materia nº 7/2021

Exmo. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 007/2021
O Vereador “in fine” assinado, consubstanciado no artigo 128, inciso I e
§3º, inciso II, “b” do mesmo dispositivo da Resolução n.º 003/09 (Regimento Interno da
C.M.S.M./ES), SOLICITA, que após a devida tramitação regimental e aprovação do presente
REQUERIMENTO, seja endereçado ao Secretário Municipal de Administração do Município de
São Mateus, a seguinte providência:
QUE SEJA FORNECIDA A SEGUINTE INFORMAÇÃO E APRESENTADO OS SE￾GUINTES DOCUMENTOS:
- Quais são os servidores públicos municipais aposentados que foram efetivados por concurso
público antes da Emenda Constitucional nº 20/1998?
JUSTIFICATIVA:
Considerando a prerrogativa legal e exercendo a função de fiscalização
dos vereadores, consoante o intuito de expurgar quaisquer dúvidas e obter esclarecimentos refe￾rentes ao tema em tela, urge a necessidade do indigitado requerimento.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 28 de junho de 2021.
PAULO FUNDÃO 
Vereador