materia nº 1/2021

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2021
PODER LEGISLATIVO
"ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, DATADA DE 05 DE
ABRIL DE 1990." 
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais em vista o que
dispõe o art. 54, inciso I, da Lei nº 001/1990 – Lei
Orgânica do Município de São Mateus, aprovou e a Mesa
Diretora promulga a seguinte:
EMENDA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 29 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus-ES, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29 - O mandato da Mesa será de dois anos, admitida
uma única prorrogação para a mesma função.”
Art. 2º. A presente Emenda à Lei Orgânica do Município
de São Mateus entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de 06 (junho) do ano de 2021 (dois
mil e vinte e um).
PAULO FUNDÃO KACIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 001/2021
O presente projeto de lei visa garantir o equilíbrio da gestão do Poder Legislativo, valorizando
os nobres Pares e realçando conquistas efetivadas ao longo de uma primeira gestão,
oportunizando sempre o debate junto aos demais vereadores, pois não se retira o poder do
voto, mas apenas permite a recondução por uma única vez para a mesma função.
A proposta in tela tem sua base legal na jurisprudência consolidada do STF que indica que a
regra do artigo 57, §4º, da CF não constitui cláusula de reprodução obrigatória (precedente
estabelecido na ADI 6.524 e ADI 792/RJ). Tal decisão coletiva permite que as Constituições
estaduais/municipais e seus parlamentos definam as regras que melhor lhes convenham,
obedecendo aos princípios democrático e republicano.
O Ministro Roberto Barroso, ao analisar a Medida Cautelar indicada na ADIN 6.721 apresenta
posição no sentido que "...Os membros desta Corte se manifestaram nesse sentido no
julgamento da ADI 6.524 e esse entendimento serviu de suporte para se limitar o número de
reeleições em outras assembleias estaduais (ADIs 6.654, 6.674 e 6.685)."
Como se vê, a presente proposta apresenta-se plenamente adequada, pois garante a
permanência por somente 02 (dois) anos de gestão subsequente da Mesa da Câmara
Municipal, ficando impossibilitada uma segunda recondução, inexistindo a temida
perpetuação no poder sem limites.
Equilibrar os perfis de todos os Vereadores ao real propósito do Órgão não é tarefa fácil, mas
uma Mesa com membros que visam tal objetivo, é exitosa e gera frutos interna e
externamente quando envolve a relação Institucional da Câmara Municipal com os demais
Poderes e órgãos.
Como dito, a apresentação desta Emenda a Lei Orgânica oportuniza que os Nobres Pares
tenham condições de validar as gestões que contribuíram para um digno e verdadeiro
exercício das funções da Mesa e seus resultados potencializam a harmonia e o
desenvolvimento do Município de São Mateus-ES.
Pelo exposto, apresentamos o presente projeto de Emenda aos Ínclitos Vereadores, com a
certeza que irão debatê-lo da maneira mais republicana possível, ao final aprovando-o por ser
mais lídima e indefectível justiça. 
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 28 (vinte
e oito) dias do mês de 06 (junho) do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO FUNDÃO KACIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2º Secretário