logo no
início do mês de janeirol2}lg ao retornar do recesso foi identificado pelo
Setor de Contabilidade do Fundo Municipal da Saúde que os arquivrs
contábeis e financeiros, estaram corrompidos e/ou criptografados.
Diante da dificuldade, após contratação de empresa especializada foi
identificado, em relatório técnico anexo (doc. 02), que o sistema contábil e
financeiro do Fundo Municipal de Saúde tinha softido ataque pelo úrus
Ransonware Globeimposter.3.0 e os arquiros foram criptografados, e sem
possibilidade de descriptografa pelos técnicos, não harendo identificação
dos responsáwis pelo ataque.
Tal fato ensejou a lawatura de Boletim de Oconência, cópia juntada aos já
referidos documentos anexados (doc. 02).
Ao final de auditoria do sistema pela empresa contratada, foi verificada a
perda de todos os dados contábeis dos meses de setembro, outubro e
nor,embro/2018, cujas informações já haüam sido homologadas pelo
sistema CidadES. A perda dos referidos dados indubitar,elmente ocasionou
o atraso no enüo da PCA.
Diante da impossibilidade de resgate dos dados, foi iniciado junto a
empresa E&L Produções de Software Ltda o lançamento dos dados
perdidos, tendo por referência o Portal de Transparência e o sistema
CidadES, sem muito êxito, deüdo à complexidade das informações.
Por fim, foi r,enficado que o software contábil utilizado pelo Fundo Municipal
de Saúde possui atualizações diárias e apesar do lançamento de
informações contábeis idênticas ao já encaminhados ao sistema CidadES,
tais arquiros não seriam compatÍr,eis, razão pela qual foi solicitado ao
TCEES o enüo de cópias dos arquircs )GllL referentes aos meses de
setembro, outubro e norembro/2018 encaminhados ao sistema CidadES,
bem como pronogação do prazo do enüdo de dados contábeis em atraso
da UG Saúde e consequentemente da UG consolidadora Prefeitura, por
mais 30 (trinta) dias.
O pedido foi deferido integralmente pelo TCEES, conforme Protocolo n.
357012019-7, publicado no Diário OÍcial no dia 21.03.2019 (doc. 02), tendo
sido reconhecido que o atraso se deu por caso fortuito, de caráter incidental
e inesperado.
Entretanto, no dia 12.04.2019, foi publicada decisão em protocolo n.
12312019, tornando sem efeito a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta)
dias que já haüa sido deferida pelo TCEES, mesmo reconhecendo que o
atraso se deu por caso fortuito.
3,/38
Assina o diqrta.i merte. Ccnferêncre en uuí,i.tce.es.gov.br Identrficacior: l52CE-E146'à-11)42:
Produzido em fase anterior ao lulganentô
Ademais, por se tratar de unidade gestora consolidadora, não haüa
qualquer possibilidade legal para enüo das PCMs dos meses de setembro,
outubro, nolembro e dezembrol2OlS e PCA do exercício 2018 pelo Prefeito
Municipal, antes do enüo das PCMs da UG - Saúde.
Refenda problemática ocasionou ainda a impossibilidade do enüo das
prestaçóes de contas mensais de todas as 19 (dezenor,e) unidades
gestoras da Prefeitura, üsto que para enüo e homologação das PCMs da
UG - Prefeitura Consolidadora, desde setembro/2O18 e PCA/2018, e
consequentemente homologação das prestações de contas das demais
UGs nos meses subsequentes, fez-se necessário resolr,er a problemática
da UG - Saúde.
Diante de tal situação enfrentada, o Município de São Mateus tele que
reunir todos os servidores do setor contábil para colocar em dia a
contabilidade do Fundo Municipal de Saúde e por este motivo hour,e atraso
no enüo das prestações de contas mensais da UG-Saúde e de todas as 1g
unidades gestoras e posterior atraso no enüo da presente PCA.
Servidores do setor contábil trabalharam inclusirc em horário extraordinário
para minimizar o atraso no enüo dos dados contábeis.
Todaüa, comprorado que o atraso se deu por caso fortuito reconhecido
pelo TCEES nos autos do protocolo n. 357A12019 já referido, requer-se o
afastamento do apontamento e a não aplicação de multa.
Entretanto, há de se ressaltar ainda, pelo quadro acima delineado, a
ausência de dolo ou culpa ou preju2o âo erário causados pelo
Manifestante, tampouco de prejuízo à análise das presentes contas, em
razão dos fatos acima expostos.
Resta prorado que o atraso se deu por caso fortuito, não harrendo que se
falar em imposição de multa, sendo necessário aferir o motiw do atraso e a
configuraçâo de dolo ou culpa.
Diante dos esclarecimentos prestados, requer-se a não aplicação de multa,
pois comprorado que o atraso se deu por caso fortuito. Ressalta-se ainda
que o atraso foi de somente 08 (oito) dias, não se rerelando suficiente para
compro\ar prejuízo a análise das contas.
ANALISE
Trata-se a irregularidade de atraso no enüo da Prestação de Contas Anual do
Exercício de 2018. Ressalta-se que a data limite para envio da presente PCA foi
3010412019, conforme regulamentado pela Lei Orgânica do Município. Assim, o
envio após esta data sujeita o responsável à sanção por multa.
Oportunamente, é mister destacar que a omissão e/ou o atraso no envio das
prestações de contas não prejudica apenas o responsável, tampouco a este órgão
de controle, mas implica, diretamente, na ausência de transparência dos gastos
públicos, impossibilitando o acompanhamento da situação da gestão municipal e
Asslnado diqrtalmente. Conferência em wwÍ/.tce.es.gôv.br Identificador: 752CE-E1O68-1A423
Prc,duzrdo em fase anterlor ao illgamento
ferindo um direito do cidadão, previsto na Constituição Federal e outros VOS,
como a Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF (Lei Complementar 101/2000)Ia Lpi da
Transparência (Lei Complementar 131/2009) e a Lei de Acesso à lnformaÇão -LAl
(Lei 12.52712011).
Das argumentações e documentos encaminhados, depreende-se que o gestor
reconhece o descumprimento do prazo estabelecido, porém, reforça os
argumentos já apresentados por meio dos protocolos 325712019 e 327012019, que
solicitaram, respectivamente, retiÍicação de dados do Fundo de Saúde (meses
setembro a novembro12018), homologados no sistema CidadES, bem como
prorrogação do prazo para enüo das prestações de contas mensais (12, 13 e
1412018, abertura, 01 e 0212A19), tanto da unidade gestora, quanto da UG
Consolidadora. Ocorre que tais pedidos foram deüdamente analisados e indeferidos
por esta Egrégia Corte de Contas, confoime Decisões em Protocolo 7212019 e
12312019.
Frisa-se, quanto à impossibilidade de prorrogação de prazos pleiteada pelo
município, trecho da manifestação técnica proferida pelo Núcleo de Contabilidade e
Economia (MT 117512019, Protocolo 357012019), no qual expõe que, além da
ausência de previsão regulamentar nesse sentido, 'âs datas limites de
encamint'tamento foram regulamentadas pelo Plenáio do ICEES e devem ser
aplicadas de forma isonômica a todos os jurisdicionados".
Nesse sentido, ressalta-se que o lapso temporal entre a entrega dos dados da
prestação de contas, via sistema CidadES, e a primeira movimentação processual
neste Egrégio Tribunal, não atenua a importância dos dados, tampouco afasta a
obrigatoriedade no cumprimento do prazo estabelecido na legislação, conforme
pretende sustentar o defendente em suas alegações.
Cabe destacar que esta Corte de Contas assinou o Acordo de Cooperação Técnica
no 12A18 (Processo TC 596212018), estando obrigada a enviar mensalmente a
Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de todos os municípios capixabas à Secretaria do
Tesouro Nacional -STN. Ou seja, o descumprimento dos prazos estabelecidos na
5/38
Asslnado C:rq:i tafmente- t)c:nferlncia e::, uwil.tce.es.qov.br Iientificador: l52CE-8 1068-1A42)
Produzido em fase anterior ao julgamentô
citada lnstrução Normativa gera consequente atrasos na obrigação assumida por
este Tribunal.
Não se pode olüdar que a consolidaÇão dos dados do Fundo de Saúde pode ter
gerado dificuldades no enüo das contas. Entretanto, essa situação decorreu de
falhas na gestão, uma vez que a perda de dados poderia ter sido minimizada com a
existência de cópias de segurança, conforme enfatizado pela área técnica na
referida MT.
Ressalta-se que a gestão, no sentido amplo, pressupõe o conjunto de ações
planejadas para se alcançar um determinado objetivo de forma efetiva, eficaz e
eficiente. Assim, não prosperam as alegações da defesa.
Diante de todo o exposto, sugere-se manter a aplicação de sanção por multa
Senhor Danie! Santana Barbosa, pelo descumprimento de pruzo para envio
PCA.
2.2. ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES EM MONTANTE
suPERloR AO LlMll-E ESTABELECTDO NA LEt ORÇAMENTARIA ANUAL
(item 4.1.1 do RT 763/2019)
Base legal: artigo 167, inciso V, da Constituição Federat de 1988; artigos 42, e
85, da Lei Federal n" 4.320/1964; artigo 45, parágrafo 20, da Constituição
Estadual, art.22 da LDO (Lei 1610/2017), arts. So e 60 da Lei 1647/2017 (LOA)
e Lei 1690/2018;
TEXTO DO RT
De acordo com o DEMCAD, a autorização contida na LoA para abertura de
créditos adicionais foi de R$ 89.294.027,45 e a efetiw abertura foi de R$
127.024.957,43, constatando-se, pofianto, infringência à autorização
estipulada. No entanto, após detecção de enos no DEMCAD, os lalores
foram ajustados (üde quadro a seguir).
A Lei municipal 169012018 alterou o art. 50 da Lei 164712017 (LOA)
aumentando o limite autorizado para abertura de créditos adicionais para
32%, equiralendo a R$ 90.620.774,40.
Obsena-se que o art. 22 da LDO (Lei 1610/2017), versa que não serão
considerados os remanejamentos de dotações de despesas, dentro de uma
6/38
ao
da
Assinado diqrtalmente. Conferência em www.tce.es.qov.br rdentiflcador: 752CE-EjA6B-jA423
Pr:oduzido em fase ante ri or ac j u I gamen--c
mesma categoria econÔmica, no entanto tais moümentações
destacadas no DEMCAD; e conforme o art 6o da LOA (Lei '1
serâo excluídos do limite os créditos suplementares
amorÍizaçáo da díüda pública e os originados por convênios (Parecer
Consulta TC-2812OO4).
Dessa forma, tem-se indicatir,r: de infringência à autorizaçáo estipulada na
LOA, num montante de R$ 30.829.429,36, que prescinde de justiÍicatim,
conforme abaixo demonstrado.
Pelo exposto, sugere-se citar o gestor responsár,el
esclarecimentos que julgar necessários, acompanhados
comprobatórios.
para
de
prestar os
documentos
JUSTIFICAT]VAS
Questiona-se que teria haüdo abertura de créditos suplementares em vtlor
superior âo estabelecido na Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2018, no montante de R$ 30.829.429,36 (trinta milhões, oitocentos e ünte e
nor,e mil, quatrocentos e ünte e no\e reais e trinta e seis centarcs).
Aponta-se que os remanejamentos de dotações de despesas, dentro de
uma mesma categoria econômica, não foram destacados no DEMCAD.
