PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N".O
O Prefeito Municipol de Sôo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de Sõo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinie
TEI:
Art. lo. Fico criodo o Conselho Municipol de
Turismo COMTUR Sôo Moteus, órgõo colegiodo consultivo e de
ossessoromento do Poder Executivo no formuloçõo dos diretrizes e oções
governomentois no óreo de Turismo, vinculodo à Secretorio Municipol de
Turismo.
Porógrofo Único. O Poder Executivo, definirÓ o
PolÍtico de Turismo do Município de Soo Moteus, sempre que possível, em
consonôncio com os progromos de outros esferos de governo e/ou com os
do iniciotivo privodo, com o objetivo de estimulor os otividodes iurísticos no
Município, no formo desto Lei e dos normos delo decorrentes.
CAPíTULO I
DA ABRANGÊNCIA, NATUREZA E FINALIDADE DO COMTUR - SôO MqICUS
Arl. 2". O COMTUR - Sôo Moteus obronge o sede
e todos os distritos, povoodos e comunidodes do Município de SÕo Moteus
que possuom poienciol poro desenvolver otividodes iurísticos em quolquer
umo dos suos corocierísticos.
Art. 3o. O COMTUR - Sôo Mqteus constitui-se em
órgÕo de opoio governomenfol no ouxílio e execuçÕo do Político Municipol
de Turismo, com seus objetivos estobelecidos no ort. 4o desto lei.
Coniinuo...
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DISPÕE SOBRE A INST
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...continuocõo do Minulo de Proielo de lei no 015/202]
Porógrofo Único. A Político Municipol de Turismo,
o ser exercido em coróter prioritório pelo Município compreende todos os
iniciotivos ligodos à indústrio do turismo, sejom originórios do setor privodo ou
público, isolodos ou coordenodos entre si, desde que reconhecido seu
interesse poro o desenvolvimento sociol, econômico e culturol do Município.
CAPíTULO II
DOS OBJETTVOS E ATRtBUtÇÕeS OO COMTUR - SÃO MATEUS
Arl. 4o. Soo objetivos do COMTUR - Sôo Mofeus:
| - A crioçôo de condiçoes poro o incremenio e
desenvolvimento do otividode turístico no Munícípio de SÕo Moteus;
ll - O fortolecimento e infegroçÕo de todos os
segmentos produtivos do turismo no Município;
lll A identificoçoo dos principois produtos
turísiicos diferenciodos existentes em Sõo Moieus; e
lV - A inserçôo do destino turístico de Soo
Moteus nos roteiros dos principois operodoros e ogêncios de viogens do poís.
Arf. 50. Ao COMTUR - Sôo Moieus, compefe:
I - Auxilior no formuloçõo dos direirizes bósicos
o serem obedecidos no Políiico Municipol de Turismo;
ll - Propor normos regulomentores necessórios
oo pleno exercício de suos funções, bem como modificoções ou supressões
de exigêncios odminístrotivos ou regulomentores que dificultem os otividodes
de turismo;
lll - Opinor no esfero dos Poderes Municipois,
quondo soliciiodo, sobre motérios que se relocionem com o turismo ou
odotem medidos que neste possom ter implicoções;
lV Desenvolver progromos e projetos de
interesse turístico visondo incrementor o fluxo de turistos oo Município de Sõo
Moteus;
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Conlinuo...
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...conlinuoccio do Minulo de Proieto de Lei no 015/2021
V Propor direirizes poro um trobolho
coordenodo entre os serviços públicos municipois e os prestodos pelo
iniciotivo privodo, com o objetivo de promover o infroestruturo odequodo à
implontoçôo do turismo;
Vl - Estudor de formo sisiemótico e permonenie
o mercodo turístico do Município, o fim de contor com os dodos necessórios
poro um odequodo controle técnico;
Vll Progromor e executor omplos debotes
sobre iemos de interesse turístico;
de interesse do Município;
oo turismo;
Vlll - Monter codostro de informoções turísticos
lX - Promover e divulgor os otividodes ligodos
X - Apoior, em nome do Município de Soo
Moteus, o reolizoçôo de congressos, seminórios e convenções, de relevonte
interesse poro o implemento turístico do Município;
Xl lmplementor convênios com órgÕos,
entidodes e insiituições, públicos ou privodos, nocionois ou internocionois de
turismo, com o objetivo de proceder o intercômbios de inieresse turístico;
Xll Propor plonos de finonciomentos e
convênios com instituições finonceiros públicos ou privodos;
Xlll - Emitir porecer relotivo o finonciomentos de
iniciotivos, plonos, progromos ou projeios que visem o desenvolvimento do
indústrio turístico, no formo que for estobelecido em Lei;
XIV - Exominor, julgor e oprovor os contos que
lhe forem opresentodos referentes oos plonos e progromos de trobolho
executodos pelo Conselho;
XV Fiscolizor o coptoçõo, o reposse e o
destinoçôo dos recursos que lhe forem desiinodos;
XVI - Decidir sobre o destinoçÕo e oplicoçõo
dos recursos finonceiros referentes oo Conselho;
Continuo...
