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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Decreto
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaAPROVA O PARECER PRÉVIO TC-00093/2020, QUE APROVOU COM RESSALVAS AS CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018
native_id5372

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 Proposição arquivada — Decreto Legislativo ARQUIVADO.
2021-07-13 Norma promulgada — Decreto Legislativo lido na Sessão Ordinária do dia 13/07/2021.
2021-07-05 Norma promulgada — Decreto Legislativo promulgado e autorizada publicação.
2021-07-02 Aguardando promulgação da norma jurídica — Decreto Legislativo encaminhado para promulgação e solicitação de autorização para publicação.
2021-06-29 Proposição aprovada — Para providenciar a promulgação e publicação.
2021-06-29 Proposição aprovada — Projeto de Decreto Legislativo aprovado na Sessão Ordinária do dia 29/06/2021.
2021-06-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto de Decreto Legislativo encaminhado para inclusão na Ordem do Dia.
2021-06-15 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.
2021-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de Relatório e Parecer.
2021-05-05 Aguardando análise da Presidência — Para distribuição as Comissões pertinentes.
2021-05-05 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 05/05/2021.
2021-05-03 Proposição encaminhada para leitura — Para leitura em Plenário.
2021-05-03 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2021

PODER LEGISLATIVO

“APROVA O PARECER PRÉVIO TC-00093/2020, QUE APROVOU COM RESSALVAS AS CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018.”



A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o §5º do artigo 215 do Regimento Interno – Resolução 003/2009 datado de 01 de junho de 2009, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o seguinte:

Considerando o inteiro teor do Parecer Prévio TC-nº 00093/2020, que indica apenas uma ressalva nas contas do Prefeito Daniel Santana no exercício de 2018;

Considerando que pela análise do processo nº 08709/2019-2 daquela Corte de Contas respeitou-se o contraditório e ampla defesa.



DECRETO LEGISLATIVO



Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas do senhor Daniel Santana, referente ao exercício de 2018, quando se encontrava no cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, em primeiro mandato, nos termos contidos no Parecer Prévio TC-nº 00093/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de 06 (junho) do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).



ISAEL AGUILAR								              GILTON GOMES

Presidente								              Vice-Presidente



DELERMANO SUIM							  ROBERTINHO DE ASSIS

Membro								                           Membro

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