Esclarece-se que no DEMCAD através da coluna "Natureza do Credito"
discriminado como "Moümento de Crédito", onde consta o ralor de R$
40.136.921,28 (quarenta milhôes, cento e trinta e seis mil, nor,ecentos e
ünte e um reais e ünte e oito centarcs) (doc. 03) se refere a
moümentaçóes, que conforme determina o arl. 22 da Lei Municipal n.
$1A12017 (LDO), que não fazem parte do limite de percentual autorizado
pela Lei Municipal n.164712018, alterada pela Lei Municipal n. 1690/2018:
Art. 22 - O remanejamento de dotações de despesas, quando
dentro de uma mesma categoria econômica, não será
considerado para fins de limite estabelecido em lei, nos termos
preüstos no inciso ll, do § 1o, do Art. 43 da Lei Federal no.4320
de 17 de marÇo de 1964.
Considerando que na análise técnica da PCA o TCEES não detectou as
moümentações de créditos no DEMCAD, consequentemente, não fqi
possÍvel excluir da base de cálculo o referido r,alor, tendo gerado o
apontamento.
No entanto, a fim de demonstrar a efetiw abertura de créditos adicionais,
segue abaixo quadro discriminando todas as moümentações por
suplementação e remanejamentos:
Total de Créditos Suplementares abertos com base na autorizaçao
da LOA {aiustado) 127.173.940,39
Autorização na LOA (Lei 1690/2018 - 32%) 90.620.774,40
Abertos com Recursos de Convênios (Tabela 3) 5.723.736,63
lnfringência à autorização estipulada no Art. 5'da LOA 30.829.429,36
Àssinad. dictitalmerte. Conferêncra er v,,wil.tce.es.gov.br Identrficador: r52CE-E7068-7Ü42-l
P:ocluzrC; em ias: anaert.cr ãô luigarnÊnLa
I {-*. §*: :lJà q-s{ Lil};li t-ê} ,Eà}lt-â{iÍ{.4ât e§Li{ § {3 S}§} E}Ê8fi.1:X{:,Itr f,ü1§ 1.3 ?,§S4"3rl$r Àl
.&[€*T: ]5 Ft. .rÊ |,irr :rv,I+.!f!:§.4# i I IE LFiEt]I:' I i 4C ::á$:1,:fi
,qEES'..Tr ,5 F it f,l;{-E5!,i 1 $J ,rr}iFEr-,ú6*,qi:: l
.4§ERT1rS FE§ &E{Lfr.1 !:' i. ar rrfiEÀ§i }
,.l#Ef'.ri !5 FY;:fi 3*§EH,§+TT Fil*$*flEÍFc r
êêEFTI !! F i§i,4li-3{r.ê5 [tE lv ]TÂ.{!,]Es ";ü&.S+í,i5á..r§
Obsena-se no quadro acima que o Município realizou suplementações por
anulações de dotações no ralor de R$ 108.848.256,48 (cento e oito
milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais
e quarenta e oito centa\os), deüdamente autorizadas pela Lei Municipal n.
164712018, alterada pela Lei Municipal n. 1690i2018 (LOA) e a Lei
Municipal n.173512018, a saber:
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164i,'I*1S" ÀLTEF;§iá PE:-i.
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3*"6::,,T:4,41 ü.;,..+?t:t,4!;ã11
ffi,ffi-1,ÀH*.ffi 3.*ii?:,TS7,l'.: 7.I.t§"1,,,*.1, tÊ
i:U I +L §.l.§"fi.?,§"Í7j+.4# tú§.84S.ê56,r{E :+.§ã5,51].§.A
Como se obsenâ, ambas as Leis Municipais foram deüdamente atendidas,
tendo em üsta que restou saldo positi\o, ou seja, respeitou-se os limites
autorizados pelas leis em questão, razàa pela qual se pede o afastamento
do indício de irregularidade.
ANALISE
O presente item consiste na indicação de abertura de créditos suplementares acima
da autorização legal, no montante de R$ 30.829.429,90.
Em sua defesa, o gestor esclarece que, do total de créditos adicionais abertos no
exercício, "o valor de R$ 40.136.921,28 (quarenta milhões, cento e trinta e seis mil,
novecentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos) (doc. 03) se refere a
movimentaÇôes, que conforme determina o art.22 da Lei Municipal n. 1610/2017
(LDO), que não fazem parte do limite de percentual autoizado pela Lei Municipat n.
1647/2018, alterada pela Lei Municipal n. 1690/2018".
Das argumentações e documentos apresentados, depreende-se que houve
movimentação entre as dotações, conforme se vê do confronto entre a Listagem de
Moümentação de Créditos (Peça Complementar 209012020) e o Demonstrativo de
Créditos Adicionais DEMCAD (Evento 09), estando em consonância com a
legislação municipal (LDO e LOA).
ÀsslnaC. diqita lmente. Conferência eí. l,rrlr-tce.es.g6v.br Identrficador: l52CE-E7068-70423
Ploduzicto em fase anterror ac ;u:gamentc
Diante de tal constatação, verifica-se que os objetivos traÇados no orçamento
mantidos. Ou seja, não houve Suplementação de dotação ou, à luz do art. 41
432Arc4, "reforço de dotação orçamentária".
Quanto aos parâmetros dispostos na IN TCEES 4312017, verifica-se que o arquivo
DEMCAD evidencia tiais movimentações de creditos, equivocadamente, uma vez
que estes não interferem no percentual para abertura de créditos adicionais
autorizado na LOA ou outras leis específicas. Ademais, além do DEMCAD conter
tais moümentações, não constam dos autos notas explicativas acerca das mesmas,
culminando no apontamento em questão.
Ante todo o exposto, apesar de tais moümentações terem recebido o mesmo
tratamento dado a créditos adicionais no DEMCAD, sugere-se afastar o indicativo
de irregularidade, em razão da comprovação da ausência de reforço das dotações
orçamentárias envolüdas nas movimentações realizadas.
2.3.INSUFcÊNCA DE RECURSOS PARA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (item
4.1.1.2 do RT 76312019)
Base Legal: aftigo 43, caput, § ío rncisos / e 4 e §§ 20 e 30 da Lei Federal
4.320/1964, § único do arÍ. 8o da LRF.
TEXTO DO RT
Ao realizar uma análise indiüdualizada por fonte de recursos, conforme
tabela 4 acima, r,,erificou-se a insuficiência de recursos oara a abertura de
crédito adicional proreniente de excesso de arrecadacão na fonte 502:
Considerando-se o § único do art. 80 da LRF:
Art. 80 (...)
(c)=(b)-(a)
515.777,23 - 17.92.1.s i s,12
Asslnado dlgitalmeai-e. Ccnferência em wwu.t.re.es-qo.r.br TCentificador: l52CE-E7068-?0421
DEn/[CAD BALD(OR
:tl:.i. ::. r:=,::r=,::::= :r.::::l.,itrtiEi;a,,,,,,i-.,,,,
F.ont..=t 
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§üfsü
11ír,;;;:i;,.. =,_.=
ureoltos Aorcronars
abertos por
B«cesso de
Arrecadação
(a)
Ercesso de Arrecadação
Apurado
(b)
ilÍJ-.diir,ur;i$(v E{§4ii4§].' rrÂ;.i
Lhs#i{S:lii 1t::::'::::::= .:::=
P:oduzrCo em fase anteriôr aô julqànen:c
Parágrafo único. Os recursos legalmente ünculados a
finalidade especÍfica serão utilizados exclusi\amente para
atender ao objeto de sua ünculação, ainda que em exercício
dir,erso daquele em que ocorrer o ingresso.
Sugere-se citar o gestor para esclarecer a abertura de créditos adicionais
suplementares com insuficiência de excesso de arrecadação na fonte 502.
JUSTIFICATIVAS
Verificou-se insuficiência de recursos para a abertura de crédito adicional
prorcniente de excesso de arrecadação na fonte de recursos 502.
Esclarece-se que a fonte 502 trata de recursos de convênios com a Uniáo,
ou seja, em realidade, o ralor constatado pela equipe técnica trata-se
puramente de recursos pror,eniente de conrênios Íirmado com a União.
O que aconteceu foi um equíroco no momento de elaborar o decreto e
alimentar o software contábil utilizado pelo Município, onde foi realizado o
lançamento do crédito adicional, utilizando duas fontes de recursos no
mesmo decreto, com o mesmo ralor R$ 515.777,23 (quinhentos e quinze
mil, setecentos e setenta e sete reals e ünte e três centaws).
Segue contendo Decreto n. 975912018 de 0210512018 (doc. 04)
deüdamente destacando os ralores em duplicidade.
Vale ressaltar que apesar de ter sido realizado a abertura de dois créditos
adicionais, no mesmo decreto, com mesmo ralor, na mesma fonte (502),
somente foi utilizado o ralor de R$ 515.777,23 (quinhentos e quinze mil,
setecentos e setenta e sete reais e ünte e três centaros), onundos de
recursos de convênios com a União.
Diante das justifcatir,as apresentadas, pede-se o afastamento da
inegularidade.
ANALISE
O apontamento inicial indica a abertura de créditos adicionais por excesso de
arrecadação na fonte 502 sem que howesse recursos suficientes para suportá-los.
Em sua defesa, o gestor esclarece que "a fonte 502 trata de recursos de convênios
com a União, ou seja, em realidade, o valor constatado pela equipe técnica trata-se
puramente de recursoE proveniente de convênios firmado com a União". Aduz,
ainda, que houve um equÍvoco na elaboração do Decreto e no registo do mesmo na
contabilidade, "onde foi realizado o lançamento do crédito adicianal, utilizando duas
fontes de recursos no mesma decreto, com o mesmo valor R$ 5í5.777,23". Náo
10,/ 3 I
Àssirad. drgitafmente. Ccnrerên.ra er iluu.t.e.es.gov.br I entiiir::aCor: ,1 52CE-Efl;58-704r'3
Produzido em fase anterior ac julgamen--c
obstante, ressalta o gestor que "somente foi utilizado o valor de R$ 515.
(quinhentos e quinze mil, setecenfos e setenta e seÍe reais e vinte e Írés centa
oriundos de recursos de convênios com a União."
Consta da Peça Complementar 2091 l2O2A, o Decreto 975912018, onde se constata
os registros duplicados do crédito aberto no valor de R$515.777,23.
Das argumentações e documentos apresentados, depreende-se que não houve
abertura de créditos adicionais sem fonte de recurso suficiente, sendo a
impropriedade decorrente de falha de natureza formal, por duplicidade de registro do
crédito proveniente de recursos de convênio da União.
Compulsando o Balancete da Execução Orçamentária da Despesa - BBALEXOD
(Evento 14), verifica-se que o total empenhado nas dotações orçamentárias com
destinação na fonte de recurso 502 foi Oe n$ 777.271,19, corroborando a afirmação
da defesa de que não houve execução da despesa em duplicidade, tão somente
falha nos registros do referido decreto.
Ante o exposto, sugere-se afastar o indicativo de irregularidade.
2.4. NÃO RECONHECIMENTO DAS PROVISOES MATEMATICAS
PREVIDENCIARIAS RELACIONADAS AOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS SOB RESPONSABTLTDADE DO MUN|CÍPo (item 6.1 do
RT 763/2019)
Base Legal: Normas Brasileiras de Contabilidade.
TEXTO DO RT
Verificou-se de declaração efetuada pelo prefeito, bem como relação de
beneficiários (arquiro DECINAT) que o município possui a responsabilidade
direta de pagamento de aposentadorias e pensÔes pertinentes à
preüdência municipal.
