materia nº 8/2021

Exmo. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 008/2021
O Vereador “in fine” assinado, consubstanciado no artigo 128, inciso I e
§3º, inciso II, “b” do mesmo dispositivo da Resolução n.º 003/09 (Regimento Interno da
C.M.S.M./ES), SOLICITA, que após a devida tramitação regimental e aprovação do presente
REQUERIMENTO, seja endereçado ao Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte
providência:
INFORME A ESTA CASA DE LEIS QUAIS OS LOGRADOUROS DO MUNICÍ￾PIO AINDA NÃO POSSUEM DENOMINAÇÃO.
JUSTIFICATIVA:
Considerando o disposto no artigo 25, inciso XVIII da Lei Orgânica
do Município de São Mateus, que evidencia a competência da Câmara Municipal e
denominar ruas e logradouros públicos;
Considerando que também é de competência do Poder Executivo
arrecadar e gerenciar a forma de arrecadação de seus tributos, em especial do IPTU –
Imposto Predial Territorial Urbano, sendo necessária a identificação clara e precisa dos
imóveis;
Por essa razão, na busca de melhoria dos serviços públicos,
tornando a identificação dos logradouros mais fácil e clara, SOLICITAMOS de Vossa
Senhoria que nos informe QUAIS LOGRADOUROS QUE AINDA NÃO POSSUEM
DENOMINAÇÃO.
Solicitamos, ainda, que a referida informação venha instruída de
documentos capazes de identificar o local onde o logradouro se encontra, em especial o
bairro e os logradouros próximos.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 05 de julho de 2021.
PAULO FUNDÃO 
Vereador