materia nº 60/2021

Exmo. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Moção nº 060/2021
Os Vereadores infrafirmados, REQUEREM que, após a devida
tramitação regimental, que seja consignado VOTO DE APELO, ao Senhor CLÁUDIO
AUGUSTO BOSCHI, presidente do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), no
sentido de criar o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Espírito Santo. 
Transmita-se o teor desta ao Presidente do Conselho Federal de Educação Física.
JUSTIFICATIVA:
Com efeito, a atuação dos Profissionais de Educação Física do Espíri￾to Santo atualmente e desde sempre, constitui um pilar fundamental do equilíbrio societário.
Contudo, ainda que os esforços pessoais de cada profissional sejam oriundos de recursos pró￾prios e familiares, a regulamentação profissional estabelecida pela Lei 9.696/1998, há mais de
22 (vinte e dois) anos, não conseguiu valorizar a elencada atuação, porquanto, a centralização
do controle profissional a cargo do CREF1 (Conselho Regional de Educação Física da Primei￾ra Região), localizado no Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao sistema CONFEF/
CREFs, já há muito não atende as imperiosas necessidades do profissional de educação física
do Espírito Santo. 
Destarte, que devido ao distanciamento geográfico, as vontades, emo￾ções e reais necessidades dos profissionais de educação física do Espírito Santo, não têm sido
atendidas pelos gestores do referido Conselho da categoria, impondo, por consequência, um
cenário de ostracismo e total abandono dos profissionais de educação física do referido Esta￾do.
Sendo que, os níveis de maturidade técnica e profissional do profissio￾nal de educação física deste Estado são irrefutavelmente bastantes para atender aos interesses
da sociedade capixaba. Ademais, pela ciência do melhor interesse da legislação pátria, e ain￾da, pela consciência das reais necessidades desses profissionais, inequivocamente, como parte
da sociedade civil, não restam dúvidas das imperativas competências do profissional de edu￾cação física do Estado do Espírito Santo, para estabelecer e gerir com autonomia os reais inte￾resses da categoria, buscando sempre vislumbrar o interesse consagrado no espírito da Lei Fe￾deral 9.696/1998, que é assegurar a sociedade, o respeito e a segurança à saúde na prática dos
exercícios físicos. 
Continua…
Continuação da Moção de Apelo nº 060/2021.
São essas as razões que nos conduziram a propor a presente MOÇÃO
DE APELO, para que seja atendida esta justa reivindicação dos profissionais de educação
física deste Estado, por ser de direito da categoria a criação do Conselho Regional de
Educação Física do Estado do Espírito Santo, e sobretudo do interesse da sociedade espírito￾santense, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à saúde da
população pelos mesmos. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus, 21 de junho de 2021.
PAULO FUNDÃO
Vereador
ADECI DE SENA CARLINHO SIMIÃO 
 Vereador Vereador
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
 Vereadora Vereador
 
GILTON GOMES ISAEL AGUILAR
 Vereador Vereador
KACIO MENDES LAILSON DA AROEIRA
 Vereador Vereador
ROBERTINHO DE ASSIS 
 Vereador