O Balancete da Despesa (BALEXOD) registra que o município empenhou e
liquidou e pagou, em 2018, um wlor de R$ 7.422.327,29 em
aposentadorias e pensões pertinentes à preüdência municipal (rubricas
319001 e 3í9003).
r1l38
Àssinactô diqitalmert--. CcnferênCrâ €r. ililil.tce.es.gov.br ICentificador: l52CE-8706,8-1A423
,'a r
I rr- lr
t--
L':ôduzido em fase anterior ac julqanenic
O município possui RPPS cadastrado no sistema CidadES, mas arcou com
as despesas preüdenciárias pertinentes a servidores municipais.
Entretanto, não há reconhecimento contábil no passiv: não circulante do
município, nas rubricas proüsões matemáticas preüdenciárias a longo
prazo, do wlor pedinente à resena matemática preüdenciária, o que
contraria as normas contábeis em ügor.
Desta forma, propõe-se a citação do responsável para justificar-se.
JUSTIFICATTVAS
A equipe técnica constatou que o Município de São Mateus possui Regime
Próprio da Preüdência Social (RPPS), e identificou que a escrituração
contábil contrariou as Normas Brasileiras de Contabilidade ao não proceder
ao "reconhecimento das proüsões matemáticas preüdenciárias
relacionadas aos aposentados e pensionistas sob responsabilidade do
município".
lnsta esclarecer que apesar de os servidores do Município estarem
predominantemente ünculados Regime Geral da Preüdência Social, de fato
o Município possui RPPS criado no ano de 2003 e extinto no ano de 2005.
Apesar desses poucos anos de existência, o regime próprio ünculou um
pequeno percentual de servidores, estando atualmente apenas 02 (dois)
servidores atiws, e 249 (duzentos e quarenta e nor,e)
aposentados/pensionistas, cuja despesa anual corresponde a
aproximadamente 2,2% (dois úrgula dois por cento) da receita do
município, conforme gráfico com informações extraídos do sistema
CidadES:
FüffitãNTÂ.üE:li,t sâ& ü{.§pE§& EM ffiELêÇêü e &E{EIT T,üTÀl
Ocone que, em ofício enüado ao Gabinete, a Secretária de Administração e
atual gestora do RPPS do Município de São Mateus, justificou que o
processo de contratação da empresa para realizar amliação atuanal foi
iniciado em 2018, e somente em 2019 foi possÍvel realizar a araliação
atuarial, o que demandou lerantamento de dados para corrigir
inconsistências que foram identif cadas durante o processo, e
recadastramento de todos os servidores ünculados ao RPPS. Assim, de
posse do Relatório da Araliação Atuarial, pode-se af,rmar que a
inconsistência se encontra sanada conforme lançamentos contábeis em
anexo (doc. 05). lnforma-se ainda que o reconhecimento e lançamento está
preüsto nas peças de fechamento da prestação de contas do exercício de
2019_
t2,/ 38
Àssrna o diqitàlmente- Conferênci: em wriil.tce.es.scv.br ldertifi.rador: l52CE-E1A68-1042 ],
PrcCuzido em fase anterior ao ju ganento
ANALISE
Das justificativas e doeurnentos
reconhecimento das proüsôes
aposentados e pensionistas sob
ocorreu.
Assim, considerando que a inegularidade constatada foi sanada,
de escrituração não configura erro grosseiro e não trouxe prejuízo
pede-se o afastamento da inegularidade.
13/38
trazidos pelo defendente, depreende-se que o
matemáticas previdenciárias relacionadas aos
a responsabilidade do município, de fato, não
Destaca-se da defesa que "a Secrefá ria de Ádrttimisfração e atua! ge.§fcra do RtrF§
da filunicípio de $ão Maieus, TrlsÍifeüu q#e CI írr"süess* de confrafaçá* da emg:resa
para realizar avaliaçáo afuari at foi #:iciada em 2ü1 8, e sô/?lorlíe *rn 2Ü1§ foi possire/
realizar a avaliação atwarial". lnforma, ainda, ü sestor que "ü reÇünhecirnemfc e
lançamenfo esf;á preuisfc nas rüeÇâs de feçl"tamenfo da p,'*§fâÇáo de confas do
exereícic de 2ü1§""
Verifica-se que, a partir da contratação da referida empresa, forarn procedidos os
lançamentos de reconhecimento das provisões matemáticas no mês de dezernbro
de 2A19, cujos registros são comprovados por meio das Notas de Lançamento
Contábil Manual 01 e ü2,EA19 anexadas à defesa na Peça Complementar
2ü92/2A2A, bem como é possí'rel obsenrar do Balanço Patrinronial do Exercú:io de
201 9.
Não obstante, insta lembrar que o presente apontamento se refere ao não
reconhecimento das proüsões matemáticas previdenciárias relacionadas aos
aposentados e pensionistas sob a responsabilidade do município, distorcendo os
resultados evidenciados nos demonstrativos contábeis do exercírcio em análise.
Pelo exposto, sugere-se manter CI presente indicativo de irregularidade, podendo a
impropriedade ser considerada passírre! de ressalva, uma vez que o reconhecimento
da provisão matemática previdenciária no passivo exigÍvel, de acordo com as
normas preüdeneiárias e contábeis vigentes, se deu no exercnio de 201§.
Àssinadc dtqitalme.rte. Ccnferêncie ela r/wil.t.e.es.gov'br ICentifrcador: l52CE-E1A68- lA42-)
P:oCuziCc em fase anterror ao ;uiganenic
2.5. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL COM DESPESA DE PESSOAL _
PODER EXECUTIVO E CONSOLIDADO (item 7.1.1 do RT 763/2019)
Base Legal: artigo 20, inciso lll, alínea "b", Artigo 19, lll, e artigo 22, parágrafo
único da Lei Complementar 101/2000.
TEXTO DO RT
Nos termos da labela 21 deste Relatório Técnico, rerificou-se que as
despesas com pessoal do Poder Executiro do município de São Mateus,
exercício financeiro de 2018, atingiram 60,10% da Receita Corrente Lírquida
do período, e, nos termos da tabela 22 deste Relatório Técnico, verificou-se
que as despesas com pessoal - Consolidado do município, exercício
financeiro de 2018, atingiram 62,520/o da Receita Conente Lírquida do
período, harcndo, dessa forma, o descumprimento do limite máximo de
pessoal do Poder Executiro e Consolidado.
Em consulta à PCA do exercício 2017 (ÍC 397712018) rerificou-se que o
descumprimento da despesa com pessoal pelo município se iniciou em
2015, não tendo sido reconduzido a índices aceitáreis.
Dessa forma, considerando que o limite legal parê as despesas com
pessoal do Poder Executiw é de 54,00o/o, ê o consolidado e de 607q
sugere-se a citação do gestor para que apresente suas justificatims ao fato
nanado.
JUSTIFICATIVAS
11.5.1. Das medidas adotadas oara a reconducão da desoesa com oessoal
ao limite leqal.
Ao assumir a Administração Pública no ano de 2017 foram reriÍicados pela
atual gestão muitos problemas a serem resolüdos e falta de confança na
forma em que a folha de pagamento era operacionalizada, pois haüa
indícios de desüos de recursos públicos, entre eles o pagamento de
servidores sem a contraprestação de serviços (pagala-se servidor sem
trabalhar e/ou ralores indeüdos).
Desta forma, foi determinado o início de uma operaÇão de recadastramento,
estabelecendo que todos os servidores públicos ünculados à prefeitura
Municipal de São Mateus der,eriam se recadastrar, o que foi feito nos
moldes dos decretos n. 9.159i2017 e9.24512017 (doc.06).
Além disso, para maior controle do que estara sendo realizado na folha de
pagamento, foi montada uma auditoria interna juntamente com a empresa
responsár,el pelo software do sistema da folha, para verificação de
irregularidades. Registre-se que esta auditoria tinha caráter de mera
constatação e não se confundia com as auditorias que estaram sendo
efetiwdas pelo Controle lnterno, ou seja, não se tratara de diüsão de
forças, mas de um somatório de esforços.
74/38
As"sinaclc drqitalment-e- Côni'erên.ta en u?nr-t.e.es.:lov.br TCer:tificador: 752CE-ElA6,8-1A423
Produzido em fase anterior ac ;ulgamen--c }..:
Os servidores que atuaram na auditoria em tela identificaram
sistêmicas que fugiam da razoabilidade e eüdenciaram condutas
serem apuradas, posteriormente, certamente pelo controle
COPAD, tais como:
. Gratifcação por Tempo de Senviço - GATS pagos a maior,
considerando o tempo de carreira do servidor;
. Extensão de carga horária para quem não estara em sala de
aula,
. Servidor recebendo um ticket para cada matrícula;
. Servidor demitido, mas que continuara a receber;
. Licenças para tratamento de saúde alé 2051;
. Diferença de anos anteriores pagos a muitos funcionários;
. lndenizaçôes de férias suspensas em padrôes elerados e
contínuos;
. Servidor recebendo com mais de 02 únculos.
Resultado disso foi a alteração dos operadores da folha de pagamento, que
passou a ser realizada por outros servidores col'Yt únculo efetiw no
Município e que aceitaram o no\o múnus de bom grado e com dedicação.
Destas alterações, chegou-se a rerificar muitas rerbas pagas em
desconformidade com a legislação, além de achados outros, que culminou
no início com elerado número de processos administratircs disciplinares em
face de servidores efetiros, e também processos administratiws para
apuração de servidores não efetiws (comissionados) que têm servido de
base para ações de improbidade administratira a serem manejadas pela
Procuradoria Geral Municipal, junto ao Poder Judiciário, üsando
presenação ao erário. Destaca-se que os fatos narrados iá foram
comunicados pelo Município ao Ministério Público do Estado do Espírito
Santo, bem como ao TCEES, para ciência e proüdências.
Dentre os PADS instaurados para aplicação de penalidades a servidores
que ocasionaram dano ao erário, constam os processos administratiros
disciplinares n. 08, 09 e 1012017 (Processo n.01694112017, n.01693912017
e n. 01694012017), instaurados em face das servidoras Alessandra Freitas
Nascimento Pereira, Rosana Cosme Malverdi dos Santos e Millena Pimenta
dos Santos Vieira que opera\am ilicitamente o sistema de folha de
pagamento e foram condenadas com pena de demissão.
Nesta linha, pode-se afirmar que constantes reuniões foram realizadas com
os secretários municipais, que tirreram o condão de demonstrar a
necessidade de ajuste nos gastos com pessoal, bem como solicitar que
estes apresentassem soluçôes para que se mantir,essem incólumes os
serviços públicos de maneira geral.
Ademais, em atendimento as recomendações do Controle Extemo (TCEES)
e do Controle lntemo, o Secretário Municipal de Administração apresentou
plano de açáo a ser executado por todas as unidades gestoras do Município
de São Mateus, cujo plano ainda está em fase de execução.
Também foi instaurada Auditoria lntema pela Controladoria Geral mediante
Ordem de Serviço n. 00112017 - Processo n. AA44812017 (doc. 07), a qual
15/38
Àssinado diqrlalmente. Conferêncra er, www-tce.es..Íôr'.br ICentificador: 752CE-E706E-70423
lr
t
ProCuzido em fase anterior ao julgamento L6./ 38
culminou em várias recomendações aos gestores e consequente ajuste de
gastos indeüdos com pessoal que era adotado pela gestão anterior, bem
como em adoções de várias medidas para reconduÇão da folha ao limite
legal (doc. 08).
