PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 004/2017.
PODER LEGISLATIVO
ALTERA O ARTIGO 227 E O SEU §1º DA LEI 001/90 –
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES,
DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.
Os Vereadores no uso de suas prerrogativas, tendo em vista
o que dispõe tendo em vista o que dispõe o inciso I do Art. 54, da Lei nº
001/90 de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga a
seguinte:
EMENDA
Art. 1º. Altera o Artigo 227 e o seu §1º da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, Lei 001/90, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 227. Aos maiores de 60 (sessenta) anos e aos portadores
de deficiência (física, visual, auditiva e mental) é garantida a gratuidade de
transporte coletivo convencional por ônibus e/ou barco. (NR)
§1º - Para efeito de comprovação no tocante aos maiores
de 60 (sessenta) anos, os beneficiários deverão mediante documento de
identidade e para os deficientes, laudo médico. (NR)
Art. 2º. Os demais parágrafos e alíneas permanecerão
inalterados.
Art. 3º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES,
aos (dez) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dezessete (2017).
JACIARA TEIXEIRA AQUILES
Vereadora Vereador
Continua...
Continuação do Projeto de Emenda 004/2017
ANTONIO LUIZ CARDOSO PAULO CHAGAS
Vereador Vereador
DODA MENDONÇA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, este projeto de Emenda tem o objetivo
de garantir a gratuidade do uso do transporte urbano de passageiros para as
pessoas com idades igual ou superior a 60 anos. Hoje somente as pessoas com
65 anos ou mais são beneficiadas co
m essa gratuidade.
Considerando, que de acordo com a Lei Orgânica do
Município de São Mateus, Lei 001/90, Artigo 25, Inciso XXIII, é de competência
da Câmara Municipal dispor sobre a cobrança de tarifas do transporte coletivo
municipal, conforme segue:
XXI – apreciar e dispor sobre a cobrança de taxas ou
tarifas que incidam sobre iluminação pública, água,
esgoto e transporte coletivo municipal.
Considerando que este projeto de Emenda cuida de matéria
de predominante interesse local, sobre a qual cabe à comuna legislar, nos
termos do art. 30, I da Constituição Federal.
Considerando que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)
define, em seu art. 1º, que são considerados idosos aqueles com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos. O idoso é considerado pelo ordenamento
jurídico sujeito especial – assim como as crianças e adolescentes e as pessoas
portadoras de necessidades especiais – a quem a legislação determina que
seja dada proteção especial. Tanto é assim que a Constituição Federal, em seu
art. 230, expressamente dispõe acerca do dever do Estado, da família e da
sociedade de colaborarem para o amparo aos idosos. Confira-se:
“Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o
dever de amparar as pessoas idosas, assegurando
sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à
vida”.
Considerando que a Carta Magna é expressa em seu art. 30,
Inciso V, em dispor que compete aos Municípios organizar e prestar
diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão os serviços públicos
de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Especificamente quanto à gratuidade de tarifa de ônibus, o
Estatuto do Idoso estabelece, em seu art. 39, § 3º, a gratuidade dos transportes
coletivos urbanos e semi urbanos, garante para as pessoas compreendidas na
faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, a critério da
legislação local.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES,
aos (dez) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dezessete (2017).
JACIARA TEIXEIRA AQUILES
Vereadora Vereador
ANTONIO LUIZ CARDOSO PAULO CHAGAS
Vereador Vereador
DODA MENDONÇA
Vereador