materia nº 9/2021

Exmo. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 009/2021
O Vereador “in fine” assinado, consubstanciado no artigo 128, inciso
I e §3º, inciso II, “b” do mesmo dispositivo da Resolução n.º 003/09 (Regimento Interno da
C.M.S.M./ES), SOLICITA, que após a devida tramitação regimental e aprovação do
presente REQUERIMENTO, seja endereçado ao Prefeito Municipal de São Mateus.
Considerando que é dever do Poder Legislativo fiscalizar as ações do Poder Executivo, nos
termos do artigo 31 da Constituição da República Federativa do Brasil;
Neste espeque, para melhor análise e compreensão do tema adiante avocado, necessitamos
das informações que detalharemos a seguir.
QUE NOS SEJA DADA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E POR MEIO DOS
SEGUINTES DOCUMENTOS:
· Cópia dos procedimentos licitatórios referentes à concessão de transporte público do
Município de São Mateus-ES, que culminou na contratação da empresa Viação São
Gabriel;
· Cópia de todo(s) contrato(s) e respectivos aditivos, celebrados entre o Município e a
empresa São Gabriel a partir da licitação mencionada no item anterior, com a
planilha devidamente separada por número do contrato e data da celebração deste;
· Que seja informada existência de eventual prestação de contas anual da empresa
quanto aos serviços por ela realizados, a fim de mensurar a aplicação de parte destes
em melhorias para o transporte, face às reclamações advindas da sociedade. Caso
positivo, seja encaminhada cópia a partir do 2º ano de concessão.
Sendo organizada toda a documentação que atenda integralmente a solicitação em tela,
solicitamos o envio desta à Câmara Municipal e requeremos, caso seja possível, a sua
disponibilização em papel e em mídia digital.
Continua…
Continuação do Requerimento nº 009/2021.
JUSTIFICATIVA:
As informações aqui apresentadas são de extrema importância para
sustentação dos nossos trabalhos.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 12 de julho de 2021.
PAULO FUNDÃO 
Vereador