Ressalta-se as seguintes ações adotadas pelo Município de São Mateus:
a) Suspensão de pagamento de mais de 02 (duas) comissões
a servidores públicos, em cumprimento ao disposto no artigo 48
da Lei Complementar Municipal no 07312013;
b) Suspensão de pagamento de comissões ou qualquer outra
rantagem pecuniária a Secretários Municipais que não seja o
subsidio em parcela única;
c) Limitação dos prorentos de aposentadoria e pensões ao teto
do Prefeito;
d) Limitação de salários de úrios servidores públicos que
estaram recebendo indeüdamente acima do teto do Prefeito;
e) Limitação de pagamento de produtiüdade médica e fiscal ao
teto do Prefeito;
f) Promulgação da Lei Complementar no 12812017, que
extinguiu o benefício "estabilidade fi nanceira";
g) lnstauração de Processo Administrati\o para corrigir forma
do cálculo para pagamento do benefício de "estabilidade
financeira";
h) Suspensão de pagamento de extensão de carga horária
para servidores do magistério que não se encontraram em sala
de aula ou no setor administratirro da Secretaria Municipal de
Educação;
i) Publicação do Decreto no 9.28012017, que dispôs sobre a
redução de despesas de gasto com pessoal;
j) Exoneração de comissionados 2017 E 2018;
k) lnstauração de Processos Administrati\Ds que culminaram
na declaração de racância dos cargos dos aposentados pelo
INSS que continuaram na atiw;
l) Retomo da carga horária do servidor público de 6 horas para
8 horas, conforme Decreto Municipal no 9.20012017.
Por outro lado, buscou-se a implementação de medidas para elewção de
receita:
a) REFIS Municipal: Lei Municipal n. 1.675120í8 que concede
descontos nos pagamentos de débitos de tributos municipais,
devidos ao Município, que representará uma eleração de
receita;
b) REFIS do SAAE (Autarquia Municipal): Lei Municipal n.
1.6761218 que concede descontos nos pagamentos de débitos
das tarifas de água e esgoto, deüdos a Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto (SAAE), que representará elewçâo de receita;
Assinado drcfitalmente. Cônferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 752CE-E1A68-10423
P:oduzrdo em fase anterior ao j llqamento . 11 /).R .....'
c) Unificação da alíquota de ISSQN: lmposto sobre S
Qualquer Natureza, respeitando o disposto nas leis
(Prolet^o de Lei Complementar n- 00212018 - PRO
NA CAMARA MUNICiPAL SOB No 00117312018 e I
PELOS VEREADORES SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVrl);
d) Aumento da Contribuição para o custeio dos senviços de
iluminação pública - COSIP (Projeto de Lei Complementar n.
OA1DO18 _ PROTOCOLADO NA CÂMARA MUNICIPAL SOB
n. 000626/18 e REJEITADO PELOS VEREADORES SEM
JUSTTFTCATTVA PLAUSÍVrl);
e) Contratação de empresa para georreferenciamento de todos
os imóreis do Município, com üas a facilitar a identiÍicação,
possibilitando ajustes nos IPTU's e awliação de reajustes no
wlor da planta genérica de wlores;
f) Atualização da planta genérica de ralores de terrenos e a
tabela de preços de construção de imóteis, para determinação
do ralor renal, base de cálculo do IPTU - projeto de Lei
Complementar n. 00712018, encaminhado para Câmara sob
protocolo n. 176112018 AGUARDANDO VOTAÇAO NA
CÂMARA MUNICIPAL);
S) Reüsão de todos os tributos municipais, rrerificando a
polÍtica trabalhada em outros municí5oios, para que seja
r,eriÍicada possibilidade de aumento da arrecadação,
respeitada a capacidade de pagamento os munícipes de São
Mateus;
h) Modernização e capacitação da fiscalização do Município,
üsando elewção de receita;
i) Atração de inrestidores de todo o país, conferindo condições
para instalação de grandes empresas no Município;
j) Trabalho em parceria com os órgãos técnicos e específicos
das outras esferas de governo, no intuito de elerar a
participaçâo dos Pequenos e Médios empresários já instalados
no Município, inserindo-os na polÍtica de gor,erno, como forma
de geração de emprego e renda e aumento na arrecadação de
tributos;
k) Projeto de lei que autoriza o Poder Executito a reduzir o
subsídio do Prefeito, em 20Yo, sem alterar o disposto na
Constituição Federal (Projeto de Lei n. 01612018
PROTOCOLADO NA CÂMARA MUNICIPAL SOB NÔ
000623/18 E REJE|TADO PELOS VEREADORES);
l) Decreto n. 9.73412018: atualizando a tarifa de água, esgoto e
serviços prestados pelo SAAE. Já se encontra ügorando desde
o dia 23 de abril de 2018;
m) Reestruturação do NAC: a partir de 2017 foram promoüdos
alguns ajustes na estrutura e funcionamento do NAC, criando
maior aproximação com os produtores rurais, cujos reflexos já
podem ser obsenados com a diwlgaçáo do IPM que wi
ügorar em 2019, que passou de 1,927 para2,013, mantendo a
regularidade do lPM. A restruturação refletiu principalmente no
aumento da moümentação agropecuária, \alor adicionado
Àssínado diqitalmente. Ccnferênr::â em ililil.t,re.es. ov.br T entificador: I52CE-E7C68-l0rl2.l
Produzido em fase anterior ao julgamentc
fiscal VAFn3, que colocou o município entre os 08 (oito)
melhores resultados entre municípios capixabas;
n) Reestruturação do Setor de DMda Atiw Foram
implementadas medidas administratiras visando agilizar a
emissão de CDA - Certidão de Diüda Atiw e o respectiro
protesto dos tÍtulos. Consequentemente, a medida também
propicia maior agilidade às execuções fiscais;
Conforme informações do próprio TCEES, as ações implementadas pelo
Município de São Mateus foram eficazes no sentido de reconduzir o limite
de despesas com pessoal aos patamares legais:
Dessa forma, é inegárel que todo o contexto de gastos com pessoal, que
desde o exercício de 2015 não obedeciam aos limites legais, tere noro
tratamento com a gestão do Manifestante, circunstância que não somente
atenua como também afasta a caracterizaçào da irregularidade ora
debatida.
1l..5.2. Do acolhimento das iustificatir,as apresentadas na PCA 2017.
Reconhecimento da eficácia das medidas administratiras.
A eficácia das medidas administratims adotadas pela atual gestão para
recondução da despesa com pessoal ao limite legal já foi reconhecida por
esta Corte de Contas quando da aprowção pela 2" Càmara do TCEES da
Prestação de Contas do exercício 2017, processo TC n.3g77l2O1B.
11.5.3. Excludente de reoonsabilidade oor ato de terceiro. Responsabilidade
do antioo oestor.
Em janeiro 2A17, no início do mandato do Manifestante, ao assumir a
gestão, foi constatada pela Equipe de Controle lnterno a existência de.
inúmeros casos de servidores municipais que ünham recebendo salários
elewdos e em montante bem superior ao limite do teto remuneratório do
Prefeito Municipal de São Mateus, que na época era de R$ 12.914,04 (doze
mil, norecentos e quatoze reais e quatro centaws).
A constatação da situação supracitada (servidores recebendo acima do
salário/teto do Prefeito), como anteriormente já mencionado, culminou na
eminente necessidade de instauração de Auditoria lnterna pela
Controladoria Geral mediante Ordem de Serviço no 00112017 - Processo no
18/38
Àssir.aCo da.Íatalm--nle- Conferência en }rilri.t.e.es.qôv.br Identificador: l52CE F.lA68-1A42:
P:oduzrdo em fase antericr ac julgamen--o
já referenciados anteriormente (doc. 07).
Após emissão dos pareceres jurídicos n. 01912017 e 0821
constatada suposta irregularidade à Lei de Responsabilidade Fiscal
gestão anterior, que de transformou em indenizatórias verbas de nÍtida
natureza remuneratórias, tais como: Gratifcação de Assiduidade (GAS),
produção médica e produtiüdade fiscal.
Ficou constatado na auditoria que após o adrento da Lei Complementar n'
08212014, que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
São Mateus Lei n. 23711992, houre um considerárc| aumento nas
situaçôes de servidores com remunerações excedentes ao teto
remuneratório municipal.
Segundo entendimento dos doutos procuradores municipais nos pareceres
supramencionados, isso se deu em razáo de a referida lei ter atribuído
caráter indenizatório a benefício já existente na legislação municipal, qual
seja, a gratif cação substitutira de licença-prêmio, ou GratiÍcação de
Assiduidade (GAS), produção médica e produtiüdade fiscal, mesmo
referidas r,erbas possuindo caráter mensal e permanente, o que gerou
diwrsos questionamentos acerca da legalidade da natureza indenizatôria
atribuída por lei a tais wrbag.
Foi constatado no processo de auditoria (Ordem de Serviço n. 00112017)
que se encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar n.
00412014, justificando-se de forma explícita que referido projeto tinha por
intuito reconduzir a folha de pagamento ao limite legal. O proleto foi
apromdo e promulgada a Lei Complementar n.08212014:
-,TAL PROJETO DE LEI VISA REGULAMENTAR AS VERBAS
INDENIZATORIAS DO MUNICíPIO OT SÃO MATEUS, UMA
VEZ QUE ESTAS NÃO DEVEM SER SOMADAS AO
PERCENruAL COM GASTO COM PESSOAL".
Constatando-se tal ordem de ideias, imediatamente, no início da atual
gestão, após emissão dos pareceres jurídicos nos autos da auditoria, a
gestão sob responsabilidade do Manifestante promo\eu a correção de tal
situação e, consequentemente, o índice com despesa com pessoal, que já
haüa sido ultrapassado pelo gestor anterior, após a alteração da natureza
das rerbas de GAS, produção médica e produtiüdade fiscal, de
indenizatória para remuneratória, conduziu a despesa com pessoal a um
patamar ainda mais elewdo do que na gestão anterior.
lndubitár,el que caso a alteração legislatiw promoüda pela gestão anterior
não tiresse ocorrido o índice de despesa com pessoal seria muito mais
elewdo do que o constante dos Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pela
gestão anterior.
Desta feita, r,erifica-se que deüdo à alteração do caráter remuneratório das
wrbas promoüdo pela gestão anterior, apesar de o Manifestante conigir a
natureza das r,erbas e empreender todas as medidas possíleis para
recondução da folha ao limite legal, as açóes não se mostraram suficientes
ainda dentro do exercício de 2018, apesar da comprorada redução dos
gastos com pessoal que passou de 67,620Â (sessenta e sete úrgula
sessenta e dois por cento) no exercício de 2017 para 56,09% (cinquenta e
seis úrgula nove por cento) no exercício de 2018.
Ressalta-se ainda que desde 24.09.2017, lrerificada que as medidas até
então adotadas para redução da folha, apesar de eficazes, ainda não se
Asslnado diqrtalmente. Conferência er ilww.tce.es.qov.br Identificador: i52CE-E706'à-1442)
Produzido êm fase anterior ao ju.Lgamento 2A/38
mostra\ãm suficientes à recondução da folha ao limite legal, foi protocolado
ofício PMSM/SMGAB n. 46112017, solicitando ao presidente do TCEES
informações sobre a extensão do Termo de Ajustamento de Gestão - TAG
para o Município de São Mateus.