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...confinuocõo do Minutq de Proielo de Lei no 0]5/202'l
XVII Designor Grupos de Trobolho, por
segmento de serviço e seu Coordenodor; e
XVlll - Propor o seu Regimento lnterno.
CAPíTULO III
DA COMPOSTÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCTONAMENTO DO COMTUR - SÃO
sendo eles:
MATEUS
Art. 6o. lntegrorõo o COMTUR - Sôo Moleus:
| - 08 (oito) representontes do Poder Executivo,
o) 0l representonte do Secretorio Municipol de
Plonejomento, Coptoçoo de Recursos e Desenvolvimento Econômico;
b) 0l (um) representonte do Secretorio
Municipol de Culturo;
c) 0l (um) representonte do Secreiorio
Municipol de Defeso Sociol;
d) 0l {um) representonte do Secretorio
Municipol de ComunicoçÕo;
e) 0l (um) representonie do Secretorio
Municipol de Meio Ambiente;
D 0l (um) representonie do Secretorio
Municipol de Obros, lnfroestruturo e Tronspories; g) 0l {um) representonte do Secretorio
Municipol de Agriculturo, Aquiculturo, Abostecimento e Pesco;
h) O Secretório Municipol de Turismo, membro
noto do Conselho;
ll - 0,l (um) representonte do Poder Legisloiivo;
lll - 0l (um) representonte do AssocioçÕo locol
de Hotelorio (Hotéis e Pousodos);
de Bores e Restourontes;
lV - 0l (um) representonte do AssocioçÕo locol
V - 0l (um) representonte dos entidodes de
ensino superior privodo instolodo no Município;
Vl - 0l (um) representonte do entidode de
ensino superior público instolodo no Município;
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Conlinuo...
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...conlinuocõo do Minulo de Proielo de Lei no 015/2021
de Agêncíos de Turismo;
Vll - 01 (um) representonte do Associoçõo locol
Vlll 0l (um) representonte do Associoçôo
locol de locodores de tronsportes;
lX 0l (um) representonte do Cômoro de
Dirigenies Lojistos - CDL de SÕo Moieus;
X - 0l (um) representonte dos entidodes de
eventos, recreoçÕo e lozer; e
Xl - Ol (um) representonte dos Associoções de
morodores do Município.
§ I". A codo um dos membros do COMTUR - Sõo
Moteus corresponderó um suplente, iguolmente indicodo pelo Poder, órgôos
e entidodes descritos neste oriigo.
§ 2". Codo representonte efetivo teró mondoto
de 02 (dois) onos, podendo ser reconduzido por iguol período.
§ 3". Os iniegrontes do COMTUR - Sõo Moleus
serõo designodos por Decreto do Chefe do Poder Executivo, medionte o
indicoçÕo dos Poderes, orgÕos e entidodes no formo deste ortigo.
§ 4". NÕo hó remuneroçÕo pelo exercício do
funçÕo de Conselheiro, que se considero serviço público relevonte.
§ 5o. Até que sejom criodos oficiolmente os
entidodes representoiivos dos segmentos descritos nos incisos lll, lV, VIl, Vlll, os
representontes serÕo indicodos pelo conjunto de segmentos.
§ ó". O membro do COMTUR - Sôo Moteus, à
exceçôo do membro noto, que foltor o 03 (três) reuniões consecutivos ou
cinco olternodos, sem jusiificotivo, seró desligodo do Conselho e substituído
por seu suplenie.
Mqleus:
Art. 7o. Compõem o estrufuro do COMTUR - §ôo
l- Plenório; e
ll - Diretorio.
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Conlinuo...
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...côntinuocõo do Minuto de Proielo de Lei no 0'15/2021
Porógrofo Único. O Plenório, constituído pelo
Presidente, pelo Vice-Presidente, Secretório Executivo, Secretório Adjunto e
demois Conselheiros otuoró em conformidode com os disposiçôes do
Regimento lnterno do conselho, bem como, do legisloçÕo pertinenie.
composto de:
Arl. 80. A Diretorio do COMTUR - Sõo Moleus seró
l- Diretor Presidente;
ll - Diretor Vice-Presidenie;
Ill - Secretório Executivo;
lV - Secretório Adjunto.
