materia nº 10/2021

Exmo. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 010/2021
O Vereador “in fine” assinado, consubstanciado no artigo 24 inciso XI
da Lei Orgânica do Município c/c artigo 128 da Resolução n.º 003/09 (Regimento Interno da
C.M.S.M./ES), SOLICITA que após a devida tramitação regimental, seja aprovado o presente
REQUERIMENTO, endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito, ou ao Secretário que detenha as
informações abaixo mencionadas.
Considerando que é dever do Poder Legislativo fiscalizar as ações do Poder Executivo, nos
termos do artigo 31 da Constituição da República Federativa do Brasil;
O propósito é buscar informações por meio de documentação que se encontra na posse dos
órgãos que compõe o Poder Executivo, a fim de preservar interesse público e consequentemente
toda a sociedade.
EM SENDO ASSIM, SOLICITAMOS QUE NOS SEJA DADA AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES E POR MEIO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
· Cópia dos processos administrativos que culminaram no ajuizamento de ações civis
públicas por ato de improbidade administrativa, conforme OF/PMSM/PGM Nº 060/2018
(encaminhado ao Ministério Público) em face dos Senhores Amadeu Boroto, Felipe
Kohls, Daniela Maria de Jesus, Jean Franco Pimenta dos Santos, Sara Mendonça Santos
Costa, Rodrigo dos Santos Thompson, José Carlos Martins Coelho;
· Informações sobre a fase das ações judiciais ajuizadas para penalizar atos ímprobos
supostamente praticados pelos ex-agentes públicos alhures mencionados;
· Seja informado se há ainda em curso processos administrativos em fase de apuração que
tenham como propósito averiguar suposta atuação irregular dos agentes públicos
supramencionados, ou se todas foram ajuizadas.
Sendo organizada toda a documentação que atenda integralmente a solicitação em tela,
solicitamos o envio desta à Câmara Municipal e requeremos, caso seja possível, a sua
disponibilização em papel e em mídia digital.
Continua…
Continuação do Requerimento nº 010/2021.
JUSTIFICATIVA:
As informações aqui apresentadas são de extrema importância para
sustentação dos nossos trabalhos.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 12 de julho de 2021.
PAULO FUNDÃO 
Vereador