Como dito e comprorado anteriormente nos autos, desde o início do
mandato, em cumprimento a pareceres de alerta desde do TCEES, o
Manifestante r,,em informando a corte acerca da caótica situação financeira
encontrada ao assumir a administração do Município de são Mateus no ano
de 2017, bem como \em apresentando relatório com medidas saneadoras
para retorno do gasto de pessoal ao limite legal.
Medidas preliminares também foram compror,adas desde 11.04.2017, nos
autos do processo n. 454712016, ofício PMSM/SMAD n. 22012A17, emiildo
pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, ou seja, o
que se obsena é que o tema, "gastos com pessoal", tem sido objeto de
demandas diárias da atual administração, que não tem medido esforços
para adequar a folha de pagamento aos limites legais.
11.5.4. De contratacões ocorridas no final do mandato do gestor anterior.
Agrawndo ainda mais a situação no que diz respeito ao limite de despesa
com pessoal, no ano de 20í5 foi publicado Edital de concurso público n.
00112015, tendo por objeto o preenchimento de \âgas para o quadro de
funcionários da Prefeitura Municipal de São Mateus/ES.
Ocorre que após a publicação da lista de aprorados, conrocação e
nomeação dos candidatos que foram aprorados dentro do número de ragas
disponibilizado no Edital, houre a conr,ocação de outros candidatos, sem
suposto período vedado por lei, ou seja, nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao Íinal do mandato.
E inegálel que a conrocação de candidatos do concurso público de 2015,
em especial de candidatos que não passaram dentro do número de ugas,
no período de 180 (cento e oitenta) dias anterior ao Íinal do mandato,
causou e ainda está a causar incontestárel aumento de despesa ao
Município de são Mateus, sem que para tanto fosse analisado o impacto
orçamentário-financeiro da medida adotada.
constata-se que as contratações foram realizadas mesmo após a expedição
de vários alertas deste TCEES e mesmo após instauraçâo do processo n.
454712016, pela inobserváncia do limite de despesa com pessoal
estabelecido nos artigos 19 e 20 da LRF.
Verifica-se nos relatórios de gestão disponÍveis no portal de Transparência
do Município e no sistema cidadES, que desde o 1o euadrimestre de 2016
o Município de são Mateus já haüa ultrapassado o limite de s4% (cinquenta
e quatro por cento) da receita com despesas com pessoal.
Repita-se que as contratações foram efetiradas mesmo após vários alertas do TCEES para adoção das proüdências descritas no aft. 22 da LRF
necessárias à recondução dos gastos com pessoal ao percentual permitido
por lei, constando entre as medidas legais a wdação de proümento de
cargo público.
11.5.5. Da aororacão de leis oue ocasionaram aumento expressiro na folha
de pagamento dos servidores oúblicos de São Mateus.
ASS rLaa:la drqita I merrte . Conferência em www.tce.es.qov.br Identificador: 752CE-ElA68-jA423
ProCuzido em fase anterior ac juigamen.-o
Registra-se ainda a edição e sançâo de Leis
drástico crescimento \egetati\o da folha de
públicos municipais.
Municipais que
pagamento dos s
Junta-se em anexo (doc. 09) as di\ersas leis que foram aproradas
ensejaram o aumento da folha de pagamento, mediante o aumento de
benefícios: aumento de percentual de progressão rertical e horizontal,
indenização dor quilometragem no caso de difícil acesso, gratificações
dir,ersas, entre outros.
11.5.6. Pagamento de desoesa com pessoal no exercício de 2017 referentes
a oeríodos de 2016.
lmportante ainda ressaltar que ao assumir a gestão no exercício de2017, o
Manifestante üu-se ainda obrigado a quitar débitos pretéritos de INSS,
rescisões, 13o salário deixados pela gestão anterior, que somaram a quantia
expressira de R$ 6.989.478,38 (seis milhôes, norecentos e oitenta e no\e
mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e oito centaros) que
comprometeram também o índice de despesa com pessoal no ano de2017,
e por consequência em 20í8.
Colaciona-se abaixo planilha com detalhamento dos débitos pretéritos
quitados e em anexo os relatórios de pagamento (doc. 10):
§Ê§?* eFeüÂffi ãrílr}"S * x
{r.*ss rcÊâfl;ísÃ# li*sÀlÁ§:l* T[}Tê,1
Í"13e ?.&rl.*? s.$5§.J irj,l l
-qêilil: ,S1::. X).:i.1* *rril .;Ê,*.*"l.li i*J t;:;, {ii : ",t"J*-;Ll,;i.+{
1'.;!:.âái; !â b,â.1+h.:.ií I :.5-üir\à,.: l
?st&l lft§S a,*,gF.lss,yl §,ü,?4,àÊ#*et 8"5$3,§Sã,§§ ,§.:8§§"iâ?à,:*l
11.5.7. Nomeacão de servidores em cumorimento a decisões judiciais.
Em que pese todas as medidas administratir,as adotadas, o Manifestante
também se üu obrigado a proüdenciar dir,ersas nomeações de servidores
públicos concursados em cumprimento a decisões judicias proferidas,
conforme faz prora os documentos em anexo (doc. 11), o que contribuiu
para que a reconduçâo ao limite legal não fosse alcançada na velocidade
desejada, em que pese as várias medidas adotadas.
Por todo exposto, requer-se o afastamento do indício de irregularidade sob
análise, por excludente de responsabilidade por ato de terceiro, bem como
por já ter esta Corte de Contas reconhecido a eficácia das medidas
administratiws adotadas pela atual gestão, sob a responsabilidade do
Manifestante, para recondução da folha ao limite legal, quando da
aproração das contas do exercício 2017, processo n. 397712018.
ANALISE
O apontamento em questão recai sobre o descumprimento do limite de despesas de
pessoal do Poder Executivo de São Mateus (60,10% da RCL) e das despesas
consolidadas (62,520/o da RCL).
2r/38
'-t't;"t''" 
_'
:.
(:^ .
Assrnadc drditalmerte. Conferêncra em uilu.t-ce.es.gov.br ICentiiicaCor: l52CE-i'i068-1112:
PrcCuzido em fase anterror ao juLgamento
A defesa aborda vários pontos, especialmente com relação às medidas
administrativas adotadas para a redução da folha de pagamento, esclarecendo que
"conforme informações do propio ICEES, as aÇões implementadas pelo Município
de São Mateus foram eficazes no sentido de reconduzir o limite de despesas com
pessoa/ aos patamares legais", indicando os dados do exercício de 2019,
encaminhados pelo municí5lio üa sistema CidadES. Nesse sentido, insta ressaltar
que as contas do referido exercício ainda não Íoram analisadas.
Aduz, ainda, o gestor que as contas do exercício de 2017 foram aprovadas (TC
397712018). De fato, por meio do Parecer Prévio TC 109,2A19 foi recomendada a
aprovação com ressalva da referida prestação de contas, após juntada de
documentos em sede de sustentação oral.
Entretanto, conforme se extrai do parecer, "apesar de ter descumprido o limite
estabelecido pela LRF, o fato se deu por motivos que refogem à vontade do gestor,
dito isÍo, mantenho a presenÍe irregularidade uma vez que Wrmaneceu
caracterizado o descumprimento de narma legal, todavia, ressalvo que fora
demonstrado nos argumentos apresentados, especialmente em sede de
sustentação oral, a boa-fé por parte do gestor municipal" [gifo nosso/. Tal
posicionamento reforça o entendimento contrário proferido pela área técnica e pelo
Ministério Público Especial de Contas, que se manifestaram pela manutenção da
irregularidade.
VeriÍica-se dos dados encaminhados a esta Corte de Contas, üa sistema LRFWeb,
3o quadrimestre de 2018, uma redução no percentual da despesa com pessoal sobre
a Receita Corrente Líquida RCL, porém, nota-se que esse resultado não é
confiável, uma vez que houve um aumento da RCL e, ainda, os dados do 3o
quadrimestrel21lS, que representa o acumulado do exercício, não coadunam com
os apresentados nesta PCA, como segue:
Tabela 1 : comportamento da Despesa com Pessoal - 201s a 2018 Em R$1,00
Período
:: i::::. , -,:::. .:::r:=::r::::: a R,ê{
1" QUAD/2015
2" QUAD/20'15 56,97
PCA 2015 66,12
1'QUAD/201 59,41
2" QUAD/2016 60,72
22/38
Àssjnado ch.:litalmer.-,-. Co.rferênc:a em uuw.t.e.es.gcv.br ICentificador: r!-.2CE-Ei06B-1 C123
ProCuzido em fase anterior ao juiganentc
PCA 2016
1'QUAD/2017
2" QUAD|2017
PCA2017 67,62
Ante o exposto, constata-se que, apesar de o gestor adotar medidas administrativas,
üsando equacionar a questão das despesas com pessoal, tais medidas não foram
suficientes e o limite foi mais uma vez ultrapassado. Ou seja, em tese, as medidas
administrativas apontadas pelo gestor não surtiram o efeito exigido por lei, pois, ao
se considerar que findou o exercício de 2017 com uma despesa de R$
166.609.169,46 e, em 2018, encerrou o exercício com uma despesa de R$
169.711.247,16, observa-se um aumento, contrariando as argumentações
dispendidas pela defesa. Além disso, observou-se que a RCL incrementou, no
exercício de 2018, 14,600Á, sendo, portanto, injustificável que não tenha haüdo
esforço necessário para retornar o município ao parâmetro legal.
Cabe mencionar que os dados do LRFWeb são lançados no sistema pelo gestor,
sendo este o responsável pela veracidade e fidedignidade dessas informações.
Por fim, destaca-se que o gestor requer o "afastamento do indício de irregularidade
sob análise, por excludente de responsabilidade por ato de terceiro", o que não se
demonstra üável.
A Lei Complementar no 10112A00, na parte relativa à apuração de responsabilidades,
üsando ao acompanhamento da gestão fiscal para verificação do cumprimento dos
limites, metas e procedimentos, determinou para os gestores fiscais a
obrigatoriedade de emissão de relatórios quadrimestrais durante a execução
orçamentária e de prestação de contas ao final do exercício financeiro.
Além da obrigação de emitir relatório quadrimestral, os Chefes de Poder Executivo,
os Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, os Chefes de
Ministérios Públicos e os Presidentes dos Tribunais de Contas, também possuem a
obrigatoriedade de prestar contas de sua gestão fiscal, na forma determinada pelos
artigos 56 a 58 da LRF.
62,
61,,
241.974.384,69
146.510.340,45
166.609.169,46
.976.116,12
Fonte: LRFWeb e Apêndice B do RT 76312019 (Evento 44).
Assjnado drqitalme.te. Ccnferêncta er. wuvr.tce.es.qorz.br Identrircador: f52CE-f,706E-70423
I'roduzidc êm fase anterior ao juigamento
Constata-se, portanto, que a responsabilidade pela gestão fiscal concentra-se na
pessoa do dirigente máximo (gestor fiscal) daqueles Poderes e órgãos, não havendo
a possibilidade (previsão) de transferência de responsabilidade. É o gestor fiscal
o responsável, perante o Tribunal de Contas, pelo cumprimento dos dispositivos
previstos na Lei Complementar 10112000, principalmente daqueles descritos no
seu Artigo 59 (atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias; limites e condições para realizaçáo de operações de crédito e
inscrição em Restos a Pagar; medidas adotadas para o retorno da despesa
total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts-22 e 23, etc.).
