materia nº 66/2021

Exmo. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Moção nº 066/2021
O Vereador “in fine” assinado, consubstanciado nos Artigos 24, Inciso
XIII, 46, § 1º, Inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 128, Inciso
XXI da Resolução n.º 003/09 (Regimento Interno da C.M.S.M./ES), REQUER que após a
devida tramitação regimental, seja consignado VOTO DE CONGRATULAÇÃO E
LOUVOR ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelos 130
 (cento e trinta) anos de relevantes serviços prestados à sociedade capixaba.
Transmita-se o CERTIFICADO DE CONGRATULAÇÃO ao Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, prezados e nobres companheiros Edis, a indigitada
Moção de Congratulação e Louvor que ora propomos, é em razão da grandeza e importância
emanada do Órgão Máximo do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo que completou
em 04 de julho de 2021, 130 (cento e trinta) anos.
A história do Poder Judiciário Capixaba iniciou formalmente em
outubro 1741, quando a Coroa Portuguesa criou a Comarca do Espírito Santo. Já em 25 de
março de 1824, foi promulgada a primeira Constituição Brasileira, ocasião em que foram
lançadas as bases da Justiça autônoma.
No decorrer do tempo, completou-se a Carta Constitucional de 1824 e
publicou-se o ato adicional. As províncias passaram a organizar sua Justiça. O Espírito Santo,
já no gozo dessas prerrogativas, nos idos de 23 de março de 1835, criou suas três primeiras
Comarcas: Vitória, São Mateus e Itapemirim.
Em 04 de julho de 1891 então, instalou-se solenemente o Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, tendo como primeiros desembargadores os senhores
Manoel Armindo Cordeiro Guaraná, Carlos Ferreira de Souza Fernandes, Epaminondas
Gouveia de Souza, José Camilo Ferreira Rebello e José Feliciano Horta de Araújo, o primeiro
presidente. 
Continua…
Continuação da Moção de Congratulação e Louvor nº 066/2021.
Ocorre que em novembro do mesmo ano o Tribunal foi dissolvido pela
Junta Governativa. Porém, em 24 de novembro de 1891, organizou-se outro Tribunal de
Justiça integrado por novos desembargadores, gerando discussão quanto aos antigos
desembargadores. 
Ao longo de sua história o atual Tribunal de Justiça teve outras
denominações, sendo elas: Tribunal de Justiça (1891), Corte de Justiça (1892), Tribunal
Superior de Justiça (1913), Corte de Apelação (1937) e novamente Tribunal de Justiça (1946).
A atual gestão do Tribunal de Justiça Estadual Presidida pelo seu 85º
(octogésimo quinto) Presidente, o Doutor Ronaldo Gonçalves de Sousa, aponta um salto de
16% (dezesseis por cento) a 80% (oitenta por cento) das unidades com a implementação do
Processo Judicial Eletrônico – PJE.
Além disso, a mudança no desempenho do Tribunal pode ser sentida na
adesão a projetos voltados para a área de tecnologia de informação, tais como o “Juízo 100%
Digital” do CNJ, “Balcão e Justiça 4.0”, o que torna ainda mais relevante os serviços
disponibilizados a servidores, operadores do direito e consequentemente toda a sociedade que
necessita de um Poder Judiciário forte.
Sabemos que os caminhos para a busca de uma justiça mais célere e
condizente com os anseios da sociedade não são fáceis, todavia, importante destacar que o
Judiciário Capixaba tem evoluído bastante ao longo destes 130 anos e por isso, merece todo o
nosso respeito e apoio.
São essas as razões que nos conduziram a propor a presente MOÇÃO
DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR, como forma de reconhecimento por toda a
contribuição que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo vem deixando para todo o
povo capixaba.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus, 05 de julho de 2021.
PAULO FUNDÃO
Vereador