§ lo. Os Conselheiros ouxiliorõo os membros do
Diretorio no mondoto de 02 (dois) onos, permiiido o prorrogoçõo poro mois
um mondoto de iguol período.
§ 2o. Fico estobelecido que o presidêncio do
COMTUR - Sõo Moteus seró do Secreiório Municipol de Turismo e o vicepresidêncio seró de um dos representontes dos eniidodes constonies no
ortigo óo, incisos lll, lV, V, VI, Vll, Vlll, lX, X, Xl, sendo que o escolho do vicepresidente oconteceró no reuniõo de instoloçôo do Conselho.
§ 3". O mondoto seró de 2 onos, em regime de
olternôncio o codo 12 (doze) meses entre presidente e vice-presidente,
sendo que, o presidêncio poro o primeiro ono seró do Secretório Municipol
de Turismo.
Arl. 9o. As reuniões plenórios do COMTUR - §ôo
Moleus serÕo ordinórios ou extroordinórios.
Art. 10. As reuniões do Conselho serÕo
presididos pelo Diretor Presidente à horo regulomenior, hovendo quórum.
§ I o. O COMTUR Sõo Moleus reunir-se-ó
ordinoriomente, umo yez por mês e, extroordinoriomente, quondo
necessório, por convocoçôo do Presidente e ou 2/3 de seus membros,
declorodo o suo finolidode previomente.
seguinte ordem de trobolho:
Continuo...
§ 2o. Nos reuniões ordinórios observor-se-ó o
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...conlinuocõo do Minulo de Proielo de Lei no 015/2021
reuniÕo onterior;
pouto;
motério em pouto;
próximo reuniõo.
seguinte ordem de trobolho:
Presidêncio e encominhomento delos decorrentes;
ll - Anólise, discussÕo e encominhomento do
motério objeto do convocoçÕo.
Art. ll. De codo reuniÕo do Conselho seró
redigido Ato, que seró submetido à discussÕo e votoçôo oté o reuniÕo
ordinório seguinte.
§ lo. Discutido o oto do reuniõo onterior, feitos
os retificoções, quondo for o coso, e oprovodo, o mesmo seró ossinodo pelo
Diretor Presidente e demois Conselheiros que estiverom presentes à reuniÕo
relotodo.
§ 2o. A Ato seró lovrodo pelo Secretório
Executivo do Conselho ou, no folto deste, pelo Secretório Adjunfo.
' Art. 12. As propostos do Conselho serÕo
oprovodos por moiorio simples dos seus membros, registrodos em otos
lovrodos em livro próprio e dodo conhecimento oo Poder Executivo
Municipol, no ômbito do Secretorio Municipol de Turismo, que tomoró os
providêncios necessórios poro odequoçÕo dos propostos à legisloçoo
pertinente.
Porógrofo Único. As deliberoções do Conselho
I - Leituro, discussÕo e votoçõo do oto do
Il - Leituro do expediente;
lll ExposiçÕo do motério consignodo em
lV - Anólise, discussõo e encominhomenfo do
V Encerromento e convocoÇõo poro o
§ 3o. No reuniÕo extroordinório observor-se-ó o
I - Leituro dos comunidodes e proposições do
por moiorio simples dos seus componentes, registrodos em
livro próprio e dodo conhecimento oo Executivo Municipol,'Í\
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serõo oprovodos
oios lovrodos em
Coniinuo...
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em ômbito do Secretorio Municipol de Turismo, que tomoró os providêncios
necessórios poro odequoçõo do motério à legisloçoo pertinente.
Art. 13. Compete oo Diretor Presidente do
Conselho Municipol de Turismo:
I - Cumprir e fozer cumprir o Regimento Interno
do Conselho;
ll - Comunicor oos componentes do Conselho,
efetivos e suplentes, o convocoçõo dos reuniões;
lll - Representor o Conselho quondo necessório;
lV - Dirigir, executor e disciplinor os trobolhos do
Conselho;
V Rubricor, juntomente com o Secretório
Executivo do Conselho, todos os documentos e livros do Conselho;
Vl - Constituir comissões ou grupos poro estudos
e trobolhos de competêncio do Conselho, designondo seus respectivos
coordenodores e secretórios;
Vll - Propor os regulomentos e otribuições poro
o funcionomenio dos comissões ou grupos;
Vlll - Proferir nos julgomentos, quondo for o
coso, o voto de desempote, podendo, poro isto, pedir visto do processo, nos
termos do Regimento lnierno.