Além disso, deve-se lembrar o esclarecimento realizado por ocasião da análise
conclusiva das contas do exercício de 2017 (lTC 956/2019, TC 3977t2018), que diz
"o antecessor do atual gestor, nos termos do processo TCEES 3.647t2017, foi
integrado àqueles autos para se justificar de vários indicativos de irregularidade,
dentre os quais o descumprimento do limite de despesas com pessoal do Poder
Executivo e consolidado. lsso significa que o ex-gestor poderá ser punido, dentro da
sua parcela de culpa, pela não recondução da despesa com pessoal aos limites
legais".
Novamente, insta lembrar que o descumprimento do limite com despesas com
pessoal traz consequências aos entes federativos, sendo que, nesse caso, é
indiferente qual gestor deu causa a esta infração. Ou seja, uma vez não cumprido o
limite o município fica impossibilítado de receber transferências voluntarias, realizar
operações de crédito etc.
Ademais, conforme já demonstrado, o atual gestor não conseguiu reduzir a despesa,
ou seja, não há como afastar a irregularidade com base em ações praticadas pelo
interessado e/ou com base em parcela de culpa do ex-gestor, considerando que se
manteve o descumprimento do limite estabelecido pela LRF.
Assim, por todo o exposto e, considerando que as despesas com pessoal não foram
reconduzidas ao limite legal no período indicado na LRF; considerando que não
foram apresentados argumentos capazes de afastar a responsabilidade do gestor;
sugere-se manter o indicativo de irregularidade apontado.
24/38
Assrnaclc clrqitalmerte. Conferên.ra en uuri.t.e.es.qor/.br TCeitificador: i52CE-F,7068-1C423
P:oduzrCo em fase anterlcr ac julgamen--o
Finalmente, registre-se que a irregularidade é passíuel de sanção por
forma da Lei 10.028/00.
2.6.INSCRÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE (ART. 55 DA LRF) (item
7.4.1 do RT 763/2019)
Base Legal: art. 55 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
TEXTO DO RT
A Lei Complementar 10112000 (LRF), na Seçâo lV, ao dispor sobre o
Relatório de Gestão Fiscal, estabelece em seu art. 55, lll, b, 3, que a inscrição
de restos a pagar não processados derc se limitar ao saldo da disponibilidade
de caixa.
Art. 55. O relatório conterá:
lll - demonstratiws, no último quadrimestre:
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo
da disponibilidade de caixa;
Tendo em üsta a inobsenância do art. 55, lll, b, 3, da LRF, na fonte de
recursos não ünculados (R$ 459.225,92), propõe-se a citação do
responsár,el para apresentar justiÍicatiws e documentos pertinentes.
JUSTIFICATIVAS
Constatou-se a inscrição de restos a pagar não processados sem
disponibilidade financeira na fonte de recursos não ünculados no wlor de
R$ - 459.225,92 (quatrocentos e cinquenta e no\ê mil, duzentos e ünte e
cinco reais e norenta e dois centaws).
Para um melhor entendimento, passa-se a analisar a inscrição de Restos a
Pagar Processados e Não Processados, tal análise será feita em cada
Unidade Gestora do Município de São Mateus, cujos resultados encontram￾se consolidados na UG Prefeitura.
Em relação às UGs Câmara, SAAE e Fundo de Saúde, as análises foram
feitas com base no Fluxo de Caixa e Demonstratirc da Díüda Flutuante,
Balanço de 2018 (doc. 12).
Como ponto de partida, esclarece-se que a Secretaria Municipal de
Finanças encerrou o exercício com um superáüt de RS 3.784,676,31 (três
milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais
Assrnado diqrta lmente. Conferência em uuw.t.e.es.sov.br T entrf icador: ll-.2CE-E7068-7C/12-l
25/38
PloCuzrcio =m fase anter.ior ac;ulqamentc
e trinta e um centa\os). Essa secretaria é responsá\el por repassar os
saldos financeiros para todas as outras secretarias, üsto que é a mesma
quem arrecada e realiza a distribuição para todas as unidades gestoras.
Conforme descrição contida no quadro baixo, obsena-se o seguinte:
r: }rl:k'a* !'i4irri| ill:êl,slll"á.{
kd{*
L.ií, + -1+tlÉi lt§rii'íÍi-iil i),r&$;íf\
i'iir!:ri +É.!::jtrr . I f1'f$Ê:ilf' - t ?l-l r:-a{:ad, ri*-I:T$À* "r'{ ?. E!;..di aê§.Ê! ?*Ê.ti1l:1 .)c
:{r íl r: *H:çrir i r :;?*:i:ít - L§ii*Ll, ií Í,:iil. I &:ti{:t 5
l-illfll$iig§!i]:; :x,!st:l:r=§E-"tii :?:F;Ísí
:, r- le r"".. . . .J"Írl;É -,':l.jr ifql* L - [',]i,t,;,r::
(ti: §:
:i.*fil§: à*s:,rl,$: I :.:::j:li::li:: - i.!t,f)làdij-} ftt"r,-ag;;1i;1.1i;;1,;
s$ t-ií;:l§*{: - sl:?{,!,f lJi§;iiit:. rf.i: :,tr:i :.:lii 1+ i-?sa:n
::Ê:}iT'+::j ri.llfJlilliÉ*,:iià ll:fi, r'i
:i:l.r'rt+ àÉ,r+i!, ! à'rlfNlai\ - i:Is
:li{r.tÍ .li{:*:u.,} r nt'§'1r }i:!li . Êi:fit'êl T-Iflq i ri- }:fatr?üi f ii lwilrn l .f.srl +"1*r i.Pi
:i§:r+ +É];irrÉ] I 1:+.11*]:liir - !.i$,f:i.,êi.1':.*5 LL t:§,;t:rfi!:Í
t3,-.l.rlr 1á
$*n',áasÉ"e*tus:rqi I tgâl{ffi - áltrl&árÁ} }{ ,{Hl{S il
sêM3I"*S
lill_§r, i *+"1 à.4.'i:.1ir!.i í-:t
Ressalta-se ainda um caso atípico na Secretaria Municipal de Agricultura, a
qual apresenta um fator diferenciado, pois a mesma classificou a fonte de
recurso dos empenhos, diíerente da fonte de recursos das contas bancárias,
gerando assim, um suposto déficit por fonte, que financeiramente não
existe, pois o saldo existente em contas bancárias na própria Secretaria é
mais do que sufciente para cobeÍ1ura do suposto déficit, dessa forma, foi
elaborada um quadro simulando a classiÍcação correta:
,il{iãi§s*f Éestrpra : ê6lttllilll't+#á @ds
§e$$&i*ú
#FFie
*FH§.
&Effi.í
rt-$}IEE*tfÃ?
I:iir.1* F:,.!iltá{d: 1:l;,:i}ãj;!;§ - h:frl.'i.§â:ir,".i:;,:Jitli:tÀSitl:"1i
:": ,:fii inil
l:::r':::* ü.trrur:li ; :.irfillr--oi.i{ -'i:+'*,r?E;4Tr-r l{ *iif.,{it:irl ,laJ. :+1i--lirIi.rru\iq:,',À§ - ê4t-.-'.;i.rri t. - i&|i"tt3i.i .{
âi'.:i^+:rt,.Si? r:lri â.§x,*.i ':.: _ Éú :1+
l{§r.§.r li:{\';i':!;t : l.}rlL}#lSI - :,:{-.í''Ê:4T{i tlli ir§r"Êtr1li '.' qi.rc::..1". :.41...t,fuf À#i - "1r, .:!{Â:: ,i -áT* r{
)á& iii:i,r}] "ri..Í*â,3s
Ê.#s.*:Mrã.s* r t:,*3,§11§S, - fl{r§,3T§§§'(:! I}fr Hfr9r*e!ffi
"*. B4}ffigl?, : :'tdÂt,q f-dE{& - e*-,:1.§\:4} }Ê & T&Lu, l,\ ã::\§.*xs:il"* Xü$ 5fi].+i
,r.§díw §,*ítrrr, :: 1§*7fl{** - {*:fi':&}{Tü §§ *§:F§çj# :s..M}Íj;"ijsli r:§eFád{:sJH}t - ft{f.rj:§i[Ç,ffi *§ F&tr*:L§;ttÀ !1à r'ar .1
l):+'::s Ê+q:1Jft; ; lf:}l*,$}] - 1-i,1:{.&":::§:i l'.".r }f:Éiq,gi:
i.111
l:ii l:H &i*luir,.:r : llí":i{rJ* - É,:Llii.ldq;}tr{1 l.}f li{l§5 Í :-l-'iil; tl*
l*ri-qn ll-s ã4,]"1* § )E fiq,à tfrí 'j:l :+r.+i§-.?,
Colaciona-se abaixo quadro resumido de cada unidade gestora:
$nlSG$É Íi]e*dâ? i éi,$§gEit'ÊknÊ,,§{t{]'§it- írr4áe #}S fl
*F?}F lf,d#t Ít,i'§tlP63q{àn-Í?
i tri]Ê L.*1# . j t!.5 ir r :' l j",H"i{.f. ilri. ^1.u i r:
lislfr Fiffií\à; r i.r:í:!:l.rÍi1: . :i..ti.i !íl:i;;ri) *:: !,:§rqi "iii:**1"â* â{di-l*,tiiit.
&xs* §Es{:#H. : L}ü§§lc§l - ::§fc§xÊ #}:§ljfrss j}Íg:ls{À*..ê .*.
§::tlslãã$ilS- !ítllül;gt S§l.$/.§i;.it5
:ir$t§ê F;§ffi ; :t$:ltgii.li?§ " t iit§à*-§§,:§Í.Â.§H} ",S?*§ ;! :çt3..!i:,*;:n
J {#le F.ü;#rrfr 1tu}q;t:i -. ."YÀrile}.S{ pf :f*-* :.+-j.:: t.#i1i;
Eyf§L tâ §7G,,§§&?? 3,? .5â1"*.§
26/38
ÀssinacLô diC|rt-almer+.e. íionlerência em i",ild.tce.es.qorr"br TCentificaclor: l52CE-EiO68-70423
P:oduzrdo em fase alterrcr ao j.r-ganentc
:!ni{i*{ü §c§Lffi: : üEFEê & Àãt** Effi$l#lÊ êSF r*F *ã iÍ*Fl*jTi§ tr§E*,ê,,u.!§
i:rTililú : l1ÍiÍ1t33.)i . §l-,i.írE-:1, §i:?al.ri,'ê]
Ptr* §H)tra : :i{!}:ílilli 'llIill'
litilr ;lfEffi : iiF.:í}:Ê;{:§: - ilrji;S;t$ ,t§iil;,t;,-.5 '.11t.
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j:_L! . 'Éi JH .rJ À :FL ft.-a '-,1
:tr:: ÊH\# Í::ÍEC': . r-§:!E - :.Lfrâ{: ::3PE$i;
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5&:: q=:tr {:i:::: . : : \í"'Êh'+ 
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ii4it.f --;. t1::t::a'i: :'r'itr' U =L-!lLé- - ;r: :j
i.tll*â: üiir§!],à Fn:{ Ei=. -i ia- 7;
ãrâ:| =.E,.rn. ' .:-{:fÊ -:::S. it,,: =;,-'1"4t 
í: .. =. 
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r- *: !!. ; .-::=! Ê Ja . {
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§é§i:a, â à.eT:*4+,,: - F{:; ::ÊEt 3ã1 1
I5f, 3ââ.1 i
r,q:: a=Lffi : t_ *- : . '..'.,$1;rii, 
=L,-ç 
a,e.a. . r - J-
*-. -La; 
_'-L'li --.--L\q^> l:-l-ar:.
