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PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 001/2021
ALTERA A SUBSEÇÃO VI, O ARTIGO 29
E ANEXO I DA LEI 1.059/2012 E AS
DEMAIS ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS
PELAS LEIS COMPLEMENTARES 065/13,
O78/13 e 103/15, DATADAS DE
22/05/2013, 23/12/2013 e 10/07/2015 QUE
D ISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterada a subseção VI e o artigo 29 da
Lei nº 1.059/2012 que passará a ter a seguinte redação:
SUBSEÇÃO VI
GERÊNCIA DE INFORMÁTICA
Art. 29 . A Gerência de Informática é um órgão do
sexto grau divisional, subordinado diretamente a Diretoria Geral Administrativa e
ao Chefe de Processamento de Dados, tendo as seguintes atribuições:
I. Planejamento e implementação de manutenção dos hardwares, bem
como gerenciar em parceria com a Chefia de Processamento de dados
os softwares e/ou programas utilizados pela Câmara Municipal;
II. Planejamento e gerenciamento de programas de qualificação e
melhoria contínua dos serviços oferecidos pela Câmara Municipal, num
nível mais operacional;
III. Manifestação técnica em processos que envolvam a aquisição ou
locação de equipamentos de informática, apresentando opiniões técnicas
baseadas na prática e experiência mínima na área de informática;
IV. Acompanhamento e monitoramento do funcionamento dos
equipamentos de informática da Câmara Municipal, sugerindo eventuais
reparos ou contratação de especialistas para tal.
V. Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos de informática da
Câmara Municipal, auxiliando na manutenção preventiva e corretiva dos
mesmos, sempre em contato com o Centro de Processamento de Dados,
visando maior eficiência;
VI. Prestar apoio técnico-operacional aos setores da Câmara Municipal,
buscando evitar a cessação das atividades, garantindo a continuidade
dos serviços do Poder Legislativo.
VII. Eventuais atribuições correlatas.
Art. 2º. Além das alterações indicadas no artigo 1º
desta Lei, altera-se também o ANEXO I da Lei 1.059/2012, apenas onde consta o
cargo de Gerente de Frota, que constará Gerente de Informática.
Parágrafo único - A alteração ora realizada, não
importará em aumento de padrão salarial do cargo mencionado neste artigo,
respeitando-se o disposto na Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho (06)
do ano de dois mil e vinte e um (2021).
PAULO FUNDÃO KÁCIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2º Secretário
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomenclatura Qt. Referência Vencimento R$ Área de Atuação
Superintendente Geral da Câmara 01 CCRP-1 6.160,00 Presidência
Controlador Geral Legislativo de Instrução e Orientação Técnica 01 CC-1 5.928,58 Presidência
Diretor Geral Administrativo 01 CC-1 5.928,58 Presidência
Procurador Administrativo e Legislativo 01 CC-1 5.928,58 Presidência
Procurador Judiciário 01 CC-1 5.928,58 Presidência
Secretário Administrativo 01 CC-2 5.583,96 Presidência
Secretário Legislativo 01 CC-2 5.583,96 Presidência
Secretário Finanças 01 CC-2 5.583,96 Presidência
Secretário de Apoio ao Munícipe 01 CC-2 5.583,96 Presidência
Secretário de Gabinete da Presidência 01 CC-2 5.583,96 Presidencia
Secretário de Comunicação 01 CC-2 5.583,96 Presidência
Controlador Legislativo Interno e Auditoria 01 CC-3 3.531,00 Controladoria Geral Legislativa de Instrução e Orientação Técnica
Chefe de Gabinete da Presidência 01 CC-4 2.824,80 Presidência
Chefe do Centro de Processamento de Dados 01 CC-4 2.824,80 Diretoria Geral Administrativa
Controladoria Interna de Acompanhamento de Licitações, Contratos
e Convênios 01 CC-4 2.824,80 Controladoria Geral Legislativa de Instrução e Orientação Técnica
Ouvidoria Geral 01 CC-4 2.824,80
Coordenador de Comunicação e Cerimonial 01 CC-5 2.090,00 Diretoria Geral Administrativa
Coordenador de Relações Públicas Jornalísticas 01 CC-5 2.090,00 Diretoria Geral Administrativa
Gerente de Almoxarifado 01 CC-6 1.426,10 Diretoria Geral Administrativa
Gerente de Compras 01 CC-6 1.426,10 Diretoria Geral Administrativa
Gerente de Patrimônio 01 CC-6 1.426,10 Diretoria Geral Administrativa
Gerente de Informática (NR) 01 CC-6 1.426,10 Diretoria Geral Administrativa
Gerente de Contabilidade de Tesouraria 01 CC-6 1.426,10 Diretoria Geral Administrativa
Gerente do Núcleo de Central de Taquigrafia 01 CC-6 1.426,10 Diretoria Geral Administrativa
Gerente de Gabinete da Superintendência Geral 01 CC-6 1.426,10 Superintendência
Gerente Setorial de Secretarias 03 CC-6
1.426,10 S. de Administração
Se. Legislativa
S.de Apoio aos Munícipes
Cerimonialista 02 CC-7 1.214,57 Gerente do Núcleo central de Comunicação Cerimonial e relações
Públicas
Protocolista 02 CC-7 1.214,57 Diretoria Geral de Administrativa
Cadastrista Legislativo 01 CC-7 1.214,57 Secretaria Legislativa
Assessor de Imprensa 01 CC-7 1.214,57 Gerente do Núcleo central de Comunicação Cerimonial e relações
Públicas
Assessor Técnico Administrativo 13 CC-8 1.025,55 Diretoria Geral Administrativa
Assessor Técnico Legislativo 12 CC-8 1.025,55 Secretaria Legislativa
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho (06)
do ano de dois mil e vinte e um (2021).
PAULO FUNDÃO KÁCIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa organizar administrativamente os trabalhos desta
Câmara Municipal, adequando cargo, sem nenhuma elevação de gastos, em
virtude do que dispõe a Lei Complementar Federal nº 173/2020.
A referida alteração será realizada no artigo 29 da Lei 1.059/2012 que
simplesmente mudará a nomenclatura do cargo de gerente de frota para gerente de
informática, função indispensável para o andamento adequado dos serviços desta
Casa.
Sabe-se que o setor de informática atualmente tem sido muito demandado por
conta das restrições causadas pela pandemia do Coronavírus. Tal viés de atuação
não pode sofrer solução de continuidade e, portanto, todo a estruturação que os
Órgãos Públicos puderem realizar, o devem fazer.
Pelo exposto e finalmente, apresentamos o presente projeto aos Ínclitos
Vereadores, com a certeza que irão debatê-lo da maneira mais republicana
possível.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e um
(2021).
PAULO FUNDÃO KÁCIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2º Secretário