PROJETO DE LEI Nº 013/2021
PODER LEGISLATIVO
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
SÃO MATEUS/ES O MÊS "ABRIL
LARANJA", DEDICADO À CAMPANHA DE
PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA
OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe o Art. 25, inciso XVIII, da Lei
nº 001/90 de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do
Município de São Mateus, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica Instituído no âmbito do Município de São Mateus/ES
o mês “ABRIL LARANJA”, dedicado à campanha de adoção e de prevenção à
crueldade contra os animais, a ser comemorado anualmente, no mês de abril.
Art. 2º. Nas edificações públicas municipais, durante o mês
Municipal abril laranja, sempre que possível será realizado a iluminação na cor
laranja e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização abusiva ao tema.
Art. 3º. No mês Municipal abril laranja, poderão ser desenvolvidas
ações com os seguintes objetivos:
I – alertar e promover debates sobre o tema;
II – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações
integradas envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e
privadas;
III – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a
concretização de ações, programas e projetos na área; a
IV – estimular a realização de feira de adoção de animais
domésticos bom como de workshops e palestras voltadas à temática de proteção
aos animais.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de julho (07) do ano de 2021 (dois mil
e vinte um).
PAULO FUNDÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, venho apresentar
para deliberação plenária, o presente projeto de Lei, tendo como objetivo a
instituição do “Abril Laranja” no âmbito do Município de São Mateus, bem como a
sua inclusão no Calendário de datas e eventos do Município, a ser comemorado no
mês de abril de cada ano.
A cor laranja foi escolhida pela Sociedade Americana para a
Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA), em 2006 Importante entidade
internacional de proteção animal, para representar o Mês de Prevenção a Crueldade
contra animais em todo o mundo. Mês para as pessoas refletirem sobre a situação
degradante em que muitos animais são submetidos, vezes por toda a vida, sofrendo
tortura, abuso e exploração. Muitas vezes não sabem, mas no Brasil, de acordo com
a Lei Federal 9605/98, maltratar animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos
é crime e apena pode variar de três meses a um ano de prisão, além de ser passível
de multa. E em caso de morte do animal, pena pode ser alterada.
Por todo o exposto, espero o autor a tramitação regimental e
apoio dos nobres pares na aprovação do Projeto de Lei que atende aos
pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de julho (07) do ano de 2021 (dois mil
e vinte e um)
PAULO FUNDÃO
Vereador