;#:f psLÍj'::aE::. :l,tE. *t' ":-a,-rr".§"; -
Í{À}êÊ.FETET: arêt'f:r1l 4Éãril I i5l.j :13.:1
R.qF. .P1ç. li !:.f,].-]é-! - Âü:JlãlÇ §r. tE l;:-j. :É À+.:lü, l.Jtra i3 :-l t -jJi Áàt.:i
Fffitr ÊxLtr : 1l Jr:ãg3! - *-Ê;: "rʧ-;S 3{' Fô᧠!;.*13:i*^
E*d5:§. :§t1§-1r ,f,:
q:1 1 r;1. 1 E'--:ra .!r"iLL+:r, * : -". ;+1 :: - :.{Ç I :
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TüÍ.É,t ** iq-?§L*45-*i .lle*§."ɧꧧ
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li.!T- !:l3-lfjn;;.t:{:t\i. :ÍJ.lr:)i.: l" i.: t?Si'. }§''l :ê :Btr: ) j1â1..i-.]+
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LH* &f r+1 !l{';!', r. .i \ EJ*;t . r -Íl}; -. e{.F
tF-P-#*p-7ÀJt:s-F::,'á. llr i" â i*.*{} ii'i8*-T{ .".4-t -i. :1,+.1"àl.§,*;
i:rs?s: liriri:* r : *:!sll]*n . i;*?,&t:i1§-ç: l:*: Pll:',{§-lll
liHh F:*::lí :ríl§-!ii,lj i&i Ísit-l
rÉTÀr. fts T,rÀ§,ià6Éiâ$ §*e?35#1 3§*,§§§,.§$
l,ffi*& Bd.ffi : §**ÉSSiBffi*üÃe S*t{h :Éôn*àll* HFf G 8F..1+* BâF*}T,êIJP.ÉãAUIT
ÍBrÃI-És :{4§,&êâ.4} x(ü"?il.?"É* ti*.É1§."§$
-at§rc* 'Elêro i LntffÇtÀr Bd§! tse*,sá,àtr §FF s SF$$ê EràttcllTô§ilFEEÂ',$3ir
-§.: "|r.*; :-;1.--L - -,:,.Lts}- ,:..-....,. .} § l;3,{§
?sE*é-,Ril 8iS§.{& §6.48ã§.8§
rnldsúq +e1*Í* : ÊÉ*It:h?:rÁiêrü Ês§!4 §ãN#, *9Pã ÉF$F E*Fi*+riYrFÉ&q,18
lt :& 44
?rLÁL R§ $L{#ê* t§,§§4.â8 t§.§l.s..{*
Assinado drqitalmente. Conferêncía em wvrv,'.tce.es.gov.br ICentii-icador: l52CE-E1468-1i)42-)
Ploduzrdo =m fase anterior ac julganentc 28/38
li!ftli*àÀ; *§§arà r l}JrEiiidE?E §!§lã* *s,É+91+ fiF,F * í§ftF ÊêF!{:j-i §Ufã*§i￾T*. êÀ ril§ 4-§'?€,..CrS ts.g*1.i'] ,8.-+EÊ**
tjrl&,j* g*+lH§ : i§j!.Éa:§* §ç:E;3 Bffi*üí,i* EF+ § FFtêf #EúT.'SiJPEPÁ'IT
:.r'çr::.:: ;l:::t:-=i.l-F,l ".=j\1= :
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T*TÁL:I Ê7"ffii,e1 *4r ,s#
Ao Íinal da análise chega-se a um suposto déficit na ordem de R$
1.243.032,36 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, trinta e dois reais
e trinta e seis centa\ios), sendo que a Secretaria de Finanças apresenta um
superáüt na fonte de recursos próprios de R$ 1.828.441,60 (um milhão,
oitocentos e ünte e oito'mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta
ÀssinaCo digrtaLmente- Conferência em uilr/.t.e.es.qcv-br ICentrficador: 752CE-E706g-?C4r),1
P:oduzido em fase anterror ao julgament-c
centa\os), saldo suficiente para cobrir todo o déficit, independente
de recursos.
Em relaçâo às UGs Câmara, SAAE e Fundo de Saúde, suas análises
feitas com base no Fluxo de Caixa e Anexo X/ll - Demonstratiro da
Flutuante, Balanço de 2018:
. Câmara, Fluxo de Caixa de R$767.417,80, Demonstratiw da
Díüda Flutuante, Balanço de 2018, Restos a Pagar
Processados e Não Processados ralor de R$ 9.911,00.
. SAAE, Fluxo de Caixa de R$ 360.980,78, Demonstratirc da
DMda Flutuante, Balanço de 2018, Restos a Pagar
Processados e Não Processados ralor de R$ 321.963,04.
. Fundo Municipal de Saúde, Fluxo de Caixa de R$
7.176.776,06, Demonstratir,o da DMda Flutuante, Balanço de
2018, Restos a Pagar Processados e Não Processados ralor
de R$ 742.366,71.
Diante das justiÍcatiras, esclarecimentos e documentos juntados, pede-se o
afastamento do indício de irregularidade.
ANALISE
Com relação à apuração consubstanciada na Tabela 27 do RT, ressalta-se que
foram utilizados os dados informados nos demonstrativos desta prestação de contas,
ou seja, os dados indicam a inexistência de saldo suficiente nas disponibilidades de
recursos ordinários (não vinculados) para arcar com os restos a pagar não
processados inscritos nas respectivas fontes.
Resumidamente, o gestor assevera em sua defesa que "a Secretaria Municipal de
Finanças encerrou o exercício com um superávit de RS 3.784,676,3í'i esclarecendo
ser a referida secretaria "responsável por repassar os sa/dos frnanceiros para Íodas
as oufras secretaias, yisÍo que é a mesma quem arrecada e realiza a distribuição
para todas as unidades gesÍoras': Prosseguindo em suas argumentações, aduz o
gestor que a Secretaria Municipal de Agricullura "apresenta um fator diferenciado,
pois a mesma classificou a fonte de recurso dos empenhos, diferente da fonte de
recursos das contas bancárias, gerando assim, um suposfo deficit por fonte",
afirmando que o saldo bancário da referida secretaria é "mais do que suficiente para
cobeftura do suposÍo déficit". Por fim, demonstra uma apuração de resultado
financeiro por fonte de todas as unidades gestoras, confrontando os saldos
bancários com os Restos a Pagar, culminando em "Ltm sltposto déficit na ordem de
29/38
Assina o diqrtalmênte- Confer'ência em wwu.tce.es.go-/.br Identiflcador: l52CE-E'1068-,4C42-)
ProduzrCo em fase anterror ao julqanento
R$ 1.243.032,36 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, trinta e dois reais e
trinta e seis centavos), sendo que a Secretaria de Finanças aprese nta um superávit
na fonte de recursos proprios de R$ 1.828.441,60 (um milhão, oitocentos e vinte e
oito mil, quatrocenÍos e quarenta e um reais e sessenÍa centavos), saldo suficiente
para cobrir todo o deficit, independente da fonte de recursos."
Cabe destacar que a própria apuração realizada pela defesa apresenta um resultado
deficitário, porém aponta um superáüt na fonte de recursos próprios na Secretaria
de Finanças capaz de cobrir 'todo o deficit, independente da fonte de recLtrsos."
Observando-se os cálculos demonstrados, nota-se que não foram levados em
consideração as "demais obrigações financeiras" registradas no Passivo do
município (e evidenciadas na Tabela 27 do RT), que totalizam R$ 14.654.053,10,
sendo R$ 2.847.974,69 na fonte "Recursos Ordinários", para as quais são
igualmente necessários recursos para supri-los.
Ressalta-se que, além da observância às normas legais, é imprescíndível que os
controles sejam executados de forma eficiente, cujos reflexos devem ser
evidenciados nos demonstrativos contábeis, por meio dos quais são planejados,
orientados e fiscalizados os resultados da gestão dos recursos públicos.
Portanto, ainda que a defesa alegue a existência de "caso atípico" no registro das
fontes de recursos na Secretaria de Agricultura, a irregularidade não guarda relação
com mera falha formal.
Face a todo exposto, entende-se que não assiste razão ao gestor em suas
alegações, sendo os argumentos insuficientes para afastar a infringência à Lei de
Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual, opina-se no sentido de não acolher as
alegações de defesa e manter o indicativo de irregularidade.
2.7. DTVERGÊNCA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS VARTAÇOES
pATRtMONtAtS E O BALANÇO PATRIMON|AL EM RELAÇÃO AO
RESULTADO PATRIMONIAL (item 12.2.9 do RT 76312019)
Base Legal: arts. 85, 1 01 , 1 04 e 105 da Lei 4.320/1964.
30/38
ÀssiraCo diLlitalmenl-e. Conferência etrwhi-tce.es.gov.br I entjficadcr: t52CE-E]ü68-jA42-)
ProCuzido em fase anterior ao julgan',ento
TEXTO DO RT
Entende-se
Variações
patrimônio
abaixo:
que o resultado patrimonial apurado na Demonstração" das
Patrimoniais (DVP) dere ser igual ao resultado do exercício no
líquido do Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela
Tabela 40) Resultado Patrimonial
DV,,, (a) 5.747.705,66
F 5.747.705,66
rgênciâ {â 0,00
25.860.080,52
PatrÍmonial (b) 119.925.940,45
3L/38
Divergência {a*} -94.065.859,93
JUSTIFICATMAS
Fonte: Processo TC 0870912019-2 - Prestação
BALPAT, DEMVAP
de Contas Anuali2018 -
Pelo exposto, sugere-se citar o responsár,el para apresentar as justificatiws
que julgar necessárias.
Quanto a este apontamento sob análise, tal inconsistência já foi objeto de
apuração na PCA12017, processo n. 397712018, tendo a equipe técnica
quando da emissão da lnstrução Técnica Conclusira n. 956/2019 acolhido
as justificatiras apresentadas, conforme documentos que foram juntadas no
referido processo, noramente trazidos em anexo (doc. 13). Colaciona-se
também a ITC n. 956/2019 (doc. 14).
Transcrere-se as conclusóes alcançadas na referida lTC, conforme segue
abaixo:
"Deüdamente citado, Termo de Citação 113612018, o gestor
responsárel apresentou as seguintes justificativas:
"Questiona-se que o resultado patrimonial apurado na
Demonstração das Variações Patrimoniais dew ser igual
ao resultado do exercício no Patrimônio Lírquido do
Balanço Patrimonial e que houve divergência entre os
totais dos saldos der,edores e dos saldos credores.
Ocorre que foi realizado lançamento contábil para zerur
as contas contábeis da UG PREFEIruRA, tendo em
üsta que o Prefeito não ordena despesas a partir de
2018 e com isso o CidadES não aceitou enüar dados
pela UG PREFEITURA, acarretando esta dirergência
nas contas de gestão e consequentemente nas contas
de gorerno (Anexo Xll).
Esse lançamento dereria ter sido feito em 2018, porém
para atender a uma demanda do CidadES foi feito em
2017.
Exercício atual
Exercício anterior
Àssir.âdô dioitalmear-e. Ccnferên.ra erL uili,,.t.e.es.gov.br I entificador: l52CE-E706,8-'1 442-l
DVP
Produzido em fase anterior ac j ulganentc
Segue em anexo demonstratiw "Balanço Patrimonial" do
exercício 2017, demonstrando os \alores do resultado do
exercício no patrimônio líquido em consonância as
Variações Patrimoniais.
