PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
E§TADO DO ESPÍRITO §ANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N".O
O' Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí'ito Sonio. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte
I"EI:
Art. I o- O Plono Municipol lntegrodo de
Soneomenio Bósico, como instrumento do Político Municipol de
Soneomento Bósico, tem como diretrizes respeitodos os competêncios do
Unioo e do Estodo, melhoror o quolidode de vido. monter o meio ombiente
equilibrodo, busco do desenvolvimento sustentóvel, olém de fornecer
diretrizes oo poder público e à coletividode poro o defeso, conseryoçÕo e
recuperoçÕo do quolidode e solubridode ombientol.
Art. 20- O Plono Municipol lntegrodo de
Soneomento Bósico do Município de sôo Moteus, em suo revisôo, tem por
objetivo gerol o estobelecimento de oções poro o universolizoçÕo dos
Sistemos de Abostecimento de Águo, Esgotomento Sonitório, Limpezo
Urbono e Monejo de Resíduos Sólidos, Drenogem Urbono e Monejo de
Águos Pluviois, otrovés do omplioçõo progressiro do ocesso de todos os
domicílios ocupodos no Município de Soo Moteus.
Porógrofo Único - Poro o olconce do objetivo
gerol, sôo objetivos específicos do presente revisÕo do Plono:
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...conlinuqcõo do Minulo de Proielo de Lei no 0l6/202I
l- gorontir os condiÇões de quolidode dos
serviços existentes, buscondo suo melhorio e omplioçoo às locolidodes nôo
otendidos;
ll- implementor os serviços oro inexistentes, em
prozos foctíveis;
lll- crior instrumentos poro reguloçÕo,
fiscolizoçÕo e monitoromento e gestÕo dos serviços;
lV- estimulor o conscientizoçÕo ombientol do
populoçÕo;
V- otingir condíçõo de sustentobilidode
técnico, econômico. sociol e ombientol oos serviços de soneomento
bósico.
Arl. 4o - Poro efeitos desto Lei considerom-se
soneomento bósico os estruturos e serviços dos seguintes sisfemos:
Sólidos; e
Pluviois.
l- obostecimento de Aguo;
ll- esgotomento Sonitório;
Ill-limpezo Urbono e Monejo de Resíduos
lV-drenogem Urbono e Monejo de Águos
Art. 50 - A RevisÕo do Plono Municipol de
Soneomenio Bósico do Município de Sôo Moteus respeitoró o que
determinom o Lei Federol no I 1.44512007 e o Lei Federol no I 2.30512010.
§1o - Foz porte integronte do presente Lei o
Anexo l, contendo o Plono Municipol lniegrodo de Soneomento Bósico do
Município de SÕo Moteus.
§ 2" - A próximo revisõo do Plono Municipol de
Soneomento Bósico do Município de Sôo Moieus seró periódico, em prozo
nõo superior o 04 (quotro) onos.
Art. 60 - As despesos orÇomentórios dos
progromos e metos definidos pelo revisÕo do Plono Municipol lntegrodo de
Soneomento Bósico deverÕo estor inclusos no Plono Plurionuol do
quodriênio 2022/2025.
Att.7o - As prestoções dos serviços públicos de
soneomento sõo de responsobilidode do Poder Executivo Municipol, que
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...conlinuocõo do Minulo de Proielo de lei no 0'1612021
poderó controtor terceiros, nos termos do Lei Federol no. 8666193, poro
execuçÕo de umo ou mois otividodes.
Porógrofo Único. Serõo exigidos oos executores
dos otividodes mencionodos no coput desse ortigo, os respectivos
licenciomentos ombientois e demois exigêncios legois.
Art. 80 - Constitui órgÕos executivos deste
Plono, o Secretorio Municipol de Meio Ambiente, o Secretorio Municipol de
Soúde, o Serviço Autônomo de Águo e Esgoto, o Secretorio Municipol de
Plonejomento, CoptoçÕo de Recursos e Desenvolvimento Econômico, e o
Secretorio Municipol de Obros, lnfroesfruturo e Tronsportes.
Art. 90 - Consiiiui órgÕo superior do presente
Plono, com corófer consultivo e deliberoiivo, o Conselho Gestor de
Soneomento Bósico (COGESB).
Art. 10 - Nos cosos omissos oplico-se o Lei
Federol no 11.445102 e o Lei Federol no I2.305110.
Art. I I - Esso Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo, revogodos os di es em contrório.
binete do Prefei Municipol de SÕo
mês de o, oos 07 (sete) julho (07) do
r).
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...conlinuocõo do Minulo de Proielo de Lei no 016/2021
MENSAGEM E J USTIFICATIVA
SÕo Moieus/Es, 07 de julho de 2021.
Senhor Presidenie,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso Projelo de Lei no. 0l 6/2021, que DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO,
DESTINADO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA,
ESGOTAMENIO SANITARIO, LIMPEZA URBANA E DRENAGEM, INSTRUMENTO
DA POLíTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerondo que o soneomento bósico é
definido pelo Lei no l1 .445/2007 como o conjunto de serviços, infroestruturo
e instoloções operocionois de obostecimento de óguo potóvel,
esgofomento sonitório, limpezo urbono e monejo de resíduos sólidos e
monejo dos óguos pluviois e drenogem urbono.
Considerondo que o oferto deste conjunto de
serviços é muito importonte poro o soúde do populoçÕo, pois o folto deles
gero diversos problemos de soúde poro o populoçÕo, problemos
ombientois e urbonos poro os cidodes.
Considerondo que o Plono Municipol
lntegrodo de Soneomento viso estobelecer um diognóstico do situoçõo
otuol do município, estobelecendo propostos e olternotivos poro soneor os
deficiêncios exístentes no município.
Considerondo que processo de revisõo do
Plono Municipol lntegrodo de Soneomento Bósico (PMSB) de SÕo Moteus
contemplou o reolizoçõo de um novo diognóstico dos serviços de
soneomento em ômbito municipol que, por conseguinte, implicou no
olteroçÕo e/ou odequoçoo de metos e oções contidos no versõo onterior
do Plono Municipol de Soneomento Bósico.
Considerondo que o processo de revisôo
necessito à formolizoçõo de instrumento legol poro oprovoçÕo do novo
versõo do Plono Municipol lniegrodo de Soneomento Bósico de Sõo
Moteus, desto formo segue midio com todos os estudos eloborodos pelo
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...conlinuoccio do Minulo de Proieto de lei no 016/202]
empreso Premier Engenhorio e Consultorio Sociedode Simples Ltdo,
conforme previsto no outorizoçÕo de fornecimento: N" 00000,| 12019.
No expectoiivo de contor com o porticipoçÕo
desso Egrégio Coso de LeÍs eromos que o Projeto de Lei sejo oprecÍodo
e discutido em regim e "Urgêncio Urgentíssimo", de ocordo com
porógrofo 2o do ort. Lei Municipol 001, de 05 de obril delg90 - Lei
Orgônico Municipol, otor de moiério de relevonte interesse público.
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