Art. 14. Ao Vice-Presidente compete substituir o
Presidente nos suos foltos ou impedimenios.
Arl. 15. O regimenio interno do COMTUR - 56o
Moteus, ossim como suos olieroções, quondo houver, deverÕo ser
homologodos pelo Prefeito otrovés de decreto.
Art. 16. O COMTUR - Sôo Moleus elobororó o seu
Regimento lnterno no prozo de ó0 (sessento) dios, o contor do doto do
eleiçoo do suo Diretorio.
Art. 17. As despesos decorrentes do presente Lei
serÕo otendidos por dotoções próprios do orçomento municipol, que
poderõo ser suplementodos, se necessório.
Conlinuo...
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Art. 18. Fico criodo o Fundo Municipol de
Turismo - FUMTUR, de noturezo contóbil, vinculodo à Secretorio Municipol de
Turismo de SÕo Moteus.
Art. 19. ConstituirÕo receitos do FUMTUR:
I - os créditos orÇomentórios ou especiois que
lhe sejom destinodos;
ll - os dooções de pessoos físicos e jurídicos,
públicos ou prívodos, nocionois ou estrongeiros, destinodos oo turismo;
lll - os recursos provenientes de convênios que
sejom celebrodos pelo Município, com destinoçõo específico o subfunçÕo
de governo turismo;
lV o produto de operoções de crédito
reolizodos pelo Município destinodos às oções governomentois no
subfunçôo de Turismo, observodo o legisloçõo pertinente;
V - os rendimentos provenientes do oplicoçÕo
finonceiro de recursos disponíveis no FUMTUR;
Vl os condenoções impostos pelo Poder
Judiciório em oções judiciois o serem revertidos oo FUMTUR;
Vll -Outros fontes de receitos o serem criodos
poro fomentor o turismo no município.
Art. 20. Fico revogodo o Lei Municipol no 582,
dotodo de 03 de joneiro de 2007.
Esio Lei eniro em vigor no doto do suo
publicoçôo.
ef Municipol de SÕo Moieus,
di p6|mês de junho (0ó) do no
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Estodo do Espírito Sontgí
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...continuocõo do Minulo de Proielo de lei no 0]5/2021
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Sõo Moteus/Es, 2l de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso Projelo de Lei no. 0l 5/2021, que DISPÕE
soBRE A tNSTtTUtÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNTC|PAL DE TURTSMO E DA
OUIRAS PROVIDÊNCIAS.
Umo dos otividodes que mois cresceu no poís
no ono de 20]9 foi o Turismo. O Brosil comemorou um oumento de 2,27" e
movimentou cerco de R$ 238(duzentos e irinto e oito) bilhôes, no setor.
Entreionto, em 2020 o pondemio do Covid-,l9
surpreendeu o mundo e este seguimento foi iombém um dos mois ofetodos,
chegondo o omorgor, no Brosil, um prejuízo de R$ 341,,l bilhões, segundo
esiimotivos do ConfederoçÕo Nocionol do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo - CNC.
Em 2021 o descoberto do vocino poro o vírus
veio Irozer novo olento e com o oceleroçôo do vocinoçõo em nosso
Município ficomos otimistos e confiontes no retorno dos otividodes,
confionies no enorme potenciolidode turístico do regiôo.
É vislumbrondo o pós pondemio que iniciomos
o preporoçoo do frode turístico poro receber o cliente, turisio e visitonte,
com eventos gostronômicos, de oventuro, esportivos, históricos e inúmeros
ouiros, sustentóveis.
Dionte do exposto é necessório que se reotive o
Conselho Municipol de Turismo COMTUR, instôncio que coordeno e
estimulo os otividodes turísticos e culturois no município, e que se foçom
olteroçÕes no Lei de suo crioçÕo, de modo o envolver o poder público e os
setores socioeconômicos no desenvolvimento do turismo sustentóvel,
provocondo no sociedode consciêncio porticipotivo e melhores condições
de vido à populoçôo como um todo.
No expectoiivo de contor com o porticipoçoo
desso Egrégio Coso de Leis, esperomos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e
ú Continuo...
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...conlinuocõo do Minuto de Proielo de Leino 0I5/202I
discutido em regime de " io Urgenlíssimo", de ocordo com porógrofo
2o do ort. 50 do Lei Munic I 001, de 05 de obril del990 - Lei Orgônico
Municipol, por se trotor de ério de relevonte interesse público.
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