Obsena-se nos Demonstratiws das Variações
Patrimoniais e o Balanço Patrimonial parcial do exercício
de 2018 da UG PREFEITURA em anexo, que encontra￾se zerados, demonstrando que a referida UG não possui
dados para o exercício conente.
Consoante, os Técnicos desta Corte poderão consultar o
CidadES para awriguar que a UG PREFEITURA não
possui moümentaçóes em 2018.'
DA ANALISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando as justifcatiws apresentadas pelo gestor
entendemos que as mesmas merecem prosperar. Explica-se.
De acordo com o RT 51712018, reriÍicou-se que o resultado
patrimonial apurado na Demonstração das Variações
Patrimoniais estara diferente do resultado do exercício no
patrimônio líquido do Balanço Patrimonial, bem como os saldos
derredores e credores não estaram iguais.
O gestor alegou, em sua defesa, que foi realizado lançamento
contábil (ANEXO X) para zerar as contas contábeis da UG
PREFEIruRA, tendo em üsta que o Prefeito não ordena
despesas a partir de 2018 e com isso o CidadES não aceita
enüar dados pela UG PREFEITURA, acarretando esta
divergência nas contas de gestão e consequentemente nas
contas de gor,erno,
Aduziu o gestor, ainda, que este lançamento estara preüsto
para 2018, mas foi antecipado para 2017 a pedido do próprio
Tribunal de Contas.
Pois bem.
Compulsando os documentos eletrônicos acostados pelo
gestor, rerificamos que o resultado patrimonial do exercício
financeiro foi de R$ 356.955,55 negatiws. Ou seja, ocorreu
déflcit patrimonial. Por sua rrez, ao se computar o déficit
patrimonial ao patrimônio líquido do exercício anterior (R$
94.422.815,48), chega-se a um superáüt patrimonial
acumulado de R$94.065.859,93, ralor este identificado no RT
como não eüdenciado nas peças contábeis.
Assim, tem-se que os ralores do resultado patrimonial do
exercício e os totais dos saldos credores e derredores estão
deüdamente esclarecidos.
E, nesse sentido, ümos aceitar as alegaçôes de defesa, fato
este que nos conduz a opinar pelo afastamento dos indicatiws
de inegularidade apontados nos itens 13.1.9 e 13.1.10 do RT
517t2018"
Em razáo do exposto, entende-se que o item se encontra esclarecido, em
razáo do ajuste ocorrido em 2017, como justifcado na referida PCA
)z/ )ó
Assinad. drqit-afment,^" Ccnferên.ra er willi.trE.cs.Jr-l.br ICenl,rfrcaclor: 752CE-E7068-10423
Produzido em fase antel:.ior ac lulgamenr-c
(processo n. 397712018), pelo que se pede o afastamento do
irregularidade.
ANALISE
Das argumentações e documentos apresentados, verifica-se que assisle razÁo ao
gestor, uma vez que a impropriedade reflete incongruência no resultado patrimonial
do exercício anterior, cujas correções refletiram no exercício analisado, estando o
resultado patrimonial do exercício atual, registrados no Balanço Patrimonial e na
Demonstração das Variações Patrimoniais em consonância.
Ante todo o exposto, sugere-Se afastar o indicativo de irregularidade.
3. GESTÃO FISCAL
3.1. DESPESAS COM PESSOAL
3.1.í Limite das Despesas com Pessoal
Tabela 2: sas com pessoal - Poder Executivo Em R$ 1,00
Valor
282.368.435,71
169.711.247 ,16
60,10
de Contas
ssoal consolidadas EmR$1
Valor
282.368.435,71
176.545.612,76
62,52
onte: de Contas Anual/2018
Conforme se observa das tabelas anteriores, foram descumpridos os limites legais
das despesas com pessoal do Poder Executivo e Consolidadas, cuja análise consta
do item 2.5 desta lfC.
Assinadô dicÍita1ínenr-e. Ccnfel:ên.ira e[ vJw,/].t.re.es.qov.br I entrficaclor: l52CE-E/068-i04rl3
Desorição
Receita ftrrente Líquida ÀFr§tâdâ - RCL Ajustâda
Dêspesa Totãl',com Peescal* DT,F
9; Apurado (BTP +ft§L Âjuetada)
Tabela 3:
gescrição
Receita Çonerle Líquida Ajustada *'RCL Ajustada
Despesa'Totál com Pessoal * DlP
% Apuràdo'{B'rP /,RCL Ajusradà}
!':oCuzido am fasê all-ericr ac j:_qaraen_o
3,2, DÍVDA PUBLICA CONSOLIDADA
o RT, a dÍvida consolidada lrquida não extrapolou o limite de 120%
legislação; conforme evldenciado a seguir:
consolidada líquida Em R$ 1,00
De acordo com
estabelecido na
Tabela 4: Dívida
a
23.515.080,
2.805.801,
.368.435,71
0,00
25
Processo TC 0870912019-2 - Prestação de Contas Anual/20'18
3.3. OPERAÇÃO DE CREDITOS E CONCESSÃO DE GARANTTAS
de crédito (Limite 16% RCL Em R$ 1,00
Valor
282.368.435,71
0,00
2.225.817,93
dÍvi 0,79o/o
Fonte. Processo fC 0870912019-2 - Prestação de Contas Anual/2018
Tabela 6: Garantias concedidas 22% RCL EmR$í
Descl Valor
282.368.435,71
00
do 00
Fonte: Processo TC 087 09 I 201 9-2 Prestação de Contas Anual/20í8
Tabela s de crédito - ARO (Limite 7% RCL Em R$ 1,00
Valor
282.368.435,71
Fonte: Processo TC 08709/2019-2 - Prestação de Contas AnuaVZOlg
34/38
Assinado diqitalmente. Conferência eÍ v/illr.tce.es.qcv.bt. ICentiiicador: 'lit2_CE-E-I L)6,à-jA423
0,00
Tabela 5:
Montante
o/u do anual com
global das cr&ito pót
* ARO
f'roCuzido em fase anterior ao luLgamenLc
De acordo com oS demonstrativos encaminhados não foram extrapo
exercício os limites de contratação de operação de créditos preüstos em Re
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167
Constituição da República, bem como não howe concessão de garantias
recebimento de contra garantias.
3.4, RENUNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes OrÇamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
preüsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
4. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAçÃO
..Js/38
.:\'
?o
da
ou
ENSINO
Tabela 8: e desenvolvimento ensino EmR$1
Valor
35.864.753,48
104.934.025,75
140.798.779,23
49.937.583,98
Da tabela verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo constitucional de
25o/o relacionado à educação.
4.2. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
Tabela 9: Desti de recursos do FUNDEB prof. stério Em R$ 1,00
4.1. APL|CAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
Valor
68.007.784,87
71.031.209,94
Fonte: Processo TC 0870912019-2 - Prestação de Contas Anual/2018
Fonte: Processo TC 08709/2019-2 - Prestação de Contas Anual/2018
Assinado diqltalmente. Conferêncaa em wwu.t.re.es-gov.br ldent.rficador: l52CE E7068-1442-)
104,45
RêêêI1á§
-% de aplicaçãc
Receitás líquidas pror,enientes do FUNDEB
Valor desinado âô pãgâmêritô dos profissionais do
Produzido em fase anterior ao julgamenio
Da tabela verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo constitucional de
60% relacionado ao pagamento dos profissionais do magistério.
4.3.APL|CAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVTÇOS PUBL|COS DE
SAUDE
Tabela 10: Aplica TECUTSOS EM licos saúde Em R$ 1,00
Valor
35.864.753,48
101.113.417,98
ts657817m
18,920/0
Fonte: Processo TC 0870912019-2 Prestação de Contas Anual/2018
Da tabela verifica-se que o município cumpriu com o limite mÍnimo constitucional de
15o/o relacionado às ações e serviços públicos de saúde.
4.4. TRANSFERÊNCAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Tabela 11. Transferências para o Poder Leqislativo Em R$ 1,00
Valor
141.038.659,78
§Â 6,00
8.462.319,59
Val 8.350.000,00
Fonte: Processo TC 08709/2019-2 - Prestação de Contas Anual/2O18
Verifica-se da tabela acima, bem como do RT, que foi respeitado o limite
constitucional relacionado às transferências efetuadas à Câmara Municipal.
5. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se no exame de todos os documentos anexos à defesa,
concluindo-se por não conter nos autos justificativas e documentos suficientes para
36/38
Assinado digitalmente. Cônferência em www.tce.es.gov,br Identíficador: 752CE-E1A68-1A423
Descrição
Receitas tributárias e traneferências de impostos - Ex, Anterior
Limite rnáxÍmo permitido para transfarência
ProCuzido em fase antericr ao ju-ganenl-o
afastar todos os indicativos de irregularidade constantes na lTl 830/2019,
mantidos os seguintes itens:
2.4 NÃO RECONHECIMENTO DAS PROV§ÔES MATEMATICAS
PREVIDENCIARIAS RELACIONADAS AOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICíP|o (item 6.1 do
RT 763/2019) - passível de ressalva
Base Legal: Normas Brasileiras de Contabilidade.
2.5 DESCUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL COM DESPESA DE PESSOAL -
PODER EXECUTIVO E CONSOLIDADO (item 7.1.1 do RT 763/2019)
Base Legal: artigo 2A, inciso lll, alínea "b", Artigo 19, lll, e artigo 22,
paragrafo único da Lei Complementar 101/2000.
2.6 INSCRçÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE (ART. 55 DA LRF) (item
7 .4.1 do RT 763/2019)
Base Legal: art. 55 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Diante do exposto e do que consta dos autos, submete-se à consideração superior a
seguinte proposta de encaminhamento:
1. Emitir parecer prévio, dirigido à Câmara Municipal de São Mateus,
recomendando a REJEIÇÃO das contas do Sr. Daniel Santana Barbosa, Prefeito
Municipal durante o exercício de 2018, conforme dispõem o inciso lll, art. 132, do
Regimento lnterno e o inciso lll, art. 80, da Lei Complementar 62112012.
2. Recomendar ao Chefe do Poder Executivo municipal para que atente, nos
próximos exercícios, ao disposto na lN TC no 4312017, Anexo lll - A, e encaminhe o
Demonstrativo Consolidado dos Créditos Adicionais contendo informações corretias
sobre os creditos abertos no exercício, conforme layout constante do item ll do
Anexo Il.
3. Emitir acordão com fins de aplicação de sanção por multa ao responsável pelo
enüo, Sr. Daniel Santana Barbosa, com fundamento no art. 135, inciso Vlll, e seu §
4o, todos da Lei Complementar no 135, de B de março de 2012,c|c art.389, inciso
VIll, e seu § 1o, todos do Regimento lnterno deste Tribunal.
4. Aplicar sanção de competência do TCEES, prevista no art.50, inciso IV, §§1o e20
da Lei 10.02812000, ao Sr. Daniel Santana Barbosa, face ao descumprimento do
Assinado diqitafmenl,e. Conferência er rúil.t:re.es.qov.b: IdentifÍcador:'1 !t2c-)E-E7 a68-'7042.1
Produzido em fase anterior ao julgamento
limite legal com despesa de pessoal - Poder Executivo (ltem 7.1.1 do RT 763/2019),
e respectiva não recondução ao limite legal nos prazos e condições estabelecidos
pela lei fiscal, determinando-se a formação de autos apartados para tal fim, com
fulcro no art. 134, lll e §2o clc art. 281 , ambos do Regimento lnterno.
Vitória/ES, 08 de abrilde 2020.
MARGARETH GARDOSO ROCHA MALHEIROS
Auditor de Controle Externo
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