materia nº 59/2021

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO 
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Moção nº 059/2021
Os Vereadores infrafirmados REQUEREM QUE, após tramitação
regimental, seja consignado VOTO DE CONGRATULAÇÃO ao Senhor FÁBIO
FRIGÉRIO, presidente da COMDISAM (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente), pelos relevantes serviços prestados à infância e juventude, neste Município. 
Transmita-se o CERTIFICADO DE CONGRATULAÇÃO ao homenageado.
JUSTIFICATIVA:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
COMDISAM, criado pela Lei Municipal nº 139, de 13 de dezembro de 1990, sendo
alterado posteriormente pela Lei nº 1.424, de 19 de dezembro de 2014, é um espaço de
participação social, que envolve representantes da sociedade civil mateense (entidades de
atendimento a crianças e adolescentes) e das Secretarias Municipais (representantes do
governo). Sendo 32 (trinta e dois) conselheiros, titulares e suplentes, compostos
paritariamente (metade governo e metade sociedade civil).
O Conselho é um espaço deliberativo (tomar decisões), que exerce o
controle social sobre a implantação e implementação da política de atendimento a crianças
e adolescentes em São Mateus-ES. 
Os conselheiros têm como atribuições: fiscalizar e acompanhar a
execução dos serviços de atendimento a crianças e adolescentes; propor políticas públicas
para atendimento, defesa e garantia de direitos; fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos
financeiros; propor estudos e pesquisas; realizar a inscrição de entidades de atendimento a
crianças e adolescentes; convocarem conferências; bem como, provocar espaços de
discussão (audiências, fóruns, seminários entre outros) com a população sobre temas
importantes referentes à política de atendimento a crianças e adolescentes; acompanhar o
Conselho Tutelar, dentre outras atribuições contidas na Lei nº 1.424/2014.
Continua...
Continuação da Moção de Congratulação nº 059/2021.
Portanto, pelos motivos supracitados, apresentamos a presente
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Senhor FÁBIO FRIGÉRIO, presidente da
COMDISAM, como forma de reconhecimento por toda a dedicação dispensada às crianças e
adolescentes do Município de São Mateus/ES.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus, 21 de junho de 2021.
KACIO MENDES
Vereador
ADECI DE SENA CARLINHO SIMIÃO
Vereador Vereador
CIETY CERQUEIRA CRISTIANO BALANGA 
Vereadora Vereador
DELERMANO SUIM GILTON GOMES
Vereador Vereador 
ISAEL AGUILAR LAILSON DA AROEIRA
Vereador Vereador
PAULO FUNDÃO ROBERTINHO DE ASSIS
